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  • 25/03/20

BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19


Nesse momento de crise mundial, causada pela pandemia da Covid-19, há muitas dúvidas e preocupações sobre as relações de emprego.

É muito importante refletir sobre a segurança do meio ambiente de trabalho e, consequentemente, dos empregados e todas as pessoas que frequentam a empresa.

Atentos a essa preocupação e com objetivo de aclarar as medidas e soluções que podem ser adotadas, seguem abaixo as orientações e sugestões da equipe trabalhista da Moisés Freire Advocacia.


 

I – SIMPLES AÇÕES PARA MITIGAR OS RISCOS

A fim de mitigar os riscos da pandemia, as empresas devem:

1. Orientar todos os empregados e demais pessoas que frequentam a empresa sobre as formas de prevenção da Covid-19;

2. Fornecer, permanentemente, materiais de higiene pessoal, principalmente sabão líquido e álcool em gel, deixando à disposição dos empregados, em vários locais da empresa, o álcool em gel;

3. Manter todos os empregados sempre informados sobre os procedimentos a serem adotados em casos de suspeita ou contaminação, sugerindo-se, neste particular, afixação de cartazes/avisos nas dependências da empresa;

4. Reduzir, ao mínimo possível, o número de visitas e reuniões presencias (que poderão ser substituídas por aplicativos que permitem reuniões online, com a participação de várias pessoas ao mesmo tempo);

5. Reorganizar os postos de trabalho de forma que os empregados mantenham distância superior a um metro entre si.


 

II – ORIENTAÇÕES JURÍDICAS GERAIS

Neste momento de crise e instabilidade, diversas são as orientações e medidas que vêm surgindo dia a dia.

Entretanto, em razão da delicadeza do cenário social e econômico, recomendamos que seja realizada consulta jurídica antes da adoção de medidas que possam impactar as relações empregatícias, uma vez que algumas categorias profissionais têm formalizado, pouco a pouco, normas coletivas que, em razão de sua especialidade, têm aplicação privilegiada aos contratos de emprego em detrimento da legislação ordinária. Como exemplos, citamos as categorias dos professores, comerciários, trabalhadores do setor hoteleiro, bares e restaurantes.

Vale ressaltar também que, para as hipóteses de redução salarial previstas em norma coletiva, os empregados gozarão de estabilidade até o vencimento da referida norma.

Sobre a Fiscalização do Trabalho pelo Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho e Emprego), durante o período de cento e oitenta dias a contar da data de entrada em vigor da Medida Provisória (MP) no 927, os Auditores Fiscais do Trabalho atuarão de maneira orientadora, ou seja, sem a aplicação de sanções.

Todavia, essa exceção não se aplicará quanto a eventuais irregularidades relacionadas à:

  1. (i)  Falta de registro de empregado (assinatura de CTPS), a partir de denúncias;
  2. (ii)  Situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamenterelacionadas à configuração da situação;
  3. (iii)  Ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análisede acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas doacidente; e
  4. (iv)  Trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

As medidas aqui expostas se aplicam às relações de trabalho temporário, trabalho rural e, no que couber, às relações de trabalho doméstico (tais como jornada, banco de horas e férias).

A nossa equipe trabalhista está à disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários. Vamos agir com cautela, de maneira preventiva, em atenção à segurança das pessoas e das empresas, visando minimizar os efeitos nefastos que a Covid-19 nos impõe.


 

III – QUARENTENA E ISOLAMENTO – FALTAS JUSTIFICADAS

A Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da Covid-19, esclarece, em seu artigo 2o, o que deve ser considerado isolamento e quarentena, a saber:

I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Dito isso, o §3o, do artigo 3o determina que será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente daquelas medidas, ou seja, de isolamento ou quarentena de pessoas doentes, contaminadas ou suspeitas de contaminação.

Portanto, embora o isolamento social seja a melhor maneira de prevenção e de se evitar a rápida e desenfreada propagação do vírus, a falta decorrente de quarentena voluntária por parte de empregado não contaminado e que não apresente suspeita de contaminação, não deverá ser considerada justificada para fins de remuneração, podendo haver o desconto.

Esclarecemos, ainda, que a empresa será responsável pelo pagamento dos 15 primeiros dias de remuneração daqueles empregados doentes, cabendo ao INSS o pagamento a partir do 16o dia, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991.


