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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.11.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Juiz manda banco parar com prática abusiva de empréstimos não autorizados

Por vislumbrar prática abusiva, o juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu liminar em ação coletiva de consumo determinando que um banco virtual pare de conceder empréstimos consignados sem a autorização dos clientes.

Segundo a decisão liminar proferida pelo magistrado, restou incontroverso que “a petição inicial veio instruída com reclamações de vários consumidores, vítimas do estratagema noticiado. O mesmo se constata em singela pesquisa na internet, onde inclusive se verifica que as denúncias já estão sendo investigadas em outras esferas governamentais. Por igual, em consulta ao sistema PJe, apura-se a existência de várias ações individuais, nas quais consumidores se dizem lesados pelo réu, sob o mesmo modus operandi“.

Assim, o magistrado concluiu pela prática abusiva e coercitiva por parte do banco, que denota vício de origem nas contratações, e afronta o sistema de proteção aos direitos dos consumidores. Em razão disso, determinou que o banco se abstenha de conceder empréstimos consignados sem a prévia solicitação, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Além disso, o banco deve promover empréstimos consignados apenas mediante autorização expressa dos consumidores, manifestada através de contrato devidamente assinado, ou por meio eletrônico com uso de senha. Por fim, também se determinou que o banco deve suspender as contratações por telefone.

Processo 5155846-15.2020.8.13.0024

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-nov-22/banco-parar-pratica-abusiva-emprestimos-nao-autorizados

 


 

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/FUNDIÁRIO

 

A inclusão cadastral do imóvel rural no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já pode ser realizada via internet. A inovação facilitará e simplificará a vida de produtores rurais, que antes precisavam se deslocar a uma unidade de atendimento para realizar a inclusão cadastral da área.

Desde o dia 06 de novembro de 2020, toda pessoa física ou jurídica detentora de propriedade ou posse rural não declarada no instituto pode fazer uma declaração eletrônica para incluir a sua área no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Com a inovação, os dados do imóvel rural não cadastrado no SNCR podem ser inseridos no sistema por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR), disponível no portal do Incra.

O acesso à declaração será por meio do CPF ou CNPJ no site. Com base na informação digitada pelo usuário, o sistema verificará em qual situação ele se encontra no SNCR, indicando quais procedimentos deverão ser seguidos para completar o acesso à DCR. Ressalta-se que, a situação da pessoa física deve estar regular junto à Secretaria da Receita Federal, visto que o sistema terá conexão com os dados de CPF cadastrados no órgão.

Foi elaborado pela Coordenação-Geral de Cadastro Rural um manual com objetivo de fornecer instruções necessárias ao preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica. O usuário deve anexar os documentos necessários para fazer a inclusão ou alteração cadastral, sendo dispensado o envio via Correios ou protocolo presencial.

Se a declaração for de alteração, o sistema poderá processá-la automaticamente, desde que atendidos os critérios internos definidos pelo sistema, podendo o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) ser emitido seguido do envio da declaração. Caso a declaração seja de inclusão ou caso não atenda aos critérios para processamento automático da alteração, será exibida uma mensagem informando que a declaração será enviada para análise do Incra, com emissão do Recibo da Declaração.

Conforme apontado pelo coordenador – geral de Cadastro do Incra, Celso Menezes de Souza, com essa iniciativa “tanto a inclusão quanto a alteração cadastral podem ser feitas pela internet. É uma inovação que vai facilitar a atualização cadastral de vários imóveis rurais no País, contribuindo com a segurança dos negócios efetuados no campo”.

 

Fonte:

http://incra.gov.br/pt/inclusao-cadastral-de-imovel-rural-no-incra-ja-pode-ser-feita-via-internet.html

 


 

PÚBLICO

 

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência nº 333

  1. Competência do TCU. Princípio da independência das instâncias. CADE. Livre Concorrência. Fraude. Controle de segunda ordem.

Não compete ao TCU fiscalizar atos relacionados diretamente a infrações contra a livre concorrência. Nesses casos, a atuação do TCU é de segunda ordem, incidindo sobre a regularidade dos atos dos Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Acórdão 2839/2020. Plenário. Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Bruno Dantas.

  1. Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Dosimetria. Conluio.

