313287.1412

  • Cível
  • 01/10/20

INFORME JURÍDICO – SETEMBRO DE 2020


STJ ADMITE EXCLUSÃO DE NOME ESCOLHIDO POR PAI QUE ABANDONOU A FAMÍLIA

As exceções ao princípio da imutabilidade do nome expressamente previstas na Lei de Registros Públicos são meramente exemplificativas, sendo possível que o magistrado fundamente e determine a modificação se entender existente constrangimento. Essa análise indubitavelmente subjetiva deve ser realizada sob a perspectiva do próprio titular do nome. Com esse entendimento e por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por Ana Luiza, que ajuizou ação para excluir o prenome Ana porque a constrange e a faz lembrar do pai, que a abandonou ainda criança (REsp 1.514.382).

 

CPC NÃO ADMITE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, DIZ STJ

Em se tratando do direito de liberdade, a técnica executiva da prisão civil deve ter interpretação restritiva porque sua repercussão ocorre diretamente e por afronta aos direitos e garantia fundamentais. Sua aplicação deve ser limitada àquela situação para a qual foi expressa e constitucionalmente prevista: inadimplemento voluntário e inexcusável da obrigação alimentícia decorrentes das relações familiares. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício a um homem que tinha mandado de prisão expedido contra si. Ele cumpria pena em regime semiaberto — em prisão domiciliar — em decorrência de homicídio contra a genitora dos exequentes. Mas passou a dever alimentos aos filhos da vítima e, por isso, foi expedido o mandado de prisão (HC 523.357).

 

STJ ANULA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM DO JUIZ

A pronúncia é uma decisão interlocutória por meio da qual o julgador singular verifica a existência de suporte probatório mínimo da autoria de crime doloso contra a vida. Nessa fase, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados. As teses de defesa e elementos de prova devem ser sopesadas pelo Conselho de Sentença, por expressa previsão constitucional, sendo atribuídas ao juiz presidente apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para a anular a sentença de pronúncia em caso de réus acusados de homicídio. O Juiz presidente do Tribunal do Júri fez considerações sobre o mérito da ação, que consistiram em excesso de linguagem. Afirmou na sentença de pronúncia: “ocorre que no caso vertente, os indícios indicam sem qualquer dúvida que o veículo no qual estavam os réus deliberadamente ingressou a contramão para com a derrubada do motociclista com o fito de, com sua morte, fazer que os policiais parassem para socorrer a vítima e os deixasse fugir” (REsp 1.723.140).

 

PEDIDO DE DEMISSÃO DE GESTANTE NÃO AFASTA DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA

O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Assim, a 4ª Turma da corte declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da  XYT Alimentos Ltda., restaurante de culinária chinesa no Shopping Metrô Boulevard Tatuapé, em São Paulo (SP), feito quando ela estava grávida (RR 1000987-93.2018.5.02.0038. RR 345-91.2018.5.12.0028).

 

INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO É VÁLIDA SE NINGUÉM MORA NO LOCAL

A proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio pressupõe que o indivíduo o utilize para fins de habitação e moradia, ainda que de forma transitória, pois refere-se ao bem jurídico da intimidade da vida privada. Assim, não é nula a invasão feita sem mandado judicial se há suspeitas de que o local é utilizado única e exclusivamente para armazenar drogas e armas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina que defendia a nulidade das provas obtidas por meio de invasão de um apartamento sem mandado judicial (HC 588.445).

 

STJ REFORÇA QUE DESCONSIDERAR PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL EXIGE INCIDENTE E DEFESA PRÉVIA

É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não identificada na certidão da dívida ativa (CDA) ou que não possua responsabilidade tributária em sentido estrito — aquela disposta nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de defesa prévia antes do redirecionamento da execução fiscal, reafirmando um ponto de divergência entre os colegiados que julgam matéria de Direito Público. O julgamento ocorreu na terça-feira (1º/9) (REsp 1.804.913).

 

LOJA QUE VENDEU PRODUTO COM DEFEITO TEM DEVER DE RECEBÊ-LO DE VOLTA, DIZ STJ

Impedir que o consumidor retorne produto defeituoso ao vendedor para que ele o encaminhe para o fabricante fazer o conserto representa imposição de dificuldades ao exercício de seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina. A lógica do Código de Defesa do Consumidor é defender o consumidor, e não o contrário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado por uma rede varejista — Via Varejo S.A., condenada em ação coletiva de consumo baseada na abusividade de sua conduta para troca de produtos que apresentem defeito. A pena foi de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.568.938).

 

É POSSÍVEL PARTILHA EM DIVÓRCIO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR, DIZ STJ

É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé. Nesses casos, resolve-se em caráter particular a questão que decorre do divórcio, relegando ao segundo momento a discussão acerca da regularidade de formalização da propriedade sobre o bem imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para definir que é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. A decisão foi unânime (REsp 1.739.042).