 

IV – EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM COVID-19

No caso de algum empregado ser diagnosticado com Covid-19, a empresa deverá seguir as orientações dos órgãos de Saúde Pública, determinando o isolamento ou a quarentena de todos os empregados que, porventura, mantiveram contato com a pessoa contaminada.

Vale ressaltar, ainda, que a Covid-19 não será considerada doença ocupacional, por força do que estabelece o artigo 29 da MP 927, salvo se constatado o nexo entre o trabalho e a doença.


 

V- HOME OFFICE E TELETRABALHO

É recomendável que as empresas, sempre que possível, adotem o regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância nesse momento de pandemia. Referido regime deverá ser realizado mediante a formalização de acordo individual escrito e a critério do empregador.

São considerados teletrabalho, trabalho a distância ou trabalho remoto aquele realizado preponderantemente ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.

A MP 927 determina a comunicação do teletrabalho ao empregado com antecedência mínima de 48 horas, sendo que o trabalho nessa modalidade afasta a necessidade de controle de jornada e pagamento de horas extras, conforme inciso III, do artigo 62 da CLT.

Vale ressaltar que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Quanto à aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação de trabalho nesses moldes, bem como quanto às despesas eventualmente arcadas pelo empregado, essas deverão constar de contrato escrito.

Salienta-se que, se o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária, o empregador poderá fornecê-los em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial. Ou, ainda, na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

Por isso, recomenda-se que, para esse caso, seja feito um aditivo contratual, prevendo a forma de prestação de serviços na modalidade do teletrabalho enquanto durar a pandemia, que poderá ser celebrado previamente ou no prazo de trinta dias contados da data da mudança do regime de trabalho.

Finalizando as disposições sobre home office e teletrabalho, informamos que esses regimes de trabalho são permitidos também para estagiários e aprendizes, nos mesmos termos acima expostos. Esses regimes de trabalho não são permitidos apenas para trabalhadores em teleatendimento e telemarketing.


 

VI- BANCO DE HORAS

As empresas também podem utilizar o sistema do Banco de Horas, que se trata de regime de compensação de horas, no qual o empregado poderá compensar ausências atuais por trabalhos extraordinários futuros.

Com a Reforma Trabalhista, o Banco de Horas não precisa mais ser feito através de negociação coletiva, ou seja, com o sindicato, exceto se for utilizado para compensação a cada 12 meses, para períodos menores é desnecessária a negociação com o sindicato.

A MP 927 possibilita o Banco de Horas, através de acordo coletivo ou individual, por escrito, para compensação no prazo de 18 meses contados da data do encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação poderá ser feita mediante prorrogação da jornada em até 2 horas, não podendo exceder a jornada em 10 horas diárias.

A MP 927 permite também que a compensação do saldo de horas possa ser determinado pelo empregador, independentemente de norma coletiva ou acordo individual.

Assim, pode ser feito o Banco de Horas através de acordo individual escrito com cada trabalhador, não sendo obrigatória a compensação dentro de 6 meses.

Aos estabelecimentos de saúde é permitido, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a prorrogação da jornada de trabalho.

Além disso, também é permitida a adoção de escalas de horas suplementares entre a 13a e a 24a hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, se possível.

Essas horas suplementares, tal qual as demais, poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.


 

VII – FÉRIAS COLETIVAS

Outra possibilidade trazida pela MP 927 é a concessão de férias coletivas, que poderão abranger todos os empregados ou apenas um setor. Vale destacar que é permitida a concessão de férias coletivas também para aqueles empregados que ainda não completaram o primeiro período aquisitivo.

A excepcionalidade da situação faz com que seja permitida a comunicação das férias coletivas aos empregados com antecedência mínima de 48 horas. Está dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Para os empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo, as férias coletivas deverão ser proporcionais ao período trabalhado, havendo, para esse caso, o início de novo período aquisitivo.

A remuneração das férias coletivas deverá ser paga antecipadamente, incluindo o abono, até dois dias antes do seu início.


