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  • 31/03/22

Informe Jurídico - Março de 2022


TJMG LIBERA USO DE PERFINS AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, NO PJE

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais liberou o cadastramento de perfis jus postulandi — destinados a usuários sem representação — para uso pelos cartórios extrajudiciais no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os cartórios extrajudiciais deverão promover a distribuição diretamente no sistema eletrônico, em procedimentos referentes a dúvida, averiguação de paternidade, retificação de registro de imóvel e retificação, suprimento ou restauração de registro civil. Além disso, o sistema do Processo Judicial Digital (Projudi) foi encerrado na Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, exceto para casos de competência do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP). Nessa comarca, continuarão sendo distribuídos no Projudi os processos de averiguação de paternidade e retificação de registro civil decorrentes do reconhecimento de paternidade (Clique aqui para ler a íntegra do aviso do Corregedor-Geral de Justiça).


NÃO SE PODE CONDENAR COM BASE APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu homem do crime de roubo, cuja condenação nas instâncias inferiores de seu apenas com base em reconhecimento fotográfico feito, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp (RHC 206.846).


INEXISTE FRAUDE A CREDORES SE IMÓVEL DOADO É BEM DE FAMÍLIA

O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera essa destinação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que, em dívida com o governo do estado de São Paulo, doou um imóvel em que residia com a família para os próprios filhos (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.926.646).


STJ REAFIRMA QUE PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA UMA ÚNICA VEZ EM RELAÇÃO JURÍDICA

A interrupção da prescrição, embora prevista em mais de uma hipótese no artigo 202 do Código Civil, ocorre somente uma vez em uma relação jurídica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a perda do direito de uma empresa de aço de carbono de cobrar dívida extrajudicialmente de uma construtora. A votação na 3ª Turma foi unânime. O ministro Marco Aurélio Bellizze, que ficou vencido no precedente anterior sobre o tema, ressalvou o próprio entendimento em homenagem ao princípio da colegialidade. Também votaram com a relatora os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.963.067).


MENOR DE IDADE QUE MATA OS PAIS NÃO TEM DIREITO A HERANÇA

A regra que exclui da sucessão os autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar também vale para o herdeiro menor de idade, embora seus atos sejam tecnicamente definidos como “análogos ao homicídio doloso”. Com esse entendimento unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recursos especiais de uma pessoa que tentava receber parte da herança dos pais, que foram mortos por ele próprio quando tinha 17 anos e 6 meses de idade (Clique aqui para ler o acórdão do REsp 1.943.848. REsp 1.943.848. REsp 1.938.984).


SEM DOLO, NÃO SE PODE FALAR EM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE

A ausência de dolo, não demonstrado pelo Ministério Público, afasta a justa causa da ação de improbidade. Assim, a 1ª Vara de Pirapozinho (SP) absolveu ex-Prefeito, outras cinco pessoas e um escritório de advocacia das acusações de improbidade administrativa em um processo de contratação de advogados pela prefeitura (Clique aqui para ler a decisão. 1001707-49.2018.8.26.0456).


AUTORES DE AÇÃO DE R$ 50 BI CONTRA BANCO SÃO CONDENADOS POR MÁ-FÉ

A 4ª Vara Cível de Uberaba (MG) condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé dois homens que entraram com uma ação monitória contra o Banco do Brasil no valor de R$ 50 bilhões, que eles queriam receber com correção monetária. Para isso, fizeram uso de documentos de 117 anos atrás. Os autores chegaram a pedir a desistência da ação, mas o juiz José Paulino de Freitas Neto afirmou que assim mesmo deveria ser aplicada a multa. Segundo ele, os autores da ação “brincaram com o Poder Judiciário”, pois ultrapassaram todos os limites daquilo que se pode considerar como mera aventura jurídica, caracterizando-se o manifesto abuso do direito de petição. “É simplesmente inacreditável que, no ano de 2022, desprovidos de qualquer suporte fático, os autores compareçam ao Judiciário sem qualquer tabela, cálculo, documento minimamente crível e formulem pleito condenatório que os colocaria entra as pessoas mais ricas do mundo. Isso tudo lastreado em papéis que remontam ao ano de 1905”, disse o magistrado. O magistrado reconheceu a litigância de má-fé e aplicou aos autores a multa, observando que deixaria de aplicar o percentual mínimo previsto pelo CPC, de 1% do valor da causa, “tendo em vista que o absurdo do valor dado à causa levaria a uma multa, não menos absurda, de R$ 507 milhões, o que, em que pese a conduta extravagante dos autores, seria inconcebível e impraticável”, concluiu. Portanto, o juiz aplicou a multa no importe de 0,0001% sobre o valor atualizado da causa — aproximadamente R$ 50 mil (Clique aqui para ler a decisão).


