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  • Cível
  • 02/07/21

INFORME JURÍDICO - JUNHO DE 2021


INFORME JURÍDICO – JUNHO DE 2021

APLICAÇÃO FINANCEIRA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL

Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União. Assim, é irrelevante que esses valores estejam em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou até papel-moeda. Decisão unânime (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.812.780).

 


TABELIÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDAS DEIXADAS PELO SEU ANTECESSOR

Os titulares de cartórios são responsáveis pelo pagamento de dívidas  anteriores quando ocorre a transferência de titularidade, a continuidade da prestação dos serviços e a sucessão econômico-jurídica da unidade cartorial. Assim entendeu a 1° Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao condenar um tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro Ofício da Comarca de Marechal Floriano (ES) a pagar parcelas relativas a um contrato de trabalho firmado com o titular anterior da serventia (Ag-RR-60400-23.2010.5.17.0101).

 


EMPRESA É CONDENADA EM R$ 1,5 MIL POR EXCESSO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING

Ligar e mandar mensagens publicitárias constantemente, de modo a causar perturbação à tranquilidade do contatado, gerando constrangimento que abala o bem-estar do indivíduo, é passível de indenização. A partir desse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de empréstimo consignado a indenizar por danos morais um homem que foi perturbado com ligações e mensagens publicitárias excessivas (0701636-08.2021.8.07.0016).

 


LIMINAR QUE IMPEDIA O USO DO CÓDIGO FLORESTAL NO PARANÁ É SUSPENSA PELO STJ

Estará caracterizada a lesão à ordem pública quando o Poder Judiciário interferir na seara administrativa e comprometer a execução de políticas públicas. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminar que impedia a continuidade de regularização de imóveis rurais consolidados em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal no bioma Mata Atlântica, com base no Código Florestal (Clique aqui para ler a decisão. SL 2.950).

 


IMÓVEL EM COPROPRIEDADE PODE SER LEILOADO, MAS PENHORA SÓ ATINGE DEVEDOR

Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não devedor as proteções previstas pelo Código de Processo Civil  — como a preferência na arrematação do bem e a preservação total de seu patrimônio, caso convertido em dinheiro. O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que indeferiu pedido de leilão judicial de imóvel indivisível. No caso, a penhora recaiu sobre a metade do bem, correspondente à cota-parte do devedor (REsp 1.818.926. Clique aqui para ler a decisão).

 


COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO NÃO VALE PARA O CORPUS CHRISTI, DECIDE STJ

A decisão da Corte Especial que permitiu aos advogados comprovar que a segunda-feira de Carnaval é considerada feriado local de maneira posterior ao ajuizamento do recurso não pode ser aplicada para o feriado de Corpus Christi. Essa foi a conclusão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado nesta quarta-feira (2/6). O julgamento foi retomado após voto-vista do ministro Mauro Campbell e definido por maioria de votos. O caso trata da interpretação do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual, para as datas que não são feriados forenses previstos em lei federal, é preciso comprovar que são feriados locais por meio do ato normativo local com essa previsão no momento da interposição do recurso (EAREsp 1.271.444. EAREsp 1.178.066).

 


STF ANULA REGRAS QUE RESTRINGIAM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que restringiam as hipóteses de concessão de medida liminar. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, na sessão desta quarta-feira (9/6). Um dos dispositivos declarados inconstitucionais é o parágrafo 2º do art. 7º, segundo o qual não se deve conceder liminar, em sede de mandado de segurança, “que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. O STF também declarou inconstitucional o parágrafo 2º do art. 22 da lei; ele determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderia ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas. O ministro Alexandre de Moraes será o redator do acórdão, por ter proferido o voto vencedor. “É uma importante vitória para o devido processo legal e para a cidadania, pois permite a concessão de medida liminar para evitar atos abusivos por parte do poder público, independentemente de sua prévia audiência e em matérias tributárias relevantes”, afirmou o procurador constitucional da OAB e ex-presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (ADI 4.296).

 


MENORES SOB GUARDA TÊM DIREITO À PENSÃO POR MORTE, DECIDE STF

Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive para questões previdenciárias. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal garantiu a inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento virtual foi encerrado na última segunda-feira (7/6) (Clique aqui para ler o voto de Fachin. Clique aqui para ler o voto de Rosa. Clique aqui para ler o voto do relator. ADI 4.878 ADI 5.083).

