BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.06.2020
Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial
Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.
Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.
AMBIENTAL
Suspensa liberação de agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária.
A portaria libera o registro tácito de agrotóxicos e a decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 656 e 658, ajuizadas respectivamente pelo partido Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Para saber mais sobre a portaria, a decisão e seus efeitos, acesse:
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446110&ori=1
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STF libera caça de animais nocivos
Em plenário virtual, os ministros do STF autorizaram a coleta de animais nocivos mediante licença da autoridade competente no Estado de SP, bem como a caça destinada para fins científicos.
Foi analisada a Lei 16.784/18, do Estado de São Paulo, que proíbe a caça de animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos em todas as modalidades, sob qualquer pretexto e para qualquer finalidade.
Fonte:
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Resolução Conjunta e obrigações ambientais
A Resolução Conjunta nº 2975/2020 define que não há suspensão nem interrupção da prática de atos materiais relacionados ao cumprimento de obrigações pelo responsável em situações como:
Para ver quais prazos têm interrupção expressa e as regras para diversos instrumentos ambientais, acesse:
CÍVEL
Para STJ, parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1783434, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento da possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. O Colegiado entendeu que se aplica ao caso concreto a mesma regra prevista no art. 323, CPC, relacionada ao processo cognitivo.
A decisão tomada pelo STJ teve por base execução de título extrajudicial proposta por um condomínio, com intuito de exigir de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da respectiva ação.
O juiz de primeira instância negou o pedido, com a fundamentação de que seria necessário empreender emenda à inicial, para que fosse contemplado apenas e tão somente as parcelas representativas dívida vencida.
A sentença foi mantida pela segunda instância, sob a fundamentação de que as parcelas vincendas somente poderiam ser incluídas no processo de conhecimento, e não no executivo.
Na instância superior (STJ), o condomínio alegou: (i) economia e celeridade processuais; (ii) o pagamento das cotas condominiais, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, pode ser exigida na ação de execução de título extrajudicial, haja vista a aplicabilidade das normas do processo de conhecimento; (iii) a certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações estampadas nas cotas vincendas, tendo em vista a necessidade de cálculos aritméticos para determinar valores e o vencimento representativo da exigibilidade.
Ao votar, a relatora Ministra Nancy Andrighi, ressaltou o entendimento pacífico naquela 3ª Turma de que “a condenação nas parcelas a vencer no curso do processo deve ser considerada pedido implícito nas execuções de títulos judiciais, conforme o artigo 323 do CPC/2015”, sendo que se trata de inovação do CPC o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais amparada por título executivo extrajudicial, cujo crédito seja referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que documentalmente comprovadas.
Ademais, a Ministra fez menção à novidade trazida pelo CPC, no sentido de que “na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva”. E, ainda, que o CPC, de igual forma, dispõe, “na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único)”.
A relatora trouxe, ainda, precedente da Turma com a definição da aplicação da norma inserta no art. 323, CPC ao processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no art. 780 da mesma lei, o qual permite a “cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos”.
Por fim, afirmou o seguinte: “Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário”.
Fontes: Superior Tribunal de Justiça e:
DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
ANS inclui na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para a Covid-19
Em cumprimento à ordem judicial proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco/PE na Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300, ajuizada pela ADUSEPS (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde), a ANS publicou a Resolução Normativa nº 458, de 29 de junho de 2020, que incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus.
O exame passa a ser de cobertura obrigatória nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir:
Fonte:
PÚBLICO
PBH, para conter o avanço do Coronavírus, retorna a fase de controle e suspende por prazo indeterminado a reabertura do comércio
O Decreto Municipal no. 17.377 de 26/06/2020, considerando as análises dos indicadores epidemiológicos e a capacidade assistencial para enfrentamento à epidemia da Covid-19, suspende por prazo indeterminado as fases 1 e 2 de reabertura de atividades, instituída pelo Decreto no. 17.363 de 22/05/2020.
Nesse sentido, permanecem abertos apenas os serviços essenciais, dentre eles:
Fonte:
https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/coronavirus
TRABALHISTA
STF suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária
Em recente decisão, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, concedeu liminar determinando a suspensão da tramitação de todos os processos trabalhistas que discutem se os valores nas ações devem ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice de Preço do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A Liminar foi deferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, propostas, respectivamente pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e mais duas entidade de classe.
Para o Ministro, o deferimento da medida, foi em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo Covid-19 e “As decisões da Justiça do Trabalho que afastam a aplicação dos artigos 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.425 e 4.357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório”, concluiu.
Ainda, em data a ser definida, a decisão do Ministro deverá ser apreciada pelo Plenário da Corte.
Fonte:
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446480&ori=1
Equipe responsável:
Ambiental – Letícia Diniz Guimarães
Cível – Bruno Campos Silva
Direito Médico e da Saúde – Henrique Ballstaedt Corrêa Costa
Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti
Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos
Para mais informações, entre em contato conosco.
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