313287.1412

  • Cível
  • 02/06/21

INFORME JURÍDICO – MAIO DE 2021


STJ APROVA SÚMULA SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSPORTE INTERESTADUAL

“Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior“, afirma a SÚMULA 649.

DISPENSA SEM MOTIVO DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA GERA DEVER DE INDENIZAR

A empresa que demite empregado com deficiência sem antes providenciar a contratação de outro profissional com essa característica comete abuso de direito e, por isso, tem o dever de indenizar o trabalhador. Nesse tipo de situação, o dano é presumido, portanto não existe necessidade de prova, uma vez que o próprio ato abusivo já justifica a reparação. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar o banco Itaú Unibanco S. A. a pagar indenização a um caixa com deficiência dispensado sem justa causa e sem a contratação de outro trabalhador na mesma condição. Para o colegiado, não há necessidade de demonstração da angústia resultante da ofensa, pois a mera irregularidade da dispensa já caracteriza o dano moral (Clique aqui para ler o acórdão. RR 1611-79.2014.5.03.0004).

 


EMBRIAGUEZ DE SEGURADO NÃO EXIME SEGURO DE VIDA DE INDENIZAR

A embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar a indenização prevista em contrato de seguro de vida. Com esse entendimento, a 1ª Vara de São Manuel (SP) condenou uma seguradora a indenizar as filhas, menores de idade, de um homem falecido em acidente automobilístico. O juiz Josias Martins de Almeida Junior lembrou que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a embriaguez por si só não exclui a responsabilidade da seguradora. “Cuidando-se de seguro de vida (não de veículo), é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas”, pontuou o magistrado (Clique aqui para ler a decisão. 1001276-91.2019.8.26.0581).

 


CLIENTE QUE RECEBEU MAIS DE MIL LIGAÇÕES DE COBRANÇA DEVE SER INDENIZADO

A cobrança não deve ultrapassar os limites éticos ou atingir os direitos constitucionalmente garantidos a todo cidadão. Assim, a 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, em São Paulo, condenou uma instituição de ensino a indenizar em R$ 5 mil um cliente por ter feito ligações excessivas de cobrança. A juíza Claudia Akemi Okoda Oshiro Kato ressaltou a autenticidade do débito, mas constatou excesso nas cobranças da ré. “Embora seja legítima a cobrança da ré (…), essa cobrança deve respeitar as garantias constitucionais tais como a dignidade da pessoa humana, o direito ao descanso, o direito ao sigilo e não deve expor sua imagem”, pontuou. Para a juíza, houve realmente violação do tempo produtivo do autor, que era perturbado durante o horário de trabalho. Ela ainda ressaltou que a empresa não justificou o alto número de ligações nem a divergência de informações (Clique aqui para ler a decisão. 1011032-60.2020.8.26.0009).

 


EX-MARIDO QUE MORA COM A FILHA NÃO PRECISA PAGAR ALUGUEL À EX-MULHER

Não é possível cobrar aluguel do ex-cônjuge que mora em imóvel comprado durante o casamento, e submetido à partilha no divórcio, com um ou mais filhos do ex-casal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso de uma mulher que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido. A 5ª Turma do STJ entendeu que a ex-mulher não tinha direito a receber aluguel. Para o colegiado, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF), o fato de o imóvel servir de moradia também para uma filha dos dois, além de impedir a tese de uso exclusivo do patrimônio comum por um dos ex-cônjuges — o que justificaria os aluguéis em favor da parte que não usa o bem —, tem o potencial para converter a indenização proporcional pelo uso exclusivo em parcela in natura da prestação de alimentos, sob a forma de habitação (REsp 1.699.013).

 


SEGUNDO O STJ, MENTIR EM TESTEMUNHO PARA EVITAR SE INCRIMINAR NÃO É CRIME

A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a atipicidade da conduta de falso testemunho praticada pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Lagoa (PB), Gilberto Tolentino Leite Junior, o Gilbertinho. A decisão reconhece também a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de falsidade ideológica, pelo lapso de tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (Clique aqui para ler a decisão. HC 603.445).

