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INFORME JURÍDICO – ABRIL DE 2021


JUSTIÇA DO TRABALHO HOMOLOGA ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO GERAL

A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo de quitação geral entre uma empresa e seu funcionário (Clique aqui para ler a decisão. Processo 0000781-39.2020.5.12.0009).

 


JUIZ CONDENA EX-MARIDO A PAGAR METADE DAS DESPESAS COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

Ex-cônjuge deve arcar com metade das despesas sobre animal de estimação mesmo após divórcio. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção, da 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas (Alto Paranaíba), condenou homem a pagar R$ 200 mensais à ex-esposa, com a qual adquiriu seis cães ainda em casamento. Os animais Nick, Fred, Baby, Laika, Thor e Sharon ficaram sob guarda da mulher após a separação de fato, e impõem sobre ela o gasto de R$ 400 mensais para alimentação. Por conta disso, a autora fez o pedido de 50% do valor. Em sua decisão, o juiz pontuou que não há norma qualquer aplicável a tal pedido, porém a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro orienta que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. O magistrado ressaltou que animais não são “sujeitos de direito” e sim tipificados como “coisas”, mas argumentou inviável ignorar que são “dotados de sensibilidade”. Para ele, a aquisição de um cão de estimação é comprometimento inafastável aos cuidados necessários a sua sobrevivência e à integridade física. Desse modo, ainda que inviável a equiparação da obrigação à prestação de alimentos tradicional, se mostrou possível condenar o homem ao custeio do valor determinado. O cônjuge, ao longo do processo, não mostrou contestação. O processo ocorre em segredo na Justiça.

 


JUIZ NÃO PODE INICIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL, DIZ STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas em um processo penal. Por maioria de votos, o colegiado deferiu o pedido feito em Habeas Corpus, anulando os atos processuais feitos a partir da audiência de inquirição de testemunhas, pois entenderam que a postura de uma juíza teria induzido respostas e prejudicado o réu (HC 187.035).

 


SE MULTA POR DESCUMPRIMENTO É EXCESSIVA, JUIZ PODE REVER VALOR A QUALQUER TEMPO

Multa por descumprimento de decisão judicial não é punição. Seu valor pode ser revisado a qualquer tempo, sempre com base na efetividade da tutela, mas também na proporcionalidade e razoabilidade. O processo é instrumento de efetivação de garantias e não pode ser usado para enriquecimento indevido. Com esse entendimento e por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para rever o montante de execução em astreintes — multa diária pelo descumprimento de ordem judicial de fazer — que chegava a quase 40 vezes o valor da obrigação principal descumprida (EAREsp 650.536).

 


STJ ADMITE MULTA ADMINISTRATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PARA PEQUENA EMPRESA

O valor da penalidade administrativa deve sempre respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, é possível que o Poder Judiciário admita sua redução abaixo do valor mínimo estipulado por lei. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), contra decisão da Justiça Federal do Paraná que reduziu a multa imposta a empresa que comercializa botijão de gás (REsp 1.766.116).

 


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTINGUE LIMITE TERRITORIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, declarou, nesta quinta-feira (8/4), a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) (Clique aqui para ler o voto de Alexandre de Moraes. Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes. RE 1.101.937).

 


ADMINISTRADORA DE CARTÃO NÃO PODE, SEM JUSTIFICATIVA, NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA

Banco que bloquear, sem justificativa, compra no crédito de consumidor com limite disponível no cartão, deve indenizar o prejudicado. Sendo assim, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condena instituição financeira a pagar R$ 1 mil para um de seus clientes a título de danos morais. O autor da ação conta que, ao tentar efetuar compra em um supermercado, não conseguiu autorização do cartão. A mensagem frustrante se repetiu em outras tentativas, o que o levou a abandonar os itens que almejava obter. Além de ter o limite disponível, ele não encontrou no aplicativo do banco qualquer alerta sobre limite indisponível, bloqueio, cancelamento dos cartões ou sistema inoperante. A situação se regularizou no dia seguinte, quando conseguiu finalizar sua aquisição no mercado (Clique aqui para ler a decisão. Processo 0710563-24.2020.8.07.0007).

 


2ª TURMA DO TST AFASTA PAGAMENTO DE DUAS MULTAS PELO MESMO FATO GERADOR

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa dos pagamentos de indenização por litigância de má-fé e de multa por embargos protelatórios, em ação ajuizada por um mecânico. De acordo com os ministros, não há previsão legal para aplicação dessas duas penalidades processuais cumulativamente pelo mesmo fato gerador. Na decisão, que excluiu, por unanimidade, os pagamentos da indenização por litigância de má-fé e da multa de 2% sobre o valor da causa por embargos protelatórios, a Turma também excluiu a multa para o caso de descumprimento do acórdão do TRT (RR – 10486-76.2015.5.08.0129).

