313287.1412

  • Cível
  • 02/04/21

INFORME JURÍDICO – MARÇO DE 2021


NA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR ATUAÇÃO BILATERAL, CADA PARTE PAGA SEU ADVOGADO

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com fundamento na Lei 13.340/2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação ao seu respectivo procurador. “O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (artigo 90, parágrafo 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016)”, concluiu ao negar provimento ao recurso especial (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.836.703).

 


PRONÚNCIA BASEADA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL É ILEGAL, DIZ 6ª TURMA DO STJ

Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reposicionou seu entendimento e concedeu habeas corpus em favor de réu que havia sido mandado a júri popular tão somente em razão de provas produzidas durante o inquérito policial. Além de despronunciar o réu, o colegiado revogou sua prisão preventiva (HC 589.270).

 


EX-MULHER DEVE PAGAR ALUGUEL POR PERMANECER EM IMÓVEL COMUM APÓS DIVÓRCIO

Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, depois da separação de fato, mesmo antes do divórcio e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher que permanece em imóvel comum após a separação pague aluguel ao ex-marido (Processo 1014013-17.2019.8.26.0003).

 


FILHO MAIOR DE IDADE, INCAPAZ, TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE DA MÃE, DIZ TRF-4

Para o exame do direito à pensão para filho inválido, é irrelevante que a invalidez seja posterior à maioridade, desde que preexistente ao óbito do instituidor. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Torres (RS) — pela competência delegada —, que concedeu o benefício de pensão por morte da mãe a um homem maior de idade declarado inválido. “É admitida a possibilidade de conceder pensão por morte em favor de filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido constatada após os 21 anos de idade. É preciso enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que deve preceder a data do óbito”, esclareceu o Desembargador-Relator Osni Cardoso Filho (Clique aqui para ler o acórdão. 5010436-90.2019.4.04.9999/RS).

 


É NULA DECISÃO QUE NÃO APRECIA TESES DA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS

É nula a decisão que deixa de apreciar as teses suscitadas em alegações finais, já que a análise das mesmas apenas em segundo grau de jurisdição implicaria em supressão de instância. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular decisão de primeiro grau e, na sequência, julgar extinta a punibilidade de um preso por uma falta disciplinar grave ocorrida em setembro de 2017 (Processo  9001028-21.2018.8.26.0032).

 


APLICATIVO DE TRANSPORTE DEVE INDENIZAR PASSAGEIRA POR COBRANÇA INDEVIDA

O aplicativo de transporte de passageiros deve responder por danos causados pelo motorista cadastrado em sua plataforma. Com esse entendimento, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da 99, uma empresa de transporte por aplicativo, que se recusou a ressarcir uma passageira após cobrança indevida em uma corrida. Além da devolução do valor pago a mais, de R$ 500, a empresa deverá reparar a vítima em R$ 3 mil, a título de danos morais. Consta nos autos que a autora solicitou uma viagem no aplicativo e, ao final na corrida, foram cobrados R$ 500 a mais, fato que só foi notado mais tarde, ao acessar seu extrato bancário (Processo 1002402-58.2020.8.26.0609).

 


JUSTIÇA COMUM SÓ JULGA AÇÃO CONTRA INSS SE NÃO HOUVER VARA FEDERAL NA COMARCA

A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça Comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado. A tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso, com repercussão geral, que discutia de quem é a competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual (Clique aqui para ler o voto do relator. Clique aqui para ler a divergência).
RE 860.508

 


QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA EXCLUSÃO DE SÓCIO

A simples e exclusiva quebra da affectio societatis não configura fundamento suficiente para justificar a exclusão de sócio nos termos dos artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil, pois para isso é necessária a configuração da prática de falta grave praticada pelo empresário que se pretende excluir, a tipificar justa causa. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a exclusão do sócio de uma empresa em uma ação de dissolução parcial. De acordo com o relator, desembargador Manoel Pereira Calças, a mera alegação de que o sócio estaria pondo em risco a continuidade da empresa com suas atitudes (quebra da affectio societatis) não justifica sua exclusão (Processo 1018472-86.2019.8.26.0577).

