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INFORME JURÍDICO – OUTUBRO DE 2020


GESTÃO TEMERÁRIA EM CONTRATOS DISTINTOS GERA CRIME ÚNICO, RECONHECE STJ

Muito embora um único ato seja capaz de consumar o delito de gestão temerária, a reiteração de atos não constitui delito autônomo, mas mero desdobramento dessa habitualidade, de modo que é necessário o reconhecimento do concurso de crimes. Sua prática reiterada não configura pluralidade de delitos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência das cortes superiores e deu provimento a Habeas Corpus ajuizado por ex-integrante do Comitê de Crédito do Banespa para extinguir uma ação que penal que resultou em condenação autônoma pelo crime de gestão temerária (Clique aqui para ler o acórdão).

 

STJ AFASTA MANOBRA JURÍDICA PARA GARANTIR INDENIZAÇÃO POR NOME NEGATIVADO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por empresa que havia sido condenada a indenizar uma mulher, por inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. A decisão do colegiado evitou uma manobra jurídica que visava driblar a aplicação da Súmula 385, que trata do tema. Segundo citada Súmula, não cabe indenização pela negativação indevida de alguém se essa pessoa já teve contra si alguma outra inscrição legítima efetuada anteriormente. (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.790.009).

 

CONVERTER FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO É ILEGAL, DECIDE 2ª TURMA DO STF

Com a chegada da chamada lei “anticrime” passou a ser ilegal a conversão “ex officio” da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da norma, é necessário que haja representação formal da autoridade policial ou expresso pedido do Ministério Público para tal conversão. O entendimento unânime é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888).

 

DONO DE IMÓVEL NÃO RESPONDE POR ACIDENTE COM PEDREIRO AUTÔNOMO

Na existência de contrato de empreitada, utilização de equipamento próprio e pagamento de auxiliares, o proprietário de um imóvel em obra não tem qualquer responsabilidade se algum pedreiro sofrer acidente durante a construção. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) negou a existência de responsabilidade de proprietário de um imóvel acusado de negligência depois que um pedreiro sofreu acidente enquanto trabalhava na obra. A Justiça do Trabalho entendeu que o trabalhador era responsável pela sua própria segurança, já que, além de ter assinado um contrato de empreitada, ainda atuava na condição de autônomo (0000875-76.2018.5.12.0002. Clique aqui para ler o acórdão).

 

REVENDO SUA PRÓPRIA DECISÃO, STJ DECIDE PELA LEGALIDADE DA TAXA DE CONVIENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reviu e, por maioria de votos, derrubou decisão de março de 2019 que reconhecia ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. A alteração se deu em julgamento de embargos de declaração. Prevaleceu o voto divergente do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que reconheceu que a decisão se deu fora dos contornos da lide (julgamento extra petita). Com isso acolheu os embargos com efeitos infringentes para limitar os efeitos do acórdão anterior (REsp 1.737.428).

 

ATIVIDADE RURAL ANTERIOR A REGISTRO SERVE PARA PLEITEAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIZ STJ

O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ainda que seja relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, o registro é desnecessário para demonstrar que exerce a atividade há pelo menos dois, podendo haver comprovação por outras formas, principalmente levando-se em conta o período anterior à inscrição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por produtor rural que, sete dias depois de fazer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi barrado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (1.811.953. – 1.867.694).

 

HONORÁRIOS POR ÊXITO SÃO EXIGÍVEIS MESMO SE O NEGÓCIO RESULTOU EM INADIMPLÊNCIA

Se o negócio foi fechado, o cliente não pode se eximir de pagar honorários advocatícios por êxito ao advogado, como acordado no contrato. Afinal, além da obrigação resultante do contrato ser de meio, não de fim, eventual inadimplemento do comprador não retira o êxito da operação. Neste cenário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que desacolheu embargos à execução opostos pela montadora de veículos Marcopolo, que não reconhece como exigíveis os honorários cobrados pelo advogado que viabilizou negócio feito com uma cooperativa de transportes do Distrito Federal (Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão de apelação. Clique aqui para ler a decisão que inadmitiu o recurso especial. Processo 010/1.18.0013123-2 (Comarca de Caxias do Sul)).

