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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


AMBIENTAL

Reuniões do Copam e CERH voltam por videoconferência

Na segunda-feira, 27 de abril, serão retomadas, de forma remota, as reuniões do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG).

A agenda das unidades colegiadas dos Copam pode ser acessada diretamente pelo link http://www.meioambiente.mg.gov.br/copam/agenda, disponível no site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

As pautas e os respectivos documentos inerentes a cada reunião se encontram no site http://www.meioambiente.mg.gov.br/copam, conforme previsto na Deliberação Normativa Copam nº 177, de 22 de agosto de 2012 (Regimento Interno). A agenda do CERH está sendo definida.

Fonte:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4155-2020-04-22-23-20-28

Prorrogação dos prazos

A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) prorrogou, via Portaria nº 048/2020, por mais 15 dias corridos os prazos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento e auto de infração até o dia 04/05/2020.

Fonte: http://www.cprh.pe.gov.br/home/43943%3B37220%3B10%3B4349%3B38808.asp


CÍVEL

Redução do Aluguel até 30 dias após o Retorno de Atividade Comercial

Ainda a respeito da lacuna legislativa sobre os impactos da crise de saúde e econômica trazida pelo avanço do coronavírus, os contratos de aluguéis tem sido matéria constante de análise e de decisões de liminares pelo poder judiciário.

Em decisão recente, datada de 22 de abril de 2020 (quarta-feira), a juíza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª vara Cível de Poços de Caldas/MG, concedeu liminar para reduzir o aluguel em 50% a uma empresa.

A empresa autora pleiteou a redução do valores mensais, após frustradas as tentativas administrativas, tendo em vista que ficou economicamente impossibilitada de arcar com a totalidade do aluguel diante da pandemia e do decreto municipal que determinou a proibição do funcionamento.

Na análise, a magistrada pontuou que os impactos serão temporários, mas que se faz necessário medidas para que os empresários possam retornar as atividades sem maiores prejuízos, já que ocorre, no momento, desequilíbrio contratual entre as partes, autorizando a intervenção judicial com fulcro na Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva.

Dessa forma, a Juíza deferiu parcialmente a cautelar antecedente em sede liminar para reduzir o aluguel em 50%, mantida a obrigação da autora no pagamento de IPTU, energia elétrica, água, taxa de incêndio e demais encargos, enquanto mantida a suspensão das atividades até trinta dias após autorização de retomada das atividades.

Importante ressaltar que com a ausência de legislação específica quanto a suspensão e minoração de alugueis devido à situação de pandemia vivenciada, a questão permanece sujeita à análise judicial.

Fonte:

https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=cd57aedb86406031a9b13dc5da84749b21983bbb885681ec


DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

Visando reforçar o combate ao COVID-19, o Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou hoje (23/04/2020) o Parecer número 4/2020, estabelecendo novos critérios e condições para a utilização de cloroquina e hidroxicloroquina nos pacientes que estiverem infectados com o novo vírus.

Segundo o próprio CFM, não há na literatura científica evidências sólidas de que a utilização dessas substâncias tenham efeito confirmado na prevenção e tratamento da doença, entretanto, levando em consideração os resultados positivos e a excepcionalidade do momento em que vivemos o Conselho Federal de Medicina optou por possibilitar o manuseio das substâncias em três situações específicas.

Importante ressaltar que referido parecer não é uma obrigatoriedade imposta ao médico, prevalecendo assim a autonomia do profissional, que deverá prescrever a medicação apenas se julgar necessário e seguro ao paciente, ao ponto que o médico que optar por não prescrever as substancias em questão, não estará cometendo qualquer ato antiético.

De tal forma, o CFM julgou possível utilizar o medicamento nas seguintes ocasiões, I) nos casos de pacientes com sintomas leves, que estão no início do quadro clínico, II) nos casos em que o paciente apresente sintomas importantes, mas sem a necessidade de cuidados intensivos, com ou sem recomendação de internação e III) nos casos em que o paciente apresentar estado crítico, recebendo cuidados intensivos, incluindo ventilação mecânica.

