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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 28.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


  

AMBIENTAL

Força Tarefa contra desmatamento

Com o desmatamento em franca expansão, mesmo durante a pandemia, a Força Tarefa Amazônia do MPF requereu à Justiça para que sejam tomadas medidas imediatamente nos dez principais locais do bioma.

 

Fonte:

https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2020/04/forca-tarefa-pede-acoes-na-amazonia-contra-riscos-de-devastacao-e-de-covid-19.shtml

 

Proibição de novos zoológicos e aquários em São Paulo

Foi sancionada a Lei 17.321/20 que proíbe a criação de novos zoológicos ou aquários, prioriza a adoção de medidas de reabilitação e restituição dos animais à natureza e alerta visitantes sobre sentimentos e emoções dos animais.

Ainda, foram vetadas a captura ou recebimento de animais oriundos na natureza e a adoção de medidas para eliminação progressiva da exposição dos animais.

 

Para saber mais, acesse:

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17321-de-18-de-marco-de-2020

 


 

CÍVEL

Instituída audiência por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais

A Lei no. 13.994/20 que institui a utilização de videoconferência nas audiências de conciliações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 27 de abril de 2020.

A precitada lei traz alterações à Lei no. 9.099/95 e, por conseguinte, à Lei no. 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e à Lei no. 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).

De acordo com a noviça legislação, se o réu deixar de comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial (virtual), o magistrado togado proferirá sentença.

A nova legislação prevê que, se obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e devidamente homologada pelo juiz togado por sentença com eficácia de título executivo.

 

Fonte:

https://m.migalhas.com.br/quentes/325490/lei-estabelece-videoconferencia-em-juizados-especiais-civeis

 


 

PÚBLICO

Liminar em Ação Civil Pública mantém Gratuidade do Transporte Coletivo para Idosos em BH

Na última sexta-feira (24/04/2020), o juízo da 3ª Vara da Fazenda Púbica de Belo Horizonte concedeu medida liminar na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) para determinar a manutenção da gratuidade do Transporte Público Coletivo para pessoas acima da 65 anos, nos horários de pico.

Em sua decisão, o Magistrado consignou que “a pandemia do coronavírus não pode afetar o pacto federativo sob o pretexto de se abrandar a crise que atravessamos”. Salientou ainda, que há outros meios de se prevenir o contágio da Covid-19 dentro do transporte público, sem violação de direitos constitucionais, tais como a exigência do uso de máscaras, fiscalização para que os veículos não transitem com excesso de passageiros, campanhas educativas, dentre outras.

Relembra-se que o objeto da ACP era a suspensão da validade do art. 3º do Decreto Municipal no. 17.332, que entrou em vigor no dia 22/04/2020, e excepcionava a gratuidade do serviço público de transporte coletivo de passageiros para os usuários com mais de 65 anos, nos horários de alta demanda de passageiros (05:00h às 08:59h e 16:00h às 19:59h).

A Defensoria Pública alegou que o direito ao transporte público gratuito pelos idosos decorre de norma constitucional (art. 230, §2º da CR/88), bem como do Estatuto do Idoso (art. 39 da Lei no. 10.741/2003). Destacou, ainda, que em BH existem milhares de pessoas idosas com consultas médicas já agendadas ou que se locomovem para trabalhar e não podem escolher o horário para acessar o transporte público.

 

Fonte:

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227955

https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2020/04/24/justica-suspende-decreto-que-proibia-gratuidade-de-idosos-no-transporte-publico-em-bh-nos-horarios-de-pico.ghtml

https://www.otempo.com.br/cidades/justica-mantem-gratuidade-do-transporte-publico-para-idosos-em-horarios-de-pico-1.2328840

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

Executivos de bancos brasileiros temem que a turbulência causada pela saída de Sérgio Moro do Ministério da Justiça atrapalhe as negociações que estão sendo feitas entre o setor e o governo com vistas a mitigar os efeitos da crise.

Entretanto, presidente da Caixa Econômica Federal ressaltou que as medidas adotadas serão mantidas, não vislumbrando qualquer impacto negativo no setor, por ora.

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/26/executivos-de-bancos-temem-freio-a-medidas-de-socorro.ghtml

 


 

TRABALHISTA

MP 936/2020 – Suspensão do Contrato de Trabalho da Empregada Gestante

Com o intuito de diminuir os impactos causados pela pandemia do Covid-19, a MP 936/2020 indica medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda para enfrentamento do estado de calamidade pública, com isso, uma das alternativas trazidas é a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Contudo, aconselha-se adotar medidas cautelosas quanto as gestantes, pois, para o recebimento do salário maternidade, é necessário que haja contribuição ao INSS e estar em atividade quando da solicitação, o que não ocorre na suspensão do contrato.

Porém, se a gestação se encontra no início e levando em consideração que a suspensão do contrato de trabalho somente pode ocorrer pelo prazo de 60 dias, é possível (no caso de início da gravidez) suspender o contrato.

Quanto a garantia ao emprego prevista na MP 936/2020, esta não substitui a estabilidade gestante que tem previsão Constitucional.

Para saber mais a respeito e outras medidas que podem ser tomadas com a empregada gestante, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bruno Campos Silva

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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