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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.08.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

Passageiro que teve voo cancelado em razão da pandemia será reembolsado sem multas

Empresa de turismo terá de reembolsar valor integral, sem aplicação de multas, pago por cliente por voo que acabou sendo cancelado em razão da pandemia. Decisão foi homologada pela juíza de Direito Adriana Ayres Ferreira, do 14° JEC de Curitiba/PR.

O reclamante conta que, visando assistir às oitavas de final de Tênis em Miami, adquiriu passagens aéreas por meio da empresa de turismo para o trecho Curitiba – Cidade do Panamá, no valor de R$ 6.341. Mas, em razão da pandemia, o governo do Panamá proibiu os voos internacionais. Ante o cancelamento do voo, a empresa de turismo ofereceu duas opções: a troca por outro voo ou o cancelamento das passagens, ao que o cliente optou pelo cancelamento com restituição do valor. Ao solicitá-la, por sua vez, obteve a indicação de que a restituição seria de apenas R$ 1.433. Assim, pleiteou indenização por danos morais e materiais.

A empresa, por sua vez, pontuou que TAC entre cias aéreas, MPF, ministério da Justiça, Secretaria Nacional do Consumidor e Associação Brasileira das empresas aéreas previu que, em caso de cancelamento e reembolso, seriam aplicadas multas contratuais, sendo o remanescente reembolsado em até 12 meses.

Ao analisar a demanda, a juíza leiga Carolina Ferreira Friche considerou que o pagamento de multa configuraria conduta abusiva, já que impediria a efetiva reparação dos danos patrimoniais causados ao cliente, nos termos do CDC, já que não deu causa ao descumprimento do contrato.

Determinou, assim, o reembolso do valor integral pago pelo autor, mas com observância do prazo para reembolso de 12 meses.

Quanto aos danos morais, a indenização foi negada porquanto a situação não teria ultrapassado meros dissabores e infortúnios diários, sobretudo no presente caso em que não configurada culpa da reclamada, em razão da excepcionalidade da situação causada pelo coronavírus.

 

Processo: 0011906-07.2020.8.16.0182

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/quentes/332462/passageiro-que-teve-voo-cancelado-em-razao-da-pandemia-sera-reembolsado-sem-multas

 


 

PÚBLICO

 

I Jornada de Direito Administrativo – Enunciados sobre Licitações e Contratos Administrativos

I Jornada de Direito Administrativo, evento realizado em formato virtual pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal entre os dias 03 e 07 do mês de agosto, terminou com a aprovação de 40 enunciados.

Após debate e votação nas comissões temáticas, os enunciados foram votados na plenária, no dia 07/08/2020. O texto dos enunciados aprovados já está disponível para consulta: https://www.conjur.com.br/dl/jornada-direito-administrativo-divulga.pdf.

Seguem abaixo 03 (três) enunciados aprovados sobre os temas: Licitações, Contratos e Administrativos:

Enunciado 10. Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela Lei n. 8.666/1993, é facultado à Administração Pública propor aditivo para alterar a cláusula de resolução de conflitos entre as partes, incluindo métodos alternativos ao Poder Judiciário como Mediação, Arbitragem e Dispute Board.

Enunciado 17. Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei n. 13.303/2016, não possuem aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/1993. Em casos de lacuna contratual, aplicam-se as disposições daquela Lei e as regras e os princípios de direito privado.

Enunciado 19. As controvérsias acerca de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos integram a categoria das relativas a direitos patrimoniais disponíveis, para cuja solução se admitem meios extrajudiciais adequados de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas (Dispute Board) e a arbitragem.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-ago-11/enunciados-jornada-direito-administrativo-sao-divulgados

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

 

Empresa obtém suspensão de negativação por 90 dias devido à pandemia.

Uma pequena empresa do ramo de comércio de roupas e acessórios ajuizou ação judicial requerendo a suspensão temporária das negativações e protestos lançados em seu desfavor para conseguir ter cesso à linha de crédito do PRONAMPE e, consequentemente, reorganizar seu fluxo de caixa e quitas os débitos pendentes, incluindo o réu da demanda.

Ao proferir decisão, o Juízo fundamentou que é de interesse dos fornecedores a sobrevivência da empresa autora no mercado, para que reúna condições de pagar os débitos já contraídos e que continue comercializando os produtos e serviços no futuro.

