313287.1412

  • Cível
  • 03/03/21

INFORME JURÍDICO – FEVEREIRO DE 2021


VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO GERA DANO MORAL COLETIVO

A violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não dá motivo para uma indenização por dano moral coletivo. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em um caso relacionado a Direito do Consumidor. Na situação em análise, uma rede varejista ofereceu a seus clientes o prazo de sete dias úteis, a contar da emissão da nota fiscal, para a troca de produtos com defeito. Porém, o MP-RJ, alegando que esse prazo é abusivo, por diferir do previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ajuizou ação civil pública pleiteando o pagamento de danos morais coletivos, em virtude de suposta lesão aos direitos da personalidade dos consumidores (REsp 1.610.821).

 


STF TRANCA AÇÃO CONTRA ADVOGADA PROCESSADA POR USAR CELULAR EM AUDIÊNCIA

Para que alguém seja processado e condenado pelo crime de desobediência, não basta que desobedeça a uma ordem emitida por funcionário público. A desobediência só é caracterizada se a ordem é legal. Caso contrário, não é possível falar em crime. Essa foi a premissa usada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para trancar ação penal contra a advogada Daniela Nobre Coelho da Costa, processada por usar o telefone celular durante uma audiência trabalhista. Na decisão, tomada nesta quarta-feira (3/2), o ministro Gilmar Mendes registrou que o artigo 367 do Código de Processo Civil permite a gravação de audiências por qualquer das partes do processo. Em seu parágrafo 5°, o texto legal fixa que “a audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico”. E o parágrafo 6° estabelece que a gravação “pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial” (Clique aqui para ler a decisão. HC 194.092).

 


TSE REFERENDA RESOLUÇÃO QUE SUSPENDE CONSEQUÊNCIAS PARA O ELEITOR QUE NÃO VOTOU

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou a resolução que suspende as consequências previstas no artigo 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. O referendo foi dado por unanimidade em sessão na manhã desta quinta-feira (4/2). A  Resolução TSE 23.637/2021 entrou em vigor em 21 de janeiro, por decisão do presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso. Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolução, estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo novo coronavírus. Findo esse prazo, os efeitos da não justificação do voto passam a valer a pena, “salvo na hipótese de aprovação, pelo Congresso Nacional, de anistia dos débitos correspondentes”. Nesta quinta, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho sugeriu que o TSE formalize ao Congresso essa possibilidade. Barroso afirmou que vai considerar a ideia. A suspensão das consequências de não votar nas eleições de 2020 foi dada levando em conta o agravamento da epidemia da Covid-19, o que dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores.

 


PERMUTA DE IMÓVEIS NÃO DEVE SER TRIBUTADA, DECIDE CARF

Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis (Clique aqui para ler o acórdão. 11080.001020/2005-94).

 


SEM HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS, NÃO HÁ GRUPO ECONÔMICO

Para a configuração de um grupo econômico, é necessário que haja hierarquia entre as empresas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma instituição educacional de pós-graduação em um processo trabalhista (Clique aqui para ler o acórdão. 10979-0.2015.5.01.0057).

 


TJMG DISCIPLINA APLICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou portaria que especifica os procedimentos a ser seguidos por secretárias, Ministério Público e infratores para aplicação de acordo de não persecução penal no estado. O documento prevê todo o procedimento desde a remessa da secretaria ao MP para avaliação sobre proposta de acordo, até o cumprimento do acordo e homologação. A medida será tomada com base no artigo 28-A do Decreto-Lei 3.689/41, segundo o qual “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal”. A portaria orienta sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos representantes do Ministério Público até a formalização do acordo; providências no caso de descumprimento; possibilidade de desmembramento do processo em situações com mais de um réu; critérios para recusa ou devolução do acordo; entre outros tópicos (Clique aqui para ler a portaria na íntegra. Portaria Conjunta 29/21).

 


AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRESCREVE EM CINCO ANOS

O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor é de cinco anos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um homem para extinguir a ação de cobrança ajuizada por um banco em abril de 2013 com o objetivo de receber parcelas de um empréstimo consignado firmado em abril de 2006. Segundo o julgado, há plena incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas não quitadas do empréstimo, vencidas entre 20 de fevereiro de 2007 e 20 de março de 2008, portanto mais de cinco anos antes da propositura da ação de cobrança (REsp 1.742.514. Clique aqui para ler o acórdão).

 


PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA NÃO É UM CRIME HEDIONDO

O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu dois Habeas Corpus em favor de réus condenados por porte ou posse de armas com numeração suprimida (HC 525249. HC 575933. Clique aqui e aqui para ler os acórdãos).

