313287.1412

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Informe Jurídico - Julho de 2021


COM FUNDAMENTO NAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, JUIZ SUSPENDE EFEITOS DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CNH

O juiz Rafael Echevarria Borba, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alegrete (RS), acatou pedido liminar de retroatividade da alteração do Código de Trânsito que estipulou a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo acúmulo de infrações de natureza média somente quando forem ultrapassados 40 pontos. Ao analisar o pedido, o magistrado lembrou que a Lei 14.071/2020, em seu artigo 261, determinou que a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando não houver infração gravíssima, somente incidirá quando houver acumulação de 40 pontos no período de 12 meses. Antes, eram necessários 20 pontos.

(Clique aqui para ler a decisão 9000530-48.2021.8.21.0002).


REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, INCLUSIVE POR DANOS MORAIS, DIZ STJ

Para privilegiar a reparação integral do lesado e também como medida de economia processual, a obrigação de reparar pelo prejuízo causado por uma decisão liminar que não se confirma pode englobar tanto os danos materiais quanto os danos morais comprovadamente sofridos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica que espera ser indenizada por uma tutela antecipada que a proibiu de comercializar um remédio por 16 meses. A liminar foi concedida a pedido de outra empresa do mesmo ramo, no âmbito de um processo que discutia titularidade de marca e patentes. Com a revogação da liminar, surgiu o dever de a autora da ação indenizar os prejuízos sofridos pela sociedade empresarial alvo. Essa previsão consta do artigo 811, parágrafo único do Código de Proceso Civil de 1973, aplicável ao caso concreto (artigo 302, inciso III do CPC de 2015). Por isso, a sociedade atingida pediu a liquidação por artigos dos prejuízos sofridos: danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.780.410).


DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO TEM DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECIDE STJ

Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele tem direito a ser beneficiado com a concessão da gratuidade de Justiça, não sendo possível que o juízo indefira automaticamente o pedido apenas porque a parte executada responde à ação com todos os bens penhoráveis. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que negou a concessão da gratuidade a um devedor em ação de execução de título extrajudicial por entender que o benefício é incompatível com o processo executivo.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.837.398).


LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO É SANCIONADA COM VETOS E ENTRA EM VIGOR

Entrou em vigor nesta sexta-feira (2/7) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. O texto considera superendividamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. O foco da lei são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra razão.


MULTA TRIBUTÁRIA SUPERIOR A 20% TEM EFEITO CONFISCATÓRIO

A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária.

(Clique aqui para ler a decisão. 1056584-13.2020.8.26.0053).


JUSTIÇA DO RS DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR

Contrariando a regra geral sobre desobrigação de fornecimento, pelos planos de saúde, de medicação de uso domiciliar, a 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre decidiu que uma seguradora deverá cumprir com o custeio do tratamento de doença autoimune raríssima. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde, alegando que, em agosto de 2020, foi diagnosticado com uma doença autoimune raríssima e quadro de pneumonia intersticial. Mencionou que o tratamento iniciado em fevereiro de 2021 é indispensável para a manutenção de sua vida, até que consiga fazer um transplante de pulmão. O Juiz João Ricardo dos Santos Costa entendeu que a probabilidade do direito, necessária à concessão da medida liminar, foi provada pelo atestado médico juntado ao processo. Nele, o médico prescreve todos os remédios posteriormente pleiteados pelo autor. O Juiz apontou ainda que a Lei 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) não contém previsão expressa de exclusão de fornecimento do tratamento pretendido. Dessa forma, a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento da doença do autor ou simplesmente negá-lo. Diante desse cenário, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, e o plano deverá fornecer em cinco dias os medicamentos requisitados, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil.

(5066664-31.2021.8.21.0001).


