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Informe Jurídico - Outubro de 2021


STF  SUSPENDE EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta sexta-feira (1/10), liminar para conferir interpretação, à luz da Lei Maior, ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992. Referida decisão estabelece que a suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao Erário. Além disso, sustou a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III do artigo 12 da mesma lei. Dessa forma, quem for condenado nessas hipóteses, não estará sujeito a essa sanção. A decisão se aplicará às eleições de 2022.

Clique aqui para ler a decisão. ADI 6.678


STJ VETA DEPÓSITO DE BEM IMÓVEL EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE QUANTIA CERTA

No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode comparecer tempestivamente e depositar um bem imóvel (e não o valor executado) como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios previstos — salvo se houver concordância do exequente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo espólio de um homem, alvo de ação apuração e cobrança de frutos de legado que fixou a obrigação de pagar quantia certa.

Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.942.671


CONCURSADO SEM TÍTULO TÉCNICO PODE USAR DIPLOMA SUPERIOR NA MESMA ÁREA

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. Essa foi a tese aprovada por unanimidade em recursos repetitivos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, a existência de um nível de escolaridade acima do exigido pelo edital do concurso não fere a discricionariedade ou conveniência da administração.

Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.898.186. REsp 1.903.883. REsp 1.888.049


AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA TORNA A PROVA ILÍCITA

A ausência de justa causa para policiais adentrarem em residência, onde acharam uma pistola 9 milímetros sem munição e com a numeração raspada, torna ilícita a prova do delito de posse ilegal de arma, ainda que se alegue a existência de crime permanente. É irrelevante o fato de o morador do imóvel assumir a propriedade do objeto. Com este entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de apelação e absolveu o acusado.

1500116-41.2021.8.26.0536


DECISÃO NO PROCESSO PENAL IMPÕE MITIGAR DECISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA

A independência entre as esferas penal e administrativa, por si só, não é motivo para se manter a incoerência de se ter o mesmo fato por não comprovado na primeira, mas admitido na outra. Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mitigando essa independência, concedeu ordem de Habeas Corpus e, por conseguinte, determinou cancelamento de penalidade por falta grave imposta administrativamente a um preso. O homem foi acusado de portar celular dentro do estabelecimento prisional. Na seara penal ele foi absolvido, por não existir prova suficiente a sustentar a condenação. Já na esfera administrativa, foi punido com falta grave, cujas consequências são sensíveis para o detento: interrompe o prazo para progressão de regime e pode gerar revogação de saídas temporárias e perda do tempo de remição, entre outras. “Em hipóteses como a presente, em que o único fato que motivou a penalidade administrativa resultou em absolvição no âmbito criminal, ainda que por ausência de provas, parece-me que a autonomia das esferas há que ceder espaço à coerência que deve existir entre as decisões sancionatórias”, observou o Ministro Relator, em julgado unânime.

HC 601.533


O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 85 DO CPC NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

Ainda que os honorários advocatícios de sucumbência estejam dentro dos percentuais fixados pelo Código de Processo Civil, é possível a redução dos seus valores em sede de recurso especial quando for constatado que estão fora dos padrões da razoabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por uma igreja que, derrotada em ação de imissão de posse de um imóvel, teria de pagar 15% do valor atribuído à causa — no caso, o valor do próprio imóvel. O Ministro Relator do recurso especial, Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, em regra, a distribuição dos honorários advocatícios deve respeitar à previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, há entendimento no STJ no sentido de ser possível a redução dos seus valores, ainda que estejam dentro dos percentuais fixados em lei, quando foram considerados fora dos padrões da razoabilidade. “Nesse contexto, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais, tais como fixados, afrontam aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade que devem ser observados quando do arbitramento”. Acórdão unânime.

Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.804.201


JUIZ ANULA MULTA A PROPRIETÁRIO QUE ALUGOU APARTAMENTO PELO AIRBNB

O simples ato de anunciar um imóvel para locação por curtíssimo espaço de tempo, em plataforma digital ou convencional, não caracteriza uso comercial. Com esse entendimento, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP), anulou multas impostas por um condomínio a um proprietário que alugou seu apartamento para terceiros por meio do Airbnb. Além disso, o magistrado proibiu a imposição de novas sanções ou empecilhos para locações feitas por qualquer plataforma, pelo menos até que convenção de moradores vede expressamente a conduta. Consta nos autos que o proprietário disponibiliza o imóvel para aluguel por curtos períodos de tempo pelo Airbnb. Assim, conforme o magistrado, não havendo a vedação expressa pelos moradores, “mantém-se incólume o direito de propriedade e o poder do proprietário de celebrar locações para temporada”. “A conduta da parte demandante não deve ser considerada ilícita”, concluiu.

