313287.1412

  • Cível
  • 26/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.11.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

A onerosidade excessiva no Contrato de Locação

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redução dos aluguéis devidos por estabelecimento comercial localizado em Shopping.

A decisão monocrática foi proferida com fundamento nos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil que preveem a possibilidade de modificação equitativa de obrigações assumidas, considerando a impossibilidade de utilização do estabelecimento durante as medidas de contenção da pandemia.

Ponderou ainda o magistrado que a própria Lei de Locações obriga o locador a entregar o imóvel no estado de servir ao uso que se destina, o que se tornou impossível em razão da pandemia.

Com esse entendimento, deferiu a tutela recursal para reduzir os aluguéis em 50% (cinquenta por cento), enquanto perdurar a pandemia.

 

Fonte:

https://www.tjsp.jus.br/ – Autos nº 2261243-29.2020.8.26.0000”

 


 

CRIMINAL

 

Ato Normativo nº 9.672: CNJ passa a permitir a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência

Sabe-se que a realização da audiência de custódia é um direito fundamental do flagranteado, ao passo que oportuniza a análise, por parte do Julgador, da legalidade do flagrante, da adequação da prisão, de eventual concessão de liberdade e, ainda, quanto à ocorrência de maus tratos ou tortura. Assim, frente a importância do ato, a sua realização por videoconferência estava até então vedada, por meio da Resolução nº 329 de 30/07/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Contudo, no último dia 24, o Órgão mudou a sua orientação, e mediante o Ato Normativo nº 9.672, passou a admitir a audiência de custódia feita de modo virtual. Conforme sustentou o Min. Luiz Fux, Presidente do CNJ, mencionada possibilidade se dá em razão da excepcionalidade da pandemia do COVID-19, na medida em que dificulta a apresentação presencial do preso à autoridade competente no prazo de 24 horas, como preceitua o artigo 310 do Código de Processo Penal.

Não obstante, ressalte-se que o novo entendimento do CNJ, para além de contrariar as disposições contidas no CPP, representa ofensa à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, porquanto estabelecem o direito básico da pessoa humana de ser conduzida à presença de um Magistrado, imediatamente após a sua prisão. Nesse sentido, é de notar que a orientação adotada pelo Órgão acaba por mitigar direitos fundamentais, ainda que fundamentando-se na pandemia do COVID-19.

 

Fontes:

https://www.conjur.com.br/dl/cnj-audiencias-custodia-virtual.pdf

https://www.conjur.com.br/2020-nov-24/cnj-passa-permitir-audiencias-custodia-videoconferencia

 


 

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/FUNDIÁRIO

 

Lei 13.465/2017 – Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário de mútuo imobiliário. Assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência

Segundo a Terceira Turma do STJ, à unanimidade, ao julgar o REsp 1.649.595-RS, em se tratando de contrato de mútuo imobiliário garantido por alienação fiduciária, firmado sob a égide da Lei 9.514/1997, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 dias, nos termos do art. 26, § 1º, ou a qualquer momento até que assinado o auto de arrematação, nos termos do art. 34 do DL nº 70/1966.

Com o advento da Lei 13.465 que inseriu no art. 27 da Lei 9.514 o §2º-B, explicam os ministros, que o decreto supra não mais se aplica subsidiariamente à espécie. Assim, quando a propriedade fiduciária for consolidada em favor do credor fiduciário, não pode mais o devedor fiduciante purgar a mora, de modo que lhe cabe apenas exercer o direito de preferência para adquirir o bem objeto do contrato.

 

Fonte: Informativo 681 do STJ

https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

 


 

PÚBLICO

  

TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência nº 334

  1. Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Preço. Preço unitário. Inexequibilidade. Termo aditivo.

A constatação de inexequibilidade de preço unitário durante a execução do contrato não é motivo, por si só, para ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, uma vez que não se insere na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93. A oferta de preço inexequível na licitação deve onerar exclusivamente o contratado, mesmo diante e aditivo contratual em face de que prescreve o art. 65, §1º da mencionada lei.

Acórdão 2901/2020. Plenário. Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler.

