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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


AMBIENTAL

Licenciamento é mantido com Sistema Eletrônico

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI tem conseguido manter a assinatura de documentos necessários para o andamento de processos de licenciamento ambiental.

A lista inclui, ainda, termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e outras autorizações obrigatórias para a regularização ambiental, como monitoramento de fauna, emissão de certidão negativa de débitos, entre outros.

Fonte:

https://diariodocomercio.com.br/legislacao/licenciamento-e-mantido-com-sistema-eletronico/

STF determina que Dano Ambiental é Imprescritível

A tese, ainda não definitiva, significa, em outras palavras, o STF decidiu não há limite de prazo para que se exija na Justiça reparação por danos ao meio ambiente.

A votação foi pelo plenário virtual, finalizado na sexta-feira (17) com seis votos favoráveis à tese e três contrários – dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

O caso que levou o STF a julgar a tese foi uma condenação feita pelo STJ a madeireiros que retiraram mais de 2,6 mil metros cúbicos de madeiras nobres da terra indígena Kampa do rio Amônia (AC). A exploração madeireira ilegal aconteceu entre os anos de 1981 e 1987.

Fonte:

https://ambiencia.blogfolha.uol.com.br/2020/04/20/stf-fixa-tese-de-que-dano-ambiental-e-imprescritivel/?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa

De Viagens a Fiscalizações durante o COVID- 19: Nova Resolução

A Resolução conjunta do SEMAD/ IEF/ IGAM/ FEAM n. 2.959/2020 regulamenta as viagens a serviço, vistorias, fiscalizações ou atendimentos locais necessários ao interesse público durante a situação de emergência em saúde pública causada pela propagação do Covid-19, além de determina que as atividades de que se tratam a Resolução deverão ser realizadas mediante anuência prévia do empreendedor ou do responsável técnico pelo empreendimento.

Anistia para Desmatamentos

O ministro Ricardo Salles determinou que desmatamentos irregulares feitos na Mata Atlântica até 2008 serão anistiados ou terão recomposição menor, seguindo regra prevista no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), em contrapartida do entendimento anterior de que haveria uma multa e recuperação da área desmatada sem autorização, regido pela Lei da Mata Atlântica.

Fonte:

https://www.oeco.org.br/reportagens/salles-ignora-lei-da-mata-atlantica-e-flexibiliza-protecao/

 


 

CÍVEL

Decisão liminar é contra a suspensão de Alvarás de Localização e Funcionamento em Belo Horizonte

Uma empresa cuja atividade resume-se em comércio de máquinas, motores, implementos florestais, agrícolas e industriais, entre outros serviços de mesma natureza, impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Belo Horizonte que determinou, por meio de Decreto Municipal nº 17.328/2020, a suspensão, por prazo indeterminado, de Alvarás de Localização e Funcionamento de todas as atividades comerciais do Município.

O objetivo principal com o ajuizamento da ação e a prestação jurisdicional é que seja declarada a autorização para o seu funcionamento, ainda que com as limitações decorridas da redução de seu quadro de atendimento.

Em síntese, a Impetrante apresentou como argumento a impossibilidade do Município regular localmente matéria de interesse nacional e elencou as medidas que está tomando para a proteção de seus colaboradores no período da pandemia.

Visto isso, na última segunda-feira (dia 20/04/2020) foi proferida decisão liminar  favorável à empresa impetrante, suspendendo os efeitos do artigo 1º do Decreto Municipal nº 17.328/2020, que trata da Suspensão de Alvarás de Localização e Funcionamento.

Na fundamentação utilizada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte consigna que a suspensão por parte do Município, por tempo indeterminado, foi incorreta. Isso porque tal determinação extrapola as medidas de segurança que vem sendo adotadas durante o período de pandemia, podendo gerar graves prejuízos à empresa, e nega inteiramente a vigência do princípio da livre iniciativa.

A decisão condicionou a autorização do funcionamento da empresa à garantia do espaço de 13 m² (treze metros quadrados) para cada cliente que adentrar seu estabelecimento, bem como o controle do fluxo de pessoas no ambiente e o fornecimento de máscaras cirúrgicas para todos aqueles que estiverem dentro do estabelecimento da impetrante.

