313287.1412

  • Cível
  • 01/09/20

INFORME JURÍDICO – AGOSTO DE 2020


AO OPTAR POR EXECUTAR DÍVIDA, CREDOR FIDUCIÁRIO ABRE MÃO DA GARANTIA

Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abre mão da garantia fiduciária, diante da manifesta incompatibilidade de seu comportamento processual, que afasta a aplicação do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005 e converte o credor fiduciário em credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio do devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou impugnação de crédito feita pelo Banco Industrial do Brasil nos autos da recuperação judicial do Grupo JBM. O banco buscou a exclusão de seu crédito, haja vista ter firmado com as empresas Cédula de Crédito Bancário garantida com alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de direitos creditórios (Processo 2034109-11.2020.8.26.0000).


TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS NÃO JUSTIFICA MANUTENÇÃO DE PREVENTIVA, DIZ TOFFOLI

A prisão preventiva é a última ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, artigo 282, § 6º). Esse entendimento foi adotado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para determinar o cumprimento de cautelares alternativas à prisão. Segundo o Ministério Público Federal, durante buscas em um escritório, o paciente teria tentado destruir cheques e canhotos de cheques que poderiam incriminá-lo e aos demais envolvidos nos fatos apurados. Uma vez que o acusado tinha prerrogativa de Magistrado e não poderia ser preso em flagrante, o MPF pediu sua prisão preventiva, que foi concedida no Superior Tribunal de Justiça. Ao acatar o pedido de Habeas Corpus, Toffoli destacou que os cheques citados acabaram recuperados e recolhidos pela Polícia Federal durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão (HC 189.098).


PROVAS OBTIDAS POR GUARDA MUNICIPAL POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA SÃO INVÁLIDAS

Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante. Com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento a recurso do Ministério Público que pedia o restabelecimento da sentença que condenou um homem por tráfico de drogas. O MP sustentava a validade das provas obtidas pelos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.854.065).


NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIZ STJ

Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível penhorar salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. A decisão foi por maioria de 7 a 6 e incluiu a definição dos termos “verbas de natureza alimentar” e “prestações alimentícias” presentes na norma (REsp 1.815.055).


EMPREGADOR NÃO É OBRIGADO A PAGAR HONORÁRIOS A ADVOGADO PARTICULAR

O empregador que é derrotado em uma reclamação trabalhista não é obrigado a pagar os honorários advocatícios se o empregado for assistido na causa por advogado particular. Essa obrigação só existe se o trabalhador contar com a assistência do sindicato da categoria, segundo determinou o Tribunal Superior do Trabalho (Clique aqui e aqui para ler os acórdãos. RR-941-88.2010.5.07.0030. RR-20025-58.2014.5.04.0664).


STJ ADMITE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FISCALIZAR DINHEIRO DE PENSÃO

A ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Afinal, existe o legítimo exercício da autoridade parental, de modo que aquele que não possui a guarda do filho deve ter meios efetivos para garantir a proteção do menor, o que dá concretude ao princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente.  Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência, dando parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a comprovação de que o dinheiro da pensão estaria sendo usado pela mãe e guardiã apenas nos cuidados do menino. O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.


LEI QUE PERMITE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELO SIMPLES É SANCIONADA

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live e por parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso.  A nova lei permite que empresas que adotam o Simples renegociem suas dívidas por meio de transação tributária. A operação permite o acordo e a extinção do passivo. Essa possibilidade já era possível para empresas que deviam impostos federais, mas não alcançavam aquelas que adotaram o regime de tributação simplificado. O texto do PL foi aprovado por unanimidade pelo Senado em meados em julho. A normativa também aumenta os prazos para que pequenas e médias empresas optem pelo Simples.


PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A PROCURADORES É CONSTITUCIONAL

O pagamento de honorários de sucumbência — decorrentes de processos em que forem parte o entre federado, autarquias e fundações — aos advogados públicos é constitucional, desde que obedecido o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal. O entendimento foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão do Plenário Virtual que se encerrou nesta terça-feira (4/8) (Clique aqui para ler o voto do relator. Clique aqui para ler o voto do ministro Fachin. Clique aqui para ler o voto do ministro Moraes. Clique aqui para ler o voto do ministro Barroso).


