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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.03.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Em função da pandemia do novo coronavírus, o Ibama prorrogou para 29 de junho de 2020 o prazo para entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), que venceria dia 31 de março próximo.

O RAPP é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. Vale destacar que o preenchimento e envio do relatório é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

A nova data para a entrega do RAPP não afetará a emissão do Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP). Importante destacar, ainda, que a prorrogação estabelecida se refere exclusivamente ao RAPP de 2020 (ano-base 2019) e as datas de pagamento da TCFA não foram adiadas.

Fonte:

http://www.ibama.gov.br/notas/2176-prazo-para-entrega-do-rapp-e-prorrogado-ate-29-de-junho-de-2020


 

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

Através da RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 453, DE 12 DE MARÇO DE 2020, a ANS incluiu os testes diagnósticos para o Covid-19 no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar”, que elenca os procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

Isso significa que, desde a publicação da Resolução, os exames para verificação de infecção pelo Covid-19 fazem parte dos procedimentos cobertos pelos planos de saúde de todo o Brasil, ressalvadas as questões contratuais específicas (coparticipação, por exemplo).

Fonte:

http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/5398-planos-de-saude-vao-cobrir-teste-para-coronavirus

http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=Mzg2MQ==%E2%80%9D


 

CÍVEL

A carta-protesto e a COVID-19

O art. 754 do Código Civil obriga o destinatário da mercadoria transportada reclamar as avarias no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento ao causador do dano, sob pena de ser reconhecida a decadência dos seus direitos. Para tanto, é obrigatório o envio de um documento formal, denominado carta-protesto, no prazo acima estipulado.

Contudo, em razão da pandemia do Covid-19 e a dificuldade de cumprir a norma no prazo exíguo que a lei determina, questiona-se a possibilidade da forma de envio do documento e a flexibilização do prazo para observância do ditame legal, para garantir o direito da parte lesada.

Inicialmente, destaca-se que a lei não determina uma maneira especifica do envio da carta-protesto. Portanto, todas as formas, desde que idôneas, são permitidas. Por isso, sugere-se o envio da referida carta por e-mail, desde que cumpridos os requisitos legais.

Com relação ao reduzido prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da ordem, sob pena de decadência, em razão da paralização dos serviços e isolamento social decorrentes do Covid-19, destaca-se alguns aspectos.

Percebe-se o Poder Judiciário tem-se mostrado coerente e altruísta com a atual situação mundial. Por isso, estende-se a interpretação do dispositivo legal supramencionado para considerar o termo inicial o do conhecimento do dado, e não da descarga da mercadoria.

Outro ponto que merece destaque é a substituição da carta-protesto por outros meios de prova admitidos para comprovar o direito da parte lesada. Tem-se como provas hábeis outros instrumentos jurídicos, tais como o Boletim de Ocorrência, a solicitação para vistoria conjunta acompanhadas de peritos, dentre outros.

Diante do exposto, conclui-se a carta-protesto pode ser encaminhada por e-mail, ficando desonerado de outros preceitos, neste momento de pandemia. E é aceitável, neste momento, a complacência do prazo de 10 (dez) dias, no que tange ao termo inicial e a troca por outros meios idôneos de comprovar o seu direito e, por conseguinte, evitar a decadência.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm


 

COMPLIANCE E MEDIDAS DE GOVERNANÇA

Como o Home Office do Coronavírus afetam os Programas de Compliance?

Pela primeira vez, na história de nossa sociedade moderna, passamos por uma situação de isolamento social, no entanto, com alcance de tecnologias de internet como a nuvem para trazer tudo do mundo de fora para o interior de nossas casas. Isso inclui não só toda a seleção de filmes e séries através do streaming, por exemplo, mas o próprio ambiente de trabalho em si, o dito teletrabalho ou home office em língua inglesa.

Em resumo, o COVID-19 nos traz questionamentos importantes: i) como é possível para o compliance manter seus programas e suas atividades de casa; ii) como pode atingir funcionários que muitas vezes nem chegam a ir para o escritório fisicamente; iii) como é uma tendência cada vez maior? Uma pesquisa do International Work Location, remonta que, nos últimos 10 anos, 83% dos trabalhadores americanos adotaram de alguma forma trabalhos flexíveis como o teletrabalho.

Os programas de compliance são sistemas que envolvem, em regra, alta carga de informações. Desde a governança, as reuniões de conselho, comitês e suas deliberações, até a gestão de riscos, que neste momento se faz extremamente necessária para vencerem a crise. Porém, outro problema surge com a necessidade do teletrabalho, os softwares existentes nas empresas ora são complicados de serem operados, ora são inviáveis financeiramente para habilitar todos os funcionários da empresa a utilizarem dele. A falta de uma plataforma em nuvem que permita a integração das atividades e acesso ilimitado a todos da empresa torna-se um problema crônico para as organizações. As tarefas ficam soltas e de difícil acompanhamento.

