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  • Cível
  • 31/03/20

BOLETIM INFORMATIVO Coronavírus - 31.03.2020


Coronavírus e Seus Impactos no Segmento Empresarial

Considerando o avanço da Covid-19 e mantendo o nosso compromisso em promover suporte aos empresários e organizações em seus aspectos jurídicos legais, a Moisés Freire Advocacia enviará, a partir de agora, boletins informativos com as últimas notícias sobre a pandemia e seus impactos no segmento empresarial.

 


 

AMBIENTAL

O Município de Contagem-MG decidiu por acompanhar o movimento de precaução e isolamento, suspendendo as atividades presenciais das unidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).  Também foram suspensos os prazos fixados nos processos administrativos de licenciamento ambiental e fiscalização ambiental, bem como os de 120 dias para requerimento das revalidações, até o sobrestamento desta norma. Por fim, os parques municipais administrados pela Prefeitura também ficam fechados por prazo indeterminado.  Todas as determinações descritas acima estão consolidadas na PORTARIA SEMAD nº 03 de 20 de março de 2020.

Fonte:

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4786doc-e-20200320092136.pdf?x=20200323090312

O Ministério de Minas e Energia definiu como essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais definidas na norma expressa do artigo 3º, do Decreto 10.282, de 20/03/2020, dentre elas a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, além da produção de petróleo e da produção, distribuição e comercialização de combustíveis. A definição foi dada pela Portaria n. 135/GM, de 28 de março de 2020.

Fonte:

http://www.mme.gov.br/documents/79325/0/Portaria_135_SGM.pdf/792dcd4d-43f7-c624-63da-9822ae8b01ec


 

CÍVEL

Impacto do Coronavirus na Guarda Compartilhada e Direito à Visitação

O Poder Público tem recomendado reiteradamente o distanciamento social, apresentando sugestões para evitar a propagação do COVID-19.

No que tange à convivência de genitores divorciados com seus filhos, deve-se adotar bastante cautela, buscando sempre o melhor interesse da criança.

Isto porque, as mais diversas recomendações de distanciamento social não tem o condão de modificar as regras preestabelecidas, muito menos de suspender o direito dos genitores à convivência com seus filhos.

Portanto, se considera mais prudente que somente haja modificações no regime de visitação e na guarda compartilhada em hipóteses que justifiquem o afastamento de um dos genitores. A título de exemplo, caso um deles seja profissional da área da saúde ou de outra área que não esteja em isolamento.

É certo que em qualquer tema afeto ao Direito de Família, o mais importante é o bom senso, especialmente em situações como a vivida, na qual dependemos tanto de união e empatia.

*O texto acima é uma orientação da equipe Cível da Moisés Freire Advocacia


 

CRIMINAL

A disseminação do induzimento à exposição a situações de risco e a desinformação acerca da COVID-19

Como já se sabe, O Código Penal já punia atitudes a quem violar as determinações do Poder Público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa.

Agora, existe também um Projeto de Lei que tipifica o ato de induzir, através da internet, a exposição de situações de risco de contaminação.

O Projeto PL 808/2020 foi proposto pelo deputado José Guimarães e prevê alterações na Lei n° 12.965 (Marco Civil da Internet) e também no Código Penal.  Se o texto for aprovado, será incluído no art. 19, §3º Lei n° 12.965 um rol exemplificativo de situações que ensejariam demandas aos juizados especiais.

Dentre elas, as causas que tratam sobre “a indisponibilização de conteúdos que manifestamente induzam, instiguem ou auxiliem alguém à autolesão, à automutilação, ao suicídio, à exposição a situação de risco de vida, ou à exposição a situação de risco de contaminação por moléstia contagiosa”, conforme prevê o inciso III.

Em relação ao Código Penal, se o Projeto for aprovado, haverá modificação no artigo 122, que passará a conter um parágrafo que prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos àquele que induzir alguém a “se expor a situação de risco e contaminação por moléstia contagiosa, por meio de aplicações de internet, ainda que por meio de conteúdo direcionado ao público em geral”.

Destaca-se que por enquanto trata-se de um projeto de lei, que dependerá ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

Fontes:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=2C884B37FBD790611ADE946779502FF5.proposicoesWebExterno2?codteor=1869834&filename=PL+808/2020

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/disseminar-o-corona-virus-e-crime


 

COMPLIANCE E MEDIDAS DE GOVERNANÇA

STF suspende a Eficácia do art.6º -B da Medida Provisória no 928/2020 que restringe o Direito as Informações Públicas

Em 26/03/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a eficácia do art. 6º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória no 928 de 23/03/2020.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 6351 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em que se pedia a suspensão da eficácia do dispositivo que limitou o acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A Medida Provisória no 928 de 23/03/2020 estabeleceu, em seu art. 6º-B, a suspensão dos prazos de respostas a pedidos de acesso à informação nos órgãos e entidades da administração pública, cujos servidores estejam em regime de quarentena, trabalho ou equivalentes e que dependem de agente público ou setor envolvido no combate à doença. Estabelece, ainda, que não serão aceitos recursos contra a negativa de resposta a pedido de informação. O tema foi objeto de análise do III Boletim Informativo do MF Advocacia, publicado em 26/03/2020.

