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  • 03/09/21

Informe Jurídico - Agosto de 2021


TJ AUTORIZA ARRESTO EXECUTIVO ONLINE SE O DEVEDOR NÃO FOR ENCONTRADO PARA CITAÇÃO

Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover o arresto executivo online, que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor. Assim, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou arresto executivo ao credor

(Clique aqui para ler a decisão. REsp 1.822.034).


INVENTÁRIO PODE SER FEITO EXTRAJUDICIALMENTE MESMO COM FILHOS MENORES DE IDADE

A Justiça de São Paulo autorizou que um inventário seja feito extrajudicialmente, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião de Notas da Cachoeira de Emas, na cidade de Pirassununga. A Lei 11.441/2007 prevê a hipótese de inventário, partilha, separação e divórcio consensual por via administrativa. Contudo, o procedimento só pode ser feito em cartório se não envolver filhos menores de idade ou incapazes. Nesses casos, os processos devem transcorrer necessariamente pelo Poder Judiciário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), o notário Thomas Nosch Gonçalves conseguiu a autorização para o inventário extrajudicial na Justiça de São Paulo. “Propusemos que uma partilha ideal, de acordo com a lei, não prejudica em nada o menor de idade ou o absolutamente incapaz”, explica. “O inventário na esfera extrajudicial deve ser permitido desde que seja feito de forma ideal, como manda a lei, sem nenhum tipo de alteração de pagamento dos quinhões hereditários para que não se prejudique, assim, a criança ou o adolescente”, acrescenta Thomas (Com informações da assessoria de imprensa do IBDFam).


INCLUSÃO SEM CONSENTIMENTO DE SERVIÇOS EM PLANO DE CELULAR É ABUSIVA

A inclusão unilateral de serviços em um plano de telefonia móvel modifica o contrato e, dessa maneira, viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer como abusiva a alteração de um plano sem o consentimento da consumidora, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.817.576).


APPLE DEVERÁ FORNECER CARREGADOR A CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU CELULAR NOVO

Presentes os requisitos legais, o Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP) concedeu tutela de urgência para determinar que a Apple Brasil forneça o carregador de um celular a o consumidor que comprou o aparelho. No caso, um homem adquiriu um iPhone 12, mas verificou a ausência da fonte carregadora, item indispensável para o uso do produto. Então, ele entrou em contato com a empresa para solucionar a questão. Em resposta, a Apple afirmou que não vende o carregador junto do aparelho, a fim de causar menos impactos ao meio ambiente. A empresa também disse que era possível adquirir o acessório no site da empresa ou de revendedores.

(Clique aqui para ler a decisão. 1039140-13.2021.8.26.0576)


NÃO CABE PEDIDO DE DANOS MORAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO

Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, como o pleito de condenação por danos morais. O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, apesar de ter confirmado decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente embargos de terceiro e retirou restrição de transferência de um veículo da embargante, entendeu não ser possível acolher um pedido de indenização por danos morais de 40 salários mínimos.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.703.707).


APPLE É CONDENADA POR DEFEITO EM CELULAR APÓS CONTATO SUPERFICIAL COM ÁGUA

Por violação ao dever de informação, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Apple a devolver o valor pago por um cliente por um Iphone que apresentou defeito após contato superficial com água. Consta dos autos que o consumidor adquiriu um Iphone XS com informações de que o aparelho seria resistente à água, em profundidade máxima de dois metros e por até 30 minutos. Ele disse que seu celular foi atingido por alguns respingos de água e parou de funcionar, ainda no período de garantia. O consumidor procurou uma assistência técnica autorizada da Apple, que constatou que o aparelho estava molhado por dentro e os sensores internos de umidade estavam ativos. Porém, segundo ele, a Apple se recusou a efetuar o conserto, sem cobranças extras, ou substituir por outro celular, o que motivou o ajuizamento da ação.

(Clique aqui para ler o acórdão. 1005237-85.2020.8.26.0005).


TJ-SP AUTORIZA NOMES DE PAIS BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO EM CERTIDÃO DE MENOR

Com base no princípio do melhor interesse da criança, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil de um menino (1002375-67.2018.8.26.0020).


