313287.1412

  • Cível
  • 25/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.05.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às segundas, quartas e sextas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

 

Governo de Minas Gerais vai construir 100 poços artesianos em comunidades com escassez de água potável

O Governo selecionará municípios de regiões com baixa disponibilidade de água potável para construção de 100 poços artesianos nos próximos dois anos através de edital.

Os trabalhos são coordenados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento (Suges).

Cada prefeito poderá solicitar, no máximo, cinco poços para serem construídos no município. Funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) irão realizar as perfurações com maquinários cedidos pela Semad, por meio de um Termo de Cooperação Técnica.

As inscrições para os municípios começam nesta quarta-feira, 20 de maio, e serão finalizadas em 19 de junho.

 

Fonte:

https://portalamm.org.br/governo-estadual-vai-construir-100-pocos-artesianos-em-comunidades-com-escassez-de-agua-potavel/

Recursos de Compensações Ambientais são Destinados à Famílias em Situação de Extrema Pobreza

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul, em parceria com a Arpa/Ubá, destinou alimentos e material de limpeza equivalente ao gasto de um mês para três mil famílias de Ubá, classificadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social como em situação de extrema pobreza.

Os valores são provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta que previam o pagamento de compensação ambiental e, com a nova orientação da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e do Conselho Nacional do Ministério Público, foram empregados em ações de cunho social e de combate ao coronavírus.

Fonte:

https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/meio-ambiente/noticias/recursos-provenientes-de-compensacoes-ambientais-sao-destinados-a-compra-de-alimentos-e-material-de-limpeza-para-familias-de-uba-em-situacao-de-extrema-pobreza.htm

  


CÍVEL

 

Suspensão do Pagamento de Contrato de Energia Elétrica por Demanda

O juízo 4ª vara da Fazenda Pública do Curitiba/PR, suspendeu pagamentos de contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda.

A demanda foi proposta por um curtume, argumentou, em síntese, que havia celebrado um contrato de compra e venda de energia elétrica, com regras e procedimentos de comercialização específicos, mas que devido a pandemia vivenciada, o contrato se tornou oneroso, tendo em vista que o consumo havia sido reduzido em 60%.

O juiz federal, Dr. Eduardo Lourenço Bana, entendeu que o próprio contrato isenta de responsabilidade a parte afetada pela força maior, bem como que a situação não se subsome a nenhuma das hipóteses que as partes, no gozo da autonomia da vontade, pactuaram que a referida cláusula não seria aplicável, estando presente a probabilidade do direito. Em razão da situação da pandemia do coronavírus e demais consequências que se caracterizam como motivo de força maior, entendeu ser cabível no contrato a suspensão da obrigação de pagamento na forma como anteriormente pactuado pelas partes.

No entanto, o juízo pontuou que a empresa Autora deverá efetuar o pagamento da parte efetivamente consumida.

É preciso reiterar que o deferimento da demanda sempre se sujeita à analisa judicial frente as circunstâncias do caso concreto.

Fonte:

https://projudi.tjpr.jus.br/projudi_consulta/processo/consultaPublica.do;jsessionid=e3370b9270d15e7f4e01c19912b1?_tj=8a6c53f8698c7ff76952a94c6099d0b4f7dc925667d013fb9e7278ec43293bdc

 


PÚBLICO

 

Decreto Municipal no 17.361/2020 de Belo Horizonte estabelece a Reabertura Gradual do Comércio

Na última sexta-feira (22/05/2020) foi publicado o Decreto Municipal no 17.361/2020 que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo coronavírus.

O objetivo é reestabelecer a atividade econômica no Município fundamentada em parâmetros que assegurem a promoção da saúde pública.  Assim, a reabertura será baseada em diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, em articulação com o Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, com fundamento em indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial.

A reabertura será implementada de forma gradual, por meio de setorização das atividades comerciais e de serviços em fases distintas, de acordo com o risco sanitário e o potencial de aglomeração e permanência de pessoas.

Serão adotados o seguintes processos de trabalho para a elaboração das diretrizes gerais:

i) monitoramento permanente, para reabertura gradual e periódica das atividades econômicas;

ii) avaliação das atividades, considerando o risco sanitário e potencial prolongada de pessoas;

iii) divulgação semanal do Boletim de Monitoramento, com os indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial;

iv) revisão, quando necessário, dos procedimentos e protocolos de vigilância sanitária, como medida de prevenção e reação ao possível avanço da pandemia de Covid-19.

Nesse sentido, a partir dessa segunda-feira (25/05/2020) poderão reabrir apenas os estabelecimentos comerciais com acesso direto de pedestres ao logradouro público (comércio de rua), elencados no Anexo II do referido Decreto Municipal, na faixa de horário de funcionamento previamente estabelecida.

Dentre as atividades listadas se encontram: i) artigos de bomboniere; ii) artigos de iluminação; iii) artigos de cama, mesa e banho; iv) utensílios, móveis e equipamentos domésticos; v) tecidos e armarinhos; vi) produtos de limpeza e conservação; vii) papelaria; livraria e fotografia; viii) veículos automotores; ix) peças e acessórios para veículos automotores; x) borracharias; xi) comércio atacadista para varejista da fase 1;  xii) cabelereiros, manicure e pedicure; xiii) centros de comércio popular (camelôs), localizado no hipercentro ou em Venda Nova;

Fonte:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1229012

https://www.otempo.com.br/cidades/comercio-de-bh-reabre-a-partir-de-segunda-veja-horarios-1.2340743

  


REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que Flexibiliza Normas aplicáveis às Empresas em Recuperação Judicial e Falências em razão da Crise Econômica causada pela Covid-19

Na última quinta-feira, dia 21/05/2020, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que flexibiliza as normas aplicáveis às empresas em Recuperação Judicial e Falências, em virtude da crise econômica causada pelo coronavírus.