Na dosimetria para aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) no caso de conluio entre empresas com a finalidade de fraudar licitação, a punição à empresa vencedora do certame deve ser mais severa, em razão da maior vantagem obtida com a irregularidade.

Acórdão 2841/2020. Plenário. Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo.

 

Fonte: TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 333

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

STF declara inconstitucionalidade de lei estadual que suspende cobrança de empréstimos consignados durante pandemia.

Em julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Lei Estadual do Rio de Janeiro, n. 8.842/20, que suspendeu a cobrança de empréstimos consignados pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias durante a pandemia, bem como o Decreto n. 47.173/20, que regulamenta a norma e suspende, pelo mesmo período, a cobrança dos servidores públicos.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – Consif que questionou a competência estadual para legislar acerca de Direito Civil e do sistema financeiro, vez que se tratam de matérias de competência privativa da União.

O STF, por meio do voto condutor do Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu por reconhecer a inconstitucionalidade da legislação questionada, esclarecendo o posicionamento da corte ir ao encontro da pretensão da Consif, conforme transcrição abaixo:

A Lei Estadual, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e tomadores de empréstimos, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil. Mas não só. Entendo que também invadiu a competência privativa da União, prevista no art. 22, VII, da Constituição Federal, para legislar sobre política de crédito”.

Ao final, o pedido foi julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/20 e, por consequência, do Decreto 47.173/20, ambos do Estado do Rio de Janeiro.

 

Fontes:

https://migalhas.uol.com.br/quentes/336632/stf-derruba-lei-do-rj-que-suspende-cobranca-de-consignados-durante-pandemia

https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/11/D61BD427B8F2BC_Relator.pdf

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5967584

 


 

TRABALHISTA

 

Bancária que aderiu a PDV não consegue reconhecimento de estabilidade pré-eleitoral

Em recente decisão, a Primeira Turma do TST, rejeitou o exame de recurso de uma bancária contra decisão que negou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória de três meses antes das eleições para agentes públicos. O indeferimento se deu em razão da adesão da bancária ao Programa de Demissão Voluntária (PDV).

Na reclamação trabalhista, a Bancária alegou que sua demissão ocorreu em 30/6/2010 e, com a projeção do aviso-prévio, seu contrato se estenderia até 30/7/2010. Ainda em seus pedidos, aduziu que de acordo com a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, artigo 73, inciso V), o período de estabilidade pré-eleitoral teria se iniciado em 3/7 daquele ano, em que houve eleição em 3/10. No seu entendimento, ao aderir ao PDV, em novembro de 2009, havia renunciado apenas à estabilidade de representante sindical e de membro da CIPA. O TRT da 2ª Região rejeitou o pedido.

Para o relator do recurso de revista da bancária, ministro Dezena da Silva, confirmou que, de fato, conforme o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT, o tempo do aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins, inclusive as garantias adquiridas no curso do período. Mas salientou que, no caso, apesar de constar do termo de rescisão a demissão sem justa causa, há também a informação de adesão ao plano de desligamento oferecido pela empresa, sem indícios ou alegações de vícios de consentimento.

A Turma entendeu que a adesão ao plano, representou renúncia expressa à garantia provisória e não se trata de dispensa arbitrária de empregado estável, mas de rescisão voluntária e de iniciativa da autora. A Decisão foi unânime.

 

Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/banc%C3%A1ria-que-aderiu-a-pdv-n%C3%A3o-consegue-reconhecimento-de-estabilidade-pr%C3%A9-eleitoral

 


 

TRIBUTÁRIO

 

Prefeitura prorroga pagamento do IPTU e Taxas de empresas afetadas pela pandemia

A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou na quarta-feira, 18/11/2020, por meio do Decreto 17.471/2020, novas medidas de auxílio aos contribuintes.

Foram prorrogadas, até 30 de julho de 2021, as datas de vencimento das parcelas de abril a dezembro do IPTU/2020 e das taxas imobiliárias (TCRU e TFAT) cobradas com este imposto.

 

Fontes:

https://diariodocomercio.com.br/economia/pbh-prorroga-prazo-para-pagar-impostos/

https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/17471/2020

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Criminal – Ana Beatriz Santos

Notarial/Imobiliário/Fundiário – Tássia Cristina Gomes Leite

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

Tributário – Luísa Teixeira Machado

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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