 

VIII – DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

A MP 927 permite ao empregador informar ao empregado da antecipação das férias, com antecedência mínima de 48 horas. Essa comunicação deverá ser feita por escrito ou por meio eletrônico, devendo constar a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

As férias poderão ser concedidas por ato do empregador em período não inferior a 5 dias corridos, ainda que o empregado não tenha completado o período aquisitivo. Referida Medida Provisória permite, ainda, que empregado e empregador negociem a antecipação de período futuro de férias, mediante acordo individual escrito.

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco para Covid-19 serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Quanto ao pagamento das férias, esse deverá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo, sem necessidade de pagamento antecipado. O terço das férias poderá ser pago após a sua concessão, sendo o prazo máximo para esse pagamento o dia 20/12/2020.

É permitido ao empregador suspender, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas, as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, durante esse período de calamidade pública.


 

IX – DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Há ainda a possibilidade de antecipação de gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais e municipais, devendo o empregador notificar os empregados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas, indicando expressamente os feriados aproveitados.

Esses feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Contudo, o aproveitamento de feriados religiosos será possível somente mediante concordância expressa do empregado, através de acordo individual escrito.


 

X – DEMISSÃO POR FORÇA MAIOR

Caso a empresa opte por dispensar seus empregados, não há qualquer impedimento para tanto.

Nessa situação de pandemia na qual muitos estabelecimentos foram obrigados a encerrar suas atividades por determinação do Poder Público, algumas tiveram, inclusive, o alvará de funcionamento cancelado, é possível fazer a dispensa por “força maior”. Atenção para este ponto pois a paralização deve ser total. Em casos de atividade mínima, seja remota ou por delivery, por exemplo, não se aplica a medida.

Quando a dispensa ocorrer por força maior, diante do encerramento forçado da atividade empresarial por ato da Administração Pública, o pagamento das verbas rescisórias é diferenciado, não sendo devido o aviso prévio. Deverá ser pago o 13o proporcional, as férias proporcionais, o saldo de salário. A multa do FGTS deverá ser paga pela metade.


 

XI – DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Nesse período de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais.

Esses exames suspensos deverão ser realizados no prazo de sessenta dias, contado a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública, salvo se o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, quando indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

Caso o exame ocupacional periódico tenha sido realizado há menos de 180 dias, será dispensado o exame demissional.

Durante esse período de calamidade pública, estão dispensados os treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados. Os treinamentos deverão ser feitos no prazo de 90 dias, contado do encerramento do estado de calamidade pública, sendo possível também a realização na modalidade de ensino a distância, se couber.

As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.


 

XII – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

Em razão do estado de calamidade, está suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores do FGTS relativo às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 respectivamente.

Essa suspensão poderá ser utilizada independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica do empregador, do ramo de atividade econômica, e de adesão prévia.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser feito de forma parcelada, sem a incidência de atualização, multa e dos encargos previstos na lei própria do FGTS, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Para utilizar as prerrogativas, caberá ao empregador a declaração das informações até 20 de junho de 2020, que valerão como declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débito e constituindo instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.

Além disso, os valores não declarados serão considerados em atraso e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos, conforme disposição em lei própria do FGTS.

Caso ocorra rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetuado o recolhimento do FGTS integral, sem a incidência de multa e dos encargos.

Maiores informações quanto ao FGTS e certificados de regularidade, consulte nossa equipe tributária, sempre à disposição para esclarecimentos.

 

Equipe Responsável pelo Extraordinário:

Eduardo Sousa Lima Cerqueira

Thais França Giordano

Thamara Karen Teixeira Silva



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INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO

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Atualização programada de certidões

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Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

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Parcele dívidas de Nova Lima e garanta descontos no pagamento

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  • 23/11/17

Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte

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Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

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STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel

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  • 28/09/17

Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial

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  • 13/07/17

Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos

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  • 13/07/17

Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários

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STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado

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  • 30/06/17

Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”

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  • 30/06/17

Começa prazo para adesão ao novo Refis do Governo Federal

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  • 30/06/17

Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado

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  • 28/06/17

Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil

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Matrículas de imóveis devem trazer dados sobre pendências judiciais

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Lei Anticorrupção protege empresas e melhora relação com o setor público

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Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios

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Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário

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Brasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais

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Parcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas

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Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise

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Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

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Crise dificulta recuperação judicial das empresas

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Mandado de Injunção é regulamentado pelo Governo

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Recuperação Judicial cresce 97,6% no país

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Imposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%

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Usucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens

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