___________

  1. Licitação. Pregão eletrônico. Lance. Inexequibilidade. Desclassificação. Obrigatoriedade.

No modo de disputa aberto e fechado (art.31, inciso II do Decreto 10.024/2019), o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta, uma vez que estes não podem servir de parâmetro à convocação de licitantes para a etapa fechada (art. 33, §§2º e 3º do Decreto 10.024/2019, sob risco de prejuízo à competição do certame.

Acórdão 2920/2020. Plenário. Representação. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman

____________

  1. Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Classificação. Sessão.

É irregular a exclusão de licitante por não estar presente na sessão de abertura dos envelopes para habilitação ou para classificação de propostas.

Acórdão 12096/2020. Primeira Câmara. Prestação de Contas. Relator Ministro- Substituto Augusto Sherman

 

Fonte: TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 334

https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/

 


 

TRABALHISTA

 

Indústria de celulose não responderá por parcelas devidas a operador de máquina de empresa contratada

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de máquinas que buscava a responsabilização subsidiária da Industria de celulose, pelos créditos devidos pela sua empregadora.

O juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba, eximiu a Industria da responsabilidade pelas verbas devidas ao operador de máquinas pela Empregadora do reclamante, contratada para a execução de serviços de remoção de terra e entulho para a construção de pontes e estradas. O TRT da 9ª Região reformou a sentença.

No TST, no entanto, a fabricante de celulose foi novamente inocentada pela Quarta Turma, levanto o empregado a opor os embargos à SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST.

O relator dos embargos, ministro Márcio Amaro, considerou que o contrato firmado era de empreitada, pois tinha como escopo a conservação, o revestimento, a construção e a manutenção de estradas, acessos e aceiros para facilitar o escoamento da madeira nas terras arrendadas ou mantidas pela empresa. Com isso, o caso se enquadra na Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 da SDI-1, que afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, a não ser quando a tomadora do serviço é construtora ou incorporadora.

O Ministro Cláudio Brandão abriu divergência, contudo, prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços.

 

Fonte:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/ind%C3%BAstria-de-celulose-n%C3%A3o-responder%C3%A1-por-parcelas-devidas-a-operador-de-m%C3%A1quina-de-empresa-contratada

 


 

Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Criminal – Ana Beatriz Santos

Notarial/Imobiliário/Fundiário – João Pedro Dionísio de Moura

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



Conteúdo
relacionado por:

Assunto
Advogado

  • Cível
  • 13/10/21

Boletim Informativo 13/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/21

Boletim Informativo - 06/10/21

Leia mais
  • Cível
  • 04/10/21

Informe Jurídico - Setembro de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/21

Boletim Informativo - 29/09/2021

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/21

Boletim Informativo - 22/09/2021

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/21

Boletim Informativo - 15/09/21

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/21

Boletim Informativo - 08/09/2021

Leia mais
  • 03/09/21

Informe Jurídico - Agosto de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/21

Boletim Informativo - 01/09/21

Leia mais
  • Cível
  • 25/08/21

Boletim Informativo - 25/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/21

Boletim Informativo - 18/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 12/08/21

Boletim Informativo - 11/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/21

Boletim Informativo - 04/08/21

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/21

Informe Jurídico - Julho de 2021

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/21

Boletim Informativo - 28/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/21

Boletim Informativo - 21/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 15/07/21

Boletim Informativo - 14/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/21

Boletim Informativo - 07/07/21

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/21

INFORME JURÍDICO - JUNHO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/07/21

Boletim Informativo - 30/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/21

Boletim Informativo - 23/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/21

Boletim Informativo - 16/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 09/06/21

Boletim Informativo - 09/06/21

Leia mais
  • Cível
  • 02/06/21

INFORME JURÍDICO – MAIO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/21

BOLETIM INFORMATIVO - 01.06.2021

Leia mais
  • Cível
  • 26/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 26.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 19/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 19.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 12/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 12.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/21

BOLETIM INFORMATIVO - 05.05.2021

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/21

INFORME JURÍDICO – ABRIL DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 28.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 22.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 14.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/21

BOLETIM INFORMATIVO - 07.04.2021

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/21

INFORME JURÍDICO – MARÇO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 31.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 24.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 17/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 17.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 10.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/03/21

INFORME JURÍDICO – FEVEREIRO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/03/21

BOLETIM INFORMATIVO - 03.03.2021

Leia mais
  • Cível
  • 24/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 24.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 18/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 18.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 10/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 10.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 03/02/21