 

VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA REINCIDENTE NÃO É ABSOLUTA, DIZ STJ

É entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça que os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da insignificância. Contudo, esse vetor não deve ser analisado de forma isolada, pois não constitui diretriz absoluta. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo regimental e manteve a monocrática do ministro Felix Fischer, relator do recurso especial em que absolveu um réu condenado pelo furto de três frascos de xampu (AResp 1.712.879).

 

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É AFASTADA SE TAXA NÃO FOR ESPECIFICADA NO CONTRATO

Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato não estampa expressamente a taxa diária de juros. A ausência de informação impede o controle prévio do alcance dos encargos do contrato e configura abusividade. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado por um banco contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A corte estadual entendeu, na hipótese, que a insuficiência da informação configurou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (REsp 1.826.463).

 

FAZER CONSUMIDOR PERDER TEMPO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIZ TJ-MG

Fazer o consumidor perder tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor gera o dever de indenizar. O entendimento é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A decisão é de 20 de agosto. O caso concreto envolve empresa que se recusou a ressarcir o conserto de um automóvel que ainda estava na garantia. Inicialmente, a ré não autorizou que a concessionária indicada pelo cliente procedesse com os reparos.Posteriormente, permitiu o procedimento, mas informou que arcaria com valor inferior ao cobrado pela concessionária. O consumidor pagou a soma excedente, mas a empresa não o reembolsou (Clique aqui para ler a decisão 1.0000.18.017031-8/002).

 

ESTUDO BÍBLICO PODE SER USADO PARA REMIÇÃO DE PENA, DECIDE TJ-MG

A busca de valores culturais e religiosos é de fundamental importância para a ressocialização do recuperando. Assim, mesmo que estudo bíblico não conste do rol legal de atividades a serem transformadas em benefício de remição, ele pode ensejar a redução da pena. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte que concedera a uma auxiliar administrativa de 33 anos a redução de 24 dias em sua pena devido à conclusão de curso no Centro de Treinamento Bíblico Rhema Brasil (0192930-13.2020.8.13.0000).

 

FILHOTE MORRE TRÊS DIAS APÓS A COMPRA E CLIENTE SERÁ INDENIZADA

A morte de animal — adquirido em pet shop — devido a doença existente antes da compra viola o dever de garantia de qualidade dos bens de consumo imposto pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a perda de um animal de estimação extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Dessa forma, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve uma decisão de primeira instância que determinava a um pet shop a obrigação de indenizar por danos materiais e morais uma cliente cujo cão recém-adquirido falecera. O filhote de cachorro morreu três dias após a compra. O pet shop alegou que a morte teria sido decorrente de queda, mas o laudo veterinário mostrou que as causas eram naturais, devido a uma doença contraída antes do negócio (Clique aqui para ler a decisão 1000528-86.2015.8.26.0003).

 

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA SE ESTENDE A DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE

Independentemente de o imóvel estar ou não quitado, sendo ele destinado à moradia da família, os direitos aquisitivos que o devedor fiduciário detém sobre o bem não poderão ser objeto de penhora. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado por um banco. A instituição financeira pretendia efetuar a penhora de um imóvel de luxo que está alienado fiduciariamente para outra instituição financeira, mas é usado como moradia pelo empresário devedor (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.726.733).

 

AUSÊNCIA DE RESSALVA NÃO IMPEDE CONVERSÃO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma bancária do Banco do Brasil em Belém, capital do Pará. Ela havia pedido demissão e, posteriormente, pleiteou a conversão em rescisão por culpa do empregador. Para a turma, o fato de não haver ressalvas no termo de rescisão homologado pelo sindicato não impede o ajuizamento da ação visando à conversão da modalidade de dispensa (Processo: RR-1846-64.2012.5.08.0008).

 

SEM DOLO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPROBIDADE E DEVER RESSARCIR, DIZ STJ

A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida se é baseada em ato de improbidade no qual não se identifica a presença do elemento subjetivo consistente no dolo. Sua ausência afasta a condenação e, consequentemente, a obrigação de ressarcir os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para reformar acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve o dever de indenizar de réu funcionário da Caixa Econômica Feeral que foi condenado por improbidade, ainda que sem comprovação de dolo (REsp 1.634.627).

 

PRISÃO PREVENTIVA SÓ SE JUSTIFICA COM BASE EM FATOS CONCRETOS E ATUAIS, DIZ GILMAR

A prisão preventiva só pode ser mantida quando fatos concretos e atuais justificarem a adoção da medida. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao revogar preventiva decretada em 2018 pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em desfavor do empresário Arthur Mário Pinheiro Machado. A ordem foi dada nesta terça-feira (13/10), em sede de Habeas Corpus (Clique aqui para ler a decisão. HC 157.972).

