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  • 04/01/21

INFORME JURÍDICO – DEZEMBRO DE 2020


AÇÃO DE DESPEJO NÃO É VINCULADA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIZ STJ

Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andamento da recuperação judicial, sua competência não abrange toda e qualquer ação proposta em desfavor da empresa recuperanda. Uma das exceções é a ação de despejo, que deve tramitar na vara comum. Essa foi a conclusão alcançada por unanimidade pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a competência da 2ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste (RO), onde foi ajuizada a ação de despejo contra uma empresa em recuperação judicial. Isso porque enquanto as ações de despejo em nada afetam o patrimônio da empresa submetida à recuperação, a cobrança de valores terá repercussão direta no processo de soerguimento (Clique aqui para ler o acórdão. CC 170.421).


IMPROBIDADE SEM ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO NÃO CAUSA INELEGIBILIDADE, DIZ TSE

A Lei da Ficha Limpa, ao estabelecer a inelegibilidade do candidato que tenha contra si condenação por improbidade administrativa, exige que o ato doloso tenha causado lesão ao patrimônio e também enriquecimento ilícito. Essas condicionantes precisam estar simultaneamente presentes. Essa foi a orientação reforçada pelo Tribunal Superior Eleitoral na noite de terça-feira (1º/12), quando a corte, por maioria de votos, negou recurso do Ministério Público Eleitoral que visava definir a inelegibilidade de Mailson Lima, recentemente eleito prefeito de Monteirópolis (AL) (REspe 0600181-98).


MULHER DEVE PAGAR A EX-MARIDO ALUGUEL DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL

Segundo o artigo 1.326 do Código Civil, o coproprietário de um imóvel tem o direito de receber os frutos do bem em questão. A partir dessa previsão legal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou uma mulher a pagar ao ex-marido o valor referente ao aluguel do apartamento em que mora. O imóvel foi adquirido na constância do casamento — regime de comunhão parcial de bens —, mas ainda não foi partilhado pelos ex-cônjuges. Segundo o Magistrado, ainda que o casal tenha uma filha, isso não influencia no fato de que a mulher mora no imóvel com exclusividade. Também destacou que o genitor paga alimentos mensais à criança, “cumprindo seu papel no custeio das necessidades da infante, inclusive no que tange a moradia”.  Assim, no caso concreto, não faria sentido invocar o direito à moradia da menor, que sequer é parte dos autos. Assim, a decisão, de forma unânime, negou provimento à apelação, mantendo a condenação à mulher de pagar R$ 400 mensais ao ex-marido, a título de 50% do valor do aluguel do apartamento (0705548-05.2019.8.07.000).


TJ-MG PERMITE CULTIVO DE MACONHA PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA COM EPILEPSIA

Por considerar que é necessário compatibilizar a proibição a situações excepcionais que buscam resguardar direitos fundamentais, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ratificou uma liminar que autorizou um homem a cultivar maconha. O plantio tem o intuito de extrair o óleo da planta para o tratamento de seu filho, que sofre de epilepsia e autismo. O garoto de 12 anos já precisou ser internado 48 vezes, sendo 12 em unidades de tratamento intensivo (UTIs). O tratamento com cannabis, iniciado aos sete anos de idade, diminuiu drasticamente suas crises e melhorou significativamente sua qualidade de vida. O pai já havia conseguido autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar a maconha medicinal. Mas teve dificuldades de adquirir o produto devido à crise ocasionada pela Covid-19. No colegiado, o desembargador-relator Henrique Abi-Ackel Torres ponderou o interesse jurídico e o direito à saúde: “Havendo comprovação de que o tratamento médico, por meio da ingestão do óleo proveniente da planta Cannabis sativa L., é o único a possibilitar um ‘controle sustentável do quadro epilético’ da criança, de modo a aliviar o seu sofrimento, a pretensão de autorização para que o representante legal faça o plantio, cultivo e tenha posse das plantas ora em comento, em quantidade necessária para a produção do óleo usado no tratamento da criança, não pode implicar em sua imputação ao tipo penal de perigo abstrato ora em discussão”, pontuou. O magistrado também concedeu a expedição de salvo-conduto para evitar eventual apreensão das plantas ou qualquer outra forma de interrupção do tratamento. O processo tramita em segredo de Justiça.


MINISTRO DO STJ ANULA ACÓRDÃO POR INTEMPESTIVIDADE SELETIVA NA DEFESA DO RÉU

É nula a ação penal que admite que a defesa apresente resposta à acusação fora do prazo legal designado, mas rejeita o rol de testemunhas indicado no mesmo ato. Essa intempestividade seletiva deve ser afastada. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso ordinário em Habeas Corpus para assegurar a um réu o direito à inquirição das testemunhas arroladas na resposta à acusação (RHC 128.382).