As mudanças previstas são: (i) redução para metade do quórum exigido para homologação do pedido de recuperação extrajudicial; (ii) suspensão por 120 (cento e vinte dias) das obrigações assumidas no planos de recuperação judicial já aprovados e homologados, sem que haja a decretação da falência; (iii) aumento do limite mínimo para distribuição de pedido de falência por crédito não inferior a cem mil reais; (iv) aumento do parcelamento dos planos de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte em até 60 (sessenta) prestações, com o pagamento da primeira parcela podendo ser paga até 360 (trezentos e sessenta) dias após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, e (v) impossibilidade de decretação de falência acaso o plano não seja aprovado e julgamento de improcedência do pedido de recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.

O Projeto de Lei n. 1397/2020 prevê, ainda: (i) a suspensão das ações judiciais de dívidas com vencimento posterior ao dia 20/03/2020, quando foi decretado o estado de calamidade pública, bem como das ações revisionais de contrato; (ii) a suspensão da realização de excussão, judicial ou extrajudicial, de garantias reais, fiduciárias e fidejussórias; (iii) a decretação de falência; (iv) resolução unilateral dos contratos, sendo consideradas nula qualquer disposição contratual neste sentido, inclusive de vencimento antecipado; (v) cobrança de multas de qualquer natureza.

O texto traz a possibilidade de ajuizamento de Negociação Preventiva por qualquer pessoa natural ou jurídica que exerça atividade econômica e que tenha comprovadamente redução de faturamento em 30% (trinta por cento) com a média do último trimestre, devidamente atestado por profissional de contabilidade.

O procedimento de Negociação Preventiva terá período máximo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis. Acaso o devedor efetue o pedido de prorrogação ele será automaticamente autuado como pedido de Recuperação Judicial.

Por fim, cumpre destacar que o projeto será levado à votação do Senado Federal e, acaso aprovado e sancionado pelo Presidente da República, vigerá até o fim do estado de calamidade pública.

Fonte:

https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/05/22/camara-aprova-mudanca-nas-regras-para-falencia-de-empresas-durante-pandemia.ghtml

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/05/camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-falencia-e-recuperacao-judicial-na-pandemia.shtml?utm_source=mail&utm_medium=social&utm_campaign=compmail

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=46ED3826DA117B7066E10D9AFB3F6D61.proposicoesWebExterno2?codteor=1872397&filename=PL+1397/2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

  


TRABALHISTA

 

TST – Vendas de Unidade Isolada em Recuperação Judicial não Transfere Obrigações Trabalhistas

Em recente decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), restou afastada a responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas anteriores à aquisição da empresa pelo arrematante.

No caso apreciado pelo TST, discutiu-se sobre a impossibilidade de responsabilizar o arrematante pelo pagamento de verbas trabalhistas do período anterior à sua efetiva arrematação.

A decisão tomou como base a ADI 3934 que estabeleceu que “o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas ocorridas no curso da recuperação judicial.” Sendo assim, decidiu-se que não há sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial.

Para saber mais a respeito entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas.

Fonte:

http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/26387793


Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bárbara Poline Mendes de Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



Conteúdo
relacionado por:

Assunto
Advogado

  • Cível
  • 15/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

INFORME JURÍDICO – SETEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

INFORME JURÍDICO – AGOSTO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 21.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.04.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 03/04/20

IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.04.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 31/03/20

III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos

Leia mais
  • Trabalhista
  • 31/03/20

II BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Aplicação da Medida Provisória 927/2020 nos Contratos de Trabalhos de Empregado Doméstico

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 31.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.03.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19

Leia mais
  • Cível
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.03.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 04/06/19

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/05/19

Atualização programada de certidões

Leia mais
  • 29/11/17

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

Leia mais
  • Tributário
  • 29/11/17

Parcele dívidas de Nova Lima e garanta descontos no pagamento

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 23/11/17

Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte

Leia mais
  • Imobiliário
  • 26/10/17

Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 09/10/17

STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/09/17

Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 13/07/17

Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos

Leia mais
  • Tributário
  • 13/07/17

Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Imobiliário
  • 30/06/17

STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/17

Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”

Leia mais
  • Tributário
  • 30/06/17

Começa prazo para adesão ao novo Refis do Governo Federal

Leia mais
  • Ambiental
  • Arbitragem
  • Bancário
  • Cível
  • Compliance
  • Direito Público
  • Falências e recuperação judicial
  • Imobiliário
  • Internacional
  • M&A - Fusões e Aquisições
  • Minerário
  • Notarial e Registral
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • Societário
  • Trabalhista
  • Transporte
  • Tributário
  • 30/06/17

Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado

Leia mais
  • Tributário
  • 28/06/17

Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

Leia mais
  • Imobiliário
  • 24/02/17

Matrículas de imóveis devem trazer dados sobre pendências judiciais

Leia mais
  • 17/01/17

Lei Anticorrupção protege empresas e melhora relação com o setor público

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 17/01/17

Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/01/17

Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário

Leia mais
  • Internacional
  • 26/08/16

Brasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais

Leia mais
  • Direito Público
  • 26/08/16

Parcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 26/08/16

Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise

Leia mais
  • Imobiliário
  • Notarial e Registral
  • 25/08/16

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • 18/08/16

Crise dificulta recuperação judicial das empresas

Leia mais
  • 28/07/16

Mandado de Injunção é regulamentado pelo Governo

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • 28/07/16

Recuperação Judicial cresce 97,6% no país

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Tributário
  • 28/07/16

Imposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/07/16

Usucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens

Leia mais