 

SEM DOLO DE DIRETOR, SÓCIO OU GESTOR NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME TRIBUTÁRIO

Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule ao delito. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para absolver empresária que foi condenada pela supressão de R$ 690 mil em ICMS por meio de fraude. Sua responsabilização objetiva se deu em função do papel de sócia da empresa. As instâncias ordinárias aplicaram ao caso a teoria do domínio do fato, que abre a possibilidade de responsabilizar penalmente um acusado com base em sua graduação hierárquica. Assim, a sócia administradora da empresa, com domínio do que ocorria na mesma, pode ser responsabilizada pelas fraudes tributárias operadas. Segundo o Ministro Relator, Rogério Schietti, essa teoria opera em um plano de abstração e funciona como razão de decidir. Assim, é insuficiente, por si mesma, para confirmar a existência de nexo de causalidade entre o crime e o agir. “É equivocado afirmar que o indivíduo é autor do crime porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado aos fatos, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo”, explicou o ministro. “Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade — por dificuldades financeiras ou outras questões — e quem dolosamente sonega o tributo com utilização de expedientes espúrios e motivados por interesses pessoais”, concluiu o Ministro Schietti (REsp 1.854.893).

 

 

AUSÊNCIA DE BENS NÃO BASTA PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação de credores que pediam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na ausência de bens da empresa devedora e no seu encerramento irregular (Clique aqui para ler o acórdão. 0031656-56.2020.8.16.0000).

 

MARCO AURÉLIO SUSPENDE CONDENAÇÃO POR CAUSA DE PROVA OBTIDA A PEDIDO DE JUIZ

Embora os artigos 156, inciso II, e 209 do Código de Processo Penal possibilitem a iniciativa do juiz na produção de provas, tem-se que esta precisa estar voltada apenas a dirimir dúvidas. Assim, um magistrado contraria a organicidade do Direito se atuar em função do Estado acusador. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a condenação de réu em decisão tomada após pedido do juiz de primeiro grau por produção de prova em favor da acusação. O magistrado alegou ter agido “em busca da verdade real” (HC 160.496).

 

PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA CONTA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, DECIDE TRU-4

“A data de início da pensão por morte, em caso de morte presumida, quando não houver ajuizamento de ação para fins de reconhecimento da morte presumida no Juízo Estadual, deve ser fixada na data da sentença proferida na ação previdenciária, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei 8.213/91”. Essa foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região (TRU-4), ao acolher recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve como pano de fundo a discussão do marco inicial do pagamento de pensão por morte presumida de segurado da Previdência Social (Clique aqui para ler o acórdão.
5001015-96.2017.4.04.7105/RS
).

 

EMPRESA PROVA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E É DISPENSADA DE DEPÓSITO PRÉVIO, DIZ TST

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Mafer Produtos Siderúrgicos Ltda, pessoa jurídica com sede em Contagem (MG), de recolher o depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia indeferido seu exame. Segundo a SDI-2, a Mafer tem direito ao benefício da justiça gratuita por estar inativa desde 2012. Para o relator, ficou comprovada a miserabilidade jurídica da Mafer, nos termos do item II da Súmula 463 do TST (RO-10668-36.2014.5.03.0000).

 

HONORÁRIOS PODEM SER INCLUÍDOS EM EXECUÇÃO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING

A inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de um contrato de locação em shopping center é possível, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise do recurso de uma empreendedora da cidade paranaense de Londrina. Esse entendimento foi aplicado pelo colegiado para dar provimento ao recurso da empresa, que cobrava os honorários do locatário de uma das lojas por ele ter desistido do negócio antes da inauguração do shopping. Nos autos, a empreendedora alegou que contrato previa que, no caso de não pagamento dos encargos contratuais, o locatário arcaria com todas as despesas e custas judiciais, além dos honorários advocatícios (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1644890).

 

SEGURADORA NÃO PODE RESCINDIR CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA SEM NOTIFICAR SEGURADO

Uma companhia seguradora não pode rescindir um contrato em caso de inadimplência sem antes interpelar o segurado para sua constituição em mora. Além disso, é preciso observar a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso, conforme entendimento reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.838.830).

 

TJ-RS NEGA COBRANÇA DE ICMS EM DISPUTA ENVOLVENDO ENERGIA DE FONTE SOLAR

Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito para compensação, não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento foi firmado pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar provimento à apelação do Estado do RS contra decisão que favoreceu um escritório de advocacia de Porto Alegre (Clique aqui para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. 9055321-38.2019.8.21.0001).

 

EMPRESAS NÃO PRECISAM GUARDAR E FORNECER DADOS PESSOAIS DE PERFIS DE INTERNET

A opção legislativa adotada no Marco Civil da Internet para os provedores de aplicativos restringe a quantidade de informação a ser armazenada pelas empresas a apenas o necessário para a condução de suas atividades, dados que consistem nos registros de conexão e de acesso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a dois recursos especiais ajuizados por Facebook e Microsoft contra decisões judiciais que os obrigavam a fornecer dados pessoais de usuários de aplicativos: qualificação pessoal completa e endereço do responsável (Clique aqui para ler o acordão no caso da Microsoft. REsp 1.829.821. Clique aqui para ler o acordão no caso do Facebook. REsp 1.820.626).

