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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 27.10.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

  

STJ – Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Com esse entendimento, a Corte Especial do STJ chegou a um consenso sobre a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, encerrando a discussão entre as Turmas do Tribunal. Referido dispositivo assegura a devolução em dobro do valor que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Após análise, a Corte Especial concluiu que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende de má-fé do fornecedor que os cobrou indevidamente, bastando que seja contrária à boa-fé subjetiva.

Além de pacificar a interpretação, o STJ ainda decidiu que se aplica à hipótese de incidência do artigo 42 do CDC o lapso prescricional geral de dez anos, semelhantemente ao entendimento já trazido pela Súmula 412, quanto à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, por exemplo.

Por fim, com o fim de garantir a segurança jurídica, a Corte Especial decidiu modular parcialmente a decisão, aplicando-a de forma imediata para os casos que versem sobre direito público e a partir da publicação do acórdão para os casos de direito privado.

Com isso, foram aprovadas as seguintes teses:

  1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
  2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto.
  3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Processos nº EAREsp 676.608.

 

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2020-out-21/devolucao-dobro-cobranca-indevida-nao-exige-ma-fe-stj

 


 

PÚBLICO

 

Empresas estrangeiras poderão participar de licitações no Brasil

Começou a valer este mês a simplificação da participação de empresas estrangeiras nas licitações públicas nacionais incluindo as concorrências no sistema Comprasnet. Para participar das licitações, as empresas estrangeiras deverão abrir um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil somente a partir da assinatura do contrato, não antes da licitação.

As empresas que desejam concorrer nos certames nacionais deverão ser incluídas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, segundo o Ministério da Economia, a simplificação não traz riscos em caso de descumprimento do contrato porque a empresa, ao constituir CNPJ no momento da assinatura, está passível de responder a processos administrativos e judiciários.

A desburocratização da participação de empresas estrangeiras em licitação faz parte do Acordo de Compras Públicas (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). A proposta da GPA é promover a abertura mútua das compras governamentais (realizadas pelo setor público), sem distinção de origem, imposição de barreiras para itens importados ou margem de preferência para produtos domésticos.

Com as novas regras, será possível ter acesso ao sistema Comprasnet e inscrever-se nas licitações em qualquer lugar do mundo. Em seguida, a plataforma de licitações será traduzida para o inglês, para facilitar a participação de fornecedores internacionais.

 

Fonte:

http://www.novaleilicitacao.com.br/2020/10/23/empresas-estrangeiras-ja-podem-participar-de-licitacoes-no-brasil/?utm_campaign=newsletter_onll&utm_medium=email&utm_source=rd_station

https://www.gov.br/compras/pt-br

 


 

TRABALHISTA

 

Contrato – “Part-time” e suas especificidades

O contrato “part-time” é o contrato conhecido como “meio período”, geralmente com jornada de quatro horas diárias e 22/25 horas semanais.

O Contrato de Trabalho Parcial deve ser celebrado por escrito e com clara indicação de qual é o período normal de trabalho, por dia e por semana, comparativamente ao trabalho a tempo completo. Importante ainda esclarecer que para renovar o contrato a tempo parcial, deve-se observar as mesmas regras de um contrato a termo certo, passando a efetivo após a terceira renovação.

Quanto a remuneração, o pagamento do empregado que labora em regime parcial, deve ser proporcional ao vencimento de um colaborador que labora em tempo integral. Na modalidade parcial o empregado também faz jus ao pagamento de alimentação, contudo, se trabalhar menos de 5 horas por dia, o valor a receber é proporcional.

Caso dispense o colaborador que está em regime de part-time, terá de lhe facultar o documento para receber subsídio de desemprego.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

 


 

Equipe responsável:

Cível – Celso José Mota

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalho – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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