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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.10.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

STJ decide que homem induzido ao erro poderá anular o registro de paternidade das filhas

A 3ª turma do STJ julgou o Recurso Especial nº 1.741.849, referente a ação negatória de paternidade ajuizada por um homem em face das duas filhas de 18 (dezoito) e 15 (quinze) anos de idade.

A controvérsia em torno do processo tratava-se da possibilidade do genitor ter sido induzido ao erro no momento do registro civil das supostas filhas e, havendo a relação paterno-filial-socioafetiva por um longo tempo, se seria possível o desfazimento do vínculo registral, na hipótese de ruptura superveniente dos vínculos afetivos.

Por unanimidade, a 3ª turma deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que, muito embora tenha havido um longo período de convivência e de relação socioafetiva entre o homem e as duas adolescentes, a partir do momento em que o teste de DNA foi realizado e constataram que o pai registral não era o pai biológico, os laços mantidos entre o suposto pai e as meninas foram definitivamente rompidos.

Portanto, segundo o que fundamenta o acórdão, manter a paternidade registral “seria um ato unicamente ficcional diante da realidade”. Assim, diante da decisão proferida pelo STJ, foi excluída a presunção legal de paternidade do homem, sendo cabível a anulação do registro das duas jovens.

 

Fonte:

https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201801157476

 


 

CRIMINAL

 

A interpretação do art. 316 do Código de Processo Penal pelo STF

A prisão preventiva é medida excepcional, que por impor restrição à liberdade do acautelado antes mesmo da formação de culpa, somente se justifica quando presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Por isso, em novidade trazida pelo Pacote Anticrime, o artigo 316 do Codex impõe a exigência de que o órgão emissor, após decretá-la, revise a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias.

Entretanto, a inobservância da revisão nonagesimal não implica na soltura automática do acautelado. Foi esse o entendimento firmado pelo STF no julgamento da SL nº 1.395, quando aduziu o Min Rel. Luiz Fux que a revogação da medida “somente é possível mediante decisão fundamentada do órgão julgador, no sentido da ausência dos motivos autorizadores da cautela, e não do mero transcorrer do tempo”.

Tal decisão acabou por suspender a liminar concedida pelo Min. Marco Aurélio no dia 02/10/2020, que determinou a soltura de André Oliveira Macedo (“André do Rap”), pautando-se na violação ao art. 316 do CPP.

Assim, segundo tese fixada pela e. Corte, “A inobservância do prazo nonagesimal do Artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos”.

 

Fontes:

https://www.conjur.com.br/2020-out-15/ausencia-renovacao-prisao-90-dias-nao-revoga-preventiva

https://www.conjur.com.br/dl/voto-fux-andre-rap.pdf

 


  

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/FUNDIÁRIO

 

Número de casamentos nos cartórios brasileiros começa a crescer, mesmo ainda em cenário pandêmico.

De acordo com dados do IBGE, houve crescimento de 143% nos casamentos realizados no Brasil no mês de setembro, quando comparado com o mês de abril, momento em que o isolamento social se verificou mais agudo. O número, inclusive, supera o mês de maio, o qual é conhecido como o mês das noivas.

A partir do mês de maio é que esse crescimento começou a se perceber, uma vez que foram celebrados 35.711 casamentos – 40,6% a mais do que em abril. Daí em diante, o número continuou aumentando até chegar no patamar que alcançou em setembro.

O presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior, como os cartórios de registro civil não pararam mesmo diante da pandemia e continuaram registrando casamentos, nascimentos e óbitos, tiveram de tomar todos os cuidados necessários para garantir a segurança dos usuários, ainda mais em se tratando de momento tão especial quanto a celebração de vida a dois.

 

Fonte:

https://www.anoreg.org.br/site/2020/10/20/clipping-solidario-cartorios-registram-aumento-no-numero-de-casamentos-no-brasil/

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Boletim de Pessoal nº 83.