Fonte:

https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=fbda5df4d3dd86aa61ab2780755347cc21983bbb885681ec

 


CRIMINAL

Eficácia Penal das Medidas determinadas por Decreto

Vários Estados e Municípios vêm recomendando, por meio de Decretos, o uso de máscaras de proteção facial por todos os cidadãos durante a pandemia do coronavírus, com base na orientação da Organização Mundial de Saúde e indicando o uso preferencial dos itens caseiros, confeccionadas de acordo com as orientações do Ministério da Saúde.

No último sábado (18), foi editado Decreto Lei Estadual 23.636/2020, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras em todo o Estado enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Também, ontem (22) começou a vigência do Decreto municipal 17.332/2020, da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), que, neste caso, se restringe aos limites da capital mineira por tempo indeterminado.

As medidas de prevenção aqui descritas, estão sendo adotadas em mais de 40 municípios, e também especificamente em Belo Horizonte, fora determinada o uso obrigatório por toda a população em qualquer ambiente público.

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.332 de 16 de abril de 2020, instituiu o caráter obrigatório do uso de máscaras pela população em todos os espaços públicos e atribuiu aos estabelecimentos, a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das medidas e, ainda, a responsabilidade de disseminar informações sobre cumprimento correto das medidas determinadas (§1° e §2° do art. 1° do referido Decreto).

Verifica-se que, com isso, a Prefeitura de Belo Horizonte, transfere ao particular, competências fiscalizatórias que são em essência suas. Mesmo que aceitemos a já conhecida prática de autorregulação regulada, o Decreto neste ponto é desconforme, pois como dito transfere obrigações de poder de polícia estatal ao setor privado.

Além disso, o novo Decreto da Prefeitura de Belo Horizonte, mesmo não criando nova figura típica penal, impõe sanção penal a quem descumprir as medidas determinadas (art. 4°), o que mais uma vez é vedado, nos termos do princípio da legalidade, disposto no art. 1° do Código Penal.

Como sabido, é incabível legislar penalmente por meio de Decreto e, portanto, todos os Decretos editados até então não devem ter eficácia perante o Direito Penal.

Isso porque, no âmbito da construção do processo legislativo penal, exige-se ampla discussão democrática, o que é incompatível com a imediatividade dos Decretos.

Fontes:

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Compliance, direito penal e lei anticorrupção, São Paulo: Saraiva, 2015, p.68

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=393221

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227955

https://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,covas-recomenda-que-toda-populacao-de-sp-use-mascaras-na-pandemia,70003273060

 


 

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

Tendo em vista a continuidade da pandemia do COVID-19 em território nacional, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), com o apoio da Associação Nacional das Administradoras de Benefício (Anab), emitiram recomendação a todas as operadores de plano de saúde associadas às mencionadas instituições que suspendam “por 90 dias, da aplicação do reajuste anual das mensalidades dos planos médico-hospitalares individuais, coletivos por adesão e de pequenas e médias empresas com até 29 vidas cobertas”, a partir de 1º de junho de 2020.

A recomendação é de aceitação voluntária, ou seja, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a aderir à suspensão proposta pelas associações. A suspensão abrangerá não só os reajustes anuais, como também outros aumentos contratualmente previstos (mudança de preço por faixa etária, por exemplo).

Ressalta-se que os reajustes, que são temporários, serão cobrados posteriormente, a partir de outubro de 2020.

Segue íntegra da nota emitida:

NOTA À IMPRENSA

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE REAJUSTES DE SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), com o apoio da Associação Nacional das Administradoras de Benefício (Anab), recomendaram às suas associadas a suspensão temporária, por 90 dias, da aplicação do reajuste anual das mensalidades dos planos médico-hospitalares individuais, coletivos por adesão e de pequenas e médias empresas com até 29 vidas cobertas.

A decisão foi tomada em caráter voluntário e valerá por 90 dias – a partir de 1° de maio até 31 de julho. Contempla tanto os reajustes técnico-financeiros, ou seja, que acontecem a cada 12 meses de contrato para fazer frente à variação dos custos de assistência, quanto os aumentos por mudança de faixas etárias. No caso dos reajustes por faixa etária, os contratantes deverão contatar as operadoras para proceder o ajuste.

Caberá a cada operadora informar a seus contratantes os procedimentos para a implantação da suspensão, bem como a forma de recompor os valores que deixarem de serem praticados durante estes 90 dias. Segundo compromisso assumido pelas empresas, a recomposição ocorrerá a partir de outubro de 2020 e será diluída pelo mesmo número de meses impactados pela suspensão.

