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BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 30.06.2020


Principais Notícias Jurídicas e os seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o retorno positivo e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia manterá o envio do Boletim Informativo.

Todavia, enviará, a partir de agora, boletins informativos às terças e quintas-feiras, com as últimas notícias relevantes para o segmento empresarial.


 

AMBIENTAL

Suspensa liberação de agrotóxicos

O Supremo Tribunal Federal (STF concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária.

A portaria libera o registro tácito de agrotóxicos e a decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 656 e 658, ajuizadas respectivamente pelo partido Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

 

Para saber mais sobre a portaria, a decisão e seus efeitos, acesse:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446110&ori=1

 

 

STF libera caça de animais nocivos

Em plenário virtual, os ministros do STF autorizaram a coleta de animais nocivos mediante licença da autoridade competente no Estado de SP, bem como a caça destinada para fins científicos.

Foi analisada a Lei 16.784/18, do Estado de São Paulo, que proíbe a caça de animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos em todas as modalidades, sob qualquer pretexto e para qualquer finalidade.

 

Fonte:

https://m.migalhas.com.br/quentes/329530/stf-libera-caca-de-animais-nocivos-mediante-licenca-e-para-fins-cientificos-em-sp?u=bf28390e_afe&utm_source=informativo&utm_medium=1151&utm_campaign=1151

 

 

Resolução Conjunta e obrigações ambientais

 

A Resolução Conjunta nº 2975/2020 define que não há suspensão nem interrupção da prática de atos materiais relacionados ao cumprimento de obrigações pelo responsável em situações como:

 

  • O cumprimento de cláusulas de Termos de Ajustamento de Conduta, Termo de Compromisso e instrumentos congêneres que tenham como objeto a correção de dano ambiental, com ressalvas;
  • O cumprimento das medidas impostas em razão da aplicação da penalidade de advertência, nos termos do Decreto n° 47.383/2018, com ressalvas;
  • Monitoramentos estabelecidos em condicionantes de licenciamento ambiental, que deverão continuar em funcionamento, com exceções;
  • Os prazos e determinações estabelecidas nas regras aplicáveis às barragens, fixadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.248, de 30 de dezembro de 2014 e nas Portarias IGAM n° 02 e n° 03, de 26 de fevereiro de 2019;
  • A comunicação prévia para intervenção emergencial de que trata o caput do art. 36 do Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019; para o manejo emergencial da fauna silvestre de que trata o art. 6º da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.749, de 15 de janeiro de 2019; e para intervenção emergencial em recursos hídricos de que trata o caput do art. 33 da Portaria IGAM nº 48, de 04 de outubro de 2019.

 

Para ver quais prazos têm interrupção expressa e as regras para diversos instrumentos ambientais, acesse:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/4249-resolucao-estabelece-excecoes-a-suspensao-de-prazos-relacionados-ao-licenciamento

 


 

CÍVEL

Para STJ, parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1783434, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento da possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. O Colegiado entendeu que se aplica ao caso concreto a mesma regra prevista no art. 323, CPC, relacionada ao processo cognitivo.

A decisão tomada pelo STJ teve por base execução de título extrajudicial proposta por um condomínio, com intuito de exigir de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da respectiva ação.

O juiz de primeira instância negou o pedido, com a fundamentação de que seria necessário empreender emenda à inicial, para que fosse contemplado apenas e tão somente as parcelas representativas dívida vencida.

A sentença foi mantida pela segunda instância, sob a fundamentação de que as parcelas vincendas somente poderiam ser incluídas no processo de conhecimento, e não no executivo.

Na instância superior (STJ), o condomínio alegou: (i) economia e celeridade processuais; (ii) o pagamento das cotas condominiais, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, pode ser exigida na ação de execução de título extrajudicial, haja vista a aplicabilidade das normas do processo de conhecimento; (iii) a certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações estampadas nas cotas vincendas, tendo em vista a necessidade de cálculos aritméticos para determinar valores e o vencimento representativo da exigibilidade.