CONTROLE DO JUIZ SOBRE OFERTA DE ANPP DEVE SE LIMITAR AOS REQUISITOS OBJETIVOS, DIZ STJ

O controle do Poder Judiciário quanto à oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos para seu cabimento. No caso de o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, não é legítimo que o magistrado analise o mérito para decidir se deve haver remessa do caso ao órgão superior do parquet. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para determinar que o órgão superior do Ministério Público de São Paulo reexamine a possibilidade de oferecimento de ANPP a um homem investigado por furto majorado e qualificado (HC 668.520).


CONFISSÃO INFORMAL É NULA SE POLICIAIS NÃO AVISAM SOBRE DIREITO AO SILÊNCIO, DIZ TJ-SP

O direito ao silêncio não se restringe à fase processual, nem aos interrogatórios formais, mas deve ser observado por todos os órgãos estatais dotados de poderes normativos, judiciais ou administrativos, inclusive aos policiais quando da prisão do suspeito ou do acusado. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilicitude probatória da confissão informal de um homem acusado por comércio ilegal de munições de armas de fogo.

(Clique aqui para ler o acórdão. 1500308-45.2020.8.26.0556).


AUTUAÇÃO FISCAL ÚNICA AFASTA REITERAÇÃO EM CRIME TRIBUTÁRIO

Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus e absolveu sumariamente empresários que sonegaram ICMS por 12 meses ininterruptos, mas foram alvo de apenas uma autuação fiscal.

(Clique aqui para ler o acórdão. HC 564.208).


FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO NÃO DÃO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL

Sem que haja a demonstração efetiva por parte do trabalhador de que a concessão irregular de férias causou prejuízo ao convívio familiar e social, não existe a caracterização do dano existencial. Esse entendimento unânime da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que anulou a condenação de uma empresa de Santa Maria (RS) ao pagamento de indenização a um serralheiro por não ter concedido a ele o período de descanso dentro do prazo legal.

(Clique aqui para ler o acórdão. RR 21015-56.2019.5.04.0702).


SUSPENSÃO DE LEILÃO PELO DEVEDOR PERMITE ANTECIPAR COBRANÇA POR USO DE IMÓVEL

A suspensão judicial de um leilão por iniciativa do devedor fiduciante autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, que fixava o termo inicial da taxa na data de alienação do bem em leilão. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso de uma cooperativa de crédito para determinar que a taxa de ocupação do imóvel — retomado do comprador depois que ele deixou de pagar o contrato garantido por alienação fiduciária — incida na data da consolidação da propriedade. Atualmente, esse é o marco inicial de incidência da taxa, conforme a Lei 13.465/2017, que alterou o artigo 37-A da Lei 9.514/1997.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.862.902).


PRISÃO POR CRIME NÃO ISENTA PAI DE PAGAR PENSÃO

A mera condição de presidiário não é um alvará para exonerar o devedor da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mãe que teve o pedido de pensão alimentar negado pela Justiça do Distrito Federal, pela constatação de que o pai da criança se encontra preso em Ibotirama (BA) por roubo qualificado.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.882.798).


NISSAN DEVE INDENIZAR CONCESSIONÁRIA POR RESCISÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO

Sem comprovação dos fatores apontados como justificativas para a rescisão do contrato de concessão comercial, a 31ª Vara Cível de São Paulo condenou a montadora de automóveis Nissan a pagar indenizações por danos materiais a uma concessionária de veículos. A sentença determina que a fabricante readquira o estoque de veículos e componentes novos pelo preço de venda, compre equipamentos, máquinas, ferramentas e instalações pelo preço de mercado e pague lucros cessantes no valor de 4% do faturamento projetado até o fim do contrato.

(Clique aqui para ler a decisão. 1128511-68.2015.8.26.0100).


PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS

A falta de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não impede o fornecimento de fármaco. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Ferreira, do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou, em liminar, que uma operadora de plano de saúde ofereça um medicamento à base de cannabis a um portador de doença psiquiátrica. O autor tinha prescrição de óleo de canabidiol, cujo custo para tratamento anual é de cerca de R$ 25 mil. Ele conseguiu autorização da Anvisa para importar o remédio, e ajuizou ação para que o plano de saúde arcasse com o custeio.