 


EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR GRUPO ECONÔMICO

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, em recurso de revista, a participação de empresa em grupo econômico com massa falida de outra. A existência de grupo econômico havia sido previamente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), com base no artigo 2º, § 2º, da CLT — o qual dispõe que sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle, ou administração de outra, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações da relação de trabalhista (Clique aqui para ler a decisão. 882-97.2015.5.05.0251).

 


BANCO DEVE INDENIZAR POR ENCERRAR CONTA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE

O encerramento unilateral da conta corrente deve ser precedido por notificação prévia à parte interessada, nos termos da Resolução 2.025, do Banco Central do Brasil. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, por ter encerrado a conta de uma cliente sem prévia notificação (Clique aqui para ler o acórdão. 1020034-21.2020.8.26.0602).

 


MESMO INADIMPLENTE COM SEGURO, TRANSPORTADORA DEVE SER INDENIZADA

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Com base nesse entendimento, o Juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª Vara Civil da Comarca de Goiânia, decidiu condenar uma seguradora a cobrir o prejuízo de uma empresa que teve uma carga de produtos roubada avaliada em R$ 100 mil. No caso, a transportadora mantinha o seguro da carga, mas estava com duas parcelas da apólice em aberto por conta de renegociação de valores contratuais. A carga roubada saiu de Nerópolis com destino à região metropolitana de Natal, mas foi roubada no trajeto. A empresa acionou a seguradora, que se recusou a pagar o seguro porque a transportadora estava com duas parcelas em atraso. Ao analisar a matéria, o juiz apontou que, apesar do artigo 763 do Código Civil apontar que o segurado não tem direito à indenização caso esteja em atraso, é preciso que a seguradora notifique o cliente previamente. O Magistrado também citou a Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que sustenta que a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. “Com efeito, considera-se válido o contrato no momento do sinistro, o qual estava com parcelas em aberto, mas sendo pago normalmente os demais meses, impondo-se à seguradora proceder ao pagamento da indenização de acordo com o disposto na tabela”, escreveu o juiz na decisão que determinou o pagamento do sinistro. (Clique aqui para ler a decisão. 5028562-56.2017.8.09.0051).

 


PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANULA EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE PATENTES

A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prejudicando consumidores, especialmente no campo da saúde. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por nove votos a dois, declarou nesta quinta-feira (6/5) a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Os ministros ainda avaliarão a modulação dos efeitos da decisão na sessão da próxima quarta (12/5) (Clique aqui para ler o voto de Dias Toffoli. ADI 5.529).

 


JUIZ ANULA AUTUAÇÃO FISCAL DE EMPRESA COM SALDO CREDOR NA RECEITA

Sem contestação da ré, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Pouso Alegre (MG) anulou uma dívida fiscal de uma empresa credora da União e determinou a imediata declaração de inexistência do débito. Uma empresa de comércio de produtos de borracha foi autuada em aproximadamente R$ 56 mil por um auditor fiscal sob acusação de não ter declarado imposto sobre produtos industrializados (IPI). A autora alegou que no período da autuação teria um saldo credor de IPI de cerca de R$ 115 mil (Clique aqui para ler a decisão. 1006191-94.2020.4.01.3810).

 


DEPÓSITO RECURSAL FEITO COM SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO É VÁLIDO

O depósito feito por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para interpor recurso numa reclamação trabalhista é válido, pois a legislação não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para validar recurso de uma empresa multinacional contra condenação por assédio moral (Clique aqui para ler o acórdão. RR 1000606-05.2017.5.02.0464).

 


A EMPRESA FATURIZADA NÃO RESPONDE PELA INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS

A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring. O contrato de factoring não se subsume a uma simples cessão de crédito, contendo, em si, ainda, os serviços prestados pela faturizadora de gestão de créditos e de assunção dos riscos advindos da compra dos créditos da empresa faturizada. O risco advindo dessa operação de compra de direitos creditórios, consistente justamente na eventual inadimplência do devedor/sacado, constitui elemento essencial do contrato de factoring, não podendo ser transferido à faturizada/cedente, sob pena de desnaturar a operação de fomento mercantil em exame (REsp 1.711.412-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021).

