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  • Direito Penal Empresarial
  • 27/08/20

Justiça Penal Negociada

Por: Ana Beatriz Pereira Liberato dos Santos |


Nas últimas semanas, o chamado Acordo de Leniência ganhou destaque na mídia, após o Governo Federal estabelecer novas regras para o instituto, em conjunto com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Trata-se, em verdade, de um tema que há muito assume papel central em reflexões e debates, sobretudo após a edição da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção).

Porém, não obstante a sua relevância, o Acordo de Leniência ainda é desconhecido ou mal compreendido por muitos. Em breve síntese, é um mecanismo de combate à corrupção, através do qual a empresa envolvida em tais infrações coopera e auxilia a administração pública nas investigações, e em troca, lhe é concedida a possibilidade de continuar as suas atividades, dentre outras benesses. Note-se que o acordo não isenta a empresa de sanções ou de reparar os danos causados, apenas promove a melhor apuração dos fatos, mitigando, simultaneamente, os impactos gerados à terceiros – seus empregados, consumidores, colaboradores, e a comunidade em geral.

A proeminência da matéria revela a tendência, hoje observada no Brasil, de fortalecimento da Justiça Negocial. Embora o Acordo de Leniência tenha seu âmbito de aplicação restrito às pessoas jurídicas, outros importantes institutos característicos da justiça consensual são utilizados quando se tratando de responsabilização penal individual. É o caso, por exemplo, do acordo de não persecução penal, novidade trazida pelo Pacote Anticrime, inspirada nos países de Common Law.

O instrumento, já disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, busca dar maior efetividade e celeridade à justiça criminal, prevendo a possibilidade de que, cumpridos requisitos de ordem subjetiva e objetiva por parte do investigado – dentre eles, a confissão espontânea –, o Ministério Público deixe de acusá-lo face o cumprimento das medidas dispostas nos incisos I à V do referido artigo, aplicadas cumulativa ou alternativamente. A premissa, entretanto, encontra óbices na cultura jurídica e nas peculiaridades do Brasil, que devem ser observadas para garantir o êxito do instituto.

Por isso, a melhor compreensão do tema é fundamental, na medida em que esses mecanismos característicos da justiça negocial se tornam cada vez mais frequentes no direito pátrio, espelhando a crescente tendência da instrumentalização do processo.

 

Referências:

https://exame.com/brasil/sem-mpf-stf-e-governo-fecham-acordo-sobre-novas-regras-de-leniencia/ 

https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia 

https://www.conjur.com.br/2019-dez-16/mp-debate-justica-criminal-negociada-pacote-anticrime-governo?fbclid=IwAR1m56p6KpyjpWQzTjcocJbTiGBg_o7wYZRuv_X5VExb2T9yj24lYqtyhL8 

 


[1] Estagiária de Direito. Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Atuação em Direito Penal Empresarial e Compliance.



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