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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.09.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

Companhia aérea terá que indenizar consumidora por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia

 

O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Gama/DF proferiu sentença na qual determinou que a companhia aérea terá de indenizar uma passageira por não informar, no momento da remarcação da passagem, que a permissão para entrada de turista estava proibida em Portugal, devido à pandemia da covid-19.

A consumidora, autora da ação, alegou que comprou a passagem cujo trecho era de Brasília-Lisboa com embarque previsto para abril deste ano. Ocorre que, com a pandemia, o voo foi cancelado duas vezes e remarcado com decolagem em Guarulhos, razão pela qual a autora teve que comprar passagem para São Paulo. Diante da falha de prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora pleiteou indenização por danos morais e materiais.

Em sua defesa, a companhia aduziu que, na data em que ocorreu a remarcação da passagem, a entrada de turistas em Portugal estava proibida e que a autora deveria estar atenta às exigências governamentais daquele país.

Na sentença, o magistrado destacou que a companhia aérea não prestou a informação de forma clara e objetiva à consumidora, o que configura falha na prestação do serviço. Tendo a ré o conhecimento de que a autora não poderia embarcar na condição de turista para Portugal, a companhia tinha o dever de prestar a informação.

Nesse sentido, a decisão condenou a companhia aérea ao pagamento dos danos morais pleiteados e ao ressarcimento do valor gasto pela autora com as passagens de ida e volta para São Paulo. Quanto a passagem para Portugal, essa será restituída pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, em conformidade com a Lei nº14.034/20.

 

Fonte:

https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/9/A4EE41EF8F9EDE_SENTENCACIAAEREA.pdf

 


 

CRIMINAL

A natureza jurídica da decisão de pronúncia:

 

Para a quinta turma do STJ, a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista, de forma que a ela não incumbe concluir as discussões concernentes ao mérito da causa, mas apenas pôr fim a determinada fase procedimental. Foi esse o entendimento exarado no julgamento do Agravo Regimental no RHC nº 131.676, quando o Min. Relator Reynaldo Soares Fonseca aduziu que a referida decisão “encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado”.

Como sabido, a decisão de pronúncia é verificada apenas nas causas relativas a crimes dolosos contra à vida, que são de competência decisória do Tribunal do Júri, seguindo um rito especial marcado pela dualidade procedimental. Isto é, o procedimento é marcado por duas fases distintas: à priori, tem-se os atos da instrução preliminar, que são encerrados com a decisão de pronúncia, seguindo-se o julgamento em Plenário pelo Conselho de Sentença.

Nesse sentido, ao final da instrução preliminar, deverá o magistrado decidir pela pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária do acusado, limitando-se, consoante o posicionamento do STJ, à admissibilidade ou não da pretensão acusatória, a partir da avaliação de indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas. Essa decisão terá, portanto, natureza interlocutória mista, eis que mesmo entendendo pela pronúncia, o juiz não pode decidir acerca do mérito da causa, porquanto seu julgamento é reservado ao Tribunal do Júri.

A discussão mais aprofundada de questões de mérito na pronúncia poderá ensejar, inclusive, a nulidade da decisão, que dada a sua natureza, é impugnável por recurso em sentido estrito.

 

Fontes:

https://canalcienciascriminais.com.br/a-decisao-de-pronuncia-possui-natureza-interlocutoria-mista/

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1982429&num_registro=202001908649&data=20200921&formato=PDF

 


 

COMPLIANCE

Competência do TCU. Administração federal. Delação premiada. Acordo de leniência. Abrangência.

 

A celebração de acordo de leniência, de colaboração premiada ou congêneres em outras instâncias de controle não interfere na a atuação do TCU sobre irregularidades não abrangidas pelo acordo.

Acórdão 2329/2020 – Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

 

Fonte:

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/*/NUMACORDAO%253A2329%2520ANOACORDAO%253A2020/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/0/sinonimos%253Dtrue?uuid=18c18990-01b4-11eb-976b-07fbc74a3854

 


 

PÚBLICO

TCU – Licitação. Proposta. Composição. Orçamento detalhado. Composição de custo unitário.

