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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.03.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


AMBIENTAL

Em meio as adversidades decorrentes da pandemia COVID-19, O IBAMA foi outro órgão federal que decretou a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a partir de 16 de março de 2020.

Fonte:http://www.ibama.gov.br/phocadownload/legislacao/2020/2020-03-21-portaria-ibama-826-coronavirus.pdf

Há notícias boas também. Embora a Prefeitura de Belo Horizonte tenha adiado para o final de abril de 2020, estão mantidas as inscrições para contratação de profissionais para trabalhar temporariamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. São 15 vagas nas áreas da Engenharia, Química, Biologia e Geologia para atuar, prioritariamente, na viabilização do Projeto de Modernização do Licenciamento Ambiental.  O prazo da contratação é de 12 meses, prorrogável por igual período, a critério exclusivo do contratante, e tem remuneração bruta de R$ 5 mil.

O processo seletivo terá duas etapas, de caráter classificatório e eliminatório, sendo a primeira uma análise curricular e de títulos, seguida de entrevista, arguição e texto técnico dissertativo e maiores informações podem ser obtidas acessando-se a notícia no link abaixo:

https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/prefeitura-adia-inscricao-para-contratacao-temporaria-na-area-ambiental


DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

Tendo em vista a pandemia do COVID-19, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vem publicando diversos textos através dos quais, além de tratar didaticamente sobre a pandemia e discorrer sobre questões técnicas pertinentes ao vírus (pesquisa, transmissão, tratamento, entre outros), elenca considerações e recomendações à população, às agências reguladoras e aos profissionais e unidades de saúde.

Dentre eles, destacam-se as “Orientações gerais ao trabalho dos médicos”, nas quais o CFM dá esclarecimentos e determinações a serem adotadas pelos profissionais e unidades de saúde de todo o Brasil. Evidenciam-se as seguintes recomendações:

Os leitos hospitalares devem ser destinados prioritariamente aos pacientes com quadros graves de Covid-19. Recomenda-se aos gestores a suspensão dos atendimentos ambulatoriais e de procedimentos leves

Todas as consultas médicas eletivas devem, preferencialmente, ser suspensas. Caso não seja possível, os médicos podem realiza-las, desde que em concordância com as determinações das autoridade locais e do diretor-técnico do serviço, respeitando-se as normas de higienização, proteção individual e de restrição de contato preconizadas

Pacientes com Covid-19 devem ser orientados a permanecer em isolamento domiciliar e os que apresentam quadros com sintomas da doença de maior gravidade devem procurar auxílio médico

Os profissionais de saúde, mesmo com sintomas respiratórios leves, devem ser testados para Covid-19 (teste RT-PCR) e receber orientação tempestiva

Recomenda-se que os médicos e os demais profissionais de saúde, com idade acima de 60 anos, com ou sem comorbidades, sejam afastados da linha de frente e alocados em outras funções.

As orientações estão disponíveis no site: http://portal.cfm.org.br/images/stories/pdf/nota%20-%20covid-19%20mdicos%2019-3-20.pdf


 CÍVEL

As Medidas Emergenciais para a Aviação Civil Brasileira – MP nº 925/2020

Com o avanço da pandemia advinda do novo vírus COVID-19 pelo país, surgiu a preocupação em criar medidas para diminuir os impactos econômicos que ocorrerão em determinados setores que passarão pela crise financeira nesse período.

 A aviação está entre os setores mais impactados pela crise, tendo em vista a queda da demanda e a desistência dos passageiros em viajar em tempos de pandemia. Visando a relevância e a urgência da situação, foi publicada no dia 19/03/2020 a Medida Provisória nº 925, tratando das providências emergenciais a serem tomadas em relação a aviação civil brasileira.

Dessa forma, ficou determinado que, para todos os contratos de transportes aéreos firmados até 31/12/2020, o prazo para reembolso de passagens canceladas será de 12 meses a contar da data que seria a viagem.

O consumidor que decidir adiar a sua viagem, ao invés de requerer o reembolso financeiro, ficará isento de multa contratual caso aceite converter o valor já desembolsado em crédito para compra de nova passagem. O prazo para o uso desse crédito é de até 12 meses a contar da data que seria realizada a primeira viagem.

Quanto aos contratos de concessão de aeroporto, que tem como objetivo aperfeiçoar a infraestrutura aeroportuária brasileira, a Medida Provisória prevê o diferimento de contribuições fixas e variáveis para até 18/12/2020, que antes deveriam ser pagas até o meio do ano.

Por fim, por meio de Decreto Presidencial no 10.284 de 202/03/2020, foi determinado que o pagamento das tarifas de navegação aérea, que deve ser realizado pelas companhias, será adiado para os meses de setembro a dezembro.

Cumpre esclarecer que a Medida Provisória nº 925, que possui força de lei, tem foco no consumidor. Isso porque uma eventual quebra de empresas aéreas prejudicaria todo o sistema econômico, o que acarretaria em um maior número de tarifas a serem pagas pelos passageiros.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10284.htm


COMPLIANCE E MEDIDAS DE GOVERNANÇA

A Medida Provisória no 928 e os Impactos na Lei de Acesso à Informação

A Medida Provisória no 928 de 23/03/2020 estabeleceu, em seu art. 6º-B, §1º, a suspensão dos prazos de respostas a pedidos de acesso à informação nos órgãos e entidades da administração pública em duas hipóteses: i) quando dependam de acesso físico de agentes públicos ao local de trabalho; ii) nenhum agente público da área responsável pela produção da resposta tiver como acessar o necessário para sua produção, em razão das medidas de enfrentamento da situação de emergência;

Salienta-se, ainda, que não serão cabíveis recursos contra negativas de resposta a pedido de informações em decorrência da situação da covid-19, nos termos do art. 6º-B, §3º.  Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta, após encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública, devem ser renovados em 10 dias, nos termos do art. 6º-B, §2º da MP 928.