 


STJ MANTÉM AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA VENDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE FAMÍLIA

O deferimento da averbação de protesto contra alienação de bens na matrícula de um imóvel de família não prejudica sua impenhorabilidade. A medida apenas previne terceiros de boa-fé que possam se interessar em compra-lo acerca da dívida existente e evita eventuais aborrecimentos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado pela proprietária de um imóvel que queria o cancelamento do protesto contra alienação, sob a alegação de que seria impenhorável por se tratar de bem de família (REsp 1.236.057).

 


PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA DEVE SER PARTILHADA EM SEPARAÇÕES

Uma previdência privada aberta de natureza de aplicação e investimento, por não estar abrangida pela regra do artigo 1.659, VII, do CC/2002, se enquadra como objeto de partilha em dissolução de uma união estável. Foi de acordo com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento à ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

 


COMPANHEIRA SÓ TEM DIREITO A ALUGUEL DE IMÓVEL DO FALECIDO ATÉ A DATA DA MORTE DESTE

A renda proporcionada pelo aluguel de um imóvel de propriedade exclusiva de um dos componentes de união estável só é considerada patrimônio comum do casal enquanto o dono estiver vivo. Após seu falecimento, esse rendimento passa a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Para o colegiado, apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos antes da morte do proprietário podem ser considerados pendentes, circunstância que, se existente, autoriza sua integração à meação da outra metade do casal (Com informações da assessoria de imprensa do STJ).

 


CÁLCULO DO ITBI DEVE USAR MESMA BASE DO IPTU OU O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL

A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU ou o de venda, prevalecendo o maior. “A adoção de valores venais distintos para dois tributos, como o IPTU e o ITBI, fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e o princípio da universalização tributária”, destacou o magistrado (Clique aqui para ler a decisão. 1004539-95.2021.8.26.0053).

 


NOVA LEI FLEXIBILIZA REGRAS PARA COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO

Na última segunda-feira (12/4), entraram em vigor as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) instituídas pela Lei nº 14.071/2020, sancionada em outubro do último ano. Além de novos limites de pontuação e extensão da validade da CNH, a norma alterou o prazo de comunicação de venda do veículo e a multa pelo seu descumprimento. De acordo com a nova lei, o vendedor tem até 60 dias para comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito. Até então, o prazo era de 30 dias. Para veículos registrados até 4 de janeiro, o Detran expedirá Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) apenas em formato digital, sem emissão do documento em papel moeda.

 


TAXA DE MANDATO JUDICIAL EM SP É INCONSTITUCIONAL, DECIDE SUPREMO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (16/4), declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma lei paulista que previa a contribuição a cargo de outorgante de mandato judicial, como parte da receita da Carteira de Previdência dos Advogados. A contribuição era recolhida sempre que alguma parte nomeasse advogado em processos na Justiça Estadual de São Paulo. A ação direta de inconstitucionalidade havia sido ajuizada em 2017 pelo então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Segundo ele, o inciso II do artigo 18 da Lei Estadual nº 13.549/2009 violava dispositivos constitucionais sobre a destinação das custas e a competência privativa da União para criar impostos não previstos na Constituição (Clique aqui para ler o voto do relator. ADI 5.736).

 


MINISTRA ANULA SENTENÇA PORQUE RÉU DEPÔS ANTES DE RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA

Ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser feito por último. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular sentença de réu que fora condenado por descaminho. A decisão monocrática aplicou recente precedente da 3ª Seção do STJ, em que unificou a jurisprudência das turmas criminais no sentido de considerar nula a decisão se o interrogatório do réu em ação penal não for o último ato da instrução (HC 629.900).

 


STF AFASTA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA ANÁLISE DE RECURSO EM HABEAS CORPUS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que não é necessário que a defesa apresente uma procuração para que um recurso interposto em Habeas Corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. “A jurisprudência desta Corte já assentou que a prova do mandato é inexigível tanto para o recurso quanto para a impetração, independentemente de o pedido ser feito a tribunal de apelação ou de instância superior”, argumentou o ministro. Assim, Gilmar afastou a exigência de procuração como requisito de admissibilidade do agravo regimental e determinou que o STJ prossiga no julgamento do recurso (Clique aqui para ler a decisão. HC 199.322).