IMÓVEL DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO É IMPENHORÁVEL

As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um terceiro em relação de locação de imóvel, que teve a penhora de seu imóvel oferecido com caução deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.873.203).


EMPRESA DE TRANSPORTE NÃO TEM QUE INDENIZAR PASSAGEIRA ASSEDIADA

Empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículos. Nessas hipóteses, o assédio deve ser considerado ato de terceiro alheio à atividade desempenhada, sem conexão com os riscos a ela ligados e excludente da responsabilidade de pagar indenização por danos morais. Essa foi a conclusão alcançada, por maioria, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado nesta quinta-feira (3/12). O colegiado julgou em conjunto dois casos em que os assédios foram cometidos em estação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo, e em ônibus em uma cidade da Paraíba (REsp 1.853.361. REsp 1.833.722).


PARA CONDENAR POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, É PRECISO PROVAR INTENÇÃO DE CAUSAR DANO

É imprescindível comprovar a intenção específica do agente que indevidamente dispensa licitações de causar dano ou prejuízo ao erário. Esse entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a absolvição de três servidoras da Secretaria Municipal de Educação de Marília e de três empresários do setor de papelaria (Processo 0004019-80.2006.8.26.0344).


SEM PROVAS DE QUE RÉU SABIA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, TJ-RS O ABSOLVE POR ESTUPRO

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, como aponta o inciso II do artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Assim, em caso de denúncia de estupro, não se pode presumir que a vítima, se maior de idade, seja incapaz de consentir com o ato sexual. Com este entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um vereador, denunciado e condenado no primeiro grau por manter relações sexuais com uma mulher diagnosticada com retardo mental moderado (Código Internacional de Doenças — CID 10 F.71.1). Desta relação, resultou um filho, reconhecido pelo pai, que paga pensão alimentícia.


CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DE FALÊNCIA, DIZ STJ

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Essa foi a tese aprovada em recursos repetitivos, de forma unânime, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (3/12). Em nome da segurança jurídica, o colegiado ainda decidiu modular os efeitos da decisão (REsp 1.707.066. REsp 1.717.213).


IMPRESCRITIBILIDADE PARA RESSARCIR ERÁRIO NÃO SE LIMITA A AÇÃO DE IMPROBIDADE

Ao definir que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não restringiu o meio processual adotado para a pretensão. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário de um ex-prefeito que foi condenado em ação popular a ressarcir aos cofres municipais em R$ 278,6 mil porque, no ano de 1992, efetuou gastos indevidos com publicidade (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.159.598).


UNIVERSIDADE NÃO PODE IMPEDIR MATRÍCULA POR ERRO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE

Não se mostra razoável nem proporcional impedir que um aluno complemente sua matrícula na segunda fase só porque deixou de cumprir o primeiro procedimento na etapa anterior, ainda mais se a omissão foi justificada por motivos de saúde. Afinal, supervalorizar uma formalidade atenta contra a garantia constitucional do amplo acesso à educação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve íntegra sentença que, em análise de mérito, dispensou uma estudante da etapa online do procedimento de matrícula definitiva no curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A decisão do Tribunal, na prática, consolidou a decisão liminar proferida pela 4ª Vara Federal de Florianópolis em fevereiro de 2020, na primeira análise do mandado de segurança (Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. 5001684-53.2020.4.04.7200/SC).


STJ REJEITA DEMISSÃO DE POLICIAL QUE DISPAROU ARMA EM BRIGA DE TRÂNSITO

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a pena de perda da função pública imposta a um policial civil em decorrência de condenação por disparo de arma de fogo após se envolver em uma briga de trânsito. No mesmo caso, o réu também respondeu e foi condenado por lesão corporal, ameaça, dano qualificado, com as qualificadoras de motivo fútil e pela condição de policial civil. A pena total foi de três anos e seis meses de reclusão em regime aberto, com pena substituída. “Ora, ainda que ilegal e reprovável, não vislumbro na conduta descrita o abuso de poder ou a violação do dever para com o Estado, como se dá em situações em que agentes públicos praticam, premeditadamente e, por vezes, de forma reiterada, condutas graves, tais como roubo, tráfico, homicídio, corrupção, peculato, entre outros”, afirmou o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do recurso (REsp 1.621.899).


EM AÇÃO DE CONSUMO, DESISTÊNCIA INDEPENDE DE AVAL DE RÉU LITISCONSORTE

Não ações de consumo em que é apontada a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos sofridos pelo consumidor, o litisconsórcio formado no polo passivo é facultativo. Por isso, a desistência da ação contra apenas um deles não depende da anuência dos demais réus. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa aérea, que defendeu a impossibilidade de homologação de desistência da ação em relação a um dos litisconsortes réus, sem que haja prévia anuência dos demais participantes do polo passivo (REsp 1.739.718).


ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL NÃO É ÓBICE À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a área discutida ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Esse entendimento foi estabelecido por unanimidade pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985) (REsp 1.667.843).


STF PERMITE AVERBAÇÃO E PROÍBE A INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA FAZENDA

A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que permite a medida (Clique aqui para ler o voto do relator. Clique aqui para ler o voto de Fachin. ADIs 5.881, 5.932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.931).


CLT NÃO SE APLICA A TRABALHADOR BRASILEIRO EM NAVIO ESTRANGEIRO

Os trabalhadores brasileiros que atuam em embarcações de bandeira estrangeira não estão sujeitos à legislação trabalhista nacional, ainda que tenham sido contratados no Brasil e atuado na costa brasileira. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), negou recurso de uma catarinense que trabalhou como tripulante de um cruzeiro de bandeira italiana. Informações da assessoria de comunicação social do TRT-SC. 


COMERCIANTE DE BOA-FÉ PODE APROVEITAR CRÉDITO DE NOTA FISCAL POSTERIORMENTE INIDÔNEA

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), anulou um auto de infração e imposição de multa de uma empresa de reciclagem por suposta dívida de ICMS (Processo 1012710-25.2019.8.26.0566).


EXECUTIVO PODE ALTERAR ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS POR DECRETO, DECIDE STF

O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do parágrafo 2º, artigo 27, da Lei 10.865/04 (Clique aqui para ler o voto do relator na ADI. Clique aqui para ler o voto do relator no RE. ADI 5.277. RE 1.043.313.


RÉU PODE SILENCIAR EM INTERROGATÓRIO E RESPONDER APENAS ADVOGADO, DIZ FISCHER

A audiência de instrução é, em muitos casos, a única oportunidade, ao longo de todo o processo, em que o réu tem voz ativa para dar sua versão dos fatos e rebater argumentos e narrativas montadas contra ele. Assim, o acusado pode se recusar a responder indagações feitas pelo Ministério Público e pelo juiz, respondendo apenas ao seu advogado, se assim desejar. O entendimento é do ministro Félix Fischer, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com ele, réus podem utilizar o direito ao silêncio durante interrogatórios e, ao mesmo tempo, responder perguntas formuladas por sua defesa (HC 628.224).


PESSOA QUE DEBOCHA DAS OFENSAS QUE LHE SÃO DIRIGIDAS NÃO PODE SER CONSIDERADO  OFENDIDO

Quem debocha e manifesta menosprezo pelas ofensas que lhe são dirigidas não pode se considerar ofendido na esfera íntima. É que se a honra não foi atingida, não se pode falar de violação de bem jurídico tutelado. O entendimento levou a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que absolveu, sumariamente, uma mulher acusada de ofender a honra de um vizinho na comarca de Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre (Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. 008/2.16.0006344-9 (Comarca de Canoas-RS)).


SUPREMO NEGA RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. Essa foi a tese de repercussão geral aprovada até o momento pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal em julgamento iniciado na última sexta-feira (11/12) e que se encerra no próximo dia 18. Prevale, por seis votos a cinco, o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes (Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes. Clique aqui para ler o voto do ministro Edson Fachin. RE 1.045.273).


ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL NO TERMO DA FALÊNCIA, MAS ANTES DA QUEBRA, EXIGE PROVA DE FRAUDE

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte, entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo 129, VII, da Lei 11.101/2005, em que se dispensa a prova de fraude para a decretação da ineficácia do negócio registrado “após a decretação da falência” (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.597.084).


BANCO DEVE INDENIZAR EM R$ 10 MIL CLIENTE VÍTIMA DE “GOLPE DO MOTOBOY”

Ainda que a consumidora tenha digitado a sua senha em um teclado numérico privado, isso não afasta a responsabilidade do banco perante os prejuízos por ela suportados, até mesmo porque a digitação da senha em ambiente digital privado é situação comum no cotidiano das operações bancárias e em muito diverge da entrega ou informação verbal ou escrita desta mesma senha numérica. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente que foi vítima do chamado “golpe do motoboy”. A cliente acabou entregando seu cartão a um criminoso que se passou por funcionário do banco depois de receber uma ligação informando que a consumidora fora vítima de fraude. Depois, em outra ligação, ela acabou digitando sua senha no teclado do telefone. Assim, mais de R$ 5 mil foram usados pelos aplicadores do golpe. Ela também teve o nome negativado em decorrência dos débitos não reconhecidos. “Assim, ao não ter adotado o zelo e a diligência esperada na proteção de seus clientes, o serviço foi defeituoso nos termos do artigo 14, § 1º do CDC. É cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”. Ainda conforme o desembargador, o banco não adotou as medidas adequadas e efetivas para dar a segurança necessária à consumidora nem tampouco para resolver o problema, tanto que ela teve que acionar o Poder Judiciário para que os seus direitos fossem reconhecidos. “É dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que se voltem à proteção de seus clientes, como é o caso da guarda das informações sigilosas confiadas pelos correntistas, bem como da devida segurança dos cartões utilizados nas operações bancárias”, finalizou o desembargador. A decisão se deu por unanimidade (Processo 1016969-24.2019.8.26.0482).


