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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 29.10.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

CÍVEL

 

A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por ausência de documentação 

A 15ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito do comprador de imóvel de rescindir o contrato de compra e venda caso a construtora não forneça a documentação necessária para a obtenção de financiamento imobiliário.

O caso julgado se refere à uma compra e venda de imóvel firmada no ano de 2010, no qual o comprador, após o pagamento de um sinal e parte do valor do contrato, pretendia a obtenção de financiamento imobiliário para quitação do saldo devedor. O financiamento do bem foi inviabilizado pelo fato de a construtora ter alienado o bem à terceiro.

A construtora alegou, em sua defesa, que a Autora se encontrava inadimplente com o contrato firmado, o que justificaria a alienação do bem à terceiro.

No entendimento do magistrado, a justificativa apresentada pela Ré não se sustenta, considerando que a inadimplência da Autora decorreu justamente do atraso da Construtora em fornecer a documentação necessária ao financiamento.

Desse modo, julgou procedentes os pedidos formulados para declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, bem como para condenar a Ré a restituir à Autora toda a quantia por ela desembolsada.

 

Fonte:

http://www.tjdft.jus.br/ – Autos nº 0718523-49.2020.8.07.0001

 


 

CRIMINAL

 

STJ: a impossibilidade da conversão do flagrante em prisão preventiva ex officio.

No julgamento do HC nº 590.039/GO, a 5ª Turma do STJ declarou a ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício. Significa dizer, não pode o Magistrado proceder referida conversão sem a prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial.

Tal decisão altera entendimento já pacificado no Tribunal, no sentido de permitir a decretação da medida cautelar ex officio, desde que presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Essa nova interpretação decorre, sobretudo, das inovações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que dando maior enfoque ao princípio acusatório, suprimiu a expressão “de ofício” da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, que dispõe acerca da decretação da prisão preventiva.

Ressalta-se que o tema também foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC nº 188.888, datado de 06/10/2020. Na ocasião, afirmou o Min. Relator Celso de Mello que a partir da aprovação do Pacote Anticrime, deixou de ser lícita a atuação “ex officio do juízo processante em tema de privação cautelar de liberdade”.

 

Fontes:

https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=111583293&tipo_documento=documento&num_registro=202001460139&data=20200625&formato=PDF

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC188888acordao.pdf

https://www.conjur.com.br/2020-out-22/stj-declara-ilegal-conversao-preventiva-oficio-prisao-flagrante

 


 

NOTARIAL/IMOBILIÁRIO/FUNDIÁRIO

 

Cobrança só será ajuizada após tentativa de solução extrajudicial, propõe Senadora

O Projeto de Lei (PL) 3.692/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), determina que o ingresso de uma ação de cobrança de crédito no Judiciário só poderá ocorrer se houver prévias e justificadas tentativas de solução extrajudicial do conflito.

A proposta é que que seja requisito, antes do ingresso da ação de cobrança, em todas as modalidades, a comprovação de três tentativas de resolução do imbróglio sob pena de não ser conhecida e julgada a ação proposta.

 

Fonte:

https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/senado-cobranca-so-sera-ajuizada-apos-tentativa-de-solucao-extrajudicial-propoe-rose

 


 

PÚBLICO

 

TJMG admite novos temas de IRDR  

O TJMG divulgou novos temas de IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva) admitidos:

Tema 62: IRDR 1.0000.19.050182-5/002, no qual se busca definir “à luz das regras do Edital nº 01/2017, que cuida de processo seletivo púbico para diversos cargos na Administração do Município de Divinópolis, se as provas discursiva, física, prática e de avaliação psicológica têm caráter eliminatório tão somente, ou eliminatório e classificatório e se podem ser utilizadas para apurar a nota final do candidato.”

Tema 63: IRDR n º 1.0000.15.065552-0/003, com a seguinte questão: “O servidor público contratado a título precário ou temporário possui estabilidade eleitoral do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997 para não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos?”

Tema 64: IRDR 1.0000.19.044240-0/001, com a seguinte questão: “Qual é a competência para a ação de cobrança/execução proposta em face do Estado relativa a honorários periciais arbitrados em processo judicial no qual a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita?”

 

Fonte:

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/novos-temas-de-irdr-admitidos-8A80BCE57498B5200175573D582C2942.htm#.X5hhQIhKjIX

 


 

TRABALHISTA

 

Empregado que simulou acidente de trabalho é condenado a pagar indenização

A Justiça do Trabalho da 12ª Região, condenou um empegado a pagar multa de R$ 3 mil por simular um acidente de trabalho que fundamentou uma ação judicial contra um hotel de Jurerê Internacional, balneário da capital catarinense. Após analisar imagens das câmeras de segurança, os desembargadores da 3ª Câmara do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiram multar o empregado, que atuava como mensageiro do hotel e terá de indenizar a empresa por litigância de má-fé.

No vídeo ficou claro o empregado descendo um lance de escadas e caindo do terceiro degrau até o chão. O exame médico identificou uma lesão no joelho e no tornozelo, mas o hotel se recusou a assinar a comunicação do acidente de trabalho, alegando a simulação do empregado.

A Juíza da 1ª instância ressaltou que os vídeos não deixam dúvida: o trabalhador se jogou propositalmente. “É possível constatar de forma clara que o autor simula a queda, pois já desce com o joelho inclinado, não havendo nenhum escorregão, simplesmente deixando seu corpo cair no final da escadaria”, afirmou a magistrada, destacando também que o homem não caiu sobre a sua perna esquerda. Além de recusar os pedidos do empregado, a juíza também o condenou a pagar R$ 2 mil em custas processuais e R$ 13 mil — 10% do valor estipulado para a causa — a título de honorários advocatícios.

O reclamante recorreu da decisão, contudo, o Tribunal manteve a decisão e ainda o condenou ao pagamento de R$ 3 mil por litigância de má-fé.

 

Fonte:

https://portal.trt12.jus.br/noticias/empregado-que-simulou-acidente-de-trabalho-tera-de-pagar-indenizacao-hotel

 


 

Equipe responsável:

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Criminal – Ana Beatriz Santos

Notarial/Imobiliário/Fundiário – Sarah Moura Santos

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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