 

O edital do certame deve exigir dos licitantes a apresentação de planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, sob pena de afronta ao art. 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666/93.

Acórdão 2342/2020 – Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro).

 

Fonte:

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2341%2520ANOACORDAO%253A2020%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse

 


 

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/FUNDIÁRIO

Programa Habitacional Casa Verde Amarela

 

O programa habitacional Casa Verde Amarela busca ampliar o acesso de cidadãos ao financiamento da casa própria e promover a regularização fundiária. Este programa é uma reformulação do Minha Casa, Minha Vida e pretende atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros do programa atual, segundo promete o Palácio do Planalto.

O público-alvo do programa será dividido em três grupos, atendendo famílias residentes nas cidades e com renda mensal de até R$ 7 mil e famílias residentes em áreas rurais e com renda anual de até R$ 84 mil. Subsídios do governo serão concedidos nas operações de financiamento habitacional para quem vive nas cidades e tem renda até R$ 4 mil e, nas zonas rurais, para as famílias com renda anual de até R$ 48 mil.

O Programa será constituído por recursos de dotações orçamentárias da União; do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); operações de crédito da União com organismos multilaterais de crédito; além de outras contrapartidas financeiras, doações públicas e privadas e recursos oriundos de fontes nacionais e internacionais.

 

Fonte:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/26/mp-cria-programa-casa-verde-amarela-no-lugar-do-minha-casa-minha-vida

 


 

TRABALHISTA

Terceirizados e empregados de empresas públicas com mesmas tarefas podem ter salários diferentes.

 

Em recente decisão, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST.

O recurso extraordinário interposto contra decisão do TST que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar verbas trabalhistas de empregada terceirizada, por entender pelo conjunto de fatos e provas dos autos que a empregada terceirizada exercia tarefas ligadas à atividade-fim da empresa pública.

A maioria do STF divergiu do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pelo desprovimento do recurso. Para o Ministro Relator, o TST, em momento algum, reconheceu o vínculo de emprego da prestadora de serviço, limitando-se a declarar o direito à diferença entre a sua remuneração, por idêntico serviço, e a dos empregados da Caixa.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, argumentando que diante da licitude da terceirização, inclusive da atividade-fim, a mera identidade das funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado não basta para pleitear os mesmos direitos. Para o Ministro Alexandre de Moraes, para que isso ocorra, também é necessário haver natureza idêntica de vínculo empregatício. No caso concreto, a investidura de empregado da CEF depende de prévia aprovação em concurso público, o que produz uma situação jurídica específica, que não é a mesma da funcionária terceirizada que pediu a equiparação.

Como os ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes propuseram diferentes teses de repercussão para a matéria, a questão será decidida posteriormente.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452400&ori=1

 


 

TRIBUTÁRIO

Alteração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela Lei Complementar 175/2020

 

A nova Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial da União no dia 24/09/2020.

Com as alterações promovidas pela nova lei, o local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada.

Os serviços mais afetados foram os descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Os prestadores de serviços devem procurar assessoria jurídica especializada para adequação das obrigações principais e acessórias, especialmente no período de transição.

 

Lista dos serviços citados: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

Fontes:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/24/nova-lei-altera-recolhimento-do-iss-para-municipio-onde-servico-e-prestado#:~:text=O%20presidente%20Jair%20Bolsonaro%20sancionou,prestador%20do%20servi%C3%A7o%20(origem)%20.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-175-de-23-de-setembro-de-2020-279185853#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Esta%20Lei%20Complementar,de%20servi%C3%A7os%20anexa%20%C3%A0%20Lei

 


 

Equipe responsável:

Cível – Isabel Lopes Moreira

Criminal – Ana Beatriz Santos

Compliance e Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Notarial/Imobiliário/Fundiário – Sarah Moura Santos

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

Tributário – Luísa Teixeira Machado

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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