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  • Notarial e Registral
  • 28/07/16

Usucapião extrajudicial facilita o reconhecimento de posse legal de bens


O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, traz inúmeras inovações e alterações à lei brasileira. Dentre as novidades mais importantes está o acréscimo do artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), instituindo o procedimento do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião.

A nova regra já está em vigor e torna possível o procedimento de reconhecimento de posse legal de imóvel usucapiendo diretamente no cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, por intermédio do instituto da ata notarial, lavrada em Cartório de Notas. Segundo o advogado Bernardo Graciano, sócio do escritório Moisés Freire Advocacia, a ata notarial conceitua e constata por tempo de posse mansa e pacífica do imóvel a ser usucapido mediante requerimento do interessado, que deverá ser representado por um advogado.

De acordo com o novo CPC, a documentação necessária inclui ainda planta e memorial descritivo do imóvel assinado por profissional legalmente habilitado e pelos titulares de direitos reais registrados na matrícula do imóvel, certidões negativas e quaisquer outros documentos que demonstrem a origem e o tempo de posse. A documentação deverá ser apresentada no cartório de Registro de Imóveis competente mediante o pagamento de uma taxa única. Após o acolhimento do pedido, será determinado um prazo para acolhimento ou rejeição, de acordo com os critérios adotados na nova legislação.

Caso a planta não contiver a assinatura de um dos titulares da matrícula do imóvel, esse será notificado pessoalmente ou via correio pelo oficial de registro de imóveis e terá um prazo de até quinze dias para manifestar consentimento, sendo seu silêncio interpretado como discordância. Caso haja impugnação do pedido, o oficial de registro de imóveis deverá remeter os autos ao juízo competente, hipótese na qual caberá ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

O movimento legislativo em questão busca atribuir aos notários e registradores a solução de questões em que há consenso e disponibilidade de direitos envolvidos, colaborando com o objetivo de agilizar a atividade jurisdicional, diante do imenso número de processos que tramitam nos Fóruns. Para Bernardo Graciano, o  usucapião extrajudicial traz mais celeridade e economia de recursos em casos em que haja consenso, significando mais um capítulo da desburocratização do judiciário brasileiro. “É, sem sombra de dúvidas, um instrumento social e urbanístico de regularização fundiária, que contribui para tornar esse tipo de ação judicial mais célere e prática”, afirma.

Segundo Bernardo Graciano, uma vez que o instituto da usucapião extrajudicial implica num procedimento consensual para declaração da aquisição da propriedade, torna-se inviável a sua aplicabilidade em casos que envolvem algum tipo de conflito de interesses entre as partes. “Independente da forma como a usucapião será requerida, seja ela judicial ou extrajudicial, a assessoria de um advogado continua sendo imprescindível, não só por força de lei, mas também para boa defesa do interesse dos jurisdicionados”, ressalta o advogado.

Ata notarial

A ata notarial é um instrumento público posto à disposição da sociedade para narrar fatos jurídicos presenciados, verificados ou constatados pelo Tabelião de Notas sem a emissão de juízo de valor ou manifestação de vontades. Ainda desconhecida por muitos profissionais do direito, ela ganhou status de meio típico de prova no novo Código de Processo Civil, o que corrobora sua importância prática.

Seu uso, até então, não era proibido, porém a possibilidade de se valer deste importante instrumento como meio de prova passa ser real e regulada com o NCPC. Ele contempla expressamente o uso da ata notarial como meio típico de prova, e a ela dedica o artigo 384, que assim dispõe: “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”.

 



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