Clique aqui para ler a sentença. 1002020-75.2021.8.26.0659


EM HABEAS CORPUS, STF ABSOLVE CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Se vítima de crime sexual, por livre e espontânea vontade e acompanhada por advogado, se retrata de versão apresentada em juízo, e as provas do processo são inconclusivas, o réu deve ser absolvido. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 4 votos a 1, concedeu, nesta terça-feira (5/10), Habeas Corpus para absolver um homem que havia sido condenado a 9 anos e 4 meses por estupro de vulnerável.

HC 177.239


CORREGEDORIA DO RIO PROÍBE NOMEAÇÃO DE PERITOS QUE SEJAM PARENTES DE SERVIDORES OU DE JUÍZES

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro proibiu que cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de magistrados ou servidores do juízo em que tramita o processo sejam nomeados auxiliares da Justiça. Tais profissionais também não podem ter relação com os advogados do caso (Provimento 97/2021 da Corregedoria, publicado em 4/10, no Diário da Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro.


ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO IMPÕE ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DO MESMO FATO

Embora a responsabilidade administrativa seja desvinculada do desfecho na seara criminal, não se mostra coerente a manutenção da anotação disciplinar em decorrência de fatos que, na esfera penal, não possuem indícios de autoria autorizadores para oferta de denúncia. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma falta disciplinar grave imposta a um preso. Pela decisão, também foram anulados os efeitos da falta grave, ou seja, a perda de um terço dos dias remidos e o reinício de lapso para fins de progressão.

2181654-51.2021.8.26.0000


CONTA CONJUNTA PODE SER BLOQUEADA EM SUA TOTALIDADE, POR DÍVIDA DE UM SÓ TITULAR

A manutenção de conta corrente conjunta evidencia intenção de seus titulares de abdicar da exclusividade dos valores nela depositados. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu ser possível bloqueio, em conta conjunta, do valor total de dívida fiscal de responsabilidade de somente por um dos correntistas. Essa decisão foi proferida em acórdão que julgou apelação interposta pela União contra sentença que ordenou liberação de metade da quantia bloqueada, já que um dos correntistas não era parte na execução fiscal e o valor seria impenhorável, pois viria de seu salário.

0004141-72.2011.4.01.3311


MULTAS DIÁRIA E POR ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PODEM SER CUMULATIVAS

A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido ao não cumprimento de decisão judicial e a multa diária, com o objetivo de obrigar o cumprimento da mesma decisão, possuem naturezas jurídicas distintas, podendo ser cumuladas por expressa determinação legal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela General Motors, empresa que viu as duas multas serem aplicadas simultaneamente a uma empresa de indústria plástica contra a qual propôs ação de reintegração de posse.

Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.815.621


CONDÔMINA PODE INSTALAR REDES DE PROTEÇÃO EM APARTAMENTO

Os interesses relativos à proteção da saúde, vida e segurança dos moradores prevalecem sobre interesses econômicos do condomínio e eventual alegação de uniformidade estética do prédio. Com esse fundamento, em suma, a 6ª Turma Cível do TJ-DF decidiu que o condomínio não pode se opor à instalação de tela de proteção nas janelas do apartamento e determinou, por conseguinte, que seja restituída à moradora a multa por ela paga pela instalação das redes.

0726428-08.2020.8.07.0001


SENADO APROVA PERMISSÃO DE EDIFÍCIOS ÀS MARGENS DE RIOS E LAGOS EM ÁREA URBANA

Em 14.20.2021, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a regularizar edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. O texto atribui aos municípios o dever de regulamentar faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. A proposta volta à Câmara para análise das emendas feitas. Segundo o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as regras pacificam divergências existentes sobre regras de preservação em áreas urbanas. Além disso, o texto “irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária, para que novos projetos possam ser aprovados com segurança jurídica”. Com informações da Agência Senado.