 

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É IMPENHORÁVEL SE NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA

Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que analise a impenhorabilidade do valor executado contra particular (Clique aqui para ler o acórdão. 1.860.120).

 

PERTINÊNCIA DE CAUTELAR CASSADA NÃO AFASTA DEVER DE INDENIZAR POR DANO CAUSADO

A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos inerentes à própria antecipação. Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal, surge o dever de responder pelo prejuízo. Não importa se a cautelar era pertinente e se havia requisitos autorizadores para sua concessão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento para determinar que uma empresa transportadora seja indenizada pelos prejuízos causados por uma medida cautelar que reteve um navio de sua propriedade no porto do Rio de Janeiro por 431 dias (REsp 1.641.020).

 

COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL NÃO PRECISA SER FEITA NA MESMA MICROBACIA, DIZ STJ

A compensação de reserva legal em imóvel rural não precisa ser feita em área da mesma microbacia ameaçada: basta que ocorra no mesmo bioma. Vale a norma prevista no Código Florestal de 2012, ainda que a degradação ambiental tenha ocorrido antes de sua vigência, pois o dispositivo em questão é expressamente retroativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais, para o qual as áreas complementares, para fins de compensação, só podem ser adquiridas dentro da microbacia ameaçada, conforme o Código Florestal anterior, de 1965 (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.532.719).

 

LEI SANCIONADA MUDA REGRAS DE COBRANÇAS DE ISS E BENEFICIA PEQUENAS CIDADES

O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A medida, fixada pela Lei Complementar 175/20, publicada na edição desta quinta-feira (24/9) do Diário Oficial da União, pretende evitar a dupla tributação (na origem e no destino) e visa beneficiar municípios menores que não têm a presença de grandes empresas. A lei foi sancionada sem vetos. Atualmente, a cobrança de ISS é realizada pela cidade onde está a sede do tomador do serviço. A nova regra entrará em vigor no próximo ano, mas haverá um período de transição na partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Somente a partir de 2023 que o ISS será recolhido integralmente aonde de fato o serviço é prestado ao consumidor.

 

TJ-SP ACOLHE EMBARGOS DE TERCEIRO DE FILHA DE DEVEDOR E AFASTA PENHORA DE IMÓVEL

A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo, nos termos do que dispõe a Carta Magna. Esse entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a impenhorabilidade do imóvel de uma família. A decisão se deu em embargos de terceiro opostos pela filha do devedor, que é o proprietário da casa penhorada. “A embargante apelante demonstrou que o imóvel penhorado serve de moradia sua e de seus genitores, configurando-se, pois, bem de família. A embargante exibiu correspondência bancária indicando o endereço do imóvel, bem como informou o mesmo endereço na procuração e na sua declaração de hipossuficiência. Tais elementos, não infirmados pelo embargado, são suficientes para a comprovação da ocupação do imóvel pela embargante e sua família com efetivo ânimo de moradia”. O Relator lembrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa prova de que o imóvel onde reside o devedor é o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Ele afirmou ainda que a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei 8.009/90 também não se aplica ao caso dos autos (Processo 1004849-14.2019.8.26.0428).

 

VENCIMENTO DE PROMISSÓRIA DEVE REFLETIR VONTADE PRESUMIDA DO EMITENTE, DIZ STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data posterior seja a real manifestação de vontade do emitente quanto ao dia de pagamento da dívida. Na hipótese dos autos, duas datas de vencimento constam do título: uma por extenso, a outra em algarismos. A data por extenso, adotada pelas instâncias ordinárias como marco temporal para a promissória, coincide com a data de emissão (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.730.682).

 

REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO DISPENSA INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis. Esse entendimento levou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a negar provimento ao recurso de uma empresa que sustentava ser desnecessária a intimação pessoal em tais hipóteses (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.760.914)

 

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA

A exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverte em benefício da família, o que não se pode presumir quando a garantia hipotecária é outorgada em favor de entidade empresarial, ainda que vinculada à pessoa física prestadora da garantia real. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma devedora e declarou a impenhorabilidade do imóvel da família dado como garantia da dívida (Clique aqui para ler a decisão. Processo 1002121-11.2019.8.26.0004).

 

DONO DO IMÓVEL PODE SER INCLUÍDO NA EXECUÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO

O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa condominial, mesmo que não tenha figurado como parte durante a tramitação da ação. Essa inclusão independe de eventuais acordos que os compradores promitentes tenham firmado com o condomínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado pela Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Curitiba, que tentava se desvincular de ação de cobrança pelo atraso de pagamento do condomínio por promitentes compradores do imóvel (Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.696.704).

 

1ª TURMA MUDA ENTENDIMENTO E MANTÉM ABSOLVIÇÃO DECIDIDA POR TRIBUNAL DO JÚRI

A Constituição da República prevê a soberania dos veredictos de tribunal do júri. Por isso, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do tribunal do júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão é desta terça-feira (29/9) e sinaliza mudança de entendimento da Turma (HC 178.777).

 



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