Nesse contexto, deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender as negativações e protestos da empresa pelo prazo de 90 dias.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/quentes/332291/pequena-empresa-consegue-suspender-negativacao-por-90-dias-devido-a-pandemia

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/8/427662EEF1566A_negativacao.pdf

  


 

TRABALHISTA

 

Decreto 10.470 de 2020 autoriza prorrogação da redução da jornada e do salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho

No último dia 24 de agosto entrou em vigor o Decreto que autoriza a prorrogação da redução da jornada e do salário e a suspensão do contrato de trabalho por mais 60 dias.

Anteriormente, o Decreto 10.422/2020, autorizava o Programa Emergencial por até 120 dias. Contudo, com o novo Decreto publicado, a redução dos salários e da jornada, bem como a suspensão dos contratos, podem chegar a 180 dias.

Assim, se você já concedeu 120 dias de redução salarial e de jornada, poderá manter a situação por mais 60 dias.

O Decreto autoriza que as medidas sejam aplicadas de forma fracionada, seja em períodos sucessivos ou intercalados, desde que respeitado os intervalos iguais ou superiores a dez dias.

Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão utilizados até a data de publicação do novo decreto, serão computados para fins de contagem dos limites máximos.

Os empregados com contrato de trabalho intermitente formalizados até 1º de abril, poderão receber por seis meses o pagamento do benefício de R$ 600,00, contudo, a concessão do benefício depende de “disponibilidades orçamentárias” e restrito à duração do Estado de Calamidade.

 

Fonte:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.470-de-24-de-agosto-de-2020-273771108

 


 

TRIBUTÁRIO

 

STF impede Receita Federal de compensar débitos com valores a serem restituídos

No dia 18 de agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 917.285, declarando que a RFB não pode realizar a compensação de ofício dos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o que incluí os parcelamentos sem garantia.

Foi aprovada a seguinte tese: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN”.

O entendimento do STF deve ser observado pelas instâncias inferiores.

 

Fonte:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4852220&numeroProcesso=917285&classeProcesso=RE&numeroTema=874

 

 

Juiz determina que Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas

No atual contexto de crise, a oferta e a obtenção de crédito junto ao sistema financeiro ganham maior relevo para a retomada econômica, sendo que medidas restritivas podem agravar a situação de empresas. Com esse entendimento, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020, período estabelecido como calamidade pública por decreto federal.

Conforme a decisão, a Procuradoria do Estado deverá se abster de protestar Certidões de Dívidas Ativas (CDA), incluir empresas no Cadin Estadual, referentes a créditos anteriores, ou não, à epidemia da Covid-19, além de emitir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, desde que envolvam apenas créditos vencidos e não pagos depois do início da epidemia.

“A presente liminar não concede moratória aos contribuintes dos impostos estaduais, seja pela prorrogação do prazo de pagamento ou outorga de novo prazo para adimplemento das obrigações tributárias, principal e acessória, mas tão somente inibe medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários, já inscritos em dívida ativa. Também não impede a continuidade das execuções fiscais, por óbvio, nem das autuações, tampouco a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários definitivamente constituídos”, disse o juiz.

Segundo ele, embora o estado esteja em retomada gradual das atividades econômicas, a recessão, “a pior desde 2ª Guerra Mundial”, e seus efeitos negativos no faturamento das empresas ainda persistem, “e talvez persistirão por um curto ou médio tempo, segundo cenário traçado por especialistas”. Assim, a concessão da liminar, no entendimento do juiz, tende a preservar empresas e empregos, “já que as primeiras não sofrerão restrição na obtenção de crédito para continuar exercendo sua atividade econômica”.

“A liminar, tal como concedida, não reduz a arrecadação fiscal do Estado, fundamental, como se sabe, para o custeio dos serviços públicos essenciais, entre eles, o da saúde. Muito embora não se desconheça que, para alguns contribuintes, tais medidas coercitivas não executivas podem influenciar no pagamento dos tributos”, concluiu o magistrado. A decisão se deu em mandado de segurança coletivo proposto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

 

Processo: 1040765-36.2020.8.26.0053

  

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-ago-25/estado-sp-nao-protestar-certidoes-dividas-ativas-juiz

 

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

Tributário – Luísa Teixeira Machado e Celso José Mota

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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