EXECUTADO DEVE INFORMAR QUE DEPÓSITO É PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE DÍVIDA

Dentro do prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento,  e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação, caso o devedor se manifeste expressamente nesse sentido. Na falta dessa manifestação, somente após o término do prazo para impugnação (artigo 525 do CPC/2015), se essa não ocorrer, é que o depósito poderá ser tido como pagamento da dívida. É o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler a decisão. Resp 1.880.591


JUÍZA SUSPENDE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE

A Juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, de São Paulo, suspendeu, de ofício, a exigibilidade do débito num caso em que um cliente foi incentivado a entregar seu cartão de crédito a um motoboy depois de ter recebido ligações telefônicas que informavam sobre compras irregulares.

Clique aqui para ler a decisão. 1006728-33.2021.8.26.0704


CNJ VALIDA RESGATE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS ARQUIVADOS

Sem constatar a violação inequívoca de qualquer um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça manteve a legitimidade do Projeto Garimpo, sistema que identifica créditos trabalhistas em processos arquivados. O programa foi instituído em 2019 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), com o objetivo de analisar os saldos remanescentes e “recuperá-los”. Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) questionava a implantação do projeto. Segundo a organização, a medida buscaria permitir a penhora no rosto dos autos — quando o devedor possui créditos em outro processo — e privaria executados de seus bens. Além disso, o ato violaria o devido processo legal, invadiria a competência legislativa da União, criaria uma obrigação processual não prevista em lei e ainda não teria critérios para processamento.

Clique aqui para ler o voto do relator. 0008839-43.2020.2.00.0000


PRESIDENTE BOLSONARO SANCIONA LEI QUE CRIA O TRF-6 EM MINAS GERAIS

No dia 20.20.2021, foi sancionada da Lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com terá sede em Belo Horizonte, e atenderá somente o Estado de Minas Gerais. O TRF-6 será composto de 18 magistrados, cujos cargos serão criados pela transformação de 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF-1. Os atuais magistrados  do TRF-1 poderão optar pela remoção para o novo tribunal em até 15 dias.


DISPENSADO POR JUSTA CAUSA NÃO FAZ JUS AO 13º SALÁRIO

O TST, por sua 04ª Turma, reformou decisão que condenou empregador a 13ª salário proporcional a uma operadora de produção de Porto Alegre dispensada por justa causa. O Relator do recurso da revista da reclamada, Ministro Caputo Bastos, lembrou que o entendimento do TST é de que, se a dispensa foi por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento do 13ª salário proporcional. “O artigo 3º da Lei 4.090/62 somente prevê o pagamento da parcela quando a extinção do contrato de trabalho se der sem justa causa”, destacou o relator.

Clique aqui para ler a decisão. 20850-40.2018.5.04.0024


PRISÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MESMO COM RÉU FORAGIDO

A baixa periculosidade do acusado e a impossibilidade de interferência no andamento do processo autorizam a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares. O Relator do recurso ordinário em HC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, explicou que a jurisprudência da Corte estabelece que, para decretação da prisão preventiva, fundada em risco à ordem pública, deve ser demonstrada a gravidade concreta do crime ou a reiteração delituosa do acusado. A circunstância de estar este foragido, por si só não é óbice à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. E diante, também, da epidemia de Covid-19, é possível olhar com menos rigor para casos como esse, notadamente nas hipóteses de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e que não revelem maior periculosidade, e diante da primariedade do réu. Embora a prisão cautelar tenha sido decretada também para a conveniência da instrução processual, a instrução já se encerrou, ressaltou Saldanha, não sendo mais necessária a manutenção da prisão preventiva.

RHC 147.537


É LEGAL MÃE CONTRATAR ADVOGADO PARA FILHOS COM HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DOS BENS

A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventário do pai configura exercício do poder familiar, e é compatível com o conceito de ato de simples administração, ainda que com fixação de honorários incidentes sobre patrimônio do qual ela não é administradora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por três votos contra dois, deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade  contrato, reconhecida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.566.852


GRAVIDADE DO CRIME JUSTIFICA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR

Em razão das circunstâncias concretas, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público e equiparou o tempo que um homem terá de ficar sem dirigir à pena privativa de liberdade que terá de cumprir pela morte de uma pessoa, enquanto conduzia veículo embriagado.

REsp 1.886.080


PENHORA DE SALÁRIO DE EMPREGADOR É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA SUA SUBSISTÊNCIA

É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor. Essa tese esteve presente em duas decisões recentes do  Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Processo 0000999-80.2012.5.02.0444

 



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