 


EMPRESA NÃO PRECISA INCLUIR PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO

O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual o ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, também deve ser aplicado em relação à inclusão da contribuição a esses tributos em suas próprias bases de cálculo. Esse foi o entendimento aplicado pelo juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, que concedeu a segurança pleiteada por uma empresa de alimentos para reconhecer o direito de não incluir o valor da contribuição ao PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo. A decisão também admite que a empresa faça a compensação dos valores indevidamente pagos, devidamente atualizados pela taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal (Clique aqui para ler a decisão. Processo 5021643-39.2020.4.03.6100).

 


TJ-PB REDUZ PARA R$ 100 MIL MULTA EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO

Se, em razão do lapso temporal de descumprimento da decisão judicial, o valor da multa astreinte alcançar valor expressivo e representar penalidade excessiva, é possível revisão pelo juízo. Esse foi o entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa ao reduzir para R$ 100 mil multa imposta ao estado da Paraíba. No ano de 2015, por decisão judicial transitada em julgado, foi imposto que o estado permitisse que um candidato frequentasse o curso de formação da Polícia Militar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Como o governo estadual não cumpriu a ordem, em 2020, a parte autora protocolou petição, requerendo o cumprimento de sentença relativamente às astreintes, no valor de quase R$ 2 milhões. Em sua decisão, o juiz Aluízio Bezerra Filho invocou o artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Analisando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado frisou que a readequação poderá ocorrer a qualquer tempo, pois “não existe preclusão ou formação da coisa julgada que impossibilite a revisão das astreintes”. Ele destacou que o exame do valor atribuído às astreintes deve respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito, cabendo revisão quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal (092473-08.2012.8.15.2001).

 


STJ ANULA LICITAÇÃO E ADIA EFICÁCIA COM BASE EM NOVA LEI PARA EVITAR RUPTURA

Com base na Lei 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar a eficácia de uma decisão que teve o efeito de anular licitação para contratação de serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes do estado de Santa Catarina. Os julgadores aceitaram a proposta do relator, ministro Sergio Kukina, para que a decisão só tenha eficácia três meses após o trânsito em julgado do processo, período que pode ser prorrogável uma vez. Neste tempo, o poder público deve fazer novo pregão licitatório, para contratação de novo fornecedor. A medida é possível graças à inovação do artigo 148 da Lei 14.133/2021, que no parágrafo 2º prevê, “com vistas à continuidade da atividade administrativa”, a hipótese de que a declaração de nulidade do contrato administrativo só tenha eficácia em momento futuro. O prazo máximo dado pela lei é de seis meses. Ao analisar o caso concreto, o ministro Kukina entendeu que três meses seriam suficientes para que o governo catarinense faça adequação do edital licitatório e novo procedimento. A decisão destaca, ainda, que o cumprimento desse prazo não fica condicionado à apuração e ao pagamento de perdas e danos eventualmente devidos à atual contratada. “São duas balizas que pareceram, de algum modo, suficientes a responder a essa fase de transição”, concluiu. O caso trata de licitação vencida pela Air Liquide Brasil e impugnada em mandado de segurança pela White Martins, sob o argumento de que a vencedora apresentou proposta com especificações técnicas incompatíveis com as exigidas pelo edital da licitação. Por maioria de votos, a 1ª Turma entendeu que, de fato, a empresa vencedora não alcançou os requisitos mínimos exigidos para participar do pregão, circunstância que não pode ser flexibilizada, ao contrário do que fez o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O problema reside no aparelho portátil de oxigenoterapia domiciliar. O edital exigiu capacidade de seis doses de oxigênio por minuto, com autonomia mínima de duas horas em fluxo intermitente. Isso permitiria aos pacientes que fazem uso do mesmo sair de casa e ter até duas horas de oxigênio na carga prevista. O aparelho fornecido pela Air Liquide, no entanto, possui autonomia superior a duas horas em apenas três dos seis modos de operação, o que o torna incapaz de fornecer até seis doses por minuto nessas condições. Logo, desatendeu às regras previstas. O voto do ministro Sergio Kukina, acompanhado pelos ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e o desembargador convocado Manoel Erhardt, descartou permitir a interpretação flexível das cláusulas editalícias e a relativização da descrição técnica do edital. Ficou vencida a ministra Regina Helena Costa (RMS 62.150).