SEGUNO TJSC, CONDICIONAR RENOVAÇÃO DE ALVARÁ AO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA É ATO ABUSIVO

O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade, como a execução fiscal. Por isso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que concedeu a segurança para compelir o Município de São Miguel do Oeste a fornecer o alvará a um motel sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos tributários (Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. 5000046-87.2019.8.24.006, Comarca de São Miguel do Oeste).


SEM EXCESSOS DE PODER, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS É AFASTADA

Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos. O entendimento, que aplica os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), é do Juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiás. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no último dia 3. O caso concreto envolve dois ex-sócios de pessoa jurídica. Foi imputada a eles a responsabilidade tributária sobre autos de infração que alcançam o valor de R$ 2,5 milhões. Segundo o Magistrado, “no caso dos autos, entendo que os requisitos para que seja a responsabilidade tributária aplicada de forma solidária aos sócios não foram preenchidos, vez que não há nos autos administrativos a comprovação de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou regimentos de ordem interna”, diz a decisão. Ele também pontuou que impor aos sócios o débito fiscal, quando não preenchidos os requisitos, causaria grave prejuízo à ordem financeira, já que os valores seriam exigidos pelo ente público caso a liminar fosse indeferida (Clique aqui para ler a decisão. 5232085.87.2020.8.09.0051).


GOVERNO SANCIONA LEI QUE REGULA REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS NA PANDEMIA

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) a Lei 14.034que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia para o setor de aviação civil. Oriunda da MP 925/20, a nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/8). Entre as medidas da nova normativa está o prazo de 12 meses a partir da data do voo cancelado para reembolso. A determinação também é valida para atrasos interrupções. Ainda conforme a lei, em substituição ao reembolso, a companhia aérea poderá conceder a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador em até 18 meses, contados de seu recebimento. A lei também prevê que, em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea deve oferecer ao consumidor como alternativa ao reembolso a reacomodação em outro voo próprio ou de empresa terceira, e de remarcação da passagem sem ônus. Já o consumidor que desistir de uma viagem, entre 19 de março e 31 de dezembro deste ano, poderá optar pelo crédito de valor correspondente ao da passagem sem qualquer penalidade. O prazo para reembolso do crédito é de sete dias. O texto sancionado estabelece que a indenização por dano moral em processos de consumidores ficará condicionada à prova e isenta companhias áreas de responsabilidade ao se comprovar caso fortuito ou de força maior. Por fim, o presidente vetou a permissão para que trabalhadores do setor que tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou reduzidos saquem parte do FGTS. O mandatário justificou a medida alegando que isso poderia descapitalizar o fundo (Clique aqui para ler o texto da nova lei).


STJ CONSIDERA MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DÁ GUARDA UNILATERAL AO PAI

A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação entre pais e filhos e, sobretudo, considerar o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que pode levar, inclusive, ao estabelecimento da guarda unilateral. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou a guarda unilateral de uma criança para o pai. Entre outros elementos, o TJ-SP levou em conta a recusa da mãe em se submeter a tratamento psicoterápico, os registros de intensa disputa entre os pais em relação aos interesses da filha e, ainda, as declarações de profissionais no sentido de que a criança preferia ficar com o pai, pois sofria com o isolamento e o tratamento inadequado na companhia da mãe. A despeito de a jurisprudência do STJ entender que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo entre as partes, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que “o instituto não deve prevalecer quando sua adoção for negativa aos interesses da criança ou lhe seja, inclusive, penoso ou arriscado”. No caso, o pai ajuizou ação com o objetivo de obter a guarda da filha sob a alegação da prática de atos de alienação parental por parte da genitora (Com informações da assessoria de imprensa do STJ).


PÓS-GRADUAÇÃO PODE CONTAR COMO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA CONCURSO

Os cursos de pós-graduação são válidos para computar tempo de atividade jurídica nos concursos para ingresso na magistratura. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que permite essa contagem. A Constituição Federal prevê que candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo (Clique aqui para ler o voto da relatora. Clique aqui para ler o voto de Fachin. Clique aqui para ler o voto da Marco Aurélio. ADI 4.219).