O Ministro Alexandre de Moraes considerou estar presentes os requisitos para a concessão da medida liminar (perigo de lesão irreparável e verossimilhança do direito), haja vista que o artigo pretende transformar a exceção (sigilo de informações) em regra, o que violaria os princípios da publicidade e da transparência.

A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, nos termos do art. 37, caput da CR/88, conferindo pleno acesso às informações a toda a sociedade.

Desta forma, mantendo-se a transparência de informações, permanece a possibilidade de se realizar o controle e monitoramento da Administração Pública, imprescindíveis para a sociedade civil, especialmente para o combate à corrupção.

Fontes:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440207

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm


 

NOTARIAL/REGISTRAL/FUNDIÁRIO

No dia 27/03/2020, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais expediu a Portaria Conjunta nº 955/PR/2020, tendo em vista o período emergencial decorrente do atual cenário nacional e mundial de avanço da propagação do COVID-19, considerando ser o atendimento no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro atividade pública essencial para a sociedade e para a economia, determinou a prorrogação da suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, no período de 28 de março a 12 de abril de 2020. A Portaria faz ressalvas no que tange aos plantões ordinários do Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como das situações de urgência e finalização de atos já iniciados, para todas as Serventias. Dispõe também sobre as situações que permitem o atendimento agendado e presencial, que deverá ocorrer de forma controlada, nos termos da Portaria. Importante dizer que os prazos de validade das certidões apresentadas para a prática de atos notariais e de registro ficam automaticamente prorrogados enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial.

Já para as habilitações de casamento, a eficácia do certificado que venha a expirar dentro dos próximos sessenta dias fica prorrogada por mais noventa dias a contar da data em que se daria a expiração.

Os atendimentos eletrônicos deverão ser incrementados e adotados pelas Serventias, com preferência em relação ao atendimento presencial e, além disso, mantendo o atendimento telefônico para esclarecimento de quaisquer dúvidas.

As informações completas podem ser acessadas no link abaixo:

http://cnbmg.org.br/portaria-conjunta-955-2020-do-tj-mg-trata-do-atendimento-nos-servicos-notariais-e-registrais-do-estado/

E, em 28/03/2020, o CNJ expediu o Provimento nº 94, dispondo sobre o funcionamento dos Registros de Imóveis nas localidades onde foram decretada a quarentena em função do COVI-19. Esclarece que o atendimento aos usuários do serviço delegado de registro de imóveis será feito em todos os dias úteis, preferencialmente por regime de plantão a distância, de pelo menos quatro horas ao dia, com direcionamento do interessado ao uso da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados e pelos meios de comunicação para atendimento à distância, como telefones, “whatsApp”, “Skype” e outros, cabendo a regulamentação às Corregedorias Estaduais e do DF. Onde não puder ser adotado o serviço à distância, deverá ser adotado o regime presencial, não inferior a duas horas ao dia, observados os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias. O Provimento terá validade até 30/04/2020, podendo ser prorrogável, caso perdure a situação especial.

Para acesso ao conteúdo completo do Provimento nº 94 do CNJ, acesse o link: https://infographya.com/files/Provimento_94-2020.pdf

 

Lembramos que, a área de Assessoria Notarial e Registral da Moisés Freire está à disposição para qualquer consultoria e prestação de serviço nos Cartórios Extrajudiciais, bem como para esclarecer quaisquer dúvidas e dar todo o suporte aos nossos clientes quanto ao início e/ou andamento dos serviços. Contem conosco.


 

PÚBLICO

A Covid-19 – Contratação de Campanha Publicitária – Dispensa de Licitação – Interesse Público

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 26/03/2020, a contratação, sem licitação, pela Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, no valor de R$4,8 milhões, de uma nova agência de publicidade com o objetivo de “disseminar informações de interesse público à sociedade, por meio de desenvolvimento de ações de comunicação”.

Trata-se de contratação pública baseada no art. 24, inciso IV da Lei no 8.666 de 21/06/1993 que permite a dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, para serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, sendo vedada a prorrogação dos respectivo contrato.