 


NÃO SE PODE OBRIGAR A REFLORESTAR ÁREA DESMATADA ANTES DO CÓDIGO FLORESTAL

As normas do Código Florestal, sancionado em 2012, podem ser aplicadas retroativamente. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Ricardo Lewandowski ao cassar decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia determinado a demarcação de reserva legal em uma fazenda. Uma empresa agropecuária era acusada de violar a legislação ambiental por deixar de destinar 20% da área de uma fazenda de sua propriedade à reserva florestal. Ela foi condenada em primeira e segunda instâncias a demarcar a área e reflorestar o que fosse preciso. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão. A empresa recorreu ao STJ, alegando que não precisaria instituir a reserva legal, já que a lei é posterior aos fatos em discussão, como prevê o próprio artigo 68 do Código Florestal. Mas a corte aplicou o princípio do tempus regit actum, ou seja, não admitiu a aplicação de disposições do Código Florestal a fatos ocorridos antes da sua sanção, como no caso concreto. Os ministros entenderam que a aplicação retroativa poderia causar retrocesso ambiental. Lewandowski, porém, lembrou que o STF já reconheceu a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal. Segundo o ministro, a não aplicação do dispositivo resultaria no esvaziamento da eficácia da norma. Assim, como os fatos são anteriores à vigência da lei, a empresa não precisaria reflorestar a propriedade (Clique aqui para ler a decisão. Rcl. 39.991).

 


COM FIM DO “VOTO DE QUALIDADE” DO CARF, JUÍZA ANULA CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO

A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10, abre caminho para que outras condenações sejam anuladas. As informações são do Monitor do Mercado. No caso julgado, a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e multa já havia sido substituída pelo pagamento de 80 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade. Agora, com a nova decisão da Justiça de São Paulo do último dia 10, foi extinta. Acontece que o homem havia sido condenado pela Justiça depois de ser condenado pelo Carf, em um julgamento que foi desempatado pelo chamado “voto de qualidade”. Isso ocorria quando a votação ficava em 5 a 5 e o presidente do tribunal votava, então, duas vezes, decidindo o caso. No dia 20 de abril do ano passado, no entanto, uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro acabou com o “voto de qualidade”. A partir da Lei 13.988/20, o empate no Carf favorece o réu. Com isso em mãos, o contribuinte condenado foi à Justiça exigir que a lei fosse aplicada para extinguir a sua pena, já que o processo ainda não havia acabado (transitado em julgado). O argumento é que na área penal a lei pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde o Ministro Edson Fachin disse que a corte não tinha competência para analisar o caso naquele momento. Entretanto, o Juízo da execução da pena acolheu o pedido. “Caso o julgamento administrativo ocorresse hoje, o débito tributário não seria instituído e não haveria o crime fiscal”, afirma a decisão (Clique aqui para ler a decisão. 0001121-46.2020.8.26.0363).

 


PLANO DE SAÚDE DEVE PAGAR CIRURGIA PLÁSTICA NECESSÁRIA A TRATAMENTO PSICOLÓGICO

O plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento psicológico e psiquiátrico, bem como propiciar cobertura aos desdobramentos necessários ao pleno tratamento necessitado pela paciente e indicado por seu médico. O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar uma operadora de plano de saúde a pagar uma cirurgia plástica indicada como complemento ao tratamento psicológico de uma paciente. A autora foi diagnosticada com hipomastia severa (mamas pequenas) e disse que a situação lhe causou problemas psicológicos e psiquiátricos de depressão e baixa autoestima. Médicos indicaram a colocação de próteses de silicone, mas o plano de saúde se recusou a pagar por considerar um procedimento estético (Clique aqui para ler o acórdão. 1014505-91.2019.8.26.0008).

 


DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO PODE SER JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Este foi o entendimento fixado na sessão desta quarta-feira (16/6) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em continuidade a julgamento iniciado no Plenário Virtual, mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração de funcionários dispensados após a aposentadoria voluntária. O STF também entendeu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, § 14, que estabelece o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Mas tal regra não vale para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o ministro Edson Fachin, a reintegração de empregado público após a aposentadoria pelo RGPS viola o princípio do concurso público. Segundo ele, a alteração trazida pela EC 103/2019, que estabelece o rompimento do vínculo de trabalho a partir da aposentadoria decorrente de cargo, emprego ou função pública, impossibilita a reintegração sem novo concurso público. Seu voto pelo provimento parcial do recurso foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes (RE 655.283).