 


NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSEMBLEIA NÃO SUPRIME GARANTIA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR

O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores poderá conter cláusula para afastar as garantias reais e fidejussórias, desde que sua eficácia se limite aos credores que a aprovaram sem ressalvas. Seus efeitos não alcançam os credores ausentes, que não votaram ou que votaram contrariamente. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de, na recuperação judicial, haver a supressão de garantias sem a anuência do credor (Clique aqui para ler o voto de Villas Bôas Cueva. Clique aqui para ler o voto de Raul Araújo. REsp 1.794.209. REsp 1.885.536).

 


EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS VALE A PARTIR DE 2017

exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5) pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas, porém, as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até a mesma data. O Plenário também definiu sobre qual ICMS deve ser feita a devolução. Oito ministros entenderam que deve ser o imposto destacado na nota fiscal; e três, o ICMS efetivamente recolhido pelos estados (Clique aqui para ler o voto da relatora. RE 574.706).

 


DECISÃO QUE EXTINGUE EMBARGOS À EXECUÇÃO E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É RECORRÍVEL POR APELAÇÃO

O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à execução que foram extintos por desistência do autor é a apelação, não o agravo de instrumento. Essa foi a conclusão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de telecomunicações, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que rejeitou o recurso por entender que houve erro grosseiro (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.561.926).

 


FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL NÃO PODE TER BEM DE FAMÍLIA PENHORADO, OPINA PGR

Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado para assumir os riscos da contratação, a chamada fiança onerosa. Para Aras, o direito à moradia deve prevalecer, protegendo o bem de família do fiador, no caso de locação comercial, a não ser que o contrato seja de fiança onerosa. No parecer, o PGR explica que o Supremo já havia fixado tese relativa à possibilidade de penhora de bem familiar de fiador em contrato de aluguel residencial (Tema 295 da sistemática da repercussão geral). Mas, segundo Aras, as circunstâncias não são as mesmas das discutidas no recurso extraordinário e é preciso analisar também a possibilidade nas situações de contratos comerciais. Augusto Aras explica que o direito à moradia é um direito fundamental, está previsto na Constituição e em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11). O direito à moradia concretiza o princípio da dignidade humana, garantindo a proteção da família quanto a suas necessidades materiais básicas. Além disso, a Lei 8.009/1990 tornou impenhorável o imóvel residencial familiar (bem de família). Para o PGR, a penhora do bem de família é desproporcional e desnecessária em caso de locação de imóvel comercial, já que existem outras formas de se garantir o cumprimento do contrato, como caução e seguro-fiança, por exemplo. Aras afirma que a penhora do imóvel único de fiador atinge de forma excessiva o direito fundamental à moradia, sem proporcionar ganhos proporcionais na promoção dos princípios da livre iniciativa e da autonomia contratual no contexto contrato de locação comercial. Para ele, é preciso buscar a ponderação entre os direitos, “sem que um deles seja excluído pela violação ao seu núcleo essencial”. Daí a necessidade de se proteger da penhora o bem de família do fiador, no caso de contrato comercial. A situação é diferente, no entanto, quando se trata de fiança onerosa, quando a pessoa é remunerada para ser fiadora e assumir os riscos do contrato. “A desproporcionalidade da penhora do bem familiar verificada no contrato de fiança gratuita deixa de subsistir, pois os envolvidos na avença anuíram e precificaram o risco, na lógica da livre iniciativa”, explica o PGR. Para Aras, nessa situação deve prevalecer a defesa dos princípios da autonomia contratual e da livre iniciativa, sendo permitida a penhora do bem familiar. O PGR sugere que o STF fixe a seguinte tese: “É impenhorável o bem de família de fiador em contrato de locação comercial, tendo em conta a prevalência do direito à moradia frente aos princípios da autonomia contratual e da livre iniciativa, salvo no caso de fiança onerosa” (Clique aqui para ler a manifestação da PGR. RE 1.307.334).