SANCIONADO PL QUE ALTERA O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Um projeto de lei que altera o tipo penal de denunciação caluniosa foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da Lei 14.110/20, publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (21/12/20). A nova redação do caput do artigo 339 do Código Penal passa a ser: “Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. A pena é de reclusão, por dois a oito anos, e multa. Uma das principais alterações é que, em sua redação anterior, o dispositivo fazia menção a “instauração de investigação administrativa”. A nova redação, ao se referir a “processo administrativo disciplinar”, sugere que só haverá denunciação caluniosa quando houver no processo caráter sancionador e acusatório, e não apenas investigativo.


PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É IMPENHORÁVEL MESMO QUANDO FAMÍLIA POSSUI OUTROS BENS

A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (18/12), que uma propriedade do Paraná que adquiriu dívidas referentes à compra de insumos não pode ser penhorada. O caso teve repercussão geral reconhecida (Tema 961) (Clique aqui para ler o voto de Fachin. Clique aqui para ler o voto de Barroso. Clique aqui para ler o voto de Nunes Marques. ARE-AgR 103.8507).


SUPREMO AFASTA TR PARA CORREÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS E MODULA EFEITOS

A correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, deve incidir a taxa Selic. Foi o que fixou o Supremo Tribunal Federal em sessão nesta sexta-feira (18/12), que marca o último julgamento antes do recesso (Clique aqui para ler o voto do relator. Clique aqui para ler o voto de Toffoli. ADC 58 e 59. ADIs 5.867 e 6.021).


DENÚNCIA NÃO PODE SER ACEITA APENAS COM BASE NA PALAVRA DO DELATOR, DIZ TRF-3

A colaboração premiada é um instrumento eficiente para a obtenção de dados e informações sobre condutas criminosas. Para que uma denúncia seja aceita, no entanto, a delação precisa vir acompanhada de outros elementos de prova. O entendimento, lastreado em previsão da lei “anticrime” (Lei 13.964/19), é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O colegiado trancou ação penal contra Mario Bianchini, da Queiroz Galvão, por suposta participação em esquema de corrupção nas obras da linha lilás do Metrô de São Paulo. A decisão é desta terça-feira (15/12) (Clique aqui para ler a decisão. HC  5004895-77.2020.4.03.6181).


PRESIDENTE JAIR BOLSONARO SANCIONA NOVA LEI DE FALÊNCIAS

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na quinta-feira (24/12), a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020). A ideia dos autores do projeto é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial. Ao todo, foram seis vetos feitos pelo presidente e que ainda passarão pelo crivo do Congresso. Um deles foi do artigo que permite a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano de recuperação judicial ou a convolação dela em falência. A justificativa do veto, segundo manifestação do Ministério da Economia, reconhece o mérito da proposta, mas avalia que ela contraria o interesse público por causar insegurança jurídica ao estar em descompasso com a essência do arcabouço normativo brasileiro quanto à priorização dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho. Também foram vetados parcialmente dispositivos que tratam da parte tributária e de cobrança, por violação de regras orçamentárias ou do Código Tributário Nacional. Uma das mudanças apresentadas pelo nova Lei de Falências é o aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a União das empresas em recuperação judicial, de sete para dez anos. Além disso, regulamenta os empréstimos tomados por essas empresas, uma vez que os novos financiamentos terão preferência de pagamento entre os créditos contraídos no processo de recuperação. Outra novidade: os bens pessoais dos devedores poderão ser usados como garantia, desde que haja autorização judicial (Clique aqui para ler a Lei 14.112/2020).


FAZER PAGAMENTO A FUNCIONÁRIO FANTASMA E ESTE RECEBER NÃO É CRIME, SEGUNDO O STJ

O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra o prefeito de Ilha das Flores (SE), Christiano Rogério Rego Cavalcante, e contra um funcionário fantasma que teria sido contratado por ele, mas, segundo o Ministério Público, jamais desempenhou qualquer serviço público para o Município (HC 466.378).



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