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CÍVEL

 

Empresa de logística será ressarcida por perda de carga

A 14ª Câmara Cível do TJMG reconheceu que falhas no sistema que registrava a averbação de carga, de propriedade de seguradora, a obrigavam a arcar com o prejuízo decorrente da perda de uma carga de transportadora.

A transportadora alegou que a indisponibilidade do sistema da seguradora, que era recorrente, impediu a anotação de cargas a serem transportadas por uma de suas filiais e que a seguradora tinha condições de constatar as inconsistências em seu sistema antes da segurada, mas somente teria informado a situação meses depois do sinistro que ensejou a perda da carga.

O relator do caso ponderou que a boa-fé objetiva “exerce em nosso ordenamento jurídico tríplice função”, norteando a interpretação dos negócios jurídicos, originando deveres secundários e limitando o exercício do direito subjetivo em sentido amplo. A seguradora, então, não poderia ferir esse princípio, mudando de conduta de repente.

O magistrado afirmou que a transportadora conseguiu demonstrar que o sistema através do qual deveriam ser realizadas as averbações apresentava constantes inoperâncias e que a própria seguradora habitualmente aceitava comunicação posterior, em razão da falha em seu sistema. Ao fazê-lo, a seguradora vinculou-se, devendo aceitar também a comunicação de carga relativa a possível perda ou extravio.

Assim, o magistrado condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária, nos termos da apólice vigente à época do sinistro, cujo valor será aferido em cumprimento de sentença, descontado o valor referente à franquia prevista contratualmente.

Processo nº 0646231-08.2015.8.13.0702

 

Fonte:

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/empresa-de-logistica-sera-ressarcida-por-perda-de-carga-8A80BCE67649AC1801766D3CC97657AD.htm#.X96G6thKjIU

 


 

CRIMINAL

 

STJ: a inaplicabilidade do princípio da insignificância nas hipóteses de reincidência ou reiteração criminosa

Endossando o entendimento já adotado pela jurisprudência, decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no Habeas Corpus nº 620.815/SC, que não incide o princípio da insignificância nos casos em que se verifique a reincidência ou a reiteração criminosa do agente.

Como cediço, o direito penal deve incidir somente nos casos em que se verifique ofensa à bem jurídico relevante. Tanto por isso, referido princípio, também denominado “princípio da bagatela”, exclui a tipicidade material daquelas condutas que à priori se caracterizariam como crime, mas que não lograram atingir de forma relevante o bem jurídico tutelado, reduzindo assim o intervencionismo penal.

Conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a sua aplicação devem ser atendidos alguns requisitos objetivos, sendo eles a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Não obstante, a recente decisão do STJ consagra um novo requisito a ser observado para a aplicação do princípio da insignificância, agora de ordem subjetiva, tratando-se da análise das condições pessoais do agente. Dessa forma, a reincidência ou reiteração delitiva configuram óbices ao emprego do princípio da bagatela, porquanto não pode este estimular a impunidade daqueles que são useiros em práticas criminosas.

 

Fonte:

https://canalcienciascriminais.com.br/stj-nao-incide-o-principio-da-insignificancia-nas-hipoteses/

 


 

PÚBLICO

 

 TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência nº 338

1. Direito Processual. Audiência. Caráter personalíssimo. Falecimento de responsável. Trancamento das contas. Contas iliquidáveis.

O falecimento de responsável arrolado em processo de contas antes de realização de sua audiência (art. 12, inciso III, da Lei 8.443/1992) enseja o trancamento das suas contas, considerando-as iliquidáveis (art. 20 e 21 da Lei 8.443/1992), em decorrência da impossibilidade de julgá-las no mérito, uma vez inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa diante do caráter personalíssimo da audiência.

Acórdão 3142/2020. Plenário. Prestação de Contas. Relator Ministro Augusto Nardes

__________

 

2. Direito Processual. Princípio da independência das instâncias. Decisão judicial. Mandado de segurança.

Decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra autoridade administrativa estranha ao TCU a este não obriga uma vez que os seus efeitos se restringem às partes que integram a relação processual no âmbito do Poder Judiciário (Súmula TCU 123).

Acórdão 3159/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

__________

3. Responsabilidade. Culpa. Parecerista. Parecer jurídico. Fundamentação.

O parecer jurídico que não esteja fundamentado em razoável interpretação da lei, contenha grave ofensa à ordem pública ou deixe de considerar jurisprudência pacificada do TCU pode ensejar a responsabilização do seu ator, se o ato concorrer para eventual irregularidade praticada pela autoridade que nele se embasou.

Acórdão 13375/2020 Primeira Câmara, Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler

 

Fonte: TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 338

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

TRABALHISTA

 

Empregada que sofreu queda em local de acesso proibido não tem direito a indenização

Em recente decisão, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) indeferiu o pagamento de indenização a uma embaladora de frutas que sofreu acidente de trabalho ao ingressar em local proibido.

Constou na ação trabalhista que o piso da fábrica era demarcado com faixas que indicavam os locais em que era permitido o trânsito de pessoas. No dia do acidente, a empregada dirigiu-se até uma área de acesso não autorizado para pegar caixas de frutas e sofreu a queda e sofreu lesões no punho da mão direita.

A empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e a empregada ficou afastada do trabalho por cerca de sete meses, em tratamento médico.

A Juíza considerou os depoimentos das testemunhas ouvidas que comprovaram a ocorrência de culpa exclusiva da empregada, e uma das testemunhas relatou que “no chão tem os perímetros pintados demarcando as áreas que são para os pedestres; que a reclamante caiu fora da área delimitada para pedestres” e “que no local de trabalho da reclamante não tinha paletes e nenhum outro objeto no chão que pudesse acarretar queda”. Assim, restou comprovada a culpa exclusiva da vítima, ficando afastada a pretensão de responsabilidade civil em face do empregador, uma vez que ausente o nexo causal.

A empregada recorreu e para o relator da 7ª Turma do TRT da 4ª Região, a prova dos autos comprova a tese da ré. Os desembargadores justificaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e, por decorrência, afastaram qualquer responsabilidade da empregadora. A decisão manteve a sentença proferida pela juíza Graciela Maffei, da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves. A decisão foi unânime no colegiado.

 

Fonte:

https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/436814

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Criminal – Ana Beatriz Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos


Para mais informações, entre em contato conosco.



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