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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.06.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Marco do saneamento básico será votado nessa semana

O Senado deverá votar em sessão remota, na quarta-feira (24), o novo marco legal do saneamento básico, que estabelece mecanismos para atrair investimentos privados básicos para o setor.

Será votado o Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, cujo maior impasse é o modelo proposto.

 

Para saber mais, acesse:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/18/marco-legal-do-saneamento-deve-ser-votado-na-proxima-semana

 

 

Modelo de desenvolvimento sustentável: restauração de áreas degradadas

O projeto de restauração de áreas degradadas conduzido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) no município de São Francisco do Glória, na Zona da Mata Mineira, tem sido considerado modelo de sucesso por conta dos bons resultados ambientais obtidos em um curto intervalo de tempo.

A boa avaliação se deve à implantação do sistema Integração Lavoura Pecuária Floresta (ILPF), que traz resultados bons para o desenvolvimento sustentável para a área rural local.

 

Fonte:

http://www.ief.mg.gov.br/noticias/3074-projeto-gerenciado-pelo-ief-na-zona-da-mata-e-modelo-de-desenvolvimento-sustentavel

 

 

Fórum de Sustentabilidade virtual

O V Fórum de Sustentabilidade acontecerá entre 29 de junho a 3 de julho, com palestras, debates, apresentação de cases de sucessos nas cidades mineiras e oficinas de forma virtual.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) está apoiando o evento, que tem como tema o “Planejamento Municipal para o desenvolvimento sustentável das Cidades Históricas de Minas”.

 

Fonte:

https://portalamm.org.br/amm-apoia-a-5a-edicao-do-forum-de-sustentabilidade-das-cidades-historicas-de-minas-gerais/

 


 

CÍVEL

Impossibilidade de isenção de custas processuais em razão da pandemia

A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu acórdão, rejeitando a tese de que a pandemia geraria o benefício da gratuidade de justiça para microempresa.

A empresa, do ramo de cobranças, ajuizou ação monitória com o desígnio de receber dívida que é credora. Entretanto, deixou de recolher as custas processuais, ao fundamento de que os impactos econômicos trazidos pela pandemia de covid-19 lhe tornaria beneficiária da isenção prevista no Código de Processo Civil.

No julgamento do caso, o Desembargador Relator José Agenor de Aragão consignou que a atual pandemia que assola o país não pode ser utilizada como subterfúgio para a isenção do recolhimento das custas e despesas processuais.

“A empresa agravante supostamente estaria passando por sérias crises financeiras desde o ano de 2014 e, agora, não pode utilizar-se da pandemia que assola o Brasil para tentar se esquivar do recolhimento das custas processuais do processo originário como se a sua situação financeira estivesse abalada desde então”

Diante disto, consignou que eventuais dificuldades financeiras e incapacidade de arcar com custas processuais dependeriam de efetiva demonstração dos riscos à manutenção da atividade empresarial, não sendo suficiente a mera ocorrência da pandemia.

 

Fonte:

https://www.tjsc.jus.br/ – Autos nº 4019941-58.2019.8.24.0000

 


 

PÚBLICO

STF – Plenário confirma que União não pode requisitar ventiladores pulmonares comprados por MT

Na última terça-feira (23/06/2020), o plenário do STF, por unanimidade, confirmou decisão liminar deferida em maio pelo Ministro Roberto Barroso para suspender a eficácia da requisição administrativa de 50 equipamentos fabricados a pedido do estado.

Trata-se de Ação Civil Ordinária (ACO)3393 para suspender a eficácia da requisição, pela União de 50 ventiladores pulmonares da Magnamed Tecnologia Médica adquiridos pela Secretaria de Saúde de Mato Grosso.

A decisão confirma a autorização para que a empresa forneça os equipamentos ao estado caso estejam de acordo com as condições contratuais.

O Relator, Ministro Barroso, explicou que, inicialmente, a União havia requisitado todos os ventiladores pulmonares produzidos pela empresa e disponíveis para pronta entrega e a totalidade da produção dos 180 dias subsequentes. Posteriormente, o ato foi parcialmente revisto, com a exclusão da requisição dos equipamentos destinados a estados e municípios.

Relembra-se que para a concessão da liminar, o Relator considerou que a indisponibilidade dos ventiladores pulmonares adquiridos põe risco a efetividade das estratégias de combate à pandemia da Covid-19, traçadas pelo Estado do Mato Grosso.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446094&ori=1

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Em virtude da redução do mercado de crédito em maio o Banco Central anunciou ontem (23) um programa de direcionamento de crédito para as micro, pequenas e médias empresas com potencial de liberação de R$ 212 bilhões.

A autarquia pretende fazer a liberação da verba com as seguintes frentes: (i) R$ 55 bilhões em recursos dos compulsórios sobre caderneta de poupança; (ii) R$ 16,5 bilhões com redução temporária de requerimento de capital das cooperativas de crédito e outras instituições financeiras de pequeno porte; (iii) R$ 12,7 bilhões com a redução para 35% do Fator de Ponderação de Risco nas exposições de Depósitos a Prazo com Garantia Especial, válido para os associados ao Fundo Garantidor de Crédito; (iv) R$ 127 bilhões com o Capital de Giro para Preservação de Empresas, medida elaborada com a ajuda da Receita Federal, que aceita melhorar as diferenças temporárias desde que os bancos concedam os empréstimos para micro, pequenas e médias empresas.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/06/24/novo-pacote-de-credito-para-pequena-empresa-pode-liberar-r-212-bi.ghtml

 


 

TRABALHISTA

PORTARIA 245/2020 – Prorroga prazo para recolhimento de tributos federais em razão da pandemia provocada pelo covid-19

No último dia 17 de junho de 2020, o governo prorrogou o prazo de vencimento da Contribuição Previdenciária Patronal e do Empregador Doméstico, referente ao PIS/PASEP e da COFINS, relativas à competência de maio de 2020, conforme portaria ME nº 245/2020.

O Governo decidiu pela prorrogação em razão da pandemia provocada pelo Covid-19. A portaria ME nº 245/2020, estabeleceu novos prazos.

O Pagamento das contribuições previdenciária Patronal e do Empregador Doméstico, referentes à competência de maio deste ano, referente ao PIS/PASEP e da COFINS, deverão ser pagas no mesmo prazo de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro de 2020.

 

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

 


  

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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