  1. Concurso público. Aproveitamento. Requisito. Exceção. Local. Exercício do cargo.

Admite-se, diante de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas, a nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham exercício os servidores do promotor do certame, desde que observados os demais requisitos de aproveitamento estabelecidos no Acórdão 1618/2018-Plenário.

Acórdão 9343/2020. Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

  1. Jornada de trabalho. Acumulação de cargo público. Compatibilidade de horário. Prejuízo. Exercício do cargo. Limite máximo.

Na acumulação de cargos públicos deve ser verificado, caso a caso, se há compatibilidade de horários e se há prejuízo às atividades exercidas em cada cargo, não cabendo restringir a acumulação com base unicamente na fixação de uma jornada máxima de trabalho, porquanto não existe limitação legal ao número de horas que podem ser exercidas em regime de cumulação.

Acórdão 9401/2020. Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).

 

Fonte: TCU – Boletim de Pessoal no 83 – 21/10/2020

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/boletim-de-pessoal.htm

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

TJSP determina bloqueio de conta bancária de funcionária do devedor

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por instituição financeira, no qual requereu o bloqueio de valores em conta bancária de funcionária do devedor/agravado, devendo ser procedido o arresto dos ativos financeiros.

A instituição financeira identificou que o pagamento das mensalidades escolares do filho do devedor se dava por meio de recursos provenientes da conta da funcionária, tendo alegado, em sede de recurso, que nos últimos anos os pagamentos foram feitos por ela, indícios suficientes da ocorrência de fraude à execução.

O Desembargador Relator entendeu pela prática de fraude à execução, argumentando que o executado não possui conta bancária em nome próprio, atuando como representante de pessoas jurídicas e causa estranheza a sua declaração de imposto de renda informar pagamento de mensalidades escolares em valor superior a trezentos mil reais.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-out-20/tj-sp-manda-bloquear-recursos-conta-funcionaria-devedor

https://www.conjur.com.br/dl/acordao-devedor-mensalidade-escolar.pdf

 


 

TRABALHISTA

 

Justiça do Trabalho da 3ª Região afasta vínculo de emprego de motorista com o aplicativo “99”

Em recente decisão, a Justiça do Trabalho da Terceira Região, afastou o vínculo de emprego pretendido pelo motorista com o aplicativo “99 tecnologia Ltda”, conhecido como “99”. Para a Juíza da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a prova testemunhal e o depoimento do autor, demonstraram que ele atuava com autonomia, sem subordinação jurídica, requisitos essenciais para reconhecer o vínculo de emprego pretendido.

O motorista alegou em seu pedido inicial que prestou serviços para a plataforma por cerca de dois anos, sustentando que recebia remuneração de R$ 400,00 mensais e foi dispensado sem justa causa. Pretendia na sua ação o reconhecimento do vínculo, com o pagamento das parcelas trabalhistas, FGTS, anotação da CTPS. O autor afirmou que a Reclamada controlava seus serviços, estabelecendo o preço da tarifa e podendo rejeitar o motorista que não atingisse determinados critérios.

As partes acordaram em utilizar prova testemunhal emprestada (depoimentos colhidos em outros processos de outros motoristas também cadastrados na plataforma), que restou demonstrado que o autor desenvolvia sua atividade profissional sem a presença dos requisitos do vínculo de emprego.

As testemunham afirmaram não haver exigência quanto ao número de viagens e de carga horária mínima diária, semanal ou mensal. A Juíza ainda destacou que o depoimento do autor confirma que ele poderia laborar nos dias e horários que lhe convinham e prestando seus serviços em outros aplicativos.

Assim a Juíza afastou a pretensão do autor. Diante do não reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, todos os pedidos do motorista foram julgados improcedentes. O autor recorreu da decisão, contudo a decisão foi mantida.

 

Fonte:

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-justica-do-trabalho-de-minas-descarta-vinculo-de-emprego-pretendido-por-motorista-com-o-aplicativo-201c99201d

 


 

Equipe responsável:

Cível – Isabela Lopes Moreira

Criminal – Ana Beatriz Santos

Notarial/Imobiliário/Fundiário – João Pedro Dionísio de Moura

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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