FATO E AUTORIA INCONTROVERSOS SÃO IRRELEVANTES PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL

A inexistência de quaisquer dúvidas acerca do fato e de sua autoria não impede a suspensão do prazo prescricional para indenização por danos morais na esfera cível quando há inquérito ou ação penal instaurada versando sobre o mesmo ocorrido. Neste caso, considera-se a prejudicialidade entre ambas esferas para aplicar o artigo 200 do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial que visava a decretar a prescrição do direito de indenização em virtude de injúrias e ofensas supostamente proferidas em fóruns para discussão de ideias e opiniões entre grupos da comunidade advocatícia. A relatora, ministra Nancy Andrighi, descartou a argumentação e citou jurisprudência da corte segundo a qual a existência de ação penal sobre os mesmos fatos impõe a suspensão do prazo prescricional. “Destarte, não é possível afastar a aplicação do art. 200 do CC/02 na espécie e, via de consequência, deve-se considerar como retomada do prazo prescricional a data de arquivamento do inquérito policial”, concluiu (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.747.913).


SE UM DOS RÉUS NÃO ASSINOU ELEIÇÃO DE FORO, VALE A ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO, DIZ STJ

Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exista, perante um deles, cláusula de eleição de foro. Prevalece a regra geral, de acordo com o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência com efeitos infringentes para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que fazia prevalecer o foro eleito por cláusula contratual (Clique aqui para ler o voto do ministro Raul Araújo. Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Felipe Salomão. REsp 1.167.652).


TJ-SP RECONHECE ABUSO EM VOTO DE CREDOR EM ASSEMBLEIA-GERAL

A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes, tal como previsto no artigo 187 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que considerou abusivo o voto de um fundo credor que, em assembleia-geral de credores, resultou na rejeição plano de recuperação judicial da empresa United Mills, dona da marca Trio Alimentos — Barras de cereais e proteínas (Processo 2249013-86.2019.8.26.0000).


INTERROGATÓRIO LIVRE NÃO PODE EMBASAR CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, DIZ STJ

O interrogatório livre não é meio de prova, mas expediente do juiz para aclarar pontos duvidosos ou obscuros das alegações e das provas. Por isso, não serve para concessão de tutela antecipatória. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para cassar tutela antecipada provida na origem em processo que visa a impedir uma plataforma de comércio eletrônico de veicular exemplares piratas de filmes da Xuxa, impedir a venda dos mesmos e condenar ao pagamento de perdas e danos por violação de direitos autorais (Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Buzzi. Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Felipe Salomão. REsp 1.217.171).


PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A INCLUIR TESTE SOROLÓGICO DE COVID

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu nesta quinta-feira (13/8) incorporar ao rol de procedimentos e eventos em saúde o teste sorológico detectar a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao Covid-19. A resolução normativa passará a valer após publicação no Diário Oficial da União. O procedimento incorporado é a pesquisa de anticorpos IgG ou anticorpos totais, que passa a ser de cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde a partir do oitavo dia do início dos sintomas, nas segmentações ambulatorial, hospitalar e referência, conforme solicitação do médico. Porém, para se justificar o pedido, é necessário preencher alguns critérios obrigatórios, ao mesmo tempo em que não poderá se encaixar em outros critérios excludentes. Poderão realizar o teste pacientes com Síndrome Gripal (SG) ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) a partir do oitavo dia do início dos sintomas, além de crianças ou adolescentes com quadro suspeito de Síndrome Multissistêmica Inflamatória pós-infecção pelo coronavírus. Estarão excluídos da norma pacientes que já tenham realizado o teste sorológico, com resultado positivo; pacientes que tenham realizado o teste sorológico, com resultado negativo, há menos de uma semana, exceto para crianças e adolescentes com quadro suspeito. Também não poderão fazer o exame pacientes cuja prescrição tem finalidade de rastreamento, retorno ao trabalho, pré-operatório, controle de cura ou contato próximo/domiciliar com caso confirmado, e verificação de imunidade pós-vacinal. Dúvidas podem ser esclarecidas na página da ANS na internet ou pelo telefone 0800 701 9656. Com informações da Agência Brasil.