SANCIONADA LEI SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COBERTOS POR PLANOS

O Governo sancionou uma nova lei que traz regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, administrados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União de 4/3.Segundo a Lei 14.307/ 22, os planos de saúde ficam obrigados a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com uso terapêutico aprovado. A medida também possibilita aos pacientes a continuidade terapêutica domiciliar, sem necessidade de internação hospitalar para o tratamento. Outra novidade é criação da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que tem como objetivo assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade. O grupo deverá apresentar um relatório que considere as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado. Tramitação. A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde deverá ocorrer em até 180 dias, prorrogáveis por mais 90, quando necessário. O processo deve ser realizado por meio de uma consulta pública no prazo de 20 dias, com a divulgação de relatório preliminar da comissão, e audiência pública no caso de matéria relevante ou quando houver recomendação preliminar de não incorporação por, no mínimo, um terço dos membros da comissão. Com informações da Agência Brasil.


COBRANÇA DO ITBI SÓ DEVE SE DAR AO SE REGISTRAR A ALIENAÇÃO NO CRI.

Por afrontar a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e multas a três compradores de imóveis. O STF já definiu (Tema 1.124) que o fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Após os autores adquirirem três imóveis, a prefeitura da cidade, com base na legislação municipal, cobrou o ITBI e uma multa de 10% pelo atraso, mesmo sem o registro da escritura pública (Clique aqui para ler a decisão. 0000266-80.2022.8.16.0135).


DEFINIÇÃO DE REGIME DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO RETROAGE

A escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc (desde agora), e cláusulas que estabeleçam a retroatividade desses efeitos são inválidas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que entendeu pela retroatividade da escolha do regime de comunhão de bens feita por um casal. Os cônjuges oficializaram a união estável em janeiro de 2008, com definição do regime de separação total de bens. O documento ainda contou com cláusula segundo a qual seus efeitos retroagiriam desde a data em que passaram a morar juntos, em maio de 2000 (Clique aqui para ler o acórdão. AREsp 1.631.112).


PROVAS OBTIDAS NO DOMICÍLIO SÃO NULAS, SE MORADOR FOI INDUZIDO A ERRO

Se um morador é induzido ao erro para que autorize policiais militares a ingressarem em sua residência, a busca domiciliar e todas as provas decorrentes dela devem ser anuladas.Com esse entendimento unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus e absolveu um homem condenado por tráfico de drogas após ser enganado por policiais militares. O réu alegou em juízo que foi induzido ao erro pelos PMs. Ele relatou que policiais militares se dirigiram à sua residência, disseram que estavam perseguindo um ladrão e pediram para que ele abrisse o portão. Quando isso ocorreu, os PMs entraram na casa e passaram a procurar por drogas (HC 674.139).


IMÓVEL DOADO A FILHOS COM USUFRUTO DOS PAIS DISPENSA SOBREPARTILHA, DECIDE STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha não é cabível, pois se trata de propriedade dos filhos (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.651.270).


LEI DE IMPROBIDADE TEM APLICAÇÃO RETROATIVA

As alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento. Sob esse fundamento, em suma, o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, absolveu ex-subsecretária do Distrito Federal acusada de atos de improbidade administrativa (Clique aqui para ler a sentença. 0700236-89.2017.8.07.0018).


