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Informe Jurídico - Fevereiro de 2022


IMPROCEDE AÇÃO DE IMPROBIDADE POR ATOS CULPOSOS

O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica atinge também as leis que disciplinam o Direito Administrativo sancionador. Com esse entendimento, a 1ª Vara de Cachoeira Paulista (SP) rejeitou uma ação de improbidade administrativa com relação a uma secretária municipal acusada de elaborar um parecer jurídico que subsidiou o recebimento de valores indevidos. A petição inicial indicava que a secretária teria agido culposamente — sem dolo, mas com imperícia e erro grosseiro. O magistrado, no entanto, lembrou que a nova lei excluiu a punição por atos culposos. Dessa forma, não seria possível puni-la por tais condutas como atos de improbidade administrativa (1000495-80.2021.8.26.0102).


PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE APLICA-SE TAMBÉM ÀS SANÇÕES DE TRÂNSITO

A retroatividade da lei penal mais benéfica deve abranger todas as normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG) determinou a anulação das punições aplicadas a um homem pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Em 2016, o autor sofreu uma série de multas, relacionadas principalmente à velocidade de tráfego. No ano seguinte, ele atingiu 33 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH). Já em 2020, o Detran-MG suspendeu o documento por um ano e enviou o condutor ao curso obrigatório de reciclagem (Clique aqui para ler a decisão. 5005228-94.2021.8.13.0518).


SEM DOLO NA APROPRIAÇÃO, NÃO HÁ CRIME NO NÃO PAGAMENTO DE ICMS

Seguindo entendimento do STF, Juíza de Araquari (SC) absolve empresários, ao fundamento, em suma, de que a norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimplentes de valores insuficientes para a caracterização de um ilícito penal. O que não exclui a possibilidade de os devedores poderem sofrer outras sanções, de natureza civil e administrativa, como forma de coibi-los ao adimplemento da dívida fiscal. É preciso comprovar a contumácia do contribuinte e dolo de apropriação para instaurar ação penal por dívida de ICMS (0900068-97.2019.8.24.0103).


É NULA COLETA DE PROVA (RECEITA MÉDICA)SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

A Constituição Federal garante a todos o sigilo profissional em seu artigo 5º, inciso XIV. Tal sigilo se estende ao médico e ao farmacêutico e só pode ser legitimamente quebrado mediante decisão judicial prévia, devidamente fundamentada. Sob esse fundamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para anular provas obtidas pelo Ministério Público, mediante acesso a receitas médicas (RHC 150.603).


SUPREMO AUTORIZA COMPRA DE REMÉDIO CONTRA DOENÇAS AUTOIMUNES

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, autorizou o Ministério da Saúde a prosseguir com a compra da imunoglobulina humana 5g, remédio usado no tratamento de Aids e de diversas doenças autoimunes. A compra do medicamento havia sido interrompida por determinação do TCU. De acordo com a decisão, o ministério deverá comprar o fármaco em 60 dias, tendo em vista a importância do medicamento e o risco de desabastecimento dos estoques do Sistema Único de Saúde (SUS) (Com informações da assessoria da AGU).


JUDICIÁRIO PODE AVALIAR LEGALIDADE DE CRITÉRIOS USADOS PARA PUNIR SERVIDOR

Embora não caiba ao Poder Judiciário fazer qualquer incursão no mérito do que foi decidido em processo administrativo disciplinar (PAD), é possível fazer o controle jurisdicional para avaliar a legalidade dos critérios escolhidos pela administração pública para se chegar à sanção imposta contra servidor. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça conheceu de mandado de segurança ajuizado por um servidor do Ministério da Agricultura que foi punido com suspensão de 90 dias após instauração de PAD (Clique aqui para ler o acórdão. MS 22.606).


SÃO NULAS PROVAS OBTIDAS EM INVASÃO DE DOMICÍLIO PERMITIDA POR AVÓS DE RÉU

Sem o devido registro do consentimento do morador para entrada de policiais em sua residência para diligência policial, não há como se entender como lícita a invasão sem a prévia autorização judicial. Com esse fundamento, em síntese, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver homem de acusação de tráfico de drogas (HC 680.6630).


JUDICIÁRIO PODE NEGATIVAR NOME DE DEVEDOR SE GARANTIA DA DÍVIDA FOR INSUFICIENTE

Se a garantia for insuficiente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, mediante prévio requerimento de quem promoveu a execução. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem que visava afastar a negativação de seu nome, determinada por decisão judicial no âmbito de ação de execução de honorários sucumbenciais. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via decisão judicial é admitida pelo artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. A negativação do nome do devedor serve para coagi-lo a fazer o pagamento e para dar efetividade à execução (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.953.667).


EMPRESA NÃO RESPONDE POR DANO AMBIENTAL CAUSADO POR TERCEIRIZADA

A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e do nexo causal entre a conduta e o dano. Sob esse fundamento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou multa aplicada pela Cetesb a uma transportadora, pelo derramamento de 20 mil litros de líquido corrosivo e oxidante na rodovia Régis Bittencourt, decorrente de um acidente com um caminhão de uma terceirizada (Clique aqui para ler o acórdão. 1053740-90.2020.8.26.0053).


TESTEMUNHO INDIRETO NÃO PODE, POR SI SÓ, FUNDAMENTAR DECISÃO CONDENATÓRIA

Se a acusação não produziu as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para absolver um adolescente da imputação de ato infracional análogo a homicídio. No STJ, segundo o Ministro Ribeiro Dantas, quando a testemunha relata os fatos em juízo diretamente — ou seja, a partir do que efetivamente percebeu acontecer —, as partes e o juiz têm a oportunidade de questionar “os fundamentos de sua afirmação e suas qualificações para fazê-la”. Esse procedimento é inviabilizado com testemunho indireto, subtraindo das partes a prerrogativa, garantida no artigo 212 do CPP, de inquirir a testemunha e buscar expor ao magistrado eventuais inconsistências de seu relato (AREsp 1.940.381).


TJ-SP MANTÉM REJEIÇÃO DE DENÚNCIA APÓS MP NÃO OFERECER ACORDO A ACUSADO

O poder do Ministério Público para oferecer, ou não, um acordo de não persecução penal não é absoluto, discricionário nem totalmente imune a qualquer controle, inclusive o judicial. O entendimento é da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso do Ministério Público contra decisão de primeiro grau que trancou uma ação penal por ausência do interesse de agir, em razão da recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal (Clique aqui para ler o acórdão
0000781-42.2021.8.26.0695
).



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