 


ENCERRAMENTO DE CONTAS POR INICIATIVA DO BANCO NÃO É ABUSIVO, DIZ TJ-SP

As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntistas em caso de desinteresse comercial. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais e reativação de relacionamento bancário feito por um cliente que teve suas contas encerradas por iniciativa do banco (Processo 1064146-63.2019.8.26.0100).

 


MINISTRO PROÍBE MP DE “CARIMBAR” VALORES REFERENTES A ACORDOS E CONDENAÇÕES

Os valores ou bens referentes a condenações criminais, colaborações premiadas — ou mesmo à repatriação ou a multas oriundas de acordos celebrados no Brasil ou no exterior — têm natureza de receita pública e, por isso, atraem  a incidência das regras constitucionais de Direito Financeiro. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental para determinar que cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa. A cautelar também veda que os montantes sejam distribuídos de maneira vinculada, estabelecida ou determinada pelo Ministério Público, por termos de acordo firmado entre o MP e o pagador ou por determinação do órgão jurisdicional em que tramitam esses procedimentos (Clique aqui para ler a decisão. ADPF 569. Leia a íntegra da decisão).

 


JUIZ NÃO PODE CRIAR RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI SOBRE INCLUSÃO EM CADASTRO NEGATIVO

Mesmo com a discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, o juiz não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na legislação (por exemplo, exigir comprovação de hipossuficiência da parte credora). Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) que indeferiu pedido de inclusão de uma empresa em cadastro negativo apenas porque os credores (uma grande construtora e um fundo de previdência) tinham meios técnicos e recursos financeiros suficientes para fazer diretamente a anotação restritiva de crédito. “Frisa-se que é possível ao julgador, ao determinar a inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do CPC, que atribua ao mesmo — desde que observada a condição econômica daquele que o requer — a responsabilidade pelo pagamento das custas relativas à referida inscrição”, concluiu a ministra. Ela determinou que o TJ-DFT proceda a nova análise do pedido, independentemente das condições econômicas ou técnicas dos credores (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.887.712).

 


VEÍCULO PODE SER REGISTRADO EM NOME DE CRIANÇA, DIZ TJ-MG

Veículos podem ser registrados em nome de crianças quando for atendido o princípio do melhor interesse do menor. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A decisão é de 21 de janeiro. “É certo que se está diante de bem que deve receber a devida manutenção e encontrar-se livre e desimpedido para circular, além do que a doação feita pelos genitores inequivocamente atende ao princípio do melhor interesse do menor, constitucionalmente assegurado, porquanto já implica a formulação de patrimônio pela criança”, afirmou em seu voto o Desembargador Kildare Carvalho, relator do processo. Ainda segundo a decisão, “a aquisição do veículo com isenção tributária foi favorável ao núcleo familiar como um todo e contribui para um crescimento e desenvolvimento mais confortável por parte da criança”(Processo 1.0000.20.080442-5/001).

 


SINDICATO É CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DISSÍDIO COLETIVO

Com base no artigo 791-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à parte vencedora, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato patronal, em ação de dissídio coletivo extinta em razão da falta de comum acordo para o ajuizamento (Clique aqui para ler o acórdão. RO 314-31.2018.5.13.0000).

 


ATENDIMENTO DIGITAL PASSA A SER PERMANENTE NO JUDICIÁRIO

Em nova ação para desburocratizar e tornar mais ágil o atendimento do Judiciário aos cidadãos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (9/2), durante a 324ª Sessão Ordinária, o “Balcão Virtual”. A medida torna permanente o acesso remoto direto e imediato dos usuários dos serviços da Justiça às secretarias das Varas em todo o país. Conforme argumentou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, em seu relatório no processo nº 0000092-70.2021.2.00.0000, a adoção permanente do “Balcão Virtual” não tem o objetivo de substituir o atendimento presencial. “Conquanto persistindo as restrições sanitárias, o Balcão Virtual irá se somar às demais forma de atendimento disponibilizadas pelos tribunais (telefone, email, aplicativos de mensagens). E, após a pandemia, constituirá mais um canal de atendimento disponível a critério das partes, que em praticamente todos os aspectos simulará o atendimento que seria prestado no balcão da serventia, com as inegáveis vantagens de reduzir os custos indiretos do processo com, por vezes, desnecessários deslocamentos às sedes físicas dos fóruns.” A resolução estabelece que existirá, nos sites dos tribunais, links de acesso para o atendimento virtual, que será realizado por servidores de cada órgão, durante o horário de expediente, como se fosse presencialmente. Para apoiar a implantação nacional do novo serviço em até 90 dias, os tribunais podem utilizarem as ferramentas de videoconferência que já são utilizadas para audiências, implantar uma nova solução ou buscar consultoria junto ao CNJ para utilização de ferramenta em software livre (Com informações da assessoria do CNJ.).

