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  • Tributário
  • 31/03/20

III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - PORTARIA MF Nº 12/2012 - Para Postergar o Pagamento de Tributos


Nesse momento de crise mundial, causada pela pandemia da Covid-19, há muitas dúvidas e preocupações sobre as relações de emprego.

É muito importante refletir sobre a segurança do meio ambiente de trabalho e, consequentemente, dos empregados e todas as pessoas que frequentam a empresa.

Atentos a essa preocupação e com objetivo de aclarar as medidas e soluções que podem ser adotadas, seguem abaixo as orientações e sugestões da equipe trabalhista da Moisés Freire Advocacia.


 

III BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO

 

Portaria MF Nº 12/2012 como forma de Postergar o Pagamento de Tributos Federais

 

A Portaria MF nº 12 de 2012 prevê a possibilidade de prorrogação do vencimento de tributos federais para contribuintes localizados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública. Pelo disposto na portaria, os tributos ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês.

A prorrogação é aplicada para o mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e para o mês subsequente. Pode ser usada tanto para contribuintes enquadrados no lucro real, quanto para contribuintes enquadrados no lucro presumido. A prorrogação também é válida para parcelamentos de tributos federais.

Como se trata de uma portaria que teve origem no Ministério da Fazenda, ao qual a Receita Federal do Brasil é subordinada, sua aplicação deveria ser imediata. Entretanto há resistência do Fisco para cumprir a lei.

Os contribuintes podem forçar a aplicação da Portaria MF nº 12 por meio do ajuizamento de Mandado de Segurança. Trata-se de uma ação judicial de baixo custo e que já está sendo utilizada neste momento de crise.

Em que pese tratar-se de uma tese jurídica robusta, o Poder Judiciário se mostra resistente à aplicação da portaria e as decisões oscilam, ora em favor do contribuinte, ora em favor do Fisco.

Devido ao baixo custo do Mandado de Segurança, sugerimos a todos os nossos clientes e parceiros que busquem o Poder Judiciário para forçar a aplicação da Portaria MF nº 12/2012.

 

Nossa Equipe Tributária permanece à disposição dos interessados.

 

Equipe Responsável:

Bernardo Dayrell Neiva

Luísa Teixeira Machado



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