STJ PERMITE USUCAPIÃO URBANA EM LOTEAMENTO IRREGULAR NO DISTRITO FEDERAL

Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal. O Ministério Público Federal alegava que não seriam cabíveis ações de usucapião referentes a imóveis sem registro em um loteamento não regularizado. Segundo o órgão, não haveria interesse de agir em tais ações, já que uma eventual sentença declaratória de usucapião não poderia ser levada a registro em cartório de registro de imóveis. Além disso, como as áreas são irregulares, não seria possível abrir novas matrículas para registro. Por fim, a regularização fundiária seria atribuição exclusiva da Administração distrital. O Ministro relator, Moura Ribeiro, apontou que a sentença declaratória pode ser levada a registro no ofício competente, mas a aquisição da propriedade não é condicionada ao registro da sentença. “A possibilidade de registro constitui um atributo, é dizer, um efeito da sentença declaratória de usucapião, não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito subjetivo de ação”, destacou. Ainda de acordo com o magistrado, o fato de um imóvel estar inserido em um loteamento irregular não justifica a negativa do direito à usucapião. Isso porque o direito de propriedade declarado pela sentença é diferente da certificação e publicidade decorrente do registro, ou da regularidade urbanística da ocupação. “A declaração da usucapião, vale dizer, é incapaz de causar prejuízo à ordem urbanística, sendo certo, da mesma forma, que o indeferimento do pedido de usucapião não é capaz, por si só, de evitar a utilização indevida da propriedade”, assinalou. O relator observou que a área está ocupada há décadas, mas o poder público “fingiu não ter visto nada” e ainda providenciou a instalação de diversos serviços e equipamentos públicos no local. Por isso, a declaração de usucapião não atrapalharia o processo de regularização fundiária da região. “Desconhece-se uma decisão tão importante e pertinente para a edificação do capitalismo humanista como esta, outorgando, em larga escala, a propriedade imobiliária privada para dezenas de milhões de vulneráveis no Brasil, garantindo-lhes o direito de moradia por meio do patrimônio privado”, diz Ricardo Hasson Sayeg, diretor da pós-graduação da Uninove.

(REsp. 1.818.564).


CASA PENHORADA HÁ 14 ANOS É RECONHECIDA COMO BEM DE FAMÍLIA

Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás. “Os elementos constantes destes autos formam um conjunto probatório idôneo a ponto de comprovar a impenhorabilidade da casa”, constatou o juiz Erik Frederico Gramstrup. Segundo ele, embora haja indícios de ocultação por mais de uma vez, seria possível concluir que o imóvel é o local onde a corresponsável reside com sua família. O magistrado ainda apontou que a maioridade dos filhos não seria relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial. “Basta que se tenha conservado no imóvel uma unidade familiar, que ao ver deste Juízo abrange também aquela formada pela prole, após o falecimento dos ascendentes”.

(Clique aqui para ler a decisão. 0584924-48.1997.4.03.6182).


ELETROPAULO É CONDENADA POR VAZAMENTO DE DADOS DE CLIENTE DE 80 ANOS

O vazamento de dados pessoais do consumidor configura falha na prestação de serviços. Assim entendeu a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Eletropaulo a indenizar uma cliente de 80 anos pelo vazamento de dados pessoais. Na ação, ela disse ter tomado conhecimento pela imprensa de que houve um vazamento de informações sigilosas de clientes da Eletropaulo, incluindo seus dados. Assim, afirmou que a situação a deixou vulnerável a fraudes e importunações, configurando o dano moral. A indenização foi fixada em R$ 5 mil.

(Clique aqui para ler o acórdão. 1003203-67.2021.8.26.0405).


EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA

Em sede de exceção de pré-executividade, o juízo pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter o acórdão de segundo grau em uma ação de execução de título extrajudicial movida por uma indústria e distribuidora de petróleo contra um posto de combustíveis e um ex-cotista que atuava em negócios jurídicos relativos à venda do produto.

(Clique aqui para ler o acórdão. Resp 1.912.277).


ISENÇÃO DE IR INDEPENDE DE REQUERIMENTO OU PERÍCIA MÉDICA, DECIDE TRF-1

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

(Clique aqui para ler a decisão. 1070197-79.2020.4.01.3400).


EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE É TRANSMISSÍVEL A NOVO BEM DE FAMÍLIA

Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial que tentava afastar decisão do Judiciário que entendia como transmissível a condição de penhorabilidade de um imóvel de família.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.935.842).


JUÍZA SUSPENDE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE CARRO COM PROBLEMAS MECÂNICOS

Não há espaço para a recusa do distrato diante da manifestação e vontade da parte compradora por se tratar de verdadeiro direito potestativo, que não admite contestações. Com base nesse entendimento, a juíza Lizandra Cericato, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, deferiu pedido para suspensão de pagamento de um carro que apresentou sucessivos problemas mecânicos.

(Clique aqui para ler a decisão. 5050703-50.2021.8.21.0001).


PENHORA DE CRÉDITO NÃO PODE PREJUDICAR ATIVIDADE DA DEVEDORA

A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses mensais de uma construtora a uma imobiliária devedora.

(Clique aqui para ler o acórdão. 2008346-71.2021.8.26.0000).


ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA NÃO AFASTA ÔNUS DA PROVA DE LEGITIMIDADE

Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O fato de haver firma reconhecida não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade após o ato do cartório é cessada pela impugnação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por duas pessoas que figuraram como fiadores de débito de R$ 3 milhões admitido em contrato de confissão de dívida e, por isso, foram alvo de execução extrajudicial.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.313.866).


TJSP: LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO RUIDOSOS É CONSTITUCIONAL

O município pode editar medidas próprias de controle de fogos de artifício. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional Lei Municipal de Avaré, de autoria parlamentar, que proíbe fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros ruidosos, como estouros e estampidos. A ADI foi ajuizada pela prefeitura, alegando que a competência para legislar sobre o tema não seria da Câmara dos Vereadores. Porém, segundo o Relator, Desembargador Ademir Benedito, o texto apenas veicula normas de polícia administrativa e, dessa forma, não se inclui do rol de matérias reservadas ao Executivo. Apenas o artigo 5º da lei de Avaré, que estabelece o prazo de 60 dias para que o Poder Executivo regulamente a lei, foi anulado pelo Órgão Especial. Segundo o Relator, há inconstitucionalidade no dispositivo, pois “exorbita a competência material parlamentar”. “Levando em conta que não compete ao Poder Legislativo impor prazo para que o Executivo pratique o ato de regulamentação, inexistindo, pois, subordinação, impossível deixar de reconhecer, nesse dispositivo, vício de constitucionalidade”, finalizou. A decisão foi unânime.

(Clique aqui para ler o acórdão. 2285648-32.2020.8.26.0000).


STJ: CIRURGIÃO NÃO PODE RESPONDER POR ERRO DE ANESTESISTA

O médico-cirurgião, mesmo que em posição superior, não pode ser responsabilizado em solidariedade a anestesista que falhou por si só. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e condenou apenas o anestesista, que levou paciente a ficar em estado vegetativo, a indenizar a família por danos morais e materiais. O autor do voto que prevaleceu na turma, Ministro Marcos Aurélio Belizze, afirmou que condenar o cirurgião-chefe gera conflito com o entendimento prévio de que é necessária a relação de subordinação entre médicos para configurar solidariedade. Considerando que, no presente caso, é fato incontroverso nos autos que o erro médico foi cometido exclusivamente pelo anestesista, não há como responsabilizar o médico-cirurgião, ora recorrente, pelo fatídico evento danoso, impondo-se, assim, a reforma do acórdão recorrido”, concluiu o Ministro ao restabelecer a sentença.

(Clique aqui pra ler a decisão. REsp 1.790.014).


