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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.09.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Inclusão de criança sob guarda definitiva em plano de saúde

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul determinou que deve ser equiparada à filho, a criança sob guarda definitiva, para fins de inclusão como dependente em plano de saúde.

No caso julgado, o Autor havia obtido a guarda definitiva de criança recém-nascida, inclusive com assinatura do respectivo termo. Entretanto, ao buscar a inclusão da criança em seu plano de saúde, a operadora do plano a incluiu como agregada e não como dependente natural, o que onerava o valor pago.

O Desembargador Dr. Geraldo de Almeida Santiago, relator do recurso, ponderou que a guarda assegura à criança igualdade de tratamento aos dependentes naturais, por força do art. 33 da Lei nº 8.096/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

“Portanto, considerando que os direitos dos menores mantidos sob a guarda equiparam-se aos dos dependentes naturais, inclusive para fins previdenciários e, tendo em vista que o autor detém a guarda do menor, resta claro o seu direito de incluí-lo no plano de saúde, sem aumentar, no entanto, a contribuição em virtude do número de dependentes.”

Concluiu o magistrado que havendo conflito entre cláusula estatutária de plano de saúde e as disposições do ECA, este último deve prevalecer, em razão da supremacia do interesse do menor, prevista no art. 227 da Constituição Federal.

 

Fonte:

http://www.tjms.jus.br/

 


 

PÚBLICO

 

TCU aponta irregularidades em aumento de pedágio das rodovias BR060/153/262/DF/GO/MG

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou procedente a representação sobre irregularidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na aplicação da Lei 13.103/2015, a Lei dos Caminhoneiros.

Nesse sentido, avaliou o aumento na tarifa básica de pedágio do Contrato de Concessão da rodovias BR060/153/262/DF/GO/MG, firmado entre a ANTT e a Triunfo Concebra, mediante a 4ª Revisão Extraordinária, autorizada pela Resolução ANTT 5.236/2016.

No nosso entendimento, a ANTT teria quantificado esse incremento utilizando parâmetros distintos dos constantes das modificações legais ocorridas e dissociados da realidade contratual, fazendo uso, assim, de custos adicionais de manutenção irrealisticamente elevados, o que teria resultado em significativos prejuízos aos usuários da rodovia concedida”, asseverou o ministro-relator Augusto Nardes.

Nesse sentido, a Corte de Contas considerou a representação procedente e determinou à ANTT que se abstenha de promover o aumento tarifário autorizado pela Resolução ANTT 5.236/2016, relativo à 4ª Revisão Extraordinária do contrato de concessão da BR060/153/262/DF/GO/MG.

O Tribunal de Contas da União também determinou que seja mantida a retificação provisória desse aumento efetivada pela Resolução ANTT 5.410/2017, até que seja promovida a sua retificação definitiva, em cumprimento às determinações do próprio TCU, contidas no Acórdão 290/2018 – Plenário. Com a retificação provisória, a tarifa básica da concessão foi de R$ 0,03625 para R$ 0,03402.

A ANTT ainda terá de se abster “de conceder incrementos tarifários, via fator C, com base em estimativas preliminares, promovendo a inclusão tão somente depois que a perda de receita incorrida pela concessionária tenha sido apropriadamente quantificada, especialmente para os contratos que não contam com previsão de aplicação de taxa de juros”, explicou o ministro-relator do processo no TCU, Augusto Nardes.

A decisão do Tribunal de Contas da União será encaminhada ao Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República, e ao Departamento de Polícia Federal, na pessoa do Diretor-Geral de Polícia Federal, para a adoção das medidas julgadas cabíveis.

 

Fonte: TCU – Acórdão 2477/2020 – Plenário

https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-aponta-irregularidades-em-aumento-de-pedagio-das-rodovias-br-060-153-262-df-go-mg.htm

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

STF – Previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária é constitucional

 

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de reconhecer que a norma que possibilita a concessão de liminar de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária foi recepcionada pela Constituição Federal.

Em sede de Recurso Extraordinário, o Banco do Nordeste se insurgiu contra acórdão que declarou inconstitucional o artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69.

A maioria dos ministros entendeu que a norma do mencionado artigo visa dar maior agilidade para a garantia fiduciária pelo credor, “de modo a incentivar e dar segurança à operação garantida, sem prejuízo do contraditório, que, no caso, foi diferido para momento posterior no ato de constrição”.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-set-23/busca-apreensao-bens-alienacao-fiduciaria-constitucional

https://www.conjur.com.br/dl/moraes-bens-alienados-fiduciariamente.pdf

 

 


 

TRABALHISTA

 

TST – Restaurante é isento do pagamento de multa por não entregar RAIS ao Sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afastou a multa aplicada a empresa pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao Sindicato representante dos empregados da categoria, conforme estabelecido em norma coletiva. Para a Turma, o sindicato pode requerer ao órgão competente o acesso ao documento.

O caso tem origem em ação de cumprimento de convenção coletiva e cobrança proposta pelo Sindicato, que pedia a aplicação, à microempresa, da multa pelo descumprimento de cláusula do acordo coletivo de trabalho da categoria que previa a entrega da RAIS ou de documento equivalente à entidade sindical.

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa julgou improcedente o pedido do Sindicato, pois entendeu que a pretensão do Sindicato não dizia a respeito à defesa do trabalhador, mas apenas a interesse próprio, uma vez que a empresa havia cumprido a obrigação após o ajuizamento da ação, e o Sindicato não exigiu em momento algum a entrega, apenas a multa.

O TRT da 9ª Região condenou ao pagamento da multa, pois a empresa havia apresentado apenas os recibos de entrega da RAIS ao ministério, mas não ao sindicato, entendeu que a obrigação não foi cumprida, sendo devida a multa.

Para o Relator, a RAIS não é documento exclusivo do empregador e o Sindicato pode requerer o seu acesso ao extinto Ministério do Trabalho. Assim, modificou o julgado e isentou a empresa do pagamento da multa. A decisão foi unânime.

 

Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/restaurante-%C3%A9-isentado-de-multa-por-n%C3%A3o-entregar-rais-a-sindicato

 


 

Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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