A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou orientações sobre a MP 928, em 24/03/2020, ressaltando que a medida provisória não suspende à Lei de Acesso à Informação, apenas estabelece situações específicas em que o prazo poderá ser suspenso.

Esclareceu, ainda, que o espírito da norma é no intuito de não comprometer o tempo de agente público que se encontra diretamente engajado no combate à doença. Destacou que a MP 928 não desobriga o órgão ou entidades de responder os pedidos de acesso à informação, que não se encontram nas hipóteses de suspensão em decorrência do estado de calamidade pública.

Todavia, a Transparência Internacional Brasil pontuou que a crise desencadeada pelo Covid-19, embora seja um grande desafio ao fornecimento de informações transparentes pelo governo, pode representar riscos ao combate à corrupção, bem como ao interesse público na análise dos critérios utilizados pela Administração Pública para ampliação dos gastos públicos, isenções tributárias e dispensa de licitações nas contratações públicas, no período de emergência de saúde pública vivenciado.

Conclui-se, portanto, que a transparência de informações da Administração Pública, que servem de base para monitorar gastos e demais medidas adotadas para responder à crise, se tornam imprescindíveis para a sociedade civil e o combate à corrupção.

Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/noticias/2020/03/orientacoes-aos-orgaos-medida-provisoria-no-928-2020

https://medium.com/@transparenciainternacionalbr/posicionamento-sobre-a-mp-n%C2%BA-928-2020-94a6a5bb5fdc


PÚBLICO

STF Confirma Competência Legislativa dos Estados e Municípios no Combate ao Coronavírus

Em 24/03/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão liminar do Ministro Marco Aurélio de Melo, confirmou a competência legislativa comum dos Estados e Municípios para o combate do Coronavírus.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 6341 ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em que se pedia a supressão da eficácia de diversos dispositivos da MP no 926/2020 (artigo 3º, cabeça, incisos I, II e VI, e parágrafos 8º, 9º, 10 e 11, da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020), haja vista a suposta incompatibilidade parcial com a Constituição Federal.

Em decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, o Ministro Marco Aurélio explicitou que as medidas adotadas pelo Governo Federal na MP no 926/2020 para o enfrentamento do coronavírus não afastam a competência comum, nem a tomada de providências normativas e administrativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesse sentido, para o Ministro Relator, a MP no 926/2020 não afasta atos a serem praticados pelos demais entes federativos no âmbito comum para legislar sobre saúde pública, nos termos do art. 23, II da CR/88.

Importante esclarecer que o art. 23, II da CR/88 estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde.

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440055&ori=1


 REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Novo Horário de Atendimento Bancário:

Visando o combate da epidemia a Febraban anunciou que os bancos manterão as agências bancárias abertas em horários diferenciados, limitando o atendimento ao público em geral pelo período das 10h às 14h. Idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiências terão atendimento exclusivo entre das 9h às 10h. Destaca que os usuários devem usar, prioritariamente, o atendimento eletrônico, evitando comparecer às agências.

Fonte: https://portal.febraban.org.br/noticia/3429/pt-br/


TRABALHISTA

Questões Trabalhistas – COVID-19

A suspensão dos prazos determinada no Ato CSJT.GP.VP e CGJT n.001 de 19/03/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo artigo 5º da Resolução 313 de 19/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não impede o andamento dos processos em tramite perante a Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho não está decidindo somente casos urgentes, os processos continuam a se movimentar normalmente. Isso significa que a suspensão dos prazos processuais não afeta os prazos dos juízes.  Desta forma, estão sendo prolatados despachos, decisões interlocutórias e sentenças, diariamente, pelos Magistrados, embora os prazos se encontrem suspensos até 30/04/2020.

Desta forma, ao contrário do entendimento de muitos que possuem ação na Justiça do Trabalho, os processos trabalhistas não estão parados.

Fontes: http://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/id/7612885

https://www.conjur.com.br/dl/resolucao-313-19-marco-2020-cnj-cnj.pdf


 TRIBUTÁRIO

Necessidade de Regulamentação da Portaria MF nº 12 de 2012

Em janeiro de 2012 foi publicada a Portaria MF nº 12. Na portaria há previsão de adiamento das datas de vencimento de tributos e parcelamentos federais, para Contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública. Entretanto, a Portaria nunca foi regulamentada pela RFB (Receita Federal do Brasil) e pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o que limita a utilização.

Eventual utilização de medidas judiciais para forçar a aplicação da Portaria MF nº 12 devem ser analisadas por meio de assessoria jurídica.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37244&visao=anotado


 

Equipe responsável:

Ambiental – Leandro Eustáquio de Matos Monteiro

Direito Médico e da Saúde – Henrique Ballstaedt Corrêa Costa

Cível – Isabela Lopes Moreira

Compliance e Medidas de Governança – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Thais França Giordano

Tributário – Luísa Teixeira Machado



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