(Clique aqui para ler a decisão. 0039299-31.2021.8.16.0000).


ANP NÃO PODE EXIGIR PAGAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR PARA REGISTRAR POSTO

O uso de sanções administrativas para coagir o administrado a pagar um débito é desarrazoado. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) suspenda a cobrança de pagamento do débito de um posto como condição para seu registro. A empresa contou que seu registro de posto revendedor estava pendente devido à inadimplência da antecessora com a ANP. Porém, alegou que não teria qualquer relação com o posto instalado anteriormente no seu endereço atual (0007741-18.2017.4.01.3400).


INELEGIBILIDADE SERÁ CONTADA DESDE A DATA DA DECISÃO QUE A DECLAROU, E NÃO DO ACÓRDÃO

A inelegibilidade por condenação em decisão proferida por órgão colegiado, hipótese prevista na Lei Complementar 64/1990, a partir de agora passa a ser contada da data da decisão geradora de óbice à candidatura. A data de publicação do acórdão passa a ser irrelevante (RCED 0602009-47.2018.6.00.0000. RCED 0604057-32.2018.6.16.0000. RCED 0604062-54.2018.6.16.0000. RCED 0604063-39.2018.6.16.0000).


STJ AFASTA PRESUNÇÃO DE CRIME EM CASO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, de forma excepcional, a presunção de ocorrência de estupro de vulnerável no caso de um adolescente condenado por manter relações sexuais com menor de 14 anos. Relator do caso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca analisou as nuances do caso concreto e propôs a aplicação de um distinguishing (distinção) para a tese, pois a manutenção da condenação do jovem, que hoje tem 20 anos, a pena de 14 anos de reclusão em regime fechado, poderia causar injustiças irreparáveis. A votação na 5ª Turma foi unânime.


EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEPOSITADO EM CONTA SALÁRIO NÃO É IMPENHORÁVEL

O salário tem natureza alimentar e, dessa maneira, é impenhorável. O mesmo raciocínio, porém, não se aplica ao empréstimo consignado. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o recurso especial interposto por um devedor que teve valor oriundo dessa modalidade de empréstimo, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.931.432).


BEM DE FAMÍLIA SÓ PODE SER PENHORADO POR CREDOR HIPOTECÁRIO

A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem cujo imóvel onde mora com a família seria penhorado para pagamento de dívida com o Banco de Crédito Nacional (BCN).

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.604.422).


DIVULGAR CONVERSA DE WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO GERA DEVER DE INDENIZAR, DIZ STJ

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.903.273).


MINISTRO DO STJ GARANTE DIREITO A SILÊNCIO SELETIVO E ORDENA NOVO INTERROGATÓRIO

O acusado pode se negar a responder perguntas feitas pelo juiz e responder apenas ao seu advogado, se assim desejar. Assim, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que seja refeito o interrogatório de um réu que optou pelo silêncio seletivo.

(Clique aqui para ler a decisão. HC 688.748).


STJ CONFERE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE A HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO DO SOGRO

Nos termos do artigo 1.829, inciso I do Código Civil, o cônjuge sobrevivente que manteve união estável no regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado para permitir que uma mulher seja habilitada no inventário do sogro após a morte de seu cônjuge, com quem viveu em união estável por 18 anos. Logo, como os bens deixados pelo pai de seu companheiro falecido são considerados particulares, ela passa a ter direito à habilitação no inventário. Com isso, herdará quinhão igual ao dos dois filhos de seu companheiro falecido. Cada um receberá um terço da herança.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.844.229).


STJ DEFINE EM 25% PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM DISTRATO DE COMPRA DE IMÓVEIS

No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado pelo ministro Marco Buzzi, que deu provimento a agravo de uma incorporadora contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou que a empresa deveria restituir, em única parcela, os valores pagos com multa de 10%.

(Clique aqui para ler a decisão AREsp 1.851.616).



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