SOFRIMENTO POR MORTE DE AMIGO JUSTIFICA PERDÃO JUDICIAL A CONDUTOR DE VEÍCULO

Se as consequências do delito atingem o autor de forma severa, a aplicação da sanção penal se torna desnecessária. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que concedeu perdão judicial a um jovem que bateu seu carro em uma árvore, acidente que matou seu melhor amigo. A decisão é de 6 de agosto (Clique aqui para ler a decisão. Processo 0225727-13.2016.8.19.0001).


ALUGUEL A TERCEIROS NÃO AFASTA IMPENHORABILIDADE DE ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio de uma empresa. Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros, pois a lei não prevê tal exceção (RR-4500-13.2000.5.03.0031).


APLICAÇÃO EM CDB DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, DECIDE TRF-1

Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável a “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”. Mas o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que tal regra merece interpretação extensiva, para alcançar também valores mantidos em conta-corrente ou aplicados em CDB, RDB, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que configurem a única reserva monetária em nome do recorrente. Sob essa ótica, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento a agravo de instrumento de uma cliente do Banco do Estado do Pará (Banpará). Ela é titular de aplicações financeiras em CDB (menos 40 salários mínimos) e teve valores bloqueados pelo sistema BacenJud em uma execução fiscal. O julgamento do agravo reformou a decisão, nessa execução fiscal, que havia indeferido o pedido de desbloqueio dos valores (1021093-07.2018.4.01.0000).


TJ-RS VÊ UNIÃO ESTÁVEL EM MENSAGENS DE AMOR DE EX QUE NÃO QUIS DIVIDIR IMÓVEL

Mensagens nas redes sociais, e-mails e bilhetes manuscritos que denotam afetividade, fidelidade e, principalmente, compromisso de vida em comum se constituem em prova de união estável. Afinal, o registro deste “clima” revela que o casal não apenas namora, mas vive em união e constrói uma vida como se fosse para sempre. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que reconheceu a união estável mantida por um microempresário de Santa Maria e sua ex-companheira. A ex não aceitou dividir o valor do imóvel que ambos habitavam — registrado apenas no nome dela —, vendido após a separação (Clique aqui para ler o acórdão. 70082890690).


SE HÁ DUAS COISAS JULGADAS, A ÚLTIMA SÓ PREVALECE SE NÃO FOR DESCONSTITUÍDA POR RESCISÓRIA

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, no caso de conflito entre duas coisas julgadas, a prevalência da última se dá até a sua desconstituição por ação rescisória. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST manteve a rescisão de sentença em que fora reconhecido a um pedreiro direitos já contemplados em acordo homologado em reclamação trabalhista anterior. Segundo o colegiado, os pedidos eram idênticos, e o trabalhador havia dado quitação total ao contrato de trabalho no acordo assinado (RO 80013-73.2017.5.07.0000).


CONVERSA NO CELULAR SOBRE TRÁFICO NÃO COMPROVA HABITUALIDADE, DIZ STJ

O fato de a Polícia encontrar, no celular do acusado, conversas fazendo referência ao tráfico de drogas diz respeito à prática do delito em si e não é suficiente para levar à conclusão de que ele se dedica, com frequência e anterioridade, ao crime. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, que procurava agravar a pena de um réu que, em conversas digitais, fazia referência à traficância (HC 580.612).


PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODE CARACTERIZAR MAU ANTECEDENTE, DIZ STF

O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. Proibir a utilização dos maus antecedentes após cinco anos da extinção da pena retira do juiz a possibilidade de pôr em prática os princípios da isonomia e da individualização da pena. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento a recurso extraordinário de forma a afastar a impossibilidade de considerar, para fixação de pena-base, condenações criminais extintas há mais de 5 anos (Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes. Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio. Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes. RE 593818).