TRT-12 FIXA TESE SOBRE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A VALOR INDICADO NA INICIAL

Os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Essa foi a tese aprovada, nesta segunda-feira (19/7), pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020. O incidente foi suscitado pelos membros da 5ª Câmara do TRT-12 para uniformizar a jurisprudência do tribunal quanto à vinculação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Na primeira sessão do Pleno que julgou o tema (24/5), o desembargador relator, Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, propôs a seguinte tese: “os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. A Fecomercio-SC atuou como amicus curiae e foi favorável à tese formulada pelo relator. A tese aprovada vinculará todos os juízos da jurisdição trabalhista catarinense e será aplicada aos processos atuais e futuros, podendo servir como jurisprudência persuasiva para outros tribunais trabalhistas.

(0000323-49.2020.5.12.0000).


HERDEIROS DE IMÓVEL RURAL DEVEM PAGAR IR SOBRE GANHO DE CAPITAL, DECIDE TRF-4

Sem constatar direito líquido e certo, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que uma família uruguaia pague imposto de renda sobre o ganho de capital, e não sobre o valor da partilha de um imóvel rural. Os autores herdaram uma propriedade de mais de 2 mil hectares em Santana do Livramento (RS) e ajuizaram ação para pedir a suspensão da cobrança dos valores referentes ao ganho de capital obtido com a venda. Segundo eles, o IR deveria incidir sobre os valores da partilha, bem inferiores ao atingido na avaliação para alienação. A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu decisão favorável aos autores. A União recorreu, alegando que a exclusão do tributo só seria permitida por lei. No TRF-4, o Desembargador-relator Rômulo Pizzolatti deu provimento à apelação da União. Ele observou que uma metade da propriedade foi avaliada em cerca de R$ 495 mil, a outra metade em R$  2,1 milhões, e todo o imóvel foi vendido por R$ 14,2 millhões. “Causa perplexidade a pretensão dos impetrantes de nada, absolutamente nada, deverem pagar a título de ganho de capital”, ressaltou o Magistrado.

(Clique aqui para ler o voto do relator. Clique aqui para ler o acórdão. 5004573-80.2020.4.04.7102).


RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL

O prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, foi prorrogado para 30/9 deste ano, último dia útil do mês. A alteração consta da Instrução Normativa 2.039/21 da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/7). Normalmente, o prazo é encerrado no último dia útil do mês de julho, dois meses antes da data atual. O que motivou a extensão do prazo foi a epidemia da Covid-19, que provocou restrições para a regularidade das atividades econômicas, entre outras atividades profissionais, como a daqueles responsáveis pelas elaboração das escriturações societárias e fiscais de pessoas jurídicas. O documento contém informações quanto ao imposto sobre renda de pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL). Ele deve ser entregue por todas as PJs tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, e é feito por meio do programa validador da ECF, acessado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Como o prazo para elaboração foi também prorrogado para o último dia do mês de julho, segundo a Instrução Normativa RFB 2.023, foi preciso atrasar o prazo de transmissão. Com informações da assessoria de imprensa da Receita Federal.


MESMO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA EM ACORDO, SEGURADO DEVE SER REEMBOLSADO

O fato de um contratante de seguro veicular não ter pedido anuência da seguradora — para firmar acordo judicial referente a pagamento de danos causados em acidente de trânsito — não implica necessariamente a perda de direito, pelo segurado, de ser reembolsado pela seguradora. Tal direito subsiste, caso ela tenha agido com probidade e de boa-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a uma seguradora a restituição de valores pagos por uma empresa a terceiro devido a um acidente de trânsito. Segundo a Relatora, Ministra Nancy Adrighi, apesar da falta de consentimento, “não há indícios de que a segurada tenha agido de má-fé, tampouco que o acordo celebrado tenha causado prejuízo aos interesses daquela”.

(Clique aqui para ler o voto da relatora. Clique aqui para ler o acórdão. REsp. 1.604.048).


JUSTIÇA DO TRABALHO: NOVOS LIMITES DE DEPÓSITO RECURSAL

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores dos novos limites de depósitos recursais. Os reajustes começam a valer em 1º/8. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60. Os novos valores constam do Ato SegJud.GP 175/2021 e foram calculados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2020 a junho de 2021.

(Clique aqui para ler o ato).



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