Relembra-se que o art. 4o da Medida Provisória no 926 de 20/03/2020, que alterou a Lei no 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, possibilitou a dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19.  O tema foi tratado no II Boletim Informativo MF de 25/03/2020.

Desta forma, o Governo Federal, por meio de sua Secretaria de Comunicação (SECOM), anunciou o lançamento de uma peça publicitária sob o título “O Brasil não Pode Parar”.  Segundo a OAB Nacional, em denúncia feita ao TCU, o objetivo da peça é defender a prática de “isolamento vertical” como estratégia de enfrentamento da epidemia, contrariando a política pública praticada pelo próprio Ministério da Saúde, referendada pela Organização Mundial da Saúde e adotada pela maioria dos países para combater a doença.

Após a denúncia feita pela OAB Nacional, o Ministério Público junto ao TCU afirmou que pedirá que o Governo Federal justifique o motivo da dispensa de licitação para a contratação direta de uma agência para cuidar da comunicação digital da presidência. Acrescenta que o mote da campanha não possui um tema de interesse público, mas sim uma “matéria de governo”.

No último sábado (28/03/2020), a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a União se abstenha de veicular peças publicitárias relativas à campanha “O Brasil não pode parar”, por serem contrárias as medidas de confinamento adotadas no país em meio à pandemia do coronavírus.

Trata-se de decisão liminar proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que impede a divulgação da campanha por rádio, TV, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital.

A liminar determina, ainda, que o governo se abstenha de publicar qualquer outra campanha que sugira à população comportamentos que não estejam estritamente embasados com diretrizes técnicas.

Fontes:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-dispensa-de-licitacao-n-1/2020-uasg-110319-249843307

https://www.oab.org.br/noticia/58016/oab-denuncia-o-governo-federal-ao-tcu-pela-campanha-publicitaria-o-brasil-nao-pode-parar

https://epoca.globo.com/guilherme-amado/tcu-cobra-planalto-sobre-campanha-contra-isolamento-24333268

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/03/sem-licitacao-planalto-contrata-nova-empresa-de-midias-sociais-em-meio-a-campanha-anticonfinamento.shtml

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/03/justica-impede-governo-de-veicular-campanha-contra-isolamento-social.shtml


 

REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA

BNDES, por meio da subsidiária BNDESPar, vai aportar capital em empresas com dificuldades financeiras decorrentes da pandemia do novo coronavírus, através da subscrição de debêntures conversíveis emitidas por companhias de diferentes setores. A princípio, serão beneficiadas as empresas áreas, que deverão receber recursos em abril de 2020.

Fonte:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/03/30/bndes-vai-aportar-capital-em-empresas-em-dificuldade.ghtml


 

TRABALHISTA

Home Office vs Vale Transporte & Vale Refeição

Salvo disposição em norma coletiva que permita o cancelamento dos benefícios, os benefícios concedidos pela empresa devem ser mantidos.

O vale transporte poderá ser cortado (os cartões não precisam ser carregados) pois seu objetivo é o custeio do deslocamento casa/trabalho e vice versa, sendo que este deixa de existir no teletrabalho.

Já os demais benefícios (alimentação, refeição, plano de saúde, PLR, etc.) devem persistir pois independem do local de trabalho.

Especificamente em relação aos cartões de alimentação e refeição, estes visam atender à necessidade do trabalhador. Alimentação para compra de produtos e refeição para pagamento em restaurantes. Alimentação e refeição persistem mesmo em caso de trabalho remoto.

Informamos que algumas convenções e acordos coletivos de trabalho permitem o cancelamento do benefício, que deverá ser analisado em cada caso.

*O texto acima é uma orientação da equipe Trabalhista da Moisés Freire Advocacia


 

TRIBUTÁRIO

Estado do Paraná prorroga prazo de pagamento do ICMS

O Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto nº 4.386/2020, que alterou os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Vejam as novas datas:

Março/2020, para até 30 de junho de 2020;

Abril/2020, para até 31 de julho de 2020;

Maio/2020, para até 31 de agosto de 2020.

Fonte:

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233190&codTipoAto=&tipoVisualizacao=alterado


 

Equipe responsável:

Ambiental – Leandro Eustáquio de Matos Monteiro

Cível – Pedro Augusto de Souza Figueiredo

Criminal – Ciro Costa Chagas

Compliance e Medidas de Governança – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Notarial/Registral/Fundiário – Daniela Maria Tolomeli Lopes

Público – Marjorie Wanderley Cavalcanti

Reestruturação Jurídica – Mateus de Andrade Amaral

Trabalhista – Thaís França Giordano

Tributário – Luísa Teixeira Machado


Para mais informações, entre em contato conosco.



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