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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.04.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.


  

AMBIENTAL

Competência ambiental em pauta no STF

A demanda tramita na corte há seis anos e envolve o Estado de Minas Gerais, a CEMIG e o Ministério Público.

O tema de repercussão geral envolve a competência do Estado de MG para legislar sobre serviços de água e energia e a obrigação de fazer investimentos em proteção ambiental.

O julgamento virtual deverá ocorrer nas próximas semanas.

 

Fonte:

https://direitoambiental.com/competencia-ambiental-novamente-na-pauta-do-stf-re-827538/

 

 

Recomendação do MP sobre a Lei da Mata Atlântica

Em sede de polêmica e discussão, o MPRS e o MPF recomendaram ao IBAMA, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e à Infraestrutura e Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM – para que sejam mantidas no RS, nas atividades fiscalizatórias e licenciatórias, a aplicação da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) para a proteção do bioma.

O apelo principal é que a Lei da Mata Atlântica prevaleça sobre o Código Florestal.

 

Fonte:

https://www.mprs.mp.br/noticias/51113/

 


 

CÍVEL

Vedação de Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica

O juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR deferiu liminar determinando que a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica de um centro de reciclagem e gestão ambiental de resíduos, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

O mandado de segurança fora impetrado por empresa que atua na reciclagem, produção, recuperação e comércio de metais, especialmente de alumínio, argumentou, em síntese, que embora desenvolvam atividade essencial, igualmente têm sofrido com a recessão econômica decorrente da paralisação pela pandemia do COVID19, com a quebra significativa do fluxo de caixa e que, consequentemente, não seria possível o pagamento da fatura de energia elétrica, nos termos da Resolução 878/2020 da ANEEL.

O juiz federal, Dr. Friedmann Anderson Wendpap, entendeu que a atividade principal da impetrante pode ser qualificada como tratamento de lixo e estaria, portanto, inserida no espectro das atividades essenciais trazidas pelo decreto. As demais atividades relacionadas à produção de alumínio igualmente podem ser consideradas como atividade essencial, pois estão inseridas na cadeia produtiva de produtos de saúde, alimentos e bebidas, bem como na utilização no tratamento de água.

No entanto, o juízo pontuou que a vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica não suspende a exigibilidade das faturas, nem inibe outras formas de cobrança.

É preciso reiterar que o deferimento da demanda sempre se sujeita à análise judicial frente as circunstâncias do caso concreto.

 

Fonte:

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=YVBH&hdnRefId=d5044dc95c7929cce68bf2430bac0186&selForma=NU&txtValor=50202653720204047000&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=S&txtDataFase=&selOrigem=PR&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

 


 

PÚBLICO

STF suspende o Decreto de Nomeação para o Cargo de Diretor Geral da Polícia Federal

Ontem, dia 29/04/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar para suspender o decreto de nomeação para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.

O Ministro Relator considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato e inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público, consignados no art. 37, caput da CR/88.

A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 37097, impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o Decreto de 27/04/2020 do Presidente da República.

Na decisão, o Min. Alexandre de Moraes afirmou que, o Poder Judiciário deverá exercer o juízo de verificação de exatidão do exercício da discricionariedade administrativa perante os princípios da administração pública. Se ausente a coerência lógica do ato administrativo com os fatos, por estar viciado, ou seja, sem observância aos limites razoáveis da discricionariedade (decisões desprovidas de justificação fática), cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade, moralidade e impessoalidade.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442298&ori=1

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-29-de-abril-de-2020-254499313

 

 

Inclusão de Novas Atividades no Rol de Serviços Essenciais

O presidente Bolsonaro editou o decreto 10.329/20 e fez alterações e acréscimos nos serviços públicos e atividades essenciais.

O texto, publicado nesta quarta-feira, 29/04/2020, no DOU, altera a redação do Decreto no   10.282 de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020 e dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

Conforme o novo Decreto, entram no rol dos serviços: as atividades essenciais à produção, distribuição e comercialização de produtos de limpeza e materiais de construção; guarda, uso e controle de substâncias tóxicas, inflamáveis ou de alto risco; atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União; manutenção e reparo de peças e pneumáticos; serviços de radiodifusão de sons e imagens; atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas as realizadas por start-ups; comércio de bens e serviços, incluídos os de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas; locação de veículos; transportes de cargas; manutenção de equipamentos como elevadores; atendimento ao público em agências bancárias referentes aos programas do governo ou privados ligados à pandemia, e outros.

Importante mencionar que as atividades de representação judicial e extrajudicial já estavam incluídas nas essenciais – a alteração foi que a permissão para assessoria e consultoria jurídica pelas advocacias públicas passa a ser permitida apenas “pela advocacia pública da União”.

 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10329.htm

 


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

A linha de crédito para pagamento da folha de pagamento, uma das medidas criadas pelo governo para enfrentamento da crise, tem sido pouco procurada pelas empresas elegíveis (faturamento entre R$ 360 mil a R$ 10 milhões no último exercício).

Dos R$ 20 bilhões disponibilizados no primeiro mês, menos de R$ 7 bilhões foram contratados.

De acordo com os bancos, a baixa procura está ligada a alguns fatores como:

(i) a empresa tomadora do crédito não possuir certidão negativa de débitos junto ao INSS;

(ii) a adoção de outras medidas propostas pelo governo, como a redução dos salários e jornadas ou a suspensão dos contratos de trabalho;

(iii) a existência de dinheiro em caixa, e;

(iv) as empresas não querem se comprometer a não fazer demissões.

 

 

Fonte:

https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/29/procura-por-linha-para-folha-de-pagamento-chega-so-a-35-da-oferta.ghtml

 


 

 TRABALHISTA

STF suspende dois artigos da MP 927/2020

O Plenário do STF suspendeu, nesta quarta-feira (29/04/2020), dois trechos da MP 927/2020, sendo um deles o que afastava o Covid-19 como doença ocupacional e outro que restringia a atuação dos auditores fiscais.

No referido julgamento, o Ministro Alexandre de Morais, pontuou que as regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP 927, pois, segundo o Ministro, ao não considerar a contaminação pelo Covid-19 como doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal, a regra contida no artigo 29 ofende milhares de trabalhadores que exercem atividades essenciais e permanecem expostos no dia a dia ao risco de contrair o vírus.

Sendo assim, o covid-19 passa a ser considerado doença ocupacional. Na decisão, afirmou ainda que o artigo 31, ao restringir a atuação dos auditores fiscais do trabalho, atenta contra a saúde dos empregados e não auxilia no combate à pandemia. Portanto, os auditores voltam a exercer a função fiscalizadora/punitiva.

Dessa forma, a contaminação pelo COVID-19 pode ser considerada como doença ocupacional, sendo necessário o empregador tomar medidas de boa conduta e prevenção.

As fiscalizações do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho e Emprego) serão mantidas, principalmente em relação ao ambiente de trabalho.

Os ministros mantiveram os demais artigos da referida MP 927/2020, que poderão ser adotados pelos empregadores para preservação do emprego e da renda para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pelo Covid-19.

Para saber mais a respeito dos pontos afastados no julgamento e quais medidas ainda prevalecem, entre em contato conosco! Os profissionais estão à disposição para sanar as dúvidas e sugerir maneiras seguras de enfrentar os desafios impostos nesse momento delicado.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355&ori=1

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bárbara Poline Mendes Oliveira

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti e Bárbara Poline Mendes Oliveira

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos e Thais França Giordano

 


 

Para mais informações, entre em contato conosco.

 



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