 


IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA É RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a empresa Distribuidora Atacadista de Vidros, Alumínios e Ferragens Ltda não deve ser responsabilizada por irregularidades em medidor localizado na parte externa do imóvel. Segundo o desembargador José Ricardo Porto, “nos termos do artigo 81 da Resolução nº 414/2010 da Aneel, seria de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios”, afirma. O autor da ação havia recebido, em 13 de novembro de 2017, uma visita de funcionários da Energisa, que realizaram inspeção no medidor. Nela, foi diagnosticada uma adulteração no faturamento, no valor de R$ 10.298,68, referente a recuperação de consumo. Conforme Porto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autoriza a cobrança do que se denomina recuperação de consumo, porém como não houve comprovação de que os danos causados ao medidor externo decorreram de culpa da empresa apelante, a Energisa deve arcar com o custo administrativo da operação de recuperação de consumo. “Ocorre que, para que esteja legitimada a sua cobrança, é necessária a observância aos ditames normativos de regência, havendo impeditivo expresso, in casu, para a cobrança em questão”, frisou o desembargador. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba (Clique aqui para ler a decisão. 0800501-38.2018.815.0731).

 


PRAZO DE 5 ANOS PARA DENÚNCIA VAZIA É CONTADO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL

O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto por duas inquilinas demandadas em ação de despejo por denúncia vazia depois de mais de cinco anos morando em um imóvel alugado em Salvador (REsp 1.511.9780).

 


ISENÇÃO DE IR DEVIDO A CÂNCER NÃO EXIGE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

O prévio requerimento administrativo para inexigibilidade de imposto de renda não é condição de ação. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reverter decisão que exigia de um servidor aposentado com câncer a apresentação de comprovante de requerimento para conseguir a isenção do IR. O autor recorreu da decisão de primeiro grau para pedir a suspensão imediata da incidência do tributo. Ele citou jurisprudência do próprio TRF-1 e a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça.

 


SÓCIO QUE NÃO RECEBE RENDA DE EMPRESA TEM DIREITO A BENEFÍCIO DO INSS

O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. Foi com esse entendimento que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de apelação em que o INSS pedia o ressarcimento de valores pagos a título de benefício de prestação continuada a uma idosa de 83 anos do Paraná (Com informações da assessoria do TRF-4).

 


NÃO INCIDE IR SOBRE JUROS DE MORA POR ATRASO DE PAGAMENTO SALARIAL, DIZ STF

A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conteúdo mínimo de materialidade do IR, contido no artigo 153, III, da Constituição, é inconstitucional a incidência do imposto sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas de natureza salarial. Com esse entendimento, por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal resolveram, nesta sexta-feira (12/3), uma controvérsia que estava sendo debatida na Corte em sede de repercussão geral desde 2015 (Tema 808) (Clique aqui para ler o voto de Toffoli. Clique aqui para ler o voto de Gilmar. RE 855.091).

 


CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO

Se o proprietário visa, por meio de ação, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 4° Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do prazo no âmbito da discussão sobre a usucapião de terreno no município de Imbé (RS), ocupado desde 1984 (AREsp 1.542.609. Clique aqui para ler a decisão).

 


CÔNJUGE DE HERDEIRO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DEVE SER CITADO EM ANULAÇÃO DE PARTILHA

Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge — tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de anulação de partilha, havia rejeitado uma preliminar de litisconsórcio necessário, por entender que o processo dizia respeito apenas aos interesses pessoais dos herdeiros, de forma que os cônjuges em comunhão universal só seriam atingidos indiretamente (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.706.999).

 


PROVEITO ECONÔMICO PARA FIXAR HONORÁRIOS ENGLOBA DÍVIDA QUE EX-FIADORA DEIXOU DE PAGAR

A decisão judicial que livra uma pessoa de dívida por exclui-la da condição de fiadora de pessoa jurídica gera proveito econômico e deve ser considerada, ao lado dos ganhos obtidos na mesma causa a título de dano moral, para a fixação de honorários de sucumbência. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um escritório de advocacia contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou os honorários apenas com base no valor que a cliente dos mesmos obteve na ação, excluindo da conta o valor que ela deixou de arcar (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.670.756).

 


CABE HONORÁRIO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO EXTINGUE AÇÃO

Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta. Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, em julgamento de recurso repetitivo na tarde desta quarta-feira (10/3). O colegiado negou três recursos ajuizados pela Fazenda Pública, que visava evitar a condenação em honorários (REsp 1.358.837. REsp 764.349. REsp 1.764.405).

 


MULHER QUE ADOTOU SOBRENOME DO MARIDO PODE RETOMAR NOME DE SOLTEIRA, DECIDE STJ

Embora a modificação do nome civil seja excepcional, com restritas hipóteses legais, pode haver flexibilização progressiva das regras quando for oferecida justificativa pertinente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte decidiu que uma mulher que adotou o sobrenome do marido pode reverter a medida, voltando a ter sua denominação de solteira. Segundo a autora, o sobrenome do companheiro se tornou mais importante em sua identificação do que a sua designação paterna. Além disso, as únicas pessoas que ainda carregavam o patronímico estavam em grave situação de saúde. Assim, o nome poderia acabar desaparecendo, já que ela era uma das últimas pessoas a manter a herança familiar (Com informações da assessoria de comunicação do Superior Tribunal de Justiça).