JUSTIÇA BLOQUEIA CONTA VINCULADA A GOLPES APLICADOS COM USO DO PIX

A 03ª Vara Cível de Anápolis (GO) deferiu liminar determinando a expedição de ofício ao Banco Bradesco com ordem judicial de bloqueio e movimentação de uma conta bancária de suposto golpista. Segundo a Juíza a probabilidade do direito foi evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora bem como pelo teor dos documentos juntados, especialmente pela demonstração do ocorrido com o boletim de ocorrência tipificando o crime de estelionato, bem como detalhes do Pix com o print do comprovante. Quanto ao perigo de dano, na mesma decisão destacou-se que, caso não seja deferida a medida requerida, a autora poderia sofrer prejuízos de difícil reparação, visto que o valor retirado de sua conta prejudicará com a sua atividade econômica, gerando consequência em outras áreas como ser negativada ou descumprir com obrigações trabalhistas, visto ser um elevado valor (Clique aqui para ler a decisão. Processo 5133135-13.2022.8.09.0006).


TJ-SC ISENTA PAI DE PAGAR PENSÃO PARA FILHA QUE NÃO CONCLUIU GRADUAÇÃO

A 02ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, reformando sentença, isentou pai de pagar pensão à filha de 26 anos. No recurso, o pai sustentou que durante os oito anos posteriores à maioridade, a sua filha ingressou em três cursos de graduação de áreas completamente distintas, em três universidades diferentes, sem finalizar ao menos um deles. Ele também apontou a ausência de comprovação de despesas. Segundo o Relator, “apesar de alegar que estaria cursando apenas as matérias que seriam aproveitadas no curso substituto, a alimentanda terminou o ensino médio há sete anos, lapso temporal satisfatório à conclusão de nível superior, contudo durante todos esses anos dedicou-se apenas à escolha do que gostaria de cursar, às expensas de seu genitor” e que a filha atingiu os 26 anos de idade, dois anos a mais do que usualmente se entende razoável para instituir como término da obrigação alimentar parental. “Se a requerida não teve, então, condições de ingressar no mercado de trabalho, isso se dá tão-somente em razão de sua desídia para com os estudos, não se admitindo a penalização de seu genitor por seus atos. Isso porque não se deve autorizar o exercício abusivo do direito de receber alimentos, permitindo-se sua extensão indefinida até a conclusão de curso de nível superior, quando ausente justo motivo para que se prorrogue a data além da sugerida em doutrina e jurisprudência”.


EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É OBRIGATÓRIA PARA DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.965.973).


BASE DE CÁLCULO DO ITBI É VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES DE MERCADO

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. Essa foi uma das teses fixadas, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça relativa ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. No julgamento, também ficou decidido que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional). Por fim, a terceira tese fixada diz que o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral (Clique aqui para ler a decisão. REsp 1.937.821).


DECLARANDO PRESCRIÇÃO, COM BASE NA LIA, JUSTIÇA EXTINGUE AÇÃO CONTRA EX-PREFEITO

As normas de direito administrativo sancionador possuem similitude com normas penais; e, quando mais benéficas, devem retroagir em benefício do réu (artigo 5º, XL, da Constituição). Assim, a 5ª Vara Cível de Mauá (SP) julgou extinta uma ação de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-prefeito da cidade Oswaldo Dias, reconhecendo a incidência de prescrição em face das alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) (Clique aqui para ler a decisão. 0001482-31.2008.8.26.0348).


TRT-18 AFASTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA QUE NÃO COMUNICOU GRAVIDEZ

Sem provas da necessidade de cuidados específicos, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) excluiu o pagamento de indenização referente à estabilidade provisória de uma gestante. O colegiado entendeu que a trabalhadora cometeu abuso de direito, pois não comunicou sua gravidez ao patrão (Clique aqui para ler o acórdão. 0010192-29.2021.5.18.0131).


PLANO DE SAÚDE SEM COBERTURA OBSTÉTRICA DEVE CUSTEAR PARTO DE EMERGÊNCIA

É obrigatória a cobertura do atendimento em caso de parto de emergência, ainda que o plano de saúde contratado tenha segmentação sem cobertura obstétrica. Assim decidiu a 03ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial interposto por um plano de saúde contra condenação a pagar indenização por danos morais pela recusa em atender uma gestante prestes a dar à luz (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.947.757).


CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO NÃO AUTORIZA BUSCA DOMICILIAR, DIZ STJ

O cumprimento de mandado de prisão por condenação definitiva não justifica que os policiais aproveitem para fazer busca na residência da pessoa a ser presa. O procedimento demanda autorização judicial expressa ou autorização explícita e espontânea por parte do suspeito. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para anular provas e absolver um réu condenado por tráfico de drogas devido à atuação de policiais no momento em que cumpriam mandado de prisão (HC 695.457).


BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA QUITAR CONTRATO DE EMPREITADA, DECIDE STJ

É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negou provimento a recurso especial e manteve o deferimento da penhora de um imóvel, construído a partir de contrato de empreitada global no qual se originou a dívida (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.976.743).


DENÚNCIA ANÔNIMA, POR SI SÓ, NÃO PODE EMBASAR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

Denúncias anônimas não podem ser os únicos elementos a embasar um pedido de medida cautelar, pois a veracidade das informações precisa ser averiguada antes por meio de diligências preliminares. Com esse fundamento, em suma, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou interceptações telefônicas determinadas em investigação (Clique aqui para ler a decisão. RHC 157.784).


MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL POR AJUDAR A DESCARREGAR CAMINHÃO

Se insere no poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso implique, necessariamente, em majoração salarial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, provendo recurso da empresa de transporte de cargas, para excluir sua condenação ao pagamento de adicional a um motorista por acúmulo de funções (Clique aqui para ler o acórdão. 21878-97.2015.5.04.0331). 


TST ISENTA LOJA DE PAGAR MULTA PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL, EM RAZÃO DA EPIDEMIA

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma loja de roupas da multa por ter pago parcela referente a acordo judicial, assinado em 2019, com atraso de sete dias. Segundo a Corte, não pode ser ignorada a crise econômica gerada pela epidemia de Covid-19 que atingiu amplamente o setor econômico. Contratada em 2015, uma vendedora foi dispensada em abril de 2017 e ajuizou a ação trabalhista com pedido de pagamento em várias parcelas. Em dezembro de 2019, ela e a empresa fizeram acordo, homologado em juízo, no valor total de R$ 23 mil, em quatro parcelas de R$ 5.750, com vencimento no dia 9 de cada mês, a partir de janeiro de 2020, sob pena de multa de 50% sobre a parcela vencida, em caso de atraso (Clique aqui para ler a decisão. RR 10204-91.2019.5.03.0111).


EM RENOVATÓRIA DE ALUGUÉIS, JUROS DE MORA INCIDEM DESDE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIR A SENTENÇA

Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão do TJSP, em se tratando de ação renovatória, quando não houver prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.929.806


BUSCA EM DOMICÍLIO SÓ VALE MEDIANTE EXPRESSO CONSENTIMENTO DO MORADOR, E COM REGISTRO AUDIOVISUAL

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 598.051/SP, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. É lícita a busca quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local, se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência, se é feita para encontrar arma usada em outro crime — ainda que por fim ela não seja encontrada — ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha, por exemplo (HC 721.215. HC 158.140. HC 160.337).


HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE MÃE DE MENOR E EMPRESA DISPENSA PRESENÇA DO MPT

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que reconheceu a validade do acordo firmado pela mãe de uma criança, então com três anos, para receber R$ 225 mil de indenização da Vale do Rio Grande Reflorestamento, de Catalão (GO). Segundo o colegiado, a presença da representante legal do menor afasta a necessidade de intervenção do MPT (RO-11220-64.2015.5.03.0000).


INGRESSO EM DOMICÍLIO PARA EFETUAR PRISÃO NÃO PERMITE BUSCA POR DROGAS E ARMAS

Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition). Sob esse fundamento, em suma, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem em Habeas Corpus para absolver homem preso por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, devido ao reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela polícia (Clique aqui para ler a decisão. HC 663.055).