BOLETIM INFORMATIVO - 03.02.2021

Leia mais
  • Cível
  • 01/02/21

INFORME JURÍDICO – JANEIRO DE 2021

Leia mais
  • Cível
  • 27/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 27.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 20/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 20.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 13/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 13.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 06/01/21

BOLETIM INFORMATIVO - 06.01.2021

Leia mais
  • Cível
  • 04/01/21

INFORME JURÍDICO – DEZEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/12/20

INFORME JURÍDICO – NOVEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/12/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.12.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/11/20

INFORME JURÍDICO – OUTUBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/11/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.11.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

INFORME JURÍDICO – SETEMBRO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/10/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.10.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

INFORME JURÍDICO – AGOSTO DE 2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/09/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.09.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/08/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.08.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 21/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 21.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/07/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.07.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 19/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 19.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 12/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 12.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 10/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 10.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/06/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.06.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 25/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 18/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 18.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 11/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 11.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 05/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 05.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 04/05/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 04.05.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 29/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 28/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 23/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 23.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 22/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 22.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 20/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 20.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 17/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 17.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 16/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 16.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 15/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 15.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 14/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 14.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 13/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 13.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 09/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 09.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 08/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 08.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 07/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 07.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 06/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 06.04.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 03/04/20

IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020

Leia mais
  • Cível
  • 03/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 03.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 02/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 02.04.2020

Leia mais
  • Cível
  • 01/04/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 01.04.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 31/03/20

III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos

Leia mais
  • Trabalhista
  • 31/03/20

II BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Aplicação da Medida Provisória 927/2020 nos Contratos de Trabalhos de Empregado Doméstico

Leia mais
  • Cível
  • 31/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 31.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 30/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 27/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 26/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.03.2020

Leia mais
  • Trabalhista
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19

Leia mais
  • Cível
  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 25.03.2020

Leia mais
  • Cível
  • 24/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 24.03.2020

Leia mais
  • Tributário
  • 04/06/19

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/05/19

Atualização programada de certidões

Leia mais
  • 29/11/17

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

Leia mais
  • Tributário
  • 29/11/17

Parcele dívidas de Nova Lima e garanta descontos no pagamento

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 23/11/17

Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte

Leia mais
  • Imobiliário
  • 26/10/17

Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 09/10/17

STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/09/17

Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 13/07/17

Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos

Leia mais
  • Tributário
  • 13/07/17

Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Imobiliário
  • 30/06/17

STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado

Leia mais
  • Cível
  • 30/06/17

Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”

Leia mais
  • Tributário
  • 30/06/17

Começa prazo para adesão ao novo Refis do Governo Federal

Leia mais
  • Ambiental
  • Arbitragem
  • Bancário
  • Cível
  • Compliance
  • Direito Público
  • Falências e recuperação judicial
  • Imobiliário
  • Internacional
  • M&A - Fusões e Aquisições
  • Minerário
  • Notarial e Registral
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • Societário
  • Trabalhista
  • Transporte
  • Tributário
  • 30/06/17

Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado

Leia mais
  • Tributário
  • 28/06/17

Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

Leia mais
  • Imobiliário
  • 24/02/17

Matrículas de imóveis devem trazer dados sobre pendências judiciais

Leia mais
  • 17/01/17

Lei Anticorrupção protege empresas e melhora relação com o setor público

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 17/01/17

Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios

Leia mais
  • Imobiliário
  • 13/01/17

Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário

Leia mais
  • Internacional
  • 26/08/16

Brasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais

Leia mais
  • Direito Público
  • 26/08/16

Parcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas

Leia mais
  • Estruturação de empresas
  • 26/08/16

Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise

Leia mais
  • Imobiliário
  • Notarial e Registral
  • 25/08/16

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • 18/08/16

Crise dificulta recuperação judicial das empresas

Leia mais
  • 28/07/16

Mandado de Injunção é regulamentado pelo Governo

Leia mais
  • Falências e recuperação judicial
  • Recuperação de Créditos
  • Estruturação de empresas
  • 28/07/16

Recuperação Judicial cresce 97,6% no país

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • Tributário
  • 28/07/16

Imposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%

Leia mais
  • Notarial e Registral
  • 28/07/16

Usucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens

Leia mais