As operadoras associadas à FenaSaúde e à Abramge são responsáveis pelos planos médico-hospitalares de cerca de 26 milhões de brasileiros e contribuem, de forma direta e decisiva, para manter hospitais, laboratórios e toda a cadeia produtiva da saúde em pleno funcionamento.

Consideramos que esta é mais uma forma de colaborar com milhões de famílias e pequenas empresas, ao mesmo tempo em que ajudamos a manter em pleno funcionamento o sistema de saúde do país neste momento mais crítico da pandemia.

Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde)

Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge)

Fonte:

http://fenasaude.org.br/noticias/suspensao-temporaria-de-reajustes-de-seguros-e-planos-de-saude.html


 

PÚBLICO

Partido pede Flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para Contratação de Profissionais de Saúde

O Partido Republicano de Ordem Social (PROS), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6381 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando a concessão de liminar para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000), a fim de permitir a contratação de novos profissionais da saúde e outros servidores e o pagamento de horas extras durante a pandemia da Covid-19.

A principal alegação do partido é que em condições normais pode-se exigir dos governantes seguir as determinações impostas pela LRF. Todavia, na situação excepcional vivenciada pela pandemia do coronavírus, torna-se necessário rever os limites dos gastos, especialmente com a área da saúde.

A LRF veda a contratação temporária de servidores e as horas extras, que só podem ser realizadas se houver previsão orçamentária, caso o Poder Executivo tenha atingido o seu limite de despesas com pessoal.

A ADI 6381 foi distribuída ao Ministro Alexandre de Moraes e encontrava-se conclusa para análise do Relator desde o dia 14/04/2020. Todavia, na última quarta-feira (22/04/2020), houve despacho do Relator solicitando: i) a prestação de informações pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de 10 dias; ii) em seguida, a remessa dos autos ao Advogado Geral da União (AGU) e ao Procurador Geral da República (PGR), sucessivamente, por 05 dias, para as devidas manifestações.

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441403&ori=1


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no. 1397/2020, que institui medidas de caráter emergencial na prevenção de crise econômico-financeira durante o período de pandemia do coronavírus.

O Projeto institui a suspensão de ações de execução que envolvam obrigações vencidas após o dia 20/03/2020, bem como as ações revisionais de contrato, pelo período de sessenta dias, ficando vedadas, ainda: (i) execução de garantias reais, fiduciárias e fidejussórias; (ii) decretação de falência; (iii) despejo por falta de pagamento ou outro elemento econômico do contrato; (iv) resolução unilateral de contrato, sendo nula qualquer disposição contratual nesse sentido; (v) cobrança de multa de qualquer natureza.

Propõe-se, também, a alteração do artigo 94, inciso I da Lei n. 11.101/2005, ao dispor que para o pedido de falência o crédito tem que ser superior a R$ 100 mil.

Por fim, destaca-se que as medidas propostas no Projeto de Lei, acaso aprovado, serão válidas até o dia 31/12/2020, período oficialmente reconhecido pelo Governo Federal como de calamidade pública, admitida eventual prorrogação, ou enquanto perdurar o período da pandemia causada pelo Covid-19.

Fonte:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242664

 


TRABALHISTA

MP 936/2020 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Visando diminuir os impactos causados pela pandemia do Covid-19, a MP 936/2020 trouxe o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em síntese, as principais medidas trazidas pelo PEMER são: (i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

É importante observar que a possibilidade da redução de jornada e salário e/ou suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordo individual ou negociação coletiva, se aplica apenas para os seguintes empregados: (i) cujo salário seja igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); (ii) ou para aqueles portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos).

Quanto aos empregados que não se enquadram aos limites mínimo e máximo acima expostos, a redução de jornada e salário e/ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, necessariamente deverá ser estabelecida por convenção ou acordo coletivo, salvo a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% (vinte e cinco por cento), que pode ser pactuada por acordo individual para qualquer empregado.

Para saber mais a respeito das possibilidades e como proceder com a elaboração dos acordos individuais, bem como as tratativas com o Sindicato, entre em contato conosco! Nossos profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm


Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Isabela Lopes Moreira

Criminal – Ciro Costa Chagas

Direito Médico e da Saúde – Henrique Ballstaedt Corrêa Costa

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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