Seria interessante para as empresas aproveitarem a crise para lançar mão de uma plataforma como a da HTS que integra todas as áreas da empresa, desde a alta administração até o operacional, de todas as unidades de seu negócio em uma só plataforma. Evite os riscos de compliance e ainda mantenha sua empresa bem gerida mesmo através do teletrabalho. A Moisés Freire é parceira da HTS e poderemos auxiliar sua empresa a implantar e fazer uso da plataforma EGM™ Compliance. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Fonte:

https://www.prnewswire.com/news-releases/new-research-shows-that-flexible-working-is-now-a-top-consideration-in-the-war-for-talent-300818790.html

https://www.htsglobal.tech/ 


 

CRIMINAL

Decisão do Superior Tribunal de Justiça – Prisão por pensão alimentícia

Visando o contingenciamento do novo COVID-19 e evitar o grande fluxo de pessoas nas prisões, o STJ autorizou prisão domiciliar em todo o país para quem deve pensão alimentícia sob o fundamento de que a disseminação do vírus pode ter efeito pior nos presídios.

A decisão do STJ decorre de pleito originário da Defensoria Pública da União (DPU), que apontou ter o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) identificado mais de mil presos por dívida de pensão, sendo que este número estaria desatualizado e, portanto, incerto.

Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia determinado algumas medidas a serem aplicadas ao sistema prisional em Minas Gerais, por meio da Portaria Conjunta n° 19/PR-TJMG/2020, que foi objeto de análise no Boletim Informativo MF do dia 25/03/2020.

A referida Portaria determinou que todos os presos por não pagamento de pensão alimentícia deveriam ser remetidos para prisão domiciliar, atendendo às condições a serem estabelecidas pelo respectivo juiz responsável.

Importante destacar também que a Portaria do TJMG recomenda que presos que se encontrarem no chamado ‘grupo de risco’, assim definido pelo Ministério da Saúde, deverão ter reavaliadas suas prisões para aplicação de eventual medida alternativa ao cárcere.

Fontes:

– Portaria Conjunta no 19/PR-TJMG/2020 (disponibilizada no DJe de 16/03/2020)

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/sistema-prisional-medidas-necessarias-para-o-contingenciamento-da-pandemia-do-coronavirus.htm#.XnpWgYhKjIW

 

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/STJ-estende-liminar-e-concede-prisao-domiciliar-a-todos-os-presos-por-divida-alimenticia-no-pais.aspx


 

NOTARIAL/REGISTRAL/FUNDIÁRIO

Em decorrência da pandemia de COVID-19 e, considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados, de modo eficiente e adequado em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, e ainda, a necessidade de se resguardar a saúde dos serventuários, o CNJ expediu o Provimento nº 93, de 26/03/2020.

O Provimento nº 93, de 26/03/2020 dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e óbitos no período emergencial estabelecido pela Portaria nº 188/GM/MS, de 04/02/2020.

Nota-se que o provimento prorroga o prazo para declaração de nascimento e estabelece normas para seu registro, inclusive quanto à atuação dos declarantes e dos hospitais. Já em relação aos óbitos, esses poderão ser assinados presencialmente pelos declarantes nos hospitais e ser enviados por meio eletrônico para o e-mail oficial do serviço do registro civil das pessoas naturais competente. Em ambos os casos, ao final do período emergencial estabelecido, o declarante deverá comparecer à Serventia para conformação do ato.

As informações completas podem ser acessadas no link abaixo:

https://infographya.com/files/Provimento_93.pdf 


 

PÚBLICO

A Covid-19 e a Definição dos Serviços Públicos e as Atividades Essenciais

A Lei 13.979 de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, foi regulamentada pelo Decreto Federal no10.282 de 20 de março de 2020.

Verifica-se que o artigo 3º, caput, do Decreto no10.282/2020 considera como serviços públicos e atividades essenciais “aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a saúde ou segurança da população”.

Para tanto, o Decreto elenca um longo rol de atividades, exemplificativo e não exauriente, dentre elas:  i) assistência à saúde; ii) assistência social; iii) segurança pública e privada; iv) defesa nacional e de defesa civil; v) transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros; vi) transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; vi) telecomunicações e internet; vii) serviço de call center; viii) serviço de água; ix) serviço de esgoto e lixo; x) serviço de energia elétrica e de gás; xi) iluminação pública; xii)serviço de comercialização e entrega, presencial ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; xiii) serviços funerários; xv) vigilância e certificação sanitárias; dentre outros.

