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Informe Jurídico - Setembro de 2021


STJ DEFINE HIPÓTESE DE APELAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS

Só se pode falar em decisão condenatória do Tribunal do Júri, manifestamente contrária à prova dos autos, quando não existirem subsídios capazes de comprovar, individualmente, cada um dos elementos essenciais ao crime, isoladamente considerados — como autoria e materialidade. Aferir a existência dessas provas é missão do Tribunal de Justiça que julgar a apelação prevista no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Se a corte local não for capaz de apontar tais provas, seu acórdão será omisso (nulo) ou o veredicto deverá ser cassado por falta de provas. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal (o que levaria à anulação do acórdão) ou um silêncio eloquente que demonstra a pura e simples inexistência de provas (o que levaria a novo julgamento no Júri). Essa é, em suma, a tese proposta pelo ministro Ribeiro Dantas e aprovada por unanimidade na 5ª Turma do STJ para dar contornos a uma das maiores dificuldades hermenêuticas da prática penal no Brasil: definir o que seria a completa dissociação entre o veredicto e as provas dos autos, apta a autorizar o controle jurisdicional da decisão do Júri.

(Clique aqui para ler a decisão. AREsp 1.803.562)


PMS DEVEM ADVERTIR SOBRE DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Quando o cidadão recebe voz de prisão em situação de flagrante delito, o Estado tem a obrigação de informar seu direito ao silêncio logo no momento da abordagem. Assim, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal desqualificou uma condenação por tráfico de drogas para o delito de uso de drogas.

(Clique aqui para ler o acórdão. AgRg no RE no HC 170.843)


DA DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Cabe agravo de instrumento da decisão que declina competência do juízo, ainda que não haja expressa previsão no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

(Clique aqui para ler o acórdão. EREsp 1.730.436).


RÉU SÓ PODE SER INTERROGADO APÓS DEPOIMENTO DA VÍTIMA

O interrogatório do acusado proporciona máxima efetividade se for feito ao final da instrução criminal. Com essa “perspectiva garantista”, o desembargador Olindo Menezes, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, anulou um processo até o início da instrução e determinou um novo interrogatório do réu, já que o primeiro havia sido feito antes mesmo de a vítima ser ouvida.

(Clique aqui para ler a decisão. HC 686.418)


AGÊNCIA NÃO TEM QUE DEVOLVER VALORES PAGOS POR VIAGEM CANCELADA NA EPIDEMIA

Não há obrigatoriedade legal de reembolso total de viagens canceladas durante a epidemia da Covid-19, sendo permitida a concessão de créditos, conforme o artigo 2º da Lei 14.046/20. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a rescisão de um contrato firmado entre uma consumidora e uma agência de turismo, uma vez que a viagem teve que ser cancelada em razão da epidemia.

(Processo 1002910-39.2020.8.26.0565)


EX-MARIDO NÃO PRECISA PAGAR ALUGUÉIS POR USAR CASA PARTILHADA NO DIVÓRCIO

A indenização por uso de propriedade comum só é devida a partir do momento em que o ex-cônjuge passa a ter ciência da discordância do outro sobre o uso exclusivo do bem. Se não houver oposição, ocorre apenas “comodato tácito” entre as partes. Assim, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de uma mulher que queria cobrar aluguéis de seu ex-marido, pois ele ocupou sozinho um imóvel partilhado entre os dois.

(Clique aqui para ler o acórdão. 0736749-39.2019.8.07.0001)


STF PROÍBE ABATE DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS

O Supremo Tribunal Federal decidiu por proibir o abate de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos. A decisão foi finalizada pelo Plenário Virtual às 23h59 desta sexta-feira (10/9). A ação foi proposta pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) em relação à interpretação que vem sendo conferida aos artigos 25, parágrafos 1º e 2º, e 32 da Lei 9.605/1998, bem como aos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008, por parte de órgãos judiciais e administrativos, de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus tratos.

(Clique aqui para ler o voto do relator. ADPF 640)


TJ-PR DECIDE QUE ANIMAIS PODEM SER PARTE EM AÇÃO JUDICIAL

O colegiado da 7ª Câmara Cível do TJ-PR decidiu, por unanimidade, reconhecer o direito de animais de serem autores de ações judiciais em defesa de seus próprios direitos. No processo, uma ONG na cidade de Cascavel, no Paraná, acionou a Justiça em nome de dois cachorros — Skype e Rambo — vítimas de maus tratos. Os animais foram deixados sozinhos por 29 dias após os donos viajarem. Na ação, os cachorros pediam pensão mensal e indenização por dano moral. O juízo de primeiro grau decidiu extinguir o processo por entender que animais não humanos não podem ser parte de um processo. Ao analisarem o recurso, os desembargadores da 7ª Câmara Cível do TJ-PR, contudo, tiveram entendimento diverso. Agora o processo irá retornar ao juízo de origem.