BANCO RESPONDE POR PREJUÍZO SUPORTADO POR CLIENTE QUE SOFREU GOLPE EM CAIXA ELETRÔNICO

Afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou da excelência do sistema, a instituição financeira deve ser responsabilizada pela ação de fraudadores, pois se trata de fortuito interno. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou banco a restituir valores a cliente que foi vítima do golpe da troca de cartões em um caixa eletrônico. As transações questionadas totalizam R$ 12 mil (Clique aqui para ler o acórdão. 1008554-9.2021.8.26.0564).


PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, NÃO SE PODE CONSIDERAR POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL

A posse de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006) não prevê pena de reclusão ou detenção. Portanto, pela proporcionalidade, não pode contar para fins de reincidência. Acórdão da 02ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a dois, mantendo decisão do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que refizesse a dosimetria da pena imposta a um condenado por tráfico de drogas para desconsiderar a reincidência de condenação anterior, transitada em julgado, por porte de entorpecente para consumo próprio (RHC 178.512).


RETROATIVIDADE DA NOVA LIA É ENDOSSADA PELOS TRIBUNAIS DO BRASIL

As mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) mais benéficas para os réus retroagem para agentes públicos ou terceiros cujas demandas tenham sido distribuídas com base na redação anterior da norma. Decisão da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que afastou a suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito (Clique aqui para ler o acórdão. 0003405-11.2008.8.11.0025).


PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CARACTERIZA BANCO DE HORAS

Se acordo coletivo prevê tanto a compensação quanto o pagamento das horas extras, fica caracterizado o banco de horas. Com esse entendimento unânime, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu condenação aplicada ao Consórcio Santo Antônio Civil, de Porto Velho (RO), ao pagamento de horas extras a encanador. Segundo o acórdão, o item IV da Súmula 85 do TST, segundo o qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, não se aplica ao caso, cujas peculiaridades o distinguem das hipóteses abrangidas pelo verbete (RR-3-24.2020.5.14.0006).


IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM MULTA DE TRÂNSITO PODE SE DAR APÓS PRAZO DO CTB

O proprietário do veículo multado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a preclusão temporal prevista no artigo 257, parágrafo 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. Decisão, unânime da 01ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) no âmbito das turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública (Clique aqui para ler o acórdão. PUIL 1.816).


CEMIG É RESPONSÁVEL POR DANOS A SEREM RESSARCIDOS A SEGURADORA

Fortuitos internos, como sobrecargas e oscilações de energias, mesmo que ocasionados por descargas elétricas, enquadram-se no risco da própria atividade desenvolvida pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Sob esse fundamento, em suma, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação da concessionária de energia elétrica ao ressarcimento de R$ 5 mil à Itaú Seguros. A seguradora teve que indenizar dois clientes por danos em equipamentos elétricos, decorrentes de falha na prestação de serviços da companhia (Clique aqui para ler o acórdão. 5083239-67.2021.8.13.0024).


ADVOGADOS QUE ESTIVEREM FORA DE BRASÍLIA PODEM PARTICIPAR REMOTAMENTE DE SESSÕES DO TST

Com a retomada das sessões presenciais de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, advogados e advogadas de fora de Brasília (DF) poderão participar das sessões de julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) por meio de videoconferência. A medida, prevista em edital publicado na última quinta-feira (24/3), vale a partir da próxima sessão ordinária do colegiado, nesta quinta-feira (31/3), às 9h. A requisição deve ser feita até 24 horas antes do início da sessão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 937 do Código de Processo Civil (CPC). O requerimento específico deverá ser feito pelo e-mail sesdi1@tst.jus.br, sem prejuízo da necessidade de inscrição, no Portal da Advocacia do TST, de pedido de preferência ou sustentação oral. Para participar da sessão de julgamento de forma remota, o advogado deverá acessar o sistema Zoom, plataforma oficial de videoconferência do TST, através do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi1. Considerando a participação de forma remota como extensão da sala de sessão, é necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, e a utilização de indumentária adequada (correspondente a paletó e gravata pelos advogados e a vestimenta equivalente pelas advogadas). Com informações da assessoria de imprensa do TST



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