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  • 20/04/22

TST afasta competência da justiça do trabalho por falta de relação de trabalho entre aprendiz e instituição de ensino


Um menor aprendiz do curso de aprendizagem industrial de usinagem mecânica do Senai, matriculado pela Erlan, sofreu acidente durante aula prática, perdendo parte de um dedo da mão direita. Em razão do acidente, ingressou com ação perante a justiça do trabalho em desfavor da empregadora e do Senai, pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Apesar do autor confessar que o acidente fora provocado por terceiro, o Juízo da 3ª vara do Trabalho de Uberlândia, bem como o TRT da 3ª Região, condenou o Senai ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais, despesas médicas, hospitalares e medicamentos, sob a fundamentação de que o acidente fora causado pela instituição responsável por supervisionar e treinar os jovens aprendizes.

Ademais, afastaram a responsabilidade da empregadora, condenando-a apenas ao pagamento da indenização substitutiva relativa à estabilidade acidentária.

Todavia, a 7ª turma do TST, por unanimidade, afastou a competência da justiça do trabalho para julgar a referida ação, diante da inexistência de vínculo empregatício entre o jovem aprendiz e a instituição de ensino.

O Relator esclareceu que, diante da exclusão da empregadora pelas instâncias anteriores, ocasionou mudança no curso processual, uma vez que, a justiça do trabalhado é competente para dirimir conflitos existentes entre empregadores e empregados.

Por fim, o Relator ressaltou que, há decisões do STJ, reconhecendo a competência da justiça comum para julgar ações ajuizadas contra as entidades do Sistema S, por entender que se trata de ação de natureza cível, equiparadas a relação de consumo e não do contrato de trabalho, mantendo, portanto, a competência da justiça do trabalho apenas em relação a condenação da empregadora ao pagamento da indenização substitutiva.

Ressalta-se que o caso em comento foi acompanhado pela Dra. Dayane Cristine Almeida Dutra de Souza, advogada da equipe trabalhista do Moises Freire Advocacia.



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