 


PRAZO PARA ANULAR DOAÇÃO A HERDEIROS COMEÇA COM PATERNIDADE RECONHECIDA

O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para aquele que teve a condição de herdeiro reconhecida após a morte do doador a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado pelos três filhos que receberam do pai a doação de uma fazenda, e agora são alvo de ação anulatória por parte da irmã, cuja existência foi reconhecida somente após a morte do doador (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.605.483).

 


PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A PAGAR REMÉDIO DE ALTO CUSTO PARA CONVENIADO

Negar tratamento autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um conveniado constitui abuso de direito do plano de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) determinou, por meio de liminar, que a Caixa Saúde complemente o valor de um remédio de alto custo destinado ao filho de um funcionário da Caixa Econômica Federal (0000175-71.2021.5.13.0001. Clique aqui para ler a decisão).

 


BANCÁRIOS QUE NÃO ADERIRAM A GREVE NÃO TÊM GARANTIA DE EMPREGO, DECIDE TST

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa de bancários do Banco Santander (Brasil) S.A. que trabalharam durante a greve dos bancários de 2106, em São Paulo. Segundo o colegiado, não há, no ordenamento jurídico, disposição expressa de que o empregador não possa demitir empregados que não aderiram ao movimento grevista (RR-1002152-11.2016.5.02.0083).

 


COBRANÇA DO ISS POR ALÍQUOTA FIXA NÃO DEPENDE DE MODELO SOCIETÁRIO

O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para pacificar a jurisprudência no sentido de ser cabível, aos profissionais de sociedade limitada cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, a forma mais benéfica de tributação do ISS (EAREsp 31.084).

 


RETROAÇÃO DA LEI “ANTICRIME” EM ESTELIONATO SÓ VALE ATÉ A DENÚNCIA, DIZ STJ

A mudança apresentada pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) no delito de estelionato, que passou a exigir representação da vítima para tramitação da ação penal, não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu em processos cuja denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, motivo de divergência entre as turmas que julgam matéria penal. Prevaleceu a posição da 5ª Turma, menos abrangente e que evita que processos já em curso sejam afetados (HC 610.201).

 


MULTA POR ATRASO EM VERBAS RESCISÓRIAS É INCABÍVEL EM CASO DE MORTE DO EMPREGADO

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu falecimento. Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo empregado a seus dependentes (RR 10923-30.2017.5.15.0137).

 


JUÍZA INOVA E DETERMINA QUE PARTE SEJA INTIMADA PELO MESSENGER DO FACEBOOK

O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios eletrônicos. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou a intimação de uma das partes por meio do Facebook, para que constitua novo advogado. A parte ainda não havia sido intimada, seu advogado havia renunciado e era necessário intimá-la com urgência para constituir novo causídico. Assim, a juíza Adriana Barreto Lossio de Souza a intimou pela rede social, com base no artigo artigo 246, V, do CPC, o qual determina que a citação será feita por meio eletrônico, conforme regulamentado em lei. Ao verificar que a parte tinha perfil no Facebook, a intimação foi feita e atendida com sucesso. “Então, se prova que os novos meios digitais, à disposição da Justiça, cabem ao propósito de realizar as diligências processuais, a fim de garantir a celeridade na prestação jurisdicional, com a efetividade do processo”, realçou a magistrada. Além do NCPC, segundo a juíza, a ação é respaldada pela jurisprudência nacional, conforme uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (0001312-82.2010.8.15.2001).

 


