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  • Internacional
  • 26/08/16

Brasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais


O contribuinte que possui dinheiro ou bens no exterior, obtidos até dia 31 de dezembro de 2014, adquiridos de forma lícita, deverá regularizar sua situação junto à Receita Federal, mediante a declaração dos valores e o pagamento do Imposto de Renda à alíquota de 15%, a título de ganho de capital, bem como o pagamento de multa também de 15% sobre o valor do principal.

Segundo Patrícia Franco, advogada do escritório Moisés Freire, a benesse da lei abarca a repatriação de recursos como depósitos bancários, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento, operações de capitalização, empréstimo ou câmbio, qualquer forma de participações societárias, ativos intangíveis, bens imóveis e veículos automotores em geral. Através de veto presidencial, a soma de joias e obras de arte ficaram fora da lista de recursos passíveis de serem repatriados.

A Lei da Repatriação surgiu de um projeto de autoria do Executivo, o qual alcançou o Congresso Nacional em setembro de 2015, apesar de tramitar desde 2005, tendo sido proposto pelo deputado federal José Mentor (PT-SP).

Franco explica que a regulamentação se aplica a pessoas físicas e jurídicas que tenham recursos no exterior não declarados ou declarados incorretamente e que façam a declaração de maneira voluntária, ficando isentos da multa de 15% os valores disponíveis em contas no exterior no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa.

Em relação ao prazo de adesão aí vai um alerta, apesar do prazo previsto na Instrução Normativa da Receita Federal (RFB), a qual regulamentou a Lei nº 13.254/2016, ser o dia 31 de outubro de 2016 como data limite, a previsão contida na Lei nº 13.254/2016 é de que a adesão poderá ser feita no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados da data de entrada em vigor do ato da RFB, ou seja, se formos levar em conta os 210 dias estipulados, o que seria nossa recomendação para aqueles que têm interesse no benefício, a data limite para adesão seria o dia 11 de outubro de 2016, uma vez que a publicação da IN se deu no dia 15/03/2016.

A advogada aconselha que os interessados procurem profissionais especializados para se inteirarem das demais regras e condições pormenorizadas. “É de extrema importância a orientação adequada, evitando assim erros na declaração ou exclusão do regime por descumprimento de algum requisito essencial, bem como para avaliação da situação específica de cada contribuinte”, conta

O governo espera arrecadar R$ 21 bilhões e, assim, incrementar a arrecadação a partir de 2016. Nos casos de processos criminais já em andamento, nos quais a adesão ao regime se dê antes de decisão criminal condenatória transitada em julgado, o contribuinte terá direito aos mesmos benefícios, extinguindo também a sua punibilidade. Para saber mais detalhes sobra a lei de Repatriação, procure a equipe de especialistas do Moisés Freire Advocacia.

Mais informações no site da Receita Federal.



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