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  • Trabalhista
  • 03/04/20

IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Instituído pela Medida Provisória 936 de 1º De Abril de 2020


Nesse momento de crise mundial, causada pela pandemia da Covid-19, há muitas dúvidas e preocupações sobre as relações de emprego.

É muito importante refletir sobre a segurança do meio ambiente de trabalho e, consequentemente, dos empregados e todas as pessoas que frequentam a empresa.

Atentos a essa preocupação e com objetivo de aclarar as medidas e soluções que podem ser adotadas, seguem abaixo as orientações e sugestões da equipe trabalhista da Moisés Freire Advocacia.


 

IV BOLETIM INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO

 

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 936 DE 1º DE ABRIL DE 2020

 No dia 1º de abril de 2020, o Governo editou a Medida Provisória (MP) nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER), com o objetivo de preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

De maneira sucinta, as principais medidas trazidas pelo PEMER são: (i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; (iii) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Essas medidas poderão ser adotadas por empresas privadas, empregadores rurais e domésticos. Entretanto, não se aplicam, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Apesar das soluções trazidas pela MP 936/2020, sugerimos sua adoção de forma conservadora, sempre mediante acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria dos empregados.

Isso porque, ainda que a MP seja convertida em lei, há o risco de que seja declarada inconstitucional. Nesse aspecto, em eventual demanda trabalhista futura, a Justiça do Trabalho poderá entender pela sua inaplicabilidade, determinando à empresa o pagamento dos salários do período de redução ou suspensão do contrato de trabalho.

Como forma de esclarecimento, citamos o exemplo da impossibilidade de redução salarial determinada pela Constituição da República, salvo por acordo coletivo de trabalho. Sendo assim, e para maior segurança na tomada de decisões, sugerimos que as regras de redução ou suspensão da jornada e respectiva remuneração sejam sempre acordadas com o respectivo sindicato profissional.

Ainda assim, passamos a explicar as possibilidades trazidas pela MP 926, além de seus requisitos e condições, objetivando orientar de maneira segura e preventiva, a fim de evitar quaisquer prejuízos e riscos futuros.

 

I – DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER) será custeado com recursos da União, e será pago nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O BEPER será devido a partir da data de início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, pago mensalmente, exclusivamente enquanto durar o estado de calamidade pública. A primeira parcela será paga em até 30 (trinta) dias contados da celebração do acordo (de redução de jornada e salário, ou de suspensão temporária do contrato), que deverá ser informado pelo empregador ao Ministério da Economia em até 10 (dez) dias após sua celebração.

Quanto à essa informação ao Ministério da Economia, salientamos que ainda haverá ato de referido Ministério, disciplinando a forma de: (i) transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e (ii) concessão e pagamento do BEPER.

O valor do BEPER terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, variando conforme a redução de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho. O trabalhador eleito pela empresa para participar do programa gozará de estabilidade provisória pelo mesmo período correspondente à percepção do benefício.

 

II – DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO

 Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, preservando o valor do salário-hora de trabalho; reduzindo a jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

  1. a) vinte e cinco por cento;
  2. b) cinquenta por cento; ou
  3. c) setenta por cento.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado (i) da cessação do estado de calamidade pública; ou (ii) da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou (iii) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

 

III – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho deve ser comunicada ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado (i) da cessação do estado de calamidade pública; ou (ii) da data estabelecida no acordo como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou (iii) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; às penalidades previstas na legislação em vigor; e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

 

A equipe trabalhista da Moisés Freire Advocacia editará informativo completo e detalhado acerca das possibilidades trazidas pela MP 936/2020, sendo essas as mais relevantes para o momento.

Seguimos à disposição para auxiliar no que for necessário, sempre visando à segurança e prevenção de riscos. Conte conosco!

Fonte:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-936-de-1-de-abril-de-2020-250711934

Equipe responsável:

Eduardo Sousa Lima Cerqueira

Thamara Karen Teixeira Silva


 



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