Ao votar, a relatora Ministra Nancy Andrighi, ressaltou o entendimento pacífico naquela 3ª Turma de que “a condenação nas parcelas a vencer no curso do processo deve ser considerada pedido implícito nas execuções de títulos judiciais, conforme o artigo 323 do CPC/2015”, sendo que se trata de inovação do CPC o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais amparada por título executivo extrajudicial, cujo crédito seja referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que documentalmente comprovadas.

Ademais, a Ministra fez menção à novidade trazida pelo CPC, no sentido de que “na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva”. E, ainda, que o CPC, de igual forma, dispõe, “na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único)”.

A relatora trouxe, ainda, precedente da Turma com a definição da aplicação da norma inserta no art. 323, CPC ao processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no art. 780 da mesma lei, o qual permite a “cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos”.

Por fim, afirmou o seguinte: “Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário”.

 

Fontes: Superior Tribunal de Justiça e:

http://www.lexmagister.com.br/noticia_28035183_PARCELAS_VINCENDAS_PODEM_SER_INCLUIDAS_EM_EXECUCAO_DE_TITULO_EXECUTIVO_EXTRAJUDICIAL.aspx

 


 

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

ANS inclui na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para a Covid-19

Em cumprimento à ordem judicial proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco/PE na Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300, ajuizada pela ADUSEPS (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde), a ANS publicou a Resolução Normativa nº 458, de 29 de junho de 2020, que incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus.

O exame passa a ser de cobertura obrigatória nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir:

 

  • Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória.
  • Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto.

 

Fonte:

http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/coronavirus-covid-19/coronavirus-todas-as-noticias/5648-ans-inclui-teste-sorologico-para-covid-19-no-rol-de-coberturas-obrigatorias

 


 

PÚBLICO

PBH, para conter o avanço do Coronavírus, retorna a fase de controle e suspende por prazo indeterminado a reabertura do comércio

O Decreto Municipal no. 17.377 de 26/06/2020, considerando as análises dos indicadores epidemiológicos e a capacidade assistencial para enfrentamento à epidemia da Covid-19, suspende por prazo indeterminado as fases 1 e 2 de reabertura de atividades, instituída pelo Decreto no. 17.363 de 22/05/2020.

Nesse sentido, permanecem abertos apenas os serviços essenciais, dentre eles:

  1. padaria;
  2. comércio varejista de laticínios e frios;
  3. açougue e peixaria;
  4. hortifrutigranjeiros;
  5. Minimercados, mercearias e armazéns;
  6. supermercados e hipermercados;
  7. artigos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
  8. óticas;
  9. artigos médicos e ortopédicos;
  10. comércio de tintas, material elétrico, hidráulico, vidros e ferragens;
  11. madeireira;
  12. material de construção;
  13. combustíveis de veículos automotores;
  14. agências bancárias;
  15. casas lotéricas;
  16. correios;
  17. comércio de medicamento de animais;
  18. atividades industriais;
  19. bancas de jornais e revistas;
  20. peças e acessórios para veículos automotores.

 

Fonte:

https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/coronavirus

 


 

TRABALHISTA

STF suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária

Em recente decisão, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, concedeu liminar determinando a suspensão da tramitação de todos os processos trabalhistas que discutem se os valores nas ações devem ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice de Preço do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A Liminar foi deferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, propostas, respectivamente pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e mais duas entidade de classe.

Para o Ministro, o deferimento da medida, foi em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo Covid-19 e “As decisões da Justiça do Trabalho que afastam a aplicação dos artigos 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.425 e 4.357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório”, concluiu.

Ainda, em data a ser definida, a decisão do Ministro deverá ser apreciada pelo Plenário da Corte.

 

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446480&ori=1

 


 

Equipe responsável:

Ambiental – Letícia Diniz Guimarães

Cível – Bruno Campos Silva

Direito Médico e da Saúde – Henrique Ballstaedt Corrêa Costa

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Trabalhista – Paola Cristiny de Oliveira Santos

 


Para mais informações, entre em contato conosco.



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