PROVA OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA É ILÍCITA, DECIDE STF

É inadmissível usar em processo penal prova obtida por meio da abertura de correspondência postada nos Correios, sem autorização judicial. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, encerrado nesta segunda-feira (17/8). O caso foi analisado no Plenário virtual da corte (RE 1.116.949).


APÓS FRUSTRADA A EXECUÇÃO, DEVEDOR PODE SER IMPEDIDO DE SAIR DO PAÍS

Quando as medidas típicas adotadas na execução não produzem efeito, é lícito impedir a saída do país dos devedores, ao menos enquanto não for apresentada uma garantia da dívida. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu dessa maneira na análise de Habeas Corpus impetrado por dois sócios de uma empresa que sofre uma ação de cobrança (Clique aqui para ler o acórdão. HC 558.313).


DELATADOS PODEM QUESTIONAR ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA, DIZ 2ª TURMA DO STF

Aqueles que foram delatados podem questionar acordos de delação premiada para se defender, conforme entendimento definido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (25/8). No julgamento, o colegiado anulou o acordo de delação firmado entre o Gaeco do Ministério Público do Paraná e um ex-auditor fiscal (Clique aqui para ler o voto do relator. HCs 142.205 e 143.427).


 

JUIZ DEVE RECEBER ADVOGADO INDEPENDENTEMENTE DE HORA MARCADA, DIZ GILMAR

É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do Conselho Nacional de Justiça, que pacificou o tema. Por esse motivo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou ação que questionava a garantia. O Plenário do CNJ entendeu que o magistrado é obrigado a receber os advogados em seu gabinete de trabalho a qualquer momento do expediente forense. Isso independe da urgência do assunto ou do magistrado estar em meio à elaboração de despacho, decisão ou até mesmo uma reunião de trabalho (Clique aqui para ler a decisão. ADI 4.330).


SEM DOLO NÃO HÁ CRIME TRIBUTÁRIO, SEGUNDO O TJMG

Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas é irrelevante para fins penais. Segundo o Relator, o pagamento não foi feito em razão das dificuldades financeiras vivida pelos empresários, o que, inclusive, levou ao fechamento da empresa pouco tempo depois do lançamento do débito. “Em resumo, pode-se até reconhecer a falha deles no âmbito tributário, contudo, em sede de direito criminal, não está caracterizado qualquer delito”, concluiu. O acórdão foi unânime (0628079-69.2016.8.13.0024).


É POSSÍVEL USUCAPIÃO URBANA DE APARTAMENTO, DECIDE STF

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana (Clique aqui para ler o voto do relator. RE 305.416).


MULHER EM UNIÃO ESTÁVEL NÃO PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE DO PAI

A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373/58). Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público à filha dele, de 65 anos, residente de Porto Alegre (Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. 5065548-79.2017.4.04.7100/RS).


STJ ADMITE ADOÇÃO POR AVÓS PARA DESVINCULAR CRIANÇA DE LASTRO CRIMINAL

Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba expressamente a adoção pelos avós, é possível admitir sua ocorrência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes desde que verificado concretamente que é a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mitigou a norma do parágrafo 1º do artigo 42 do ECA e negou recurso especial do Ministério Público que visava impedir a adoção de uma criança de sete anos pelos avós maternos. No contexto do caso, a medida serve para desvincular a criança do lastro criminal dos pais biológicos. A matéria já havia sido enfrentada em outras oportunidades pela 3ª Turma do STJ. Da análise desses casos, o relator na 4ª Turma, ministro Luís Felipe Salomão, elencou critérios para admitir a excepcionalidade. Esses quesitos foram encampados pelo colegiado, visando o melhor interesse da criança, conforme dispõe a Constituição Federal: a) o pretenso adotando seja menor de idade; b) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento; c) a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial; d) o adotando reconheça os adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão; e) inexista conflito familiar a respeito da adoção; f) não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; f) não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos; g) a adoção apresente reais vantagens para o adotando.


CARTÓRIO NÃO PODE EXIGIR CDN PARA LAVRAR ESCRITURA DE IMÓVEL, DIZ JUIZ

As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais (Clique aqui para ler a decisão. 1040962-88.2020.8.26.005).


 



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