Nesse sentido, devido à pandemia do coronavírus, Estados e Municípios passaram a determinar o fechamento de serviços não essenciais, de forma mais contundente. No Governo de Minas Gerais, a deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 no 08 de 19 de março de 2020 estabeleceu medidas emergenciais, restringindo as atividades do comércio, transporte e educação. No Município de Belo Horizonte, o Decreto Municipal no 17.304 de 18/03/2020, em seu art. 1º, determinou a suspensão temporária dos alvarás de localização e funcionamento e autorização emitidos, por tempo indeterminado, a partir do dia 20/03/2020.

Em 26/03/2020, foi publicado o Decreto Federal no10.292 de 25 de março de 2020, que acrescenta alguns setores, que não podem ser fechados, na categoria de serviços essenciais, dentre eles as unidades lotéricas, a atividade judicial, de pesquisa, científica, laboratorial e fiscalização de trabalho e, incrivelmente, a atividade religiosa.

A Justiça Federal suspendeu, na última sexta-feira (27/03/2020), a validade do decreto editado pelo Presidente da República que classificou igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais, por considerar medidas contrárias ao isolamento social e a prevenção da Covid-19. Trata-se de decisão liminar do Juiz da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias-RJ, que atendeu pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) e determina que o Governo Federal e o Município de Duque de Caxias de abstenham de adotar qualquer estímulo contrário ao isolamento social, sob pena de multa de R$100 mil em caso de descumprimento da decisão.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm

https://www.saude.mg.gov.br/images/noticias_e_eventos/000_2020/coronavirus-legislacoes/Delib_COES_n_08-de-19.03.2020.pdf

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1227069

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10292.htm#art1

https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/03/justica-proibe-bolsonaro-de-adotar-medidas-contra-isolamento.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

O governo federal anunciou, dia 27/03/2020, linha de crédito com intuito de financiar salários de funcionários por dois meses. Ao todo, serão disponibilizados R$ 40 bilhões de reais, sendo R$ 20 bilhões mensais.

De acordo com o presidente do Banco Central do Brasil, a verba é destinada a pequenas e médias empresas para arcar com, no máximo, dois salários mínimos por trabalhador. Em contrapartida, as empresas aderentes não poderão demitir os empregados neste período. Esclarece, ainda, que:

– o financiamento estará disponível para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões ao ano;

– a verba será exclusiva para folha de pagamento;

– a empresa terá 6 (seis) meses de carência e 36 (trinta e seis) meses para quitar o empréstimo;

– Os juros serão de 3,75% (três, vírgula setenta e cinco por cento) ao ano.

Por fim, destaca-se que esta modalidade de crédito será feita em parceria com o BNDES e bancos privados, com recursos oriundos destes últimos e do Tesouro Nacional.

Fonte:

https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/03/27/governo-anuncia-linha-de-credito-de-r-40-bi-para-financiar-folha-de-pequenas-e-medias-empresas.ghtml


 

TRABALHISTA

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira 26/03, o fornecimento pelo Governo de renda básica mensal, em caráter emergencial, para trabalhadores autônomos, informais, sem renda fixa e MEI.

Inicialmente, o auxílio, no valor de R$600,00, terá duração de três meses, podendo ser prorrogado a depender da duração da pandemia. A matéria seguirá para análise do Senado. Até o momento, os requisitos para solicitação do auxílio são:

(i) ser maior de 18 anos;

(ii) não ser empregado público ou celetista;

(iii) não receber aposentadoria, seguro desemprego, benefício assistencial ou ser integrante de programa de transferência de renda federal, exceto bolsa família;

(iv) ter renda familiar mensal per capta de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

(v) não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2018.

 

Fontes:

https://www.camara.leg.br/noticias/648820-relator-anuncia-acordo-para-auxilio-emergencial-de-r-600/

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-03/camara-aprova-auxilio-r-600-por-mes-para-trabalhador-informal


 

TRIBUTÁRIO

MG altera o prazo para pagamento da Taxa de Incêndio.

Segundo a Resolução nº 5.354 de 25 de Março de 2020, o pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2020 deverá ser efetuado até o dia 30 de setembro de 2020. A nova regra é válida para contribuintes localizados nas cidades listadas no Anexo II da Resolução.

 

Fonte e acesso ao Anexo II:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2020/rr5354_2020.html


 

Equipe responsável:

Ambiental – Leandro Eustáquio de Matos Monteiro

Direito Médico e da Saúde – Henrique Ballstaedt Corrêa Costa

Cível – Luiz Fernando Marra da Silva Filho

Compliance e Medidas de Governança – Ciro Costa Chagas

Criminal – Ciro Costa Chagas e Michelle Isaac Santos

Notarial/Registral/Fundiário – Daniela Maria Tolomeli Lopes

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Thaís França Giordano

Tributário – Luísa Teixeira Machado


 

Para mais informações, entre em contato conosco.



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