 


APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CHANCE DE COMPROVAR FERIADO SÓ VALE PARA SEGUNDA DE CARNAVAL, DIZ STJ

A decisão da Corte Especial que permitiu aos advogados comprovar que a segunda-feira de Carnaval é considerada feriado local de maneira posterior ao ajuizamento do recurso não pode ser aplicada para todas as demais datas (AREsp 1.481.810).

 


CONCUBINA NÃO PODE DIVIDIR PENSÃO COM VIÚVA, DECIDE 1ª TURMA DO STF

Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva (AI 619.002).

 


POSSUIDOR DEVE PAGAR POR USO DE IMÓVEL ENQUANTO EXERCE DIREITO DE RETENÇÃO

No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que isentou o comprador do pagamento de aluguéis pelo período em que exerceu o direito de retenção (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.854.120).

 


SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL ENTRE TRABALHADOR E EMPRESA NÃO LEVA A VÍNCULO DE EMPREGO

Para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre uma empresa e um trabalhador, é necessário que exista a subordinação jurídica, e não apenas a mera subordinação estrutural. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e duas empresas, uma do Rio de Janeiro e outra de Vitória. De acordo com o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes ao trabalhador e aferirem resultados não implicou a existência de subordinação jurídica. O Ministro relator ressaltou que, para a configuração da subordinação jurídica, é necessária a presença de todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar. “Sem a convergência concreta de todos esses elementos, não há subordinação jurídica e, por conseguinte, relação de emprego”. A decisão foi unânime (Clique aqui para ler o acórdão. RR 181500-25.2013.5.17.0008).

 


SEM PREVISÃO CONTRATUAL, TJ-SP ABSOLVE EX-FUNCIONÁRIO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL

 

Não cabe condenação por concorrência desleal quando não existe cláusula contratual para que o ex-funcionário não exerça atividade concorrente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma empresa de turismo marítimo acusada de concorrência desleal e desvio de clientela (Clique aqui para ler o acórdão. 1137632-86.2016.8.26.0100).

 


SE DESTITUÍDA A INCORPORADORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS EMERGENTES

Em caso de atraso na entrega de imóvel, se os compradores decidirem destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer investimento adicional para seguir com a obra não dá a eles o direito de cobrar danos emergentes da empresa destituída. No entanto, é cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, mesmo reconhecendo a ocorrência de danos morais, negou o pedido de danos emergentes em ação ajuizada pelos compradores de unidades de um prédio comercial. Por causa do atraso na obra, eles destituíram a incorporadora e, com recursos adicionais, contrataram nova construtora para terminar o empreendimento (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.881.806).

 


VALORES DE HORAS EXTRAS INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DIZ STJ

Os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas devem integrar a base de cálculo do valor da pensão alimentícia, pois possuem natureza remuneratória e geram acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades do alimentante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto por criança e sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluiu as horas extras da conta da pensão |(REsp 1.741.716).

 


COMPRADORES DE IMÓVEL ARREMATADO ANTERIORMENTE EM LEILÃO SERÃO RESSARCIDO

É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra pessoa, tem direito à restituição do preço que pagou, salvo estipulação em contrário. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução dos valores pagos por um casal que adquiriu um imóvel sem saber que ele já havia sido leiloado por causa de dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Os valores foram fixados em R$ 300 mil (pela compra), R$ 280 mil (pelo pagamento ao preposto do banco), R$ 19,2 mil (ITBI) e R$ 94,9 mil (IPTU) (Clique aqui para ler o acórdão. 1037805-8.2017.8.26.0100).

 


SEQUESTRO DE BENS EM ÂMBITO PENAL PREVALECE SOBRE PENHORA EM FEITO NÃO CRIMINAL

O sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à penhora do mesmo bem ordenada em processo não criminal, pois a medida, no primeiro caso, tem o objetivo de assegurar o interesse público. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado pela Justiça do Trabalho. Contudo, o ministro esclareceu que, caso haja a expropriação de bem sequestrado por juízo diverso do penal, como no caso, não deve ser declarada a nulidade do ato, mas sim revertida a quantia levantada na alienação em prol da constrição decretada pelo juízo penal (CC 175.033).



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