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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Atividade de Carcinicultura em Áreas de Preservação Permanente é Permitida

Fica assegurado o direito a continuação o exercício da atividade de carcinicultura em APP e apicum e salgado, desde que iniciada antes de 22 de julho de 2008, cujo controle ocorre mediante o licenciamento ambiental.

 

Para mais informações, acesse:

https://direitoambiental.com/permissivo-legal-para-continuidade-de-atividade-de-carcinicultura-em-areas-de-preservacao-permanente-app/

 

Distribuição de Royalties do Petróleo é retirada de Pauta

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, retirou de pauta o julgamento sobre as novas regras de distribuições de royalties de petróleo. A sessão estava marcada para o dia 29/04 e ainda não há uma nova data.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-abr-24/stf-tira-pauta-julgamento-partilha-royalties-petroleo

 


 

CÍVEL

Decisão Liminar de Suspensão Parcial de Aluguel Comercial

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, acolheu os argumentos lançados em processo com pedido liminar de suspensão parcial dos aluguéis, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor.

Na esteira dos recentes posicionamentos judiciais, uma empresa de postos de gasolina ajuizou a ação pretendendo a redução dos aluguéis proporcionais à redução de sua venda de combustível, o que se deu por força de determinação do Poder Público. Em sua argumentação, alegou que o poder econômico da locadora, então Ré, seria suficiente para faze-la suportar uma redução em 60% (sessenta por cento) do valor pactuado.

O Juiz de Direito, Dr. Luís Maurício Sodré de Oliveira, entendeu que como a pandemia impacta a sociedade como um todo, o mais razoável é que os esforços sejam suportadas por ambas as partes do processo, no que tange às expectativas com as quedas de receitas. Por esse fundamento acolheu parcialmente o pedido formulado, fixando a redução em 50% (cinquenta por cento).

O Juízo em questão entendeu que os efeitos da liminar deverão se estender até o final do processo e não necessariamente até a retomada da atividade econômica, como tem se visto em outras decisões sobre a matéria.

É preciso reiterar que o deferimento da demanda sempre se sujeita à analisa judicial frente as circunstâncias do caso concreto.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/D32DF86CAEF385_posto.pdf

 


 

PÚBLICO

Município de Belo Horizonte Decreta Estado de Calamidade Pública

O Decreto Municipal no. 17.334/2020 declara o estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Covid-19.

O art. 1º do Decreto Municipal determina que o estado de calamidade pública terá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Salienta-se que o estado de calamidade púbica será submetido à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal no. 101 de 2000.

Em caso de aprovação pela ALMG, o estado de calamidade pública permitirá que o Município de Belo Horizonte tenha maior autonomia financeira e administrativa, tais como a suspensão dos prazos e limites de despesas e dívida pública da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ficam mantidas as disposições contidas na declaração de situação de emergência de que trata o Decreto Municipal no17.297 de 17 de maço de 2020.

 

Fonte:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1228038

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O governo federal anunciou o estudo de um plano de ação, visando o aquecimento da economia brasileira, frente aos estragos causados pela pandemia de COVID-19.

O plano intitulado como PRÓ-BRASIL, tem previsão de duração de 10 anos e será elaborado para diversos setores, prevendo inicialmente para o setor de infraestrutura, a retomada da construção de 70 obras paralisadas, visando a criação de 500 mil a 1 milhão de empregos nos próximos 3 anos.

Nessa fase inicial, há planejamento para o desenvolvimento de alguns setores, como por exemplo o Regional de Minas e Energia, e a ativação de empreendimentos no Ministério do Desenvolvimento específico de regiões.

O plano será liderado pelo Ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, e ainda se encontra em desenvolvimento. Contudo, em meio à pandemia e a grave crise por ela causada, é um passo importante para o aquecimento da economia e início da recuperação das consequências sofridas hoje pela sociedade brasileira.

 

Fonte:

https://fdr.com.br/2020/04/23/pro-brasil-entenda-o-plano-sugerido-por-bolsonaro-para-aquecer-economia/

 


 

TRABALHISTA

MP 927/2020 – Da Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho

Com o intuito de diminuir os impactos causados pela pandemia do Covid-19, a MP 927/2020 indica medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda para enfrentamento do estado de calamidade pública, com isso, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos, quais sejam: (i) ocupacionais, (ii) clínicos e complementares. Vale ressaltar que a suspensão não se aplica aos exames demissionais, podendo este serem dispensados se o exame médico ocupacional tenha sido realizado há menos de 180 (sento e oitenta) dias.

Quanto aos exames mencionados, deverão ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Caso o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional entenda que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, este deverá indicar a necessidade de sua realização ao empregador.

Resta ainda suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, sendo que sua realização se dará no prazo de 90 (noventa) dias, contato da data de encerramento da calamidade pública. Mais ainda, os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância, desde que observados os conteúdos práticos e com garantia de segurança nas atividades realizadas. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais já em curso, poderão ser suspensos.

Para saber mais a respeito, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Daiana Maria da Silva

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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