 


ALUNO DE ENSINO MÉDIO APROVADO EM VESTIBULAR PODE SE MATRICULAR EM UNIVERSIDADE

O conteúdo jurídico do princípio da igualdade impõe o tratamento aos desiguais, na medida da sua desigualação. Assim entendeu o Juiz Christopher Alexander Roisin, da 14ª Vara Cível de São Paulo, ao autorizar um aluno do ensino médio, considerado superdotado, a se matricular em uma universidade particular. O estudante foi aprovado em 9º lugar no vestibular para o curso de publicidade e propaganda. Atualmente na metade do ensino médio, ele teve a condição de superdotado reconhecida por um especialista. De acordo com o Magistrado, estão presentes as premissas necessárias para concessão da liminar, já que o risco de dano irreparável é verificável, na medida em que o estudante perderá a chance de iniciar o curso superior caso não seja matriculado a tempo. Segundo o Juiz, embora a conclusão do ensino médio seja pré-requisito para ingressar na universidade, a lei também estabelece que o ensino superior deve levar em conta a capacidade de cada indivíduo, nos termos do artigo 208, inciso V, da Constituição. “A capacidade de cada um é o fator de discrímen que: não singulariza um grupo ou uma pessoa isolada; está na própria pessoa alvo da desigualação; o tratamento diferente leva em conta exatamente esse fator para ser previsto; e possui pertinência lógica no afastamento de requisitos formais que não foram pensados para pessoas com superdotação”, disse. (Clique aqui para ler a decisão. 1059961-11.2021.8.26.0100).

 


ANTIGO DONO QUE NÃO COMUNICOU VENDA DE VEÍCULO RESPONDE POR INFRAÇÕES

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada que afirma que, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. Assim, a 1ª Turma da Corte deu provimento a recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) para reconhecer a validade do procedimento administrativo aberto para apurar a responsabilidade da vendedora de um carro por infrações cometidas pelo novo proprietário. A antiga dona ajuizou ação para desconstituir as multas e a pontuação em sua carteira de habilitação imputadas depois de abril de 2009, quando o carro foi vendido. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, mas o Tribunal de Justiça desconsiderou a responsabilidade da vendedora pelas infrações. Para o Detran-RS, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao estabelecer que o vendedor deve fazer a comunicação de venda para se eximir da responsabilidade por eventuais multas futuras. Mudança de entendimento. Segundo o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, a intepretação inicial dada pelo STJ ao artigo 134 do CTB afastava a responsabilidade do antigo dono pelas infrações administrativas cometidas após a alienação do veículo, desde que fosse comprovada a transferência de propriedade. Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação”. O ministro mencionou a Súmula 585 do STJ, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. “O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da 1ª Seção e das turmas que a compõem, reconhece a aplicação literal do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor que não fez, a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal”, afirmou (AREsp 369.593).

 


NÃO SE APLICA PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS A AÇÃO DE PRESTAR CONTAS, DIZ TJ-SP

A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de dez anos. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a prescrição de cinco anos ao determinar que uma administradora de imóveis preste contas, com envio de documentos detalhados, ao espólio de um ex-cliente (Clique aqui para ler o acórdão. 0058319-35.2012.8.26.0100).

 


ÁREA RURAL PENHORADA É REDUZIDA DEVIDO AO ALTO VALOR DE AVALIAÇÃO

Se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente, a Justiça pode reduzir a penhora aos bens suficientes. Dessa forma, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reduziu de um para meio alqueire a área de uma sítio penhorado em Santo Antônio da Barra (GO). O imóvel tem área total de 13 alqueires. Um alqueire foi penhorado para o pagamento de uma dívida trabalhista de aproximadamente R$ 4,8 mil. A terra penhorada foi avaliada em R$ 170 mil. O proprietário alegava que poderia quitar a dívida com sobras, mesmo se o imóvel fosse arrematado em leilão por 50% do seu valor de avaliação. O Desembargador Gentil Pio, relator do processo no TRT-18, observou que o valor de meio alqueire — ou seja, R$ 85 mil — já seria mais do que suficiente para garantir a execução. O valor da dívida corresponde a menos de 6% do montante de meio alqueire. “Assim, considerando que a propriedade rural pode ser comodamente dividida, que a parcela penhorada é muito superior ao débito, e que a redução da penhora não implicaria em prejuízo ao exequente, deve ser deferida”, concluiu o Magistrado. Decisão unânime (Clique aqui para ler o acórdão. 0148500-34.2004.5.18.0101).

 


OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA POR ERRO MÉDICO

A operadora de plano de saúde deve responder de maneira solidária pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços por estabelecimento ou médico conveniado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização por danos morais à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano deve ser paga solidariamente pelo médico, pelo hospital e pela operadora. De maneira unânime, o colegiado denegou o recurso em que a empresa pedia o reconhecimento de sua irresponsabilidade pelo óbito. Por outro lado, a 3ª Turma reduziu para R$ 600 mil o valor da indenização, anteriormente fixada em 400 salários mínimos para cada membro da família (viúvo e filhos) (Com informações da assessoria de imprensa do STJ).