 

PRONÚNCIA DE RÉU NÃO PODE SER FEITA APENAS COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL, DIZ STF

É impossível admitir a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com base exclusivamente em informação produzida na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal. Caso isso aconteça, configura violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para arquivar processo-crime por homicídio qualificado e revogar as prisões preventivas contra dois réus. O julgamento em sessão virtual foi unânime e se encerrou na última sexta-feira (9/10) (Clique aqui para ler o acórdão. HC 180.144).

 

CESSÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL NÃO ALTERA SUA NATUREZA, DECIDE 3ª TURMA DO STJ

A cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido, com todas as consequências jurídicas decorrentes da cessão. O colegiado aplicou analogicamente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 361) (Clique aqui para ler o voto do relator. Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.570.452).

 

TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO TAMBÉM PODE SER APLICADA A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil pode ser aplicada quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação são julgados de forma não unânime e o voto vencido — dos embargos — tem o potencial de alterar a decisão embargada (Clique aqui para ler o voto vencedor. Clique aqui para ler o voto vencido. Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.786.158

 

DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA NÃO EXIGE MÁ-FÉ COMPROVADA, DIZ STJ

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697).

 

STJ ANULA REGISTRO DE PATERNIDADE DE HOMEM ENGANADO PELA ESPOSA

Diante do rompimento de vínculo sócio-afetivos entre pai e filhas, é possível cancelar o registro de paternidade feito por um homem que registrou a prole como se fosse biológica, mas se descobriu enganado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou ação negativa de paternidade após descobrir que não é o pai biológico de suas duas filhas adolescentes, de 18 e 15 anos (REsp 1.741.849).

 

SALÁRIO SÓ É PENHORÁVEL PARA PAGAR HONORÁRIOS SE NÃO COMPROMETER SOBREVIVÊNCIA, DIZ STJ

Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhorar o salário de uma devedora para arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O acórdão deu interpretação à decisão recente da Corte Especial, que fixou entendimento diverso por maioria apertada. Nos dois casos, a relatora é a ministra Nancy Andrighi (Clique aqui para ler o acórdão da 3ª Turma. REsp 1.806.438. Clique aqui para ler o acórdão da Corte Especial REsp 1.815.055).

 

SEGUNDO O STJ, É ILEGAL CONVERTER, DE OFÍCIO, FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

As alterações promovidas no CPP pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) excluíram a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus e declarou nula a conversão, de ofício, de prisão em flagrante em prisão preventiva — sem ter havido manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público. O relator do caso foi o ministro Ribeiro Dantas (HC 590.039).

 

MANIFESTAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES É SUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO

A manifestação de um dos cônjuges é suficiente para a decretação antecipada do divórcio. A medida não causa prejuízos ao resultado útil do processo e não gera risco de prejuízo patrimonial. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado manteve decisão de primeiro grau que decretou divórcio após pedido unilateral do marido. O julgamento ocorreu em 23/9. A agravante ajuizou recurso no TJ-SP argumentando que a decretação antecipada, feita antes da partilha de bens, poderia causar prejuízo ao resultado útil do processo. A mulher disse temer que, sem a necessidade do aval em transações financeiras, o ex-marido pudesse realizar manobras que resultassem em depreciação patrimonial (2190994-53.2020.8.26.0000).

 

É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO EM EMPREGO

O TST tem entendimento, fixado em tese, de que a exigência da certidão de antecedentes criminais a candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício. A partir dessa premissa, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Alpargatas S.A., de Campina Grande (PB), que pretendia receber indenização por dano moral porque a empresa havia exigido que apresentasse, para admissão, tal documento. Segundo o colegiado, não houve lesão moral ou ofensa à lei (Clique aqui para ler a decisão. Clique aqui para ler o precedente. AIRR-976-88.2016.5.13.0024).

 

CARF DECIDE QUE GANHOS DE HOLDING NÃO COMPÕEM RECEITA DE EMPRESA DO MESMO SÓCIO

Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada, não podem ser somados aos desta para fins de cômputo do teto do Simples Nacional. Esse foi o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento, de forma unânime, a recurso apresentado por uma lanchonete autuada pela Receita Federal (19679.002322/2004-81).



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