 


EM FALÊNCIA, RESTITUIÇÃO POR ADIANTAMENTO EM CONTRATO CAMBIAL É LEGÍTIMA, DIZ STF

Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em caso de falência, o devedor deve restituir o valor referente a adiantamento a contrato de câmbio para exportação — assim, o credor não entra no quadro-geral de credores. Por oito votos a três, a maioria dos ministros entendeu que a antecipação é legítima. Duas ações questionavam dispositivos da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e da Lei  4.728/65 que tratam dessa previsão legal. Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) argumentava que a legislação teria privilegiado instituições financeiras em detrimento de outros credores. Já uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) alegava que o pagamento de créditos trabalhistas teria prioridade em situações do tipo (Clique aqui para ler o voto de Gilmar. Clique aqui para ler o voto de Alexandre. Clique aqui para ler o voto do relator. ADI 3.424 e ADPF 312).

 


LEI AUTORIZA QUE EXAME DE DNA SEJA FEITO EM PARENTES DO SUPOSTO PAI

Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (19/4) (Lei 14.138/21) autoriza que exame de pareamento do código genético (DNA), para fins de comprovação de paternidade, seja efetuado entre filho e parente de suposto pai, com preferência pelos parentes de mais próximo grau, caso o possível genitor tenha morrido ou esteja desaparecido. A lei acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei 8.560/92: “Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”.

 


CONSTRUTORA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASAR NA ENTREGA DE IMÓVEL

O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo atraso na entrega de um imóvel. A empresa foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 4 mil (0805596-42.2017.8.15.0001. Clique aqui para ler a decisão).

 


STJ ADMITE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO QUE É ALVO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA

Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível substitui-lo por fiança-bancária ou seguro-garantia, em nome do princípio da menor onerosidade, mesmo sem anuência da Fazenda Pública. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que deferiu, contra os interessas da Fazenda Pública, a substituição do bloqueio de valores depositados em conta por uma empresa alvo de execução fiscal (REsp 1.731.804).

 


JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICA R$ 3 BILHÕES ESQUECIDOS EM DEPÓSITOS RECURSAIS

O Projeto Garimpo — da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho — identificou R$ 3 bilhões esquecidos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O montante pertence a empresas e trabalhadores e está parado em depósitos recursais.O projeto foi implementado pela corregedoria em 2019 e, em fevereiro de 2020, já havia identificado R$ 2 bilhões. As informações foram levantadas por corregedorias locais de 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Agora, a Justiça do Trabalho busca apontar os donos desses recursos. Em entrevista à Folha de S. Paulo, o ministro Aloysio Corrêa, do Tribunal Superior de Trabalho, explicou que a maior parte do dinheiro é composta por resíduos em contas em razão de correções monetárias após a fase de execução, quando se chega ao cumprimento da sentença. O número de pessoas e empresas que podem se beneficiar do levantamento ainda não foi mensurado. O ministro exaltou a importância de se encontrar os donos desses recursos em um momento de grave crise econômica. “Em um momento de crise, é caixa que estaria abandonado. Isso pode ter uma repercussão econômica de destaque nesse momento de crise absurda. Muitas vezes são valores significativos para as empresas”, afirmou. Em novembro de 2020,  a Coordenadoria-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Receita Federal (CODAR) instituiu um código Darf específico para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo da Justiça do Trabalho. A ferramenta foi desenvolvida pelo TRT da 21ª Região (RN) e localiza valores referentes a depósitos recursais, honorários periciais e alvarás que não foram sacados por empresas, advogados ou peritos em processos antigos, muitos deles arquivados. Com a medida, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais deverá ser informado o seguinte código de receita: 5918 – Valores Oriundos de Depósito Judicial – Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça Trabalho – Projeto Garimpo – Período Pandemia (Recomendação nº 9/GCGJT, de 2020, art. 1º, parágrafo 2º).

 


CONDENAÇÃO NÃO PODE SER EMBASADA APENAS EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS

Se fosse suficiente a mera confissão policial, sem a ratificação judicial em regular processo, garantida a ampla defesa, sem quaisquer outros elementos de convencimento, não seria necessário nem mesmo o processo criminal para sustentar uma condenação. O entendimento foi adotado pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar recurso do Ministério Público e manter a absolvição de um homem acusado por furto qualificado (Clique aqui para ler o acórdão. 0007378-26.2013.8.26.0495).

 


STJ MANDA LOJA DEVOLVER VALOR PAGO POR FERRARI RECUPERADA APÓS ACIDENTE

Nas situações em que se verifica vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que o cliente opte pela substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, pela restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou pelo abatimento proporcional do preço. Tomando por base esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que condenou uma loja de veículos a devolver o dinheiro pago por um cliente para adquirir uma Ferrari F-430, em 2009, sem saber que o carro tivera sua estrutura recuperada após um acidente grave. O preço do veículo foi R$ 1,17 milhão. Além da devolução, a loja deverá reembolsar todas as despesas do comprador com seguro DPVAT, IPVA, revisão automotiva e parecer técnico, além de pagar uma indenização de R$ 25 mil por danos morais. A restituição dos valores, porém, foi condicionada à devolução do carro (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.681.785).



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