(Processo 0059204-56.2020.8.16.000)


STJ DECIDE QUE É LEGAL MULTA DE VALOR FIXO POR HECTARE DESMATADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO

Ainda que tenha fixado o valor mínimo de R$ 50 e o máximo de R$ 50 milhões para as penalidades aplicadas em casos de infrações administrativas ambientais, a lei não impôs critério único para o administrador no exercício do poder regulamentar. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para considerar legal a multa de R$ 1,5 mil por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de preservação ambiental. O valor da multa foi fixado com base no artigo 37 do Decreto 3.179/1999 (já revogado, mas aplicável na época da infração). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no entanto, entendeu que o dispositivo do decreto regulamentar é ilegal por não prever valor mínimo e máximo para a penalidade e reduziu a multa para R$ 225, ou seja, R$ 50 por hectare destruído.

(Clique aqui para ler o acórdão. AREsp 1.674.533)


INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DE DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO DEVE SER FEITA EM INQUÉRITO

A abertura de inquérito penal com base em informações obtidas por denúncia anônima depende de investigação preliminar que subsidie as informações coletadas. O Ministério Público não pode apurar a veracidade dos fatos direto no inquérito. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para trancar um inquérito instaurado em Sorocaba para averiguar a ocorrência de crime contra a economia popular (esquema de pirâmide).

(RHC 139.242)


LEI NÃO PODE EXCLUIR DIREITO À ADAPTAÇÃO EM PROVAS FÍSICAS DE CONCURSOS PÚBLICOS

É inconstitucional a interpretação de lei que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos. Da mesma forma, é inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal fixou interpretação conforme a artigos do Decreto 9.508/2018, que promoveu alterações nas previsões específicas para candidatos em concurso público portadores de deficiências.

(Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso. ADI 6.476)


VOO REGULAR AFASTA AUMENTO DE PENA POR DESCAMINHO, DECIDE STF

O aumento da pena do crime de descaminho diz respeito à importação ou exportação clandestina, sem controle alfandegário. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que seja refeita a dosimetria da pena de uma mulher condenada pelo não pagamento de tributos de mercadorias estrangeiras transportadas em um avião.

(HC 162.553)


É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE A EXECUÇÃO SIGA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015

É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Com esse entendimento e por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a compensação de honorários de sucumbência referente a título judicial constituído na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cuja execução segue já sob o CPC de 2015.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.576.240)


NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA SE CRÉDITO TRIBUTÁRIO É PAGO ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO

Não incidem honorários de sucumbência ao contribuinte alvo de execução fiscal se o pagamento do crédito tributário é feito após o ajuizamento da ação, porém antes de ser efetivamente citado. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a própria jurisprudência, já que o colegiado vinha variando de posicionamento quanto à condenação em honorários de sucumbência na ocorrência de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.927.469)


TJ-SP VAI EXIGIR COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA INGRESSO NOS PRÉDIOS

A partir da próxima segunda-feira (27/9), para entrar nos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo, será preciso apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19. Uma portaria desta segunda-feira (20/9) exige a imunização com pelo menos uma dose. Poderá ser apresentado o certificado de vacinas digital ou o comprovante impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação. Já pessoas com contraindicação do imunizante deverão apresentar relatório médico com a justificativa.

(Clique aqui para ler a portaria)


NOVO RENAJUD PROMETE ESVAZIAR PÁTIOS DOS DETRANS

Veículos apreendidos por decisão judicial poderão ser leiloados mais rapidamente e, por conseguinte, desocupar os pátios dos departamentos de trânsito de todo o país. É o novo sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (WS RenaJud), que foi apresentado na última sexta-feira (17/9) em evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. A nova ferramenta foi desenvolvida pelo Serpro e pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), aderente à Plataforma Digital do Poder Judiciário, e funciona integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nos demais sistemas processuais utilizados pelos tribunais. Agora, a execução das decisões será em tempo real, tanto na determinação e promoção de leilões de automóveis, como na transferência de dívidas e liberação imediata dos bens para quem arrematar. “Vamos superar o grande gargalo que era a transferência de propriedade de veículo alienado por leilão judicial, problema que deixava os pátios cheios de veículos e leiloeiros reclamando da dificuldade da transferência do automóvel”, explicou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling Motta.


SEM TER SIDO PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO, DEVEDORAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NÃO PODEM RESPONDER PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA

A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário. Com esse entendimento, o Ministro Gilmar Mendes, do  Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um recurso extraordinário para cassar decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância do artigo 97 da Constituição. O Ministro lembrou do cancelamento da Súmula 205 do TST segundo a qual “o responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”. Porém a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, merece revisão a viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais. Isso porque, pontuou Gilmar, o parágrafo 5º do artigo 513 do CPC determina que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Assim, Gilmar entendeu que o tribunal de origem desrespeitou a Súmula Vinculante 10 do STF e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, do artigo 97 da Constituição Federal.