PRELIMINARES E MÉRITO DEVEM SER VOTADOS EM SEPARADO, SOB PENA DE NULIDADE

No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade, prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil, é a garantia de que não haverá diminuição do espectro de impugnação em eventuais embargos infringentes. O entendimento foi firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular julgamento de apelação no qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tomou globalmente os votos, registrando o resultado das questões preliminar e de mérito como resultado final. Por isso, um dos membros do colegiado, vencido em relação a uma preliminar de cerceamento de defesa, que ele acolhia em razão do indeferimento de uma prova, não pôde se pronunciar sobre o mérito do recurso. Por meio de embargos infringentes, a defesa apontou a nulidade do julgamento em razão de não ter sido respeitada a colheita de votos em separado sobre a questão preliminar. O TRF-5, entretanto, rejeitou essa tese por entender que não houve prejuízo ao julgamento ou à defesa. O ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso especial, lembrou que o artigo 939 do CPC estabelece que, se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for compatível com ela, o julgamento terá sequência com a discussão e a análise da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar também os juízes vencidos na preliminar. Segundo o magistrado, ainda que se adotasse interpretação mais restritiva sobre o conceito de preliminar, não seria possível tratar como uma prejudicial o cerceamento de defesa resultante do indeferimento de prova. “Em relação ao processo, o seu acolhimento impõe obstáculo ao julgamento da causa, dada a necessidade de refazimento da prova. Em relação ao mérito recursal, o seu acolhimento também obstaria o julgamento dos demais pontos suscitados pela defesa no apelo, por implicar a remessa dos autos à origem”, explicou. Em consequência, ao não tomar o voto quanto ao mérito da apelação do juiz vencido na preliminar, o ministro entendeu que o TRF5- incorreu no chamado error in procedendo, violando o artigo 939 do CPC. Ainda segundo o ministro, como os embargos infringentes são recurso de fundamentação vinculada, o tribunal de segunda instância não poderia conhecer da divergência de mérito supondo que o juiz que concluiu pela nulidade da prova fosse absolver o réu. “Assim, cabíveis os infringentes na origem, e constatado o erro no procedimento relativo ao julgamento da apelação, deve o acórdão apelatório ser anulado, com o retorno dos autos à origem, para que se proceda ao julgamento da apelação com a manifestação de todos os julgadores sobre as questões preliminar e de mérito”, concluiu o ministro (REsp 1.843.523).

 


CÔNJUGE NÃO EVITA LEILÃO DE IMÓVEL CAUSADO POR CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE, DIZ STJ

O bem imóvel que compõe meação de cônjuge de parte condenada por improbidade administrativa pode ser alienado para propiciar o pagamento de obrigação de ressarcir os cofres públicos por ato de improbidade administrativa. Nessa hipótese, o cônjuge que não foi condenado deve receber sua porcentagem calculada sobre o valor da venda, não da avaliação. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma esposa que buscava evitar o leilão de um imóvel comercial de propriedade dela e do marido, um ex-prefeito condenado por ato de improbidade administrativa.  Voto vencido. A posição vencida encaminhada pelo relator, ministro Napoleão Nunes Maia, que se aposentou em dezembro, se sensibilizou com a situação da cônjuge. “Apenas se ficasse cabalmente esclarecido que os bens são resultantes da conduta ímproba e colocados em copropriedade é que se teria lógica hipótese de liquidação do bem. Mas isso se daria por outra causa, é dizer, por ser bem originário do ilícito”, afirmou (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.534.993).

 


DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO ADMITE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NEM COBRANÇA DE ALUGUEL

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do imóvel qualquer contrapartida financeira em favor dos herdeiros que não usufruem do bem. Apesar de reconhecer o direito real de habitação da companheira, o TJ-SP entendeu que essa prerrogativa não impede a extinção do condomínio formado com as demais herdeiras, filhas de casamento anterior do falecido. Em consequência, o tribunal determinou a alienação do imóvel, com a reserva do direito real de habitação. A tese foi reafirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia declarado a extinção do condomínio e condenado a companheira do falecido e a filha do casal, que permaneciam no imóvel, ao pagamento de aluguel mensal às demais herdeiras. (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.846.167).

 


MANUTENÇÃO DE PREVENTIVA APÓS SENTENÇA É INCOMPATÍVEL COM REGIMES ABERTO OU SEMI

A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicial semiaberto ou aberto na sentença condenatória. A detenção só pode ser reafirmada em casos excepcionais, como situações da prática de novos crimes ou de violência de gênero.Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes declarou, na sexta-feira (26/3), a ilegalidade da execução provisória da pena de um condenado, em primeira instância, por associação ao tráfico de drogas (artigo 35 da Lei 11.343/2006) e organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013) (Clique aqui para ler a decisão. Rcl 46.326).

 


CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ

Apesar de constar do contrato firmado entre as partes uma cláusula de solução dos conflitos por arbitragem, o juízo não pode declarar a incompetência de ofício, sendo necessário o requerimento por parte do réu, conforme disposto no artigo 337, X, e § 5º, bem como no artigo 485, VII, do CPC. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o prosseguimento de uma ação de despejo por falta de pagamento. Em primeiro grau, a ação havia sido extinta, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula de arbitragem no contrato de locação (Processo 1010193-11.2020.8.26.0405).



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