BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 26.11.2020
Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial
Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.
Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.
CÍVEL
A onerosidade excessiva no Contrato de Locação
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redução dos aluguéis devidos por estabelecimento comercial localizado em Shopping.
A decisão monocrática foi proferida com fundamento nos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil que preveem a possibilidade de modificação equitativa de obrigações assumidas, considerando a impossibilidade de utilização do estabelecimento durante as medidas de contenção da pandemia.
Ponderou ainda o magistrado que a própria Lei de Locações obriga o locador a entregar o imóvel no estado de servir ao uso que se destina, o que se tornou impossível em razão da pandemia.
Com esse entendimento, deferiu a tutela recursal para reduzir os aluguéis em 50% (cinquenta por cento), enquanto perdurar a pandemia.
Fonte:
https://www.tjsp.jus.br/ – Autos nº 2261243-29.2020.8.26.0000”
CRIMINAL
Ato Normativo nº 9.672: CNJ passa a permitir a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência
Sabe-se que a realização da audiência de custódia é um direito fundamental do flagranteado, ao passo que oportuniza a análise, por parte do Julgador, da legalidade do flagrante, da adequação da prisão, de eventual concessão de liberdade e, ainda, quanto à ocorrência de maus tratos ou tortura. Assim, frente a importância do ato, a sua realização por videoconferência estava até então vedada, por meio da Resolução nº 329 de 30/07/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Contudo, no último dia 24, o Órgão mudou a sua orientação, e mediante o Ato Normativo nº 9.672, passou a admitir a audiência de custódia feita de modo virtual. Conforme sustentou o Min. Luiz Fux, Presidente do CNJ, mencionada possibilidade se dá em razão da excepcionalidade da pandemia do COVID-19, na medida em que dificulta a apresentação presencial do preso à autoridade competente no prazo de 24 horas, como preceitua o artigo 310 do Código de Processo Penal.
Não obstante, ressalte-se que o novo entendimento do CNJ, para além de contrariar as disposições contidas no CPP, representa ofensa à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, porquanto estabelecem o direito básico da pessoa humana de ser conduzida à presença de um Magistrado, imediatamente após a sua prisão. Nesse sentido, é de notar que a orientação adotada pelo Órgão acaba por mitigar direitos fundamentais, ainda que fundamentando-se na pandemia do COVID-19.
Fontes:
https://www.conjur.com.br/dl/cnj-audiencias-custodia-virtual.pdf
https://www.conjur.com.br/2020-nov-24/cnj-passa-permitir-audiencias-custodia-videoconferencia
NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/FUNDIÁRIO
Lei 13.465/2017 – Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário de mútuo imobiliário. Assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência
Segundo a Terceira Turma do STJ, à unanimidade, ao julgar o REsp 1.649.595-RS, em se tratando de contrato de mútuo imobiliário garantido por alienação fiduciária, firmado sob a égide da Lei 9.514/1997, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 dias, nos termos do art. 26, § 1º, ou a qualquer momento até que assinado o auto de arrematação, nos termos do art. 34 do DL nº 70/1966.
Com o advento da Lei 13.465 que inseriu no art. 27 da Lei 9.514 o §2º-B, explicam os ministros, que o decreto supra não mais se aplica subsidiariamente à espécie. Assim, quando a propriedade fiduciária for consolidada em favor do credor fiduciário, não pode mais o devedor fiduciante purgar a mora, de modo que lhe cabe apenas exercer o direito de preferência para adquirir o bem objeto do contrato.
Fonte: Informativo 681 do STJ
https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/
PÚBLICO
TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência nº 334
A constatação de inexequibilidade de preço unitário durante a execução do contrato não é motivo, por si só, para ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, uma vez que não se insere na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93. A oferta de preço inexequível na licitação deve onerar exclusivamente o contratado, mesmo diante e aditivo contratual em face de que prescreve o art. 65, §1º da mencionada lei.
Acórdão 2901/2020. Plenário. Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler.
___________
No modo de disputa aberto e fechado (art.31, inciso II do Decreto 10.024/2019), o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta, uma vez que estes não podem servir de parâmetro à convocação de licitantes para a etapa fechada (art. 33, §§2º e 3º do Decreto 10.024/2019, sob risco de prejuízo à competição do certame.
Acórdão 2920/2020. Plenário. Representação. Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman
____________
É irregular a exclusão de licitante por não estar presente na sessão de abertura dos envelopes para habilitação ou para classificação de propostas.
Acórdão 12096/2020. Primeira Câmara. Prestação de Contas. Relator Ministro- Substituto Augusto Sherman
Fonte: TCU – Boletim Informativo de Jurisprudência no 334
https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/
TRABALHISTA
Indústria de celulose não responderá por parcelas devidas a operador de máquina de empresa contratada
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de máquinas que buscava a responsabilização subsidiária da Industria de celulose, pelos créditos devidos pela sua empregadora.
O juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba, eximiu a Industria da responsabilidade pelas verbas devidas ao operador de máquinas pela Empregadora do reclamante, contratada para a execução de serviços de remoção de terra e entulho para a construção de pontes e estradas. O TRT da 9ª Região reformou a sentença.
No TST, no entanto, a fabricante de celulose foi novamente inocentada pela Quarta Turma, levanto o empregado a opor os embargos à SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST.
O relator dos embargos, ministro Márcio Amaro, considerou que o contrato firmado era de empreitada, pois tinha como escopo a conservação, o revestimento, a construção e a manutenção de estradas, acessos e aceiros para facilitar o escoamento da madeira nas terras arrendadas ou mantidas pela empresa. Com isso, o caso se enquadra na Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 da SDI-1, que afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, a não ser quando a tomadora do serviço é construtora ou incorporadora.
O Ministro Cláudio Brandão abriu divergência, contudo, prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços.
Fonte:
Equipe responsável:
Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo
Criminal – Ana Beatriz Santos
Notarial/Imobiliário/Fundiário – João Pedro Dionísio de Moura
Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti
Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos
Para mais informações, entre em contato conosco.
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