Contribuintes que devem impostos e taxas estaduais já podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários
Desde o dia 5 de julho, os contribuintes que devem impostos e taxas estaduais podem aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários. Instituído pela Lei 22.549, publicada na edição de sábado (1/7) do Diário Oficial do Estado, o Plano proporciona condições especiais, com as opções de parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com redução de até 100% nas multas e juros devidos.
Mas os interessados devem ficar atentos aos prazos finais para adesão, que variam de acordo com o tributo: 31 de agosto de 2017 para ICMS; 2 de outubro para ITCD; e 31 de outubro para IPVA e taxas.
O Plano de Regularização foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro 2016 – com exceção do ITCD (abril de 2017) e casos especiais de ICMS –, sendo possível ainda migrar os débitos já parcelados em outras legislações.
O Plano abrange débitos relativos a:
– ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços);
– ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação);
– IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
– TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo);
– TFRM (Taxa Estadual de Recursos Minerais);
– Taxa de Incêndio;
– Taxa Florestal;
– TFJ (Taxa de Fiscalização Judiciária);
– CGO (Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros);
– TGO (Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano).
Para fazer a simulação ou aderir ao Plano, clique aqui. (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Lei_22549/)
Os descontos para a quitação dos débitos variam de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas. Os descontos são maiores para pagamento à vista ou quanto menor o número de parcelas. É preciso ficar atento também à data de adesão ao Plano, de acordo com o tributo. (Confira as regras nos infográficos abaixo).
CGO e TGO
Vencidos até 14/10/2016
À vista – Redução de 100% das multas e dos juros sobre as multas
Até 36 parcelas – Redução de 80% das multas e dos juros sobre as multas
Requisitos para adesão ao plano
ICMS
Vencidos até 31/012/2016
À vista – Redução de 95% das multas e dos juros
Até 6 parcelas – Redução de 90% das multas e dos juros
Até 12 parcelas – Redução de 80% das multas e dos juros
Até 24 parcelas – Redução de 70% das multas e dos juros
Até 36 parcelas – Redução de 60% das multas e dos juros
Até 60 parcelas – Redução de 50% das multas e dos juros
Até 120 parcelas – Redução de 40% das multas e dos juros
Prazo final para adesão ao Plano: 31/08/2017
Requisitos para adesão ao plano:
Para débitos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios terão os seguintes percentuais:
5% sobre o valor da dívida, para pagamento à vista ou em até 12 parcelas;
7,5% sobre o valor da dívida, para parcelamento em até 36 parcelas;
10% sobre o valor da dívida, para parcelamento superior a 36 parcelas.
IPVA
Vencido até 31/12/2016
À vista – Redução de 100% das multas e dos juros
Até 6 parcelas – Redução de 50% das multas e dos juros
Prazo final para adesão ao Plano: 31/10/2017
Requisitos para adesão ao plano:
ITCD
Vencidos até 30/04/2017
À Vista – Redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas
Prazo final para adesão ao Plano: 02/10/2017
“Valorizar o bom pagador”
O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, enfatiza que as medidas previstas no Plano de Regularização de Créditos Tributários além de facilitarem o pagamento dos débitos dos contribuintes inadimplentes irão valorizar o bom pagador.
“Primeiramente, estamos dando oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação perante ao Fisco, pois entendemos que, em função de vários fatores e da crise econômica, muitos não tiveram condição de honrar seus compromissos. Vale destacar que o Plano também valoriza o bom pagador, oferecendo benefícios para quem pagar os impostos em dia”, afirmou.
Os critérios para os benefícios a serem oferecidos aos contribuintes adimplentes, previstos na Lei 22.549/2017, serão publicados em decreto, em breve.
Fonte: Agência Minas
A equipe da Moisés Freire Advocacia está à disposição para mais esclarecimentos sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários.
IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020
Leia mais
III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos
Leia mais
II BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Aplicação da Medida Provisória 927/2020 nos Contratos de Trabalhos de Empregado Doméstico
Leia mais
BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Relações de Emprego e a Covid-19
Leia mais
Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso
Leia mais
Morre Eugênio Klein Dutra, registrador titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte
Leia mais
Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel
Leia mais
STJ fixa citação em inventário como marco inicial da incidência de aluguéis por fruição exclusiva de imóvel
Leia mais
Separação não invalida promessa de doação feita em pacto pré-nupcial
Leia mais
Emenda Constitucional que agilizou o divórcio completa 7 anos
Leia mais
STF suspende aprovação da MP da regularização fundiária pelo Senado
Leia mais
Jorge Moisés e Marjorie Cavalcanti assinam publicação “Advocacia e Ética – Novos Temas”
Leia mais
Moisés Freire Advocacia comemora 15 anos de mercado
Leia mais
Começa prazo para adesão ao Programa Especial de Regulariação Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
Leia mais
Planejar as finanças no início do ano pode ajudar na retomada dos negócios
Leia mais
Moisés Freire Advocacia e Itaú Unibanco assinam acordo para crédito imobiliário
Leia maisBrasileiros têm até o mês de outubro para repatriar recursos do exterior em condições especiais
Leia maisParcerias público-privadas favorecem retomada de contratações públicas
Leia mais
Reestruturação financeira é a melhor saída para evitar crise
Leia maisHipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
Leia maisCrise dificulta recuperação judicial das empresas
Leia maisRecuperação Judicial cresce 97,6% no país
Leia maisImposto sobre heranças e doações de bens pode ter aumento de até 27,5%
Leia maisUsucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens
Leia mais