 


ATOR CONTRATADO POR MEIO DE PJ NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM EMISSORA DE TV

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ator que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a TV Record, com quem mantivera contrato como pessoa jurídica (PJ). A Turma não verificou, na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que afastou a existência do vínculo, ofensa a dispositivos de lei ou à jurisprudência (RR-1001775-65.2016.5.02.0010).

 


STF DENEGA RECURSO DO MP-MT PARA INVESTIGAR HONORÁRIOS EM INQUÉRITO

Não é possível reexaminar provas em sede de recurso extraordinário. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do STF, rejeitou pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) em ação que pretendia apurar suposta cobrança abusiva de honorários advocatícios, via inquérito civil público. O MP-MT abriu investigação partindo da denúncia de que uma advogada estaria cobrando honorários abusivos em ações previdenciárias. A OAB do Estado apresentou apelação, sustentando que o Ministério Público não detém legitimidade para a apurar a denúncia, porque, como fiscal de lei, deve promover a defesa da coletividade e não de pessoas individuais. O Tribunal Estadual deu provimento à apelação da OAB e anulou sentença que autorizava o inquérito civil, sob o fundamento de que o MP não tem grau hierárquico superior ao da Ordem dos Advogados do Brasil, que faz parte do mesmo sistema judicial, para estabelecer o valor a ser cobrando a título de honorários. O acórdão foi taxativo ao fixar que não é permitido ao Ministério Público instaurar inquérito civil com o objetivo de estabelecer tabelamento de honorários advocatícios. “Afigura-me totalmente descabida a instauração do inquérito, por mais nobre que pareça a iniciativa […]. Se afirmarmos o contrário, no dia de amanhã estar-se-á instaurando inquérito civil para apurar abusividade de outros profissionais autônomos, como médicos, odontólogos etc”, decidiu o TJ-MT (Clique aqui para ler a decisão. RE 1.293.950).

 


JUSTIÇA CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA PÚBLICA PARA ACOMPANHAR MARIDO NO EXTERIOR

A licença sem remuneração e por tempo indeterminado para acompanhamento de cônjuge é direito subjetivo do servidor. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a concessão de licença a uma funcionária do Ministério da Defesa cujo marido aceitou oferta de emprego no Japão. De início, a autora obteve a licença no órgão, mas ela foi logo revogada pela administração pública. A justificativa foi de que o deslocamento do cônjuge teria ocorrido por vontade própria, e não por decisão da empresa. O relator do processo no TRF-1, desembargador Francisco Neves da Cunha, fundamentou sua decisão na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Segundo ele, a lei “não exige que também o cônjuge ou companheiro do requerente da licença detenha a qualidade de servidor público, nem que ele tenha sido deslocado por imposição de seu empregador”. O magistrado também destacou que tal licença não acarreta qualquer dano ao erário público, já que a remuneração é suspensa. Assim, reverteu a decisão de primeira instância e anulou o ato administrativo que revogara a licença. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

 


TRIBUNAL NÃO PODE LIMITAR PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, DIZ CNJ

O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei. Da mesma forma, as receitas orçamentárias e financeiras da corte não podem se sobrepor à independência funcional dos magistrados e à garantia de acesso à Justiça. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça manteve decisão do conselheiro Mário Guerreiro e confirmou a nulidade de uma portaria do Tribunal de Justiça da Paraíba e de um provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do mesmo estado que limitavam o parcelamento de custas processuais e o valor mínimo da parcela. Para Mário Guerreiro, o TJ-PB fixou restrição que não encontra ressonância na legislação infraconstitucional. O parágrafo 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Mas sem impor limite. “Desnecessário recordar que, quando o legislador tem a intenção de fixar restrições a algum direito, deve fazê-lo expressamente”, destacou. Para ele, a regra impede que os juízes paraibanos conduzam os processos com a independência que é inerente à atividade judicante (Clique aqui para ler o voto. PCA 0001800-92.2020.2.00.0000).

 


PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL, DIZ STJ

O fato de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer a cobertura obrigatória de um número mínimo de sessões de terapia ocupacional não é apta a autorizar a operadora de plano de saúde a recusar o custeio do que ultrapassar o limite previsto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma operadora de plano de saúde que tentava evitar o pagamento integral de sessões extras de tratamento prescrito por médico, com base em regramento da ANS e limitação expressa em contrato. A norma referida é a Resolução ANS 428/2017, que traz referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados. Esse rol, de acordo com a jurisprudência da 3ª Turma, é exemplificativo (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.846.108).