(Clique aqui para ler a decisão. ARE 1.160.361)


STJ CASSA DECISÃO QUE OBRIGAVA ADVOGADO A APRESENTAR CONTRATOS DE CLIENTES

O STJ, por unanimidade, cassou decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP) que determinou a um advogado a apresentação de cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com seu cliente. Segundo o STJ, em suma, a prerrogativa da inviolabilidade da atividade advocatícia atende ao Estado Democrático de Direito, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, e, em última análise, aos direitos dos cidadãos. “O sigilo profissional é pedra angular da liberdade profissional. O advogado possui tal proteção em benefício do cidadão por ele defendido. A relação do cliente com o advogado não pode ser objeto de sindicância por parte do poder público, sob pena de se fazer letra morta a inviolabilidade profissional prevista no artigo133 da Constituição”.

(RMS 67.105).


ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO É ÓBICE À REPARAÇÃO MORAL POR ABANDONO AFETIVO

A reparação do dano moral em virtude de abandono afetivo tem fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Trata-se do descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por filha traumatizada física e psicologicamente pelo abandono afetivo paterno. Por unanimidade, a 3ª Turma decidiu prover o recurso para julgar procedente o pedido de indenização, fixando-a em R$ 30.000,00.

(REsp 1.887.697)


JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO AO BANCO INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO ATO QUE EVIDENCIE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

Os juros de mora sobre valor do cheque prescrito, não apresentado ao banco para pagamento, incidem desde a data do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. Esse entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em uma ação monitória para cobrança de um cheque emitido em julho de 1993, cujo valor atualizado pela taxa referencial (TR) até outubro de 2007 correspondia a mais de R$ 5 milhões. O tribunal de segunda instância determinou que os juros incidissem a partir do vencimento (data de emissão) constante no cheque.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.768.022)


MORTE FORA DO HORÁRIO E ITINERÁRIO DE TRABALHO NÃO DÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO

Entendendo que o trabalhador estava de deslocando, fora do trajeto e horário do trabalho, sem executar nenhuma atividade de labor, a 2ª Vara do Trabalho de Sinop (MT) negou pedidos de indenização por danos morais e materiais à família do funcionário que morreu em acidente de trânsito.

(0000141-43.2020.5.23.0037)


CONGRESSO ASSEGURA SUSPENSÃO DE DESPEJOS

No dia 27/9, o Congresso derrubou o veto total do Presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que proíbe despejos ou desocupações de imóveis até o final do ano. O texto, portanto, será convertido em lei. O projeto suspende qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, tanto de moradia quanto para produção. A regra vale para todos os atos praticados desde março de 2020, exceto as desocupações já concluídas. Também fica proibida a concessão de liminar de desocupação de imóveis urbanos alugados nos casos de inquilinos com aluguel atrasado, fim do prazo pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.


NÃO HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CRIME SOCIETÁRIO

Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o elo entre o administrador e o ato ilícito a ele imputado. É imprescindível a descrição, direta e objetiva, da ação ou omissão do acusado. Entendimento contrário, viola o Código de Processo Penal e os tratados internacionais sobre o tema, assim como os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Com esses fundamentos, em suma, o STF, no julgamento do HC 80.549, reformando decisão do STJ, deu provimento a agravo regimental em favor de homem denunciado porque a empresa de que é sócio prestou informações falsas à Receita.

(AgRg no HC 182.458).


EM CASO DE DESISTÊNCIA, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA

Na hipótese de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar, inicialmente, a regra geral prevista no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo a qual devem ser arbitrados com base no valor da causa ou do proveito econômico. A fixação por equidade só é possível se esse montante for inestimável, irrisório ou muito baixo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelos advogados de uma empresa de incorporação imobiliária que foi alvo de ação de reparação por danos materiais e morais por dois particulares, cujo proveito econômico seria de R$ 179,1 mil.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.734.911).


RESSARCIMENTO DE SERVIÇO HOSPITALAR PRIVADO DEVE SE DAR COM O MESMO CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO PELO SUS

Ressarcimento de serviços privados de saúde, em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem decisão judicial, deve utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS, por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Essa foi a decisão unânime do STF, em lide travada entre o Governo do Distrito Federal e uma rede hospitalar privada.

(Clique aqui para ler o voto do ministro Barroso. RE 666.094)


INVESTIDORES RESIDENTES NO BRASIL PODERÃO EMITIR TÍTULOS RECEBÍVEIS DE AGRONEGÓCIO

Investidores profissionais e qualificados residentes no Brasil poderão emitir Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) corrigidos pelo dólar ou por outras moedas estrangeiras. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (30/9) pelo Conselho Monetário Nacional. A medida abrange os setores de avicultura, suinocultura, pecuária de leite, criação de ovelhas, carneiros e bodes, piscicultura, aquicultura e criação de camarões. Com informações da Agência Brasil. 


NÃO HÁ DANO MORAL EM ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Atrasar pagamento de verbas constantes da rescisão contratual é fato gerador da multa prevista no artigo 477 da CLT. A inobservância, portanto, do prazo legal, por si só, não gera dano moral. Decisão unânime da 03ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

(10540-21.2019.5.15.0060).


CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBMETE A RECUPERAÇÃO

Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, seja qual for  sua origem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Caixa Econômica, credora fiduciária de uma empresa que comercializa materiais hospitalares que se encontra em recuperação judicial.

(Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.938.706)



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