Fonte:

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28672:2020-04-23-13-08-36&catid=3

https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2020/4

  


PÚBLICO

Decreto Municipal nº 17.333/2020 de Belo Horizonte estabelece medidas de contingenciamento orçamentário e financeiro para o Poder Executivo Municipal

O Decreto nº 17.333/2020, de Belo Horizonte, estabeleceu medidas de contingenciamento orçamentário e financeiro no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Dentre as providências adotadas, destacam-se:

  1. Redução dos valores nominais dos contratos de aluguel em 10% para os meses de maio a dezembro de 2020;
  2. Limitação a 7% da taxa de administração dos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, com o aditamento em até 30 dias dos contratos vigentes;
  3. Renegociação dos contratos de prestação de serviços de transportes para reduzir em 25% a quilometragem e o tempo de disponibilidade e, proporcionalmente, o valor da despesa, sem redução da quantidade de veículos que prestam serviços à Prefeitura.

Fonte:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227956


REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Visando garantir a efetividade das Resoluções 4782 e 4783, editadas pelo BACEN em março de 2020, qual seja, aumentar a liquidez do mercado financeiro, o Juiz Renan Coelho Borelli, da 9º Vara Federal Cível do Distrito Federal, proferiu decisão favorável em Ação Popular proposta contra a União e Banco Central, determinando diversas medidas, especialmente, visando garantir o alcance do objetivo das resoluções.

A decisão baseou-se no argumento de que as normas não observaram o motivo de sua criação, sendo a diminuição dos prejuízos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19, pois, em que pese as instituições financeiras terem sido beneficiadas com R$ 3,2 trilhões em créditos, o dinheiro não chegou às mãos dos empresários e pessoas físicas.

A sentença afirmou a necessidade de contrapartida emergencial por parte dos bancos, e determinou:

(i) Que as instituições financeiras não distribuam lucros entre seus acionistas, diretores e membros, além do percentual mínimo estabelecido na Lei nº 6.404/76;

(ii) A vinculação da liquidez obtida pelos bancos, oriundas das resolução do BACEN, à concessão de prorrogação por 60 dias, sem incidência de encargos, das operações de crédito de pessoas físicas e jurídicas;

(iii) Que sejam editadas normas complementares, que vinculem o aumento da liquidez das instituições financeiras, à medidas efetivas de repasse de crédito;

(iv) A suspensão da cobrança de empréstimos consignados de aposentados, por 04 meses, haja vista se tratarem de grupo de risco, vulneráveis ao COVID-19;

(v) Vinculação de novos atos administrativos, à finalidade da norma.

Por fim, destaca-se que, em que pese a proferida decisão, poderá ser interposto recurso pelo Banco Central e a União.

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-abr-21/juiz-determina-suspensao-cobranca-parcelas-consignados


TRABALHISTA

MP 927/2020 – Do Diferimento do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Com o intuito de diminuir os impactos causados pela pandemia do Covid-19, a MP 927/2020 indica medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda para enfrentamento do estado de calamidade pública, com isso, fica suspensa a exigibilidade de recolhimento do FGTS pelos empregadores, relativos às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Os empregadores podem optar pela suspensão do recolhimento, independentemente: (i) do número de empregados; (ii) do regime de tributação, (iii) da natureza jurídica do empregador (iv) do ramo de atividade econômica; (v) de adesão prévia.

Mais ainda, o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderão ser feito de forma parcelada, sem a incidência de atualização, multa e dos encargos previstos na lei própria do FGTS, sendo em até 06 (seis) parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020. Cabe ao empregador, para usufruir da suspensão, declarar as informações até 20 de junho de 2020, que será válido como declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débito e constituindo instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. Os valores não declarados serão considerados em atraso e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetuado o recolhimento do FGTS integral, sem a incidência de multa e dos encargos.

Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm


Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Direito Médico e da Saúde – Victor Hugo Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Daiana Maria da Silva

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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