 


SEGURADO NÃO DEVE PAGAR MULTA POR RESCINDIR PLANO DE SAÚDE

Ainda que a cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado cancelar o plano de saúde sem ser penalizado por isso. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado ao anular a cobrança de multa de uma empresa de estética que decidiu rescindir o contrato com uma operadora de plano de saúde. De acordo com o processo, ao receber a solicitação, a operadora impôs multa rescisória por cancelamento antecipado e cobrou aviso prévio equivalente a 60 dias de adesão obrigatória ao seguro. As cobranças foram anuladas em primeira instância. A operadora recorreu, mas o TJ-SP manteve a sentença (Processo 1005194-33.2020.8.26.0011).

 


SÚMULA 645/STJ: FRAUDE À LICITAÇÃO

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou na última quarta-feira (10/2) a Súmula 645. Segundo o enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. O texto aprovado, que teve como referência o artigo 90 da Lei 8.666/1993, além de julgados da 5ª e da 6ª Turmas sobre o tema, servirá de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

 


QUANTIDADE DE DROGAS NÃO SUPERA ILEGALIDADE DE PRISÃO CONVERTIDA DE OFÍCIO

Se a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é patentemente ilegal e deve ser relaxada. Com esse entendimento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a recurso em Habeas Corpus e declarou nula a prisão preventiva de um homem pego em flagrante transportando mais de 6 toneladas de entorpecentes (Clique aqui para ler a decisão. RHC 138.889).

 


COBRANÇA DE ITBI SÓ É POSSÍVEL APÓS TRANSFERÊNCIA EFETIVA DO IMÓVEL

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12). O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. O município alega que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre a celebração do compromisso em si (negócio originário) e a venda a terceiro comprador (negócio posterior) e que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 156, inciso II), o registro em cartório é irrelevante para a incidência do imposto. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO” (Processo relacionado: ARE 1294969).

 


PRESCRIÇÃO TRABALHISTA SE APLICA A AÇÃO SOBRE SEGURO DE VIDA EM GRUPO

O contrato de seguro de vida em grupo contratado em decorrência do contrato de trabalho celebrado entre as partes revela-se diretamente interligado à relação jurídica trabalhista. Com isto posto, aplica-se a prescrição trabalhista (artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal) à pretensão de pagamento de prêmio de seguro de vida. Foi com esse entendimento que a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada à reclamação trabalhista em que um vigilante da Proforte S. A. discutia o direito ao recebimento de seguro de vida em grupo após ser afastado por invalidez. Segundo a Turma, a contratação do seguro tem previsão em norma coletiva e, portanto, está vinculada ao contrato de trabalho (Clique aqui para ler o acórdão. 11440-33.2016.5.09.0009).

 


SEM DOLO NÃO HÁ IMPROBIDADE

O ato de improbidade administrativa pressupõe consciência e vontade, e sem o dolo é apenas uma ilegalidade. Dessa forma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou uma sentença e negou a condenação de uma professora e uma ex-prefeita por improbidade administrativa (Clique aqui para ler o voto da relatora. 0168436.68.2012.8.09.0035).

 


PERDA DO CARGO POR IMPROBIDADE NÃO SE CONVERTE EM CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA

Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria. Com esse entendimento e por maioria apertada de 4 votos a 3, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a embargos de divergência ajuizados pelo Ministério Público Federal, que buscava a cassação de ex-servidor condenado à perda do cargo por improbidade administrativa em ação civil pública. As sanções possíveis pela condenação por improbidade estão descritas no artigo 12 da Lei 8.429/1992 e ocorrem independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Dentre elas está a perda da função pública, mas não a cassação da aposentadoria. Para a maioria formada na 1ª Seção, entender diferentemente significaria adotar inadmissível analogia in malam partem (em prejuízo do réu). As normas que cominam penalidades não podem sofrer interpretação que amplie as sanções nelas previstas, motivo pelo qual a punição pela prática de ato ímprobo não pode ir além daquela estabelecida no texto legal (EREsp 1.496.347).

 


É ILEGAL A CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA

As inovações da Lei 13.694/2019 (pacote “anticrime”) tornam absolutamente inviável que o juiz, de ofício, converta em preventiva a prisão em flagrante. Ela só pode ocorrer a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para invalidar a conversão automática feita pelo Judiciário, após prisão de suspeito em flagrante. O resultado deve ordenar o entendimento das turmas que julgam matéria penal na corte (RHC 131.263).



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