 


SEM EXIGÊNCIA DE EXAME PRÉVIO, SEGURADORA NÃO PODE RECUSAR COBERTURA

A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Com base nesse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a pagar a cobertura por morte à filha de uma segurada. “A seguradora, ao dispensar melhor contraste de informações preliminares, aceitando a contratação, sem ressalvas, dando ombros à cautela elementar, sequer solicitando exames de rotina, a identificar possível problema de saúde, preexistente, tese excludente, nesse âmbito, imputando má-fé à segurada, não colhe melhor consistência jurídica”, disse o relator, Desembargador Carlos Russo que invocou, também, a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que veda que a seguradora recuse o pagamento, se não exigiu exames médicos prévios à contratação, como ocorreu no caso dos autos (1003727-36.2020.8.26.0361).

 


CONTRATO DE FRANQUIA PODE SER RESCINDIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO, MESMO SEM CONTRATO ASSINADO

A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi assinado e devolvido. Mesmo sem observar a forma legal, é cabível a rescisão contratual, com imposição de multa e indenização por perdas  e danos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma franqueada que foi alvo de ação pela franqueadora, por descumprir as cláusulas de um contrato que jamais fora assinado e restituído. A decisão foi unânime, conforme voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Votaram com ela os Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.881.149).

 


VALORES DE TERCEIROS COM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SOFRE EFEITO DESTA

Valores de terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao deferir o pedido de duas empresas para excluir cerca de R$ 208 mil dos efeitos da recuperação de uma outra empresa, contratada pelas primeiras para prestar serviços de administração financeira (REsp 1.736.887).

 


STF DECIDE QUE UNIÃO NÃO MAIS TERÁ PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa e o STF terá que cancelar a Súmula 563 que estabelecia hierarquia para esses pagamentos. A matéria foi relatada pela ministra Càrmen Lúcia. O entendimento da ministra, seguida pela maioria da Corte, com votos divergentes dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, é de que não existe na Constituição fundamento válido para acolher no ordenamento jurídico brasileiro norma infraconstitucional que crie distinções entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários (Clique aqui para ler o voto da ministra Cármen Lúcia (APDF 357).

 


BANCO TEM OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

Verificado o defeito na prestação do serviço, em se tratando de relação de consumo, cabe à parte ré comprovar a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores do empréstimo pela autora. Com esse posicionamento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, em favor de uma idosa, além de devolver em dobro os valores descontados indevidamente de sua conta (0802128-44.2019.8.15.0181).

 


CORRETORA NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

Por causa da natureza do serviço de corretagem de imóveis, não há vínculo jurídico da corretora com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda (o consumidor e os responsáveis pela obra). Assim, a empresa não deve ser responsabilizada pelos danos causados pelo atraso na entrega do bem ao comprador. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para afastar a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelo prejuízo sofrido por um consumidor que não recebeu seu imóvel no prazo combinado (REsp 1.779.271).

 


CARTÃO ELETRÔNICO NÃO PROVA EXCESSO DE JORNADA DE MOTORISTAS E COBRADORES

A bilhetagem eletrônica não é uma ferramenta confiável para comprovar o excesso de jornada de motoristas de ônibus e cobradores, uma vez que os cartões podem ser usados por vários trabalhadores. Assim, utilizando esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou por unanimidade recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia que esse sistema fosse usado como prova em benefício de funcionários de uma empresa de transporte de Belo Horizonte (Clique aqui para ler o acórdão. AIRR 10622-82.2017.5.03.0019).

 


PELO MELHOR INTERESSE DO MENOR, STJ FLEXIBILIZA DIFERENÇA DE IDADE PARA ADOÇÃO

A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê diferença mínima de idade de 16 anos entre adotando e adotante, embora seja de interesse público e exigível, não tem natureza absoluta capaz de afastar a proteção ao melhor interesse da criança na adoção. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para admitir a possibilidade de um padrasto adotar o enteado, ainda que a diferença de idade entre eles seja de 13 anos. O julgamento foi unânime, conforme voto do relator, ministro Marco Buzzi. Com o resultado, a ação volta para o primeiro grau, para regular processamento do feito. O juízo vai analisar as provas e avaliar se a adoção pode ser feita realmente frente ao melhor interesse do menor (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.338.616).

 


ASSEMBLEIA VIRTUAL DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Não há necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou um condomínio da necessidade de autorização judicial para fazer assembleia geral por meio virtual. “Não se encontra no ordenamento jurídico qualquer vedação à utilização de tecnologias por associações, quando necessária a realização de atos sociais. Onde a lei não veda, o ato é permitido. Irrelevante, como acenei, que as autorizações legais referidas tenham sido vencidas no tempo”, ressaltou Relator (Clique